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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PÚBLICO Walter Pontes Skype: zewalter.pontes Cel.: (12) 8836-6578.

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1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PÚBLICO Walter Pontes Skype: zewalter.pontes Cel.: (12)

2 PROGRAMA – 5 AULAS Conteúdo programático: 1) PLANEJAMENTO PÚBLICO POR PROGRAMAS - Peças Orçamentárias - Plano Diretor - Plano Plurianual (PPA); -Principais conceitos e Definições; - Conteúdos do PPA. 2) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ; - Conceitos / Definições / Princípios / Elaboração - Conteúdos / Bases Legais 3) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Conceitos / Definições / Princípios / Elaboração - Conteúdos; - Orçamento Público - Histórico; - Bases Legais; - Orçamento – Programa

3 Conteúdo programático: 4) RECEITA X DESPESA PÚBLICA - Estrutura orçamentária (categorias, fontes) - Classificação da receita (Orçamentária – Extra – Classificação econômica) - Classificação da despesa -Institucional/Funcional/Programática/Econômica 5) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Estágios da Despesa: - Dotação orçamentária - Reserva de Recurso; Empenho; Liquidação; Programação de Desembolso; Pagamento; Alterações Orçamentárias; Créditos Adicionais; Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores.

4 MUNICÍPIO Prestador de serviços públicos Agente arrecadador de recursos (receitas) que financiarão as despesas decorrentes da prestação desses serviços Como atender à demanda? Problema ou demanda da sociedade Planejando Secretarias Unidade de trabalho Servidor público Missão Atribuição Participação Responsabilidade

5 Planejamento público > Planejamento público envolve recursos públicos. Portanto, a Constituição exige que os instrumentos de planejamento sejam instituídos por lei – de iniciativa do Poder Executivo – e sejam analisados e aprovados pelo Poder Legislativo A sociedade participa do processo de elaboração e aprovação desses instrumentos, através das audiências públicas e da representação parlamentar.

6 Gestão pública por programas > PPA LDO LOA Resultado Orientação estratégica de governo Diretrizes de governo Problema ou demanda da sociedade Programa Gerente de programa Ação 1 > Produto 1 > Meta 1 Ação 2 > Produto 2 > Meta 2 Ação n > Produto n > Meta n Secretarias Servidor público

7 LDOLDO LOALOAPPAPPA Plano Orientações / Prioridades Execução Políticas Públicas e Programas de Governo Políticas Públicas e Programas de Governo Leis Orçamentárias No Brasil, a elaboração segue o artigo 165 da Constituição de 1988 e Lei do Estatuto da Cidade. Por meio deles, estabelece: PLANO DIRETOR

8 É uma lei municipal criada com a participação de toda a sociedade; Deve ser aprovada na Câmara; Organiza o crescimento e o funcionamento da Cidade(Urbana e Rural) ; Define o futuro (mais de 10 anos); É obrigatório ( + 20 mil hab. / parte região metropolitana / turísticas / grandes obras com o meio ambiente em risco – hidrelétricas; ETAPAS 1.Identificar bem a realidade da cidade e seus problemas; 2.Escolher os temas e objetivos a serem trabalhados; 3.Escrever a proposta do Plano Diretor; 4.Enviar para a Câmara – discussão e votação; 5.Estabelecer prazos e maneiras de colocar em prática; 6.Revisar pelo menos a cada 10 anos Estatuto da Cidade – estabelece que o Plano Diretor é parte integrante do Planejamento Municipal e o PPA – LDO e LOA deve incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

9 PLANO DIRETOR – Lei Orgânica Municipal – arts. 113 e 114

10 PPA – Plano Plurianual O PPA define as ações governamentais que deverão ser desenvolvidas pelo governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do primeiro ano de seu mandato (até 3 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Sendo assim, é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária. De acordo com o § 1º do art. 205 da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de médio prazo e a Lei Orçamentária Anual.

11 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é, também, uma lei ordinária, contudo é válida apenas para um exercício. Determina as prioridades que a LOA deverá atender e dispõe sobre as orientações para a elaboração do PLOA. O Projeto de LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de abril de cada ano (8 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com o § 2º do art. 205 da Lei Orgânica do Município, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na Legislação Tributária e Política de Pessoal do Município.

12 LOA – Lei Orçamentária Anual A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere. A LOA deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais (Economia Mista – URBAM). A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. Assim, estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria da Fazenda elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos e também com Poder Legislativo. Por determinação da Lei Orgânica (art. 206), o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano (3 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Prefeito, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do município e suas perspectivas.

13 O Módulo Integrador do Processo de Planejamento é o: PERÍODO DE 4 ANOS Diagnóstico Objetivos Público-Alvo Indicadores Ações, Produtos e Metas Unidades Executoras Fonte de Recursos Custo TOTAL PERÍODO ANUAL Prioridades para alocação de recursos no orçamento. Ações, Produtos e Metas PERÍODO ANUAL Ações, Produtos e Metas (Atividades, Projetos e Operações Especiais) Valor das ações por Grupo de Despesa Valor Total do PROGRAMA no exercício PROGRAMA PPALDOORÇAMENTO

14 ElaboraçãoAprovação ExecuçãoAvaliação O ciclo orçamentário > Processos que compõem o Sistema Orçamentário

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16 Programa É o instrumento de organização da ação governamental, com vistas no enfrentamento de um problema, atendimento a uma demanda ou aproveitamento de oportunidade. Articula um conjunto coerente de AÇÕES: ORÇAMENTÁRIAS e NÃO- ORÇAMENTÁRIAS. Essas AÇÕES deverão ser necessárias e suficientes para enfrentar o problema. O resultado esperado é: superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes. Para cada programa deveria ser designado um gerente.

17 Ação É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa Exemplo: Programa 3516 : Família cidadã - ações sociais integradas Objetivo - Atendimento às famílias em situação abaixo da linha de pobreza, com ações articuladas... Ações Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho Ação Jovem Renda Cidadã Geração de Trabalho e Renda Para cada AÇÃO deveria ser identificado um RESPONSÁVEL PELA AÇÃO

18 As Ações dividem-se em: Ações OrçamentáriasAções Não-Orçamentárias AtividadeProjeto

19 Toda AÇÃO gera um PRODUTO Todo PRODUTO deverá ser mensurado por uma UNIDADE DE MEDIDA A quantidade de PRODUTO corresponde à META a ser alcançada no âmbito da AÇÃO

20 AÇÃOPRODUTOUNIDADE DE MEDIDA META Fabricação e Distribuição de Medicamentos Medicamentos Produzidos unidade VivaleitePessoas Atendidas – Idosos e Crianças unidade Bom PratoRefeições Servidasunidade Sistema Integrado de Informações Estratégicas Sistema Integrado de Informações Estratégicas Implantado %20 Melhor CaminhoEstradas TrafegáveisKm3.000 Proteção do Patrimônio Natural do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga (Pefi) Áreas Naturais Protegidas Ha100 Limpeza e Conservação de Canais e Corpos DÁgua Volume de Material Retirado M EXEMPLOS:

21 No Plano Plurianual deve ficar claro: 1- O Órgão e respectivo código, que ficará responsável pelo Programa e que receberá os recursos para executá-lo; 2- O nome e código do Programa; 3- O Objetivo do Programa; 4- A Justificativa do Programa; 5- O Público Alvo que o Programa pretende alcançar; 6- A abrangência espacial ( Zona/ Distrito); 7- Os Indicadores de Desempenho que quantificarão a situação que o Programa tenha por fim modificar, representados por taxas entre variáveis associadas ao fenômeno sobre o qual se pretende atuar, seus valores recentes e valores a serem alcançados no final de quatro anos; 8- As Ações (Atividades ou Projetos), respectivos códigos, respectivas metas a cada ano, e respectivos Produtos colocados a disposição do Cidadão; 9- Custos Estimados globais por Programa para cada exercício;


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