Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Predial Vícios do registo.

Apresentação em tema: "Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Predial Vícios do registo."— Transcrição da apresentação:

1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Predial Vícios do registo

2 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica 3.Inexactidão 2.Nulidade

3 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica Um registo juridicamente inexistente: não produz qualquer efeito jurídico É como se nunca tivesse sido efectuado Artº15º

4 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica Pode ser invocada : Por qualquer pessoa A todo o tempo Artº15º

5 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica Quando insuprível a falta de assinatura do registo Artº77º e 78º Artº15º Casos previstos no Código de Registo Predial : O Conservador deve promover oficiosamente o suprimento da assinatura em falta, logo que tenha dela conhecimento(78º)

6 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica Casos previstos no Código de Registo Predial : Artº14º Suprimento da falta de assinatura (78º): For insuprível a falta de assinatura do registo. Se da análise dos documentos existentes na conservatória ou de certidão de documentos existentes em outras repartições ou ainda de documentos fornecidos pelo interessado, resultar que o registo podia ser lavrado: O registo é assinado, anotando-se o suprimento da irregularidade com menção da data

7 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica Casos previstos no Código de Registo Predial : Artº14º Suprimento da falta de assinatura (78º): For insuprível a falta de assinatura do registo. Se da análise dos documentos existentes na conservatória ou de certidão de documentos existentes em outras repartições ou ainda de documentos fornecidos pelo interessado, não resultar que o registo podia ser lavrado: O titular é notificado, para efeitos de recurso, de que a falta é insuprível

8 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: a)For falso d) Quando efectuado por serviço de registo incompetente ou assinado por pessoa sem competência ; e) Quando lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo. c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;, b) ou resultar de transcrição de título falso. Artº16º

9 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade O registo é nulo (Artº294º e 295º CC) São nulos os actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.

10 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: A falsidade do registo pode consistir em : A aposição do nome ou assinatura do funcionário não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida; Quando for lavrado sem título;

11 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: O registo é nulo por falsidade do título transcrito : A assinatura das partes, procurador, testemunhas, intérprete ou funcionário que deva constar do título, não for da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida;

12 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado Artº17ºnº1

13 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: Pode ser invocada a todo o tempo(286ºCC); Pode ser declarada oficiosamente(241º nº3ºCPP); Tem efeito retroactivo (289º nº1ºCC);

14 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 3. Inexactidão O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120.º e seguintes Artº18º

15 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Os factos registados não podem ser impugnados em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação dos registos correspondentes(artº3º): Impugnação em juízo dos factos sujeitos a registo Visa evitar a incongruência que resultaria do facto de uma decisão judicial declarar inexistente ou nulo determinado facto e manter-se inalterado o correspondente registo. Publicidade enganosa

16 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Impugnação em juízo dos factos sujeitos a registo Publicidade enganosa Evitar que uma vez declarada a inexactidão de um registo, sem que se lhe seguisse a respectiva rectificação.