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1 MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço.

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1 1 MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público 2º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS - ABIPEM A SUPERVISÃO DO MPS E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES BRASÍLIA - DF - 06 DE NOVEMBRO DE 2014

2 2 ÍNDICE PARTE I -Fundamentos Constitucionais e legais para a Supervisão dos RPPS PARTE II - Estrutura Organizacional dos RPPS - os Conselhos e o papel dos Conselheiros PARTE III - Governança Corporativa

3 3 PARTE I FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A SUPERVISÃO DOS RPPS

4 4 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL  Art. 24: Competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.  Art. 37: Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Art. 40: Quadro normativo que disciplina os RPPS, tendo por princípios estruturantes o caráter contributivo e solidário e o equilíbrio financeiro e atuarial.

5 5 FUNDAMENTO LEGAL - LEI Nº 9.717/1998 Atribuições do Ministério da Previdência Social: Art. 9º - Estabelece a competência da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, em orientar, supervisionar e acompanhar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP: Art. 7º - Estabelece que o descumprimento do disposto na Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará na suspensão de diversas receitas, afetando a sua governança.

6 6 DE QUE MODO O MPS SUPERVISIONA OS RPPS? 1- Auditorias Diretas 2- Auditorias Indiretas

7 7 COMPETÊNCIA DO MPS  Orientar  Supervisionar  Acompanhar  Estabelecer e publicar parâmetros gerais da Lei n° 9.717/98 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

8 8www.previdencia.gov.br

9 9 PARTE II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS RPPS OS CONSELHOS E O PAPEL DOS CONSELHEIROS

10 10 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (OU GESTÃO)  Grupo de pessoas designado ou eleito como corpo consultivo, deliberativo ou administrativo, seja de atividades públicas ou de atividades privadas.  No RPPS é o conselho de deliberação superior que, por princípio, tem a competência de estabelecer os planos estratégicos.  Recomendável que seja o mais representativo e democrático possível com participação de representantes designados pelo ente federativo e pelos segurados, observados requisitos de conhecimento das áreas de atuação do RPPS, bem como relação de interesse comum

11 11 CONSELHO FISCAL  Conselho Fiscal é um colegiado criado pelos associados, sócios, ou de forma geral os participantes, com vistas a acompanhar a gestão ou a evolução do objeto da entidade.  No caso dos RPPS, ideal que seja composto por servidores.

12 12 DIRETORIA EXECUTIVA  Unidade de execução dos planos estratégicos traçados pelo Conselho Superior.  Deve ser composta por pessoas com formação e conhecimentos compatíveis com as áreas operacionais do RPPS, com capacidade de gestão, liderança e boa reputação.  Recomendável que sejam servidores efetivos.

13 13 COMITÊ DE INVESTIMENTOS  Unidade participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos dos recursos do RPPS.  Imprescindível que seja composto por pessoas com formação e conhecimentos da área, sendo necessário a vinculação ao ente federativo (preferencialmente servidor efetivo, mas admite-se que seja cargo de livre nomeação e exoneração).  Maioria de seus membros deve possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

14 14 OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE OS CONSELHOS  Os conselhos e colegiados com competências deliberativas ou consultivas devem ser, por meio de seus membros, os principais atores nos processos decisórios do RPPS.  Devem participar ativamente dos processos de planejamento, acompanhamento, controle e transparência na gestão.  A efetiva participação dos conselheiros permite mitigar os riscos operacionais e construir práticas de boa gestão dos RPPS, possibilitando a construção da cultura de Governança Corporativa.

15 15 PARTE III GOVERNANÇA CORPORATIVA

16 16 GOVERNANÇA CORPORATIVA  Conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma entidade é dirigida, administrada ou controlada.  RPPS devem buscar construir um modelo de gestão baseado na governança corporativa.  Proposta de certificação institucional dos RPPS.

17 17 ASPECTOS DA GOVERNANÇA CORPORATIVA No âmbito institucional: –Demonstrar o grau de consistência do arcabouço organizacional da entidade, permitindo maior visibilidade da governança e gestão do RPPS. –Viabilizar transparência de informações a respeito da administração da entidade. No âmbito interno: –Estimular a melhoria contínua dos processos, contribuindo para o desenvolvimento organizacional. –Motivar os dirigentes, gestores e colaboradores em sua educação continuada (profissionalização e capacitação). –Permitir maior segurança e confiabilidade nas tomadas de decisões. No âmbito dos usuários e relacionamentos externos: –Promover a credibilidade na relação da prestação dos serviços. –Proporcionar maior satisfação no relacionamento institucional.

18 18 GOVERNANÇA NORMAS GERAIS COMPROMISSO DE GESTÃO COMPARTILHADA EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL CARÁTER CONTRIBUTIVO BENEFÍCIOS PROTEÇÃO PATRIMÔNIO PATROCÍNIOPOLÍTICO:SOCIAL

19 19 TRANSPARÊNCIA EQUIDADE no tratamento: Tratamento justo Respeito aos direitos Participação equânime PRESTAÇÃO DE CONTAS : Consequências dos atos e omissões RESPONSABILIDAD E – zelar pelo propósito AGENTES DE GOVERNANÇA NOS RPPS: CONSELHEIROS GESTORES SEGURADOS Disclosure Fairness Accountability Compliance Conformidade às normas Princípios legais: Direitos Constitucionais; Lei de Acesso à Informação; EC n° 20/98 e 41/03 Lei 9.717/98; /04 LRF Princípios básicos da Governança :

20 20 Ente Federativo RPPS Órgãos de Deliberação Colegiada Segurados e Beneficiários Controle Interno Sociedade Civil MPS BACEN Instituições Financeiras; Assets; DTVM; POLÍCIA FEDERAL Associações de Classe Patronais. Entidades Representativas dos Segurados TCE Poder Legislativo CVM STN Poder Judiciário Prestadores de Serviço MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL RPPS: públicos estratégicos

21 21 ESTRATÉGIA DIAGNÓSTICO PLANEJAMENTO IMPLEMENTAÇÃO CONTROLE: CONTROLE: indicadores de desempenho Monitoramento/correção do processo de decisão; Alcance dos objetivos; realização missão AdministraçãoEstratégica: Basear as decisões nos planos estratégicos e em seus objetivos Análise dos ambientes; Monitoramento das variáveis Missão Visão Objetivos institucionais; Metas Formulação da estratégia, Escolhas entre alternativas Planejamento: diretriz organizacional

22 22 UNIDADE GESTORA ÚNICA  Colegiado ou instância de decisão, c/ representa ç ão dos segurados;  Acompanhar e fiscalizar sua administra ç ão;  Entidade ou ó rgão integrante da estrutura da Administra ç ão P ú blica de cada ente;  CNPJ pr ó prio;  Recenseamento peri ó dico;  Divulga ç ão das receitas e despesas ao p ú blico e pleno acesso aos segurados das informa ç ões  Gestão, direta ou indireta, da concessão, pagamento e manuten ç ão, dos benef í cios a partir da EC 41/2003, de todos poderes/ ó rgãos; SRPPS

23 23 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS  Contas banc á rias separadas do ente;  Pol í tica anual de investimentos;  Aplica ç ão de acordo c/ regras do CMN;  Certifica ç ão do gestor dos recursos;  Comitê de Investimentos;  Processo decis ó rio (formul á rio APR);  Processo seletivo/ credenciamento das gestoras/adm. de fundos de investimento;  Elevados padrões é ticos na gestão, e eficiência dos procedimentos t é cnicos e de controle;  An á lise rentabilidade, riscos e aderência;  Envio bimestral do DAIR e DPIN;

24 24 CARÁTER CONTRIBUTIVO  Al í quotas m í nimas (servidor e patronal: 11%);  Aposentados/pens.: 11% acima teto RGPS;  Base de c á lculo das contribui ç ões: lei do ente;  Gestão/controle do repasse integral;  Veda ç ão de da ç ão em pagamento para d é bitos oriundos de contribui ç ões;  Parâmetros gerais de parcelamento (art. 5 º da Portaria n° 402/2008);  Envio bimestral do Demonstrativo de Informa ç ões Previdenci á rias e Repasses

25 25 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS  Somente p/ pagamento de benef í cios do plano;  Permitida a utiliza ç ão com despesas de administra ç ão (limite 2% das remunera ç ões exerc í cio anterior);  Vedado custear a ç ões de assistência social, de sa ú de, de assistência financeira;  Forma ç ão de Reserva administrativa;  Plano de benef í cios limitado ao rol do RGPS;  Recursos da compensa ç ão financeira;  Vedada a inclusão nos benef í cios de parcelas transit ó rias;  Gestão benef í cios de risco;

26 26 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL  Avalia ç ão Atuarial Inicial; Reavalia ç ões anuais;  Base de dados; hist ó rico laboral;  Premissas e hip ó teses atuariais;  Alternativas de equacionamento do d é ficit;  Fundos integrados de bens, direitos e ativos;  Da ç ão em pagamento/vincula ç ão de ativos: criteriosa avalia ç ão do valor de mercado e compatibilidade da liquidez com as obriga ç ões;  Tratamento fiscal dos aportes (Portaria 746/11);  Demonstra ç ão da viabilidade or ç ament á ria e financeira; impactos LRF;  Fluxos de receitas e despesas - Gestão Atuarial

27 27 MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (Serviços aos RPPS - Previdência no Serviço Público) BENEDITO ADALBERTO BRUNCA Secretário de Políticas de Previdência Social


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