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UNIC – Universidade de Cuiabá Unidade Sorriso Direitos da Personalidade.

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Apresentação em tema: "UNIC – Universidade de Cuiabá Unidade Sorriso Direitos da Personalidade."— Transcrição da apresentação:

1 UNIC – Universidade de Cuiabá Unidade Sorriso Direitos da Personalidade

2 Conceito de direitos da personalidade  Os direitos da personalidade são aqueles que têm como objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si (como indivíduo) ou em suas projeções sociais (como membro de uma sociedade).  São os direitos que não podem ser reduzidos a pecúnia (dinheiro):  Quanto vale sua vida?  Quanto vale sua imagem?  Quanto vale sua honra? Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 2

3 Natureza jurídica dos direitos da personalidade  Existe divergência na doutrina quanto à natureza jurídica desses direitos.  Sempre que se discute a “natureza jurídica” de alguma coisa, o objetivo é descobrir o que é aquela coisa para o Direito. A qual categoria jurídica aquilo pertence.  Qual a natureza jurídica de um peixe?  Em alto mar, é coisa de ninguém.  Em um tanque de piscicultura, é bem semovente.  Sendo comprado na peixaria, é bem de consumo.  Dentro de um aquário é objeto de decoração.  Perante exportador e importador de pescados, é objeto de contrato. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 3

4  A doutrina positivista defende que os direitos da personalidade são apenas aqueles que o Estado reconhece como tais (em lei).  A doutrina jusnaturalista defende que os direitos da personalidade são inerentes à condição humana, devendo ser tutelados independentemente de estarem positivados ou não.  Qualquer que seja a linha de pensamento adotada, deve-se garantir ao menos que a condição de ser humano seja um valor a ser tutelado pelo Estado. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 4

5 Desenvolvimento da teoria dos direitos da personalidade  O reconhecimento formal da presente matéria é bastante recente, tendo sido positivado em nosso ordenamento apenas com o advento do CC O CC-16 cuidava, basicamente, de aspectos patrimoniais da vida do cidadão.  Historicamente, três eventos foram cruciais para o desenvolvimento dessa teoria:  O advento do cristianismo, que ressalta a ideia de dignidade do homem, como filho de Deus;  a Escola de Direito Natural (jusnaturalista) que defende que o homem possui direitos inatos, ligados a sua própria natureza de ser humano, absolutos e anteriores ao reconhecimento estatal (positivismo).  A filosofia iluminista, que passou a valorizar mais o indivíduo perante o Estado. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 5

6 Titularidade  Quem é titular de direitos da personalidade? Quem tem personalidade.  Qual é a maneira de se adquirir personalidade em nosso ordenamento jurídico? Nascer com vida.  Além dos que possuem personalidade, o nascituro também é titular de direitos da personalidade (lembre-se que nossa lei segue a corrente natalista, e não a concepcionista).  Outra observação: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 6

7  Pessoa jurídica sofre dano moral?  Sim. Apesar de não sofrerem com dores íntimas e sentimentais, o ataque à honra ou à imagem da pessoa jurídica pode gerar-lhe danos irreparáveis.  A discussão doutrinária que existia era no sentido de que os danos sofridos pela pessoa jurídica seriam sempre materiais (no fim, seriam sempre reduzidos a pecúnia/dinheiro). O dano causado à credibilidade ou à reputação de uma empresa realmente acabará sempre gerando prejuízo financeiro; no entanto, a natureza da agressão é que determina se o direito violado (e o dano causado) é material (patrimonial) ou moral (da personalidade).  Justamente pelo caráter peculiar, o art. 52 diz expressamente que a proteção será aplicada à pessoa jurídica “no que couber”. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 7

8 Características dos direitos da personalidade São: a) absolutos; b) gerais; c) extrapatrimoniais; d) indisponíveis; e) imprescritíveis; f) impenhoráveis; g) vitalícios. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 8

9  Caráter absoluto:  São oponíveis erga omnes (contra todos), como normas de direito público. Impõe-se à coletividade o dever de respeitá-los.  Dica de latim: no Direito, o contrário de erga omnes (contra todos) é inter partes (entre as partes).  Normas de direito público são oponíveis erga omnes. Normas de direito privado têm validade inter partes. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 9

10  Generalidade:  Direitos da personalidade são outorgados a todos os seres humanos, pelo simples fato de existirem.  Extrapatrimonialidade (está fora do patrimônio):  Ausência de conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente, ainda que sua lesão gere efeitos econômicos.  Os direitos da personalidade, sob alguns aspectos, principalmente em caso de violação, podem ser economicamente mensurados (no arbitramento de indenização). Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 10

11  Indisponibilidade:  Engloba tanto a intransmissibilidade...  (impossibilidade de modificação subjetiva gratuita ou onerosa – proibido dar ou vender a outrem) ...quanto a irrenunciabilidade.  (impossibilidade de reconhecimento jurídico da manifestação volitiva de abandono do direito – o juiz nunca vai reconhecer a vontade da pessoa de abrir mão de um direito da personalidade).  Modificação subjetiva: mudança no sujeito (não no objeto); mudança de dono.  Manifestação volitiva: manifestação de vontade. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 11

12  E o direito de imagem, não pode ser vendido?  O que ocorre é uma cessão de uso dos direitos à imagem. O direito em si não é transferido, mas apenas a faculdade (opção) de uso, que deve ser sempre interpretada de maneira restritiva. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 12

13  Imprescritibilidade:  Não prescrevem; não há prazo para seu exercício; não se extingue pelo não uso.  Tal caráter não deve ser confundido com a prescrição do Processo Civil. Por exemplo: sofro uma violação a um direito da personalidade; o prazo (genérico) para que eu exerça o direito de buscar judicialmente uma reparação pela violação é de três anos.  Impenhorabilidade:  Jamais poderão ser penhorados. No entanto, não há restrição há penhora de rendimentos decorrentes de direitos da personalidade (de direitos autorais, por exemplo).  O direito ao reconhecimento de autoria não pode ser penhorado, mas o dinheiro que a pessoa ganha por ser autor intelectual, pode. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 13

14  Vitaliciedade:  São inatos e permanentes; vão desde o primeiro choro ao último suspiro.  No entanto, alguns se projetam post mortem, como a proteção ao cadáver e à memória do de cujus. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 14

15 Classificação dos direitos da personalidade  Os critérios de classificação costumam variar de doutrinador para doutrinador. Portanto, seguiremos a classificação didática de Pablo Stolze e Rodolpho Pamplona, que dividem os direitos da personalidade de acordo com o bem tutelado:  a) proteção à vida e integridade física (corpo vivo, cadáver, voz);  b) proteção à integridade psíquica e a criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade, segredo);  c) proteção à integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal). Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 15

16  Direito à vida:  A vida é o direito mais precioso do ser humano. Nosso ordenamento jurídico assegura o direito à vida de todo e qualquer ser humano, mesmo antes do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro.  Tópicos controversos: aborto e eutanásia. Em tais casos há uma ponderação entre direitos, dando espaço para uma (raríssima em nosso ordenamento jurídico) relativização do direito à vida. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 16

17  Hipóteses legais de aborto:  a) aborto terapêutico: quando há risco de vida para a mãe.  b) aborto sentimental (ético ou humanitário): quando a gravidez decorre de estupro (ou atentado violento ao pudor).  A utilização de embriões humanos em pesquisas com células tronco viola o direito à vida? Não. Vide Lei de Biossegurança. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 17

18  Eutanásia é violação ao direito à vida?  No Brasil, apressar a morte de alguém em estado terminal (enfermo incurável) é forma de homicídio privilegiado (tem a pena reduzida), mas ainda assim é homicídio.  E a ortotanásia / paraeutanasia (eutanásia passiva)?  Deixar de manter vivo (através de aparelhos e/ou medicamentos) um paciente em estado terminal irreversível, desde que haja consentimento do próprio paciente ou, na impossibilidade, de parente próximo, não caracteriza homicídio, nem omissão de socorro. Deixa-se de prolongar o sofrimento do paciente, apenas. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 18

19  Direito à integridade física:  Manutenção da incolumidade (incólume=intocado) corpórea; prevenção de lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano.  Tema polêmico: tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas em que há risco de vida.  Ninguém é obrigado a se submeter a esse tipo de tratamento. Deve ser dada ciência à pessoa dos riscos inerentes ao procedimento, para que a mesma possa optar entre a realização ou não do mesmo.  Caso não seja possível à pessoa optar (em caso de emergência), deve o médico realizar o procedimento, eximindo-se de responsabilidade. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 19

20  Outro tema polêmico: transfusão de sangue x Testemunhas de Jeová.  É impossível chegar a um posicionamento que agrade a todos.  Esportes em que há risco de lesão: os praticantes têm ciência desses riscos; só há punição em caso de excesso ou atuação dolosa grave. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 20

21  Direito ao corpo vivo: o corpo é considerado projeção física da individualidade humana.  É inalienável, embora se admita a disposição de suas partes, em vida ou após a morte (doação de sangue, tecido ou órgãos), desde que, justificado o interesse público, isso não implique mutilação e não haja interesse lucrativo.  A lei só autoriza a doação de órgãos duplos ou partes de órgãos, de maneira a não causar risco à integridade e saúde físicas e mentais do doador. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 21

22  Transexualismo / transexualidade: identidade de gênero diferente da anatomia do corpo. Homem em corpo de mulher ou vice-versa.  Não deve ser confundido com homossexualidade, que é a atração por pessoas do mesmo sexo.  Apesar da lei não autorizar expressamente a cirurgia de mudança de sexo, a doutrina e jurisprudência já a tem autorizado.  O argumento é o de que a lei não pode violar a dignidade da pessoa humana ao privá-la da felicidade, obrigando o transexual a viver preso em um corpo com o qual não se identifica. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 22

23  Direito ao corpo morto. CC-2002, art.14: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.  O corpo morto representa a dignidade da pessoa após sua morte; por tal motivo é protegido por lei.  A doutrina admite a violação do cadáver em apenas duas hipóteses:  a) Direito à prova: em caso de morte violenta ou suspeita de crime, é indispensável o exame necroscópico.  b) Necessidade: admite-se a retirada de partes do cadáver para fins de transplante ou em benefício da ciência, sem caráter lucrativo. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 23

24  Quanto à doação de órgãos, a lei estabelecia uma presunção de que o de cujus teria autorizado a doação, exceto se em sua carteira de identidade ou CNH houvesse a inscrição “não doador de órgãos ou tecidos”.  Após grande comoção social e a edição de uma Medida Provisória, hoje a lei estabelece o oposto: a retirada de órgãos depende da autorização do cônjuge ou parente (independente da opção expressada pela pessoa em vida), documentada e assinada por duas testemunhas presentes à verificação da morte. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 24

25  Direito à voz:  CF-88, Art. 5°, XXVIII: São assegurados, nos termos da lei:  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.  A voz do ser humano, entendida como “emanação natural de som da pessoa”, é também protegida como direito da personalidade. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 25

26  Direito à integridade psíquica (direito à integridade mental):  Nessa classificação levam-se em conta os elementos intrínsecos do indivíduo, como atributos de sua inteligência ou sentimento, componentes do psiquismo humano.  Direito à liberdade:  Nosso ordenamento preza muito pela liberdade, e em diversos sentidos: civil, política, religiosa, sexual, de locomoção, de trabalho, de exercício de atividade, de estipulação negocial, de comércio, de culto, de organização sindical, de imprensa etc. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 26

27  No entanto, o direito à liberdade não pode ser interpretado de maneira absoluta. A liberdade de um encontra sua justa medida de contenção na esfera jurídica do outro (meu direito acaba onde começa o do outro).  É necessário fazer uma ponderação entre direitos. O amplo direito fundamental de ir e vir, por exemplo, é limitado pelo direito de propriedade. Você pode ir e vir, desde que não entre na minha casa sem minha devida autorização. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 27

28  Liberdade de pensamento:  CF88 – Art. 5°, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.  Art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.  Possui dois aspectos distintos:  a) liberdade de foro íntimo: ninguém pode ser obrigado a pensar de um modo ou de outro.  b) liberdade de consciência e crença: livre opção quanto a convicções políticas, filosóficas e religiosas. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 28

29  Direito às criações intelectuais:  CF88 – Art. 5°, XXVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.  Também possui dois elementos: um moral e outro patrimonial.  Apenas o elemento moral é direito da personalidade. É o reconhecimento de que a pessoa é a autora intelectual de uma obra.  O elemento patrimonial é um desdobramento pecuniário ($) de um direito de propriedade. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 29

30  Direito à privacidade:  CC-2002, art. 21: A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.  Trata-se da exigibilidade de respeito ao isolamento de cada ser humano, que não pretende que certos aspectos de sua vida cheguem ao conhecimento de terceiros. É o direito de estar só.  Pessoas públicas têm tanto direito à preservação da privacidade quanto qualquer outra. O fato de terem notoriedade social não as exclui do âmbito de proteção legal da intimidade, proteção oponível, inclusive, contra a imprensa. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 30

31  Direito ao segredo pessoal, profissional e doméstico:  a) Segredo das comunicações: abrange o segredo epistolar (epístola = correspondência), telefônico e telegráfico.  b) Segredo doméstico: inviolabilidade do domicílio. Aplica-se, inclusive, a membros da mesma família (um não tem o direito de invadir o quarto do outro).  c) Segredo profissional: aplica-se a pacientes de médicos, psiquiatras, psicólogos; a quem confessa a padre ou outro líder religioso; ao cliente do advogado etc. É a vedação da divulgação de tal segredo por parte do profissional. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 31

32  Direito à integridade moral  Direito à honra:  A honra possui dois aspectos:  a) honra objetiva: reputação da pessoa, bom nome e fama perante a sociedade;  b) honra subjetiva: consciência que a pessoa tem de si própria, sentimento pessoal de estima.  A tutela legal da honra se dá pela tipificação dos crimes de injúria, calúnia e difamação (arts. 138, 139 e 140 do CP) e pelos crimes de imprensa (Lei 5250/67). Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 32

33  Direito à imagem:  A imagem é a expressão exterior sensível da individualidade humana. Uma lesão à imagem tende a ser sentida mais no âmbito moral que no âmbito físico.  A doutrina subdivide a imagem em dois tipos:  a) imagem-retrato: o aspecto físico da pessoa.  b) imagem-atributo: exteriorização da personalidade da pessoa; como ele é visto socialmente. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 33

34  A exposição ou utilização não autorizada da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento, sem prejuízo da indenização cabível, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais (CC- 2002, art. 20).  Não só a utilização indevida, mas também o desvio de finalidade do uso autorizado caracterizam violação ao direito de imagem.  A autorização do direito de uso de imagem deve ser sempre interpretada de maneira restritiva (nunca ampliativa): se a autorização foi para a publicação de uma foto específica em uma revista específica, é vedada a publicação de outra foto em outro veículo. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 34

35  Direito à identidade:  Traduz a ideia de proteção jurídica aos elementos distintivos da pessoa, natural ou jurídica, no seio da sociedade.  O principal elemento identificador da pessoa é seu nome, elemento já estudado em aula anterior.  Vide arts. 16 a 19 do CC Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 35

36 Proteção aos direitos da personalidade  A proteção aos direitos da personalidade poderá se dar pelos seguintes meios:  a) proteção preventiva: através do ajuizamento de ação cautelar ou ordinária com multa cominatória, a fim de evitar a concretização da ameaça de lesão.  São requisitos de toda ação cautelar a “fumaça do bom direito” (fumus boni juris) e o “perigo na demora” (periculum in mora). A multa cominatória é a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 36

37  b) proteção repressiva: através da imposição de sanção civil ou penal, caso a lesão já tenha se efetivado.  A sanção civil é o pagamento de indenização; a sanção penal é a persecução criminal. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 37

38  Remédios Constitucionais:  Entraremos brevemente na seara do Direito Constitucional ao mencionar os meios elencados na CF para proteger alguns direitos da personalidade:  Conceder-se-á habeas corpus a quem sofrer ameaça ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 38

39  Conceder-se-á mandado de segurança caso o direito, líquido e certo, que estiver sendo ameaçado não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.  Conceder-se-á mandado de injunção caso a ausência de norma torne inviável o exercício de direitos e liberdade constitucionais.  Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados públicos, ou para a retificação desses dados.  Caberá ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Professor Luiz Gabriel Correia Sanches 39


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