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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Renato da Fonseca Confederação Nacional da Indústria.

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1 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Renato da Fonseca Confederação Nacional da Indústria A Nova Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Incentivo à Inovação? Inovação, Empreendedorismo e Legislação Fórum Permanente de Empreendedorismo 10 de maio de 2007

2 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Por que as micro e pequenas empresas devem ser apoiadas?

3 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Importância das MEPPS Em 2004, de um total de 5,3 milhões de empresas, 99,4% eram micro ou pequenas. Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado

4 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 De um total de 641 mil indústrias, 98,3% eram micro ou pequenas. Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado Importância das MEPPS

5 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Na indústria, quase metade do pessoal ocupado se encontrava nas micro e pequenas. Geradoras de emprego Importância das MEPPS

6 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Empreendedorismo gera ocupação e renda de forma duradoura e digna Ao invés de dar o peixe dê a vara, o anzol e a capacitação Desenvolvimento Regional e Redução da Pobreza Importância das MEPPS

7 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Competição estimula as grandes empresas a inovarem MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita às mudanças, ou seja, à inovação Estímulo à inovação e ao crescimento econômico Importância das MEPPS

8 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 A Importância das micro e pequenas empresas não era um consenso até recentemente

9 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Anos 50 Havia pouca confiança nos empresários e no comércio internacional O Estado é que tinha o papel de gerar desenvolvimento econômico As MEPPs na Política Econômica

10 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 As pequenas e médias empresas não eram importantes As pequenas e médias empresas existiam para gerar emprego de baixa qualidade no período de transição da economia agrícola para a economia industrial As MEPPs na Política Econômica

11 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 As grandes empresas eram a fonte de riqueza e desenvolvimento Economia de escala Maior produtividade Poder de mercado Inovação As MEPPs na Política Econômica

12 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Anos 80 Pequenas e médias têm papel distinto das grandes empresas emprego; desenvolvimento regional e social; distribuição das riquezas; fonte de inovação Apoio às pequenas e médias empresas por instituições internacionais As MEPPs na Política Econômica

13 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Poder de mercado é importante para inovação, mas excesso de poder de mercado é prejudicial viva e deixe viver Monopolista prefere inovar menos e lucrar mais, aproveitar ao máximo a vida útil do capital, da tecnologia, de modo a reduzir o custo médio no tempo. As MEPPs na Política Econômica

14 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Scherer, F.M. (1984) As MEPPs na Política Econômica Para que haja um processo de inovação rápido é preciso uma mistura de poder de monopólio e competição.

15 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Anos 90 Consenso na importância das pequenas e médias empresas No entanto, não há consenso na melhor forma de apoiar as pequenas e médias As MEPPs na Política Econômica

16 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Banco Mundial: O mais importante é o ambiente empresarial. Como as pequenas e médias empresas sofrem mais, devem ter uma regulamentação distinta. Legislação especial As MEPPs na Política Econômica

17 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Outras tendências Atender às MEPPs por meio das cadeias produtivas. Arranjos produtivos locais (APLs) Serviços para a empresa Serviços para o empresário e não para as empresas. As MEPPs na Política Econômica

18 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 As MEPPs na Política Econômica Nos Estados Unidos, o objetivo é assegurar o livre mercado, a competição e a redução das desigualdades sociais (apoio às minorias) Na Itália, as pequenas empresas são importantes para diminuir as desigualdades regionais Em Taiwan, as MEPPs são importantes na geração de inovações, capazes de atender a mudanças na demanda mundial

19 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Por que as micro e pequenas empresas precisam ser apoiadas?

20 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 As micro e pequenas empresas respondem por menos de 15% do PIB industrial. Perfil da indústria brasileira Fonte: Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE

21 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Alta vulnerabilidade ao ambiente econômico Dificuldade de acesso a crédito Baixa capacitação gerencial Dificuldade para capacitar a mão-de-obra Dificuldade de acesso à informação As MEPPs são muitas, mas frágeis

22 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Desempenho das MEPPs - Indústria As MEEP apresentaram um desempenho inferior que as demais empresas Fonte: PIA/IBGE

23 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Desempenho das MEPPs - Indústria

24 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Desempenho das MEPPs - Indústria Recuperação ainda não alcançou as empresas de pequeno porte Fonte: Sondagem Industrial/CNI Indicador de Evolução da Produção

25 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Novo Estatuto da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Geral) Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

26 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Evolução da Legislação Brasileira Constituição de 1989 (Art. 170 e 179) Simples (Lei 9.317, 1996) Estatuto (Lei 9.841, 1999) Reforma Tributária (EC 43, 2003)

27 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Evolução da Legislação Brasileira Simples (Lei 9.317, 1996) Estatuto (Lei 9.841, 1999) Simples estaduais Novo Estatuto (Lei Comp. 123, 2006)

28 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Novo Estatuto (Lei Geral) Regulamentação do parágrafo único do art. 146 e do inciso IX do art. 170 da Constituição Federal Anteprojeto do Sebrae ( ) PLP 210 (Pré-empresa, 2004) PLP 123 (2004) Diversos projetos, todos apensados ao PLP 123

29 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 A Lei Geral é mais que o Simples Nacional Definição de MEPP Consórcio Simples Inscrição e BaixaEstímulo ao Crédito Simples NacionalEstímulo à Inovação Aquisição PúblicaRegras Civis e Empresariais Relações de TrabalhoAcesso à Justiça Fiscalização OrientadoraApoio e Representação

30 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Sistema Tributário Abertura e fechamento de empresas Compras governamentais Consórcio Simples Principais Avanços

31 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Procura unificar a definição de microempresa e empresa de pequeno porte Microempresa Receita bruta anual de até R$ 240 mil Empresa de pequeno porte Receita bruta de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões Definição de MEPP

32 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Exceções: Crédito para exportação (definição Mercosul) Simples Nacional (opção de limite menor) Estados com participação de até 1% do PIB R$ 1,2 milhão Estados com participação de 1% a 5% do PIB R$ 1,8 milhão Definição de MEPP

33 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Há avanços com relação ao Estatuto antigo, mas o texto está aquém de garantir a redução da burocracia. O texto é, de um modo geral, propositivo. Não garante a uniformização dos procedimentos entre as diferentes agências e órgãos dos três níveis de governo e não cria o cadastro único conforme previsto na Constituição. Inscrição e Baixa

34 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Entrada única de dados* Alvará Provisório. Alterações e baixas independente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Redução do número de documentos requeridos e vedação de novas exigências Inscrição e Baixa * Pendente de regulamentação

35 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Simples Nacional (inclusão do ICMS e ISS) Documento de arrecadação e alíquota únicos IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CSSPJ, ICMS, ISS Aumento da abrangência do Simples Construção civil e serviços, mas, em alguns casos, com alíquotas mais elevadas e sem incluir a CSSPJ Regime Tributário

36 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Desoneração das exportações Fim da bitributação devido à substituição tributária Direito a reduções ou isenções de ICMS e ISS* Opção de base de incidência: receita auferida ou receita recebida* Regime Tributário * Pendente de regulamentação

37 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Alíquotas Tabelas diferentes Comércio: de 4% a 11,61% Indústria: de 4,5% a 12,11% Serviços 1: de 6% a 16,85% Serviços 2 e construção civil: de 4,5% a 16,85% + CSS Serviços 3: outras opções Regime Tributário

38 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Regime Tributário – pontos negativos Grande número de situações especiais e exceções Há 10 situações de vedações ao regime diferenciado de todo o Estatuto. Com relação ao Simples Nacional, há 14 casos de vedações adicionais e 26 exceções às vedações Vedação às empresas produtoras de bens com alíquotas de IPI superior a 20%

39 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Não progressividade nas alíquotas. Proibição de apropriação e transferência de créditos tributários Proibição de utilização de incentivo fiscal Regime Tributário – pontos negativos Pontos que já existiam no Simples

40 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Comprovação de regularidade fiscal após resultado da licitação. Critérios de desempate preferencial às MEPPs. Permissão para União, Estados e Municípios conceder reserva de mercado às MEPPs nas compras até R$ 80 mil.* Cédula de crédito microempresarial* Compras Governamentais * Pendente de regulamentação

41 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Importante medida para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e para estimular as exportações. Permite as MEPPs a formarem consórcios de compras e vendas por prazo indeterminado.* Porém, restringe a participação no consórcio às MEPPs Consórcio Simples * Pendente de regulamentação

42 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Redução do custo e facilitação para o pagamento e cancelamento de títulos em protesto. Reedição do Refis incluindo os tributos estaduais e municipais* Outros Avanços * Pendente de regulamentação

43 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Capítulos que, praticamente, mantiveram o que já existia no estatuto anterior. Relações de Trabalho Estímulo ao crédito Estímulo à Inovação Tratamento privilegiado mantido

44 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Estímulo à Inovação Lei N o 9.841, de 1999Lei Complementar N o 123, de 2006 Poder executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros Poderes executivos e suas agências de fomento manterão programas específicos no mínimo 20% dos recursos serão destinados, prioritariamente, meta... no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade divulgação de relatórios de metas e disponibilização de recursos Pode reduzir a zero os tributos federais na aquisição de máq. e equip. de empresas que atuem no setor de inovação Tecnológica

45 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 Sem vontade política dos governos e de suas agências de fomento, o capítulo de estímulo à inovação contribuirá pouco para o aumento da inovação entre as micro e pequenas empresas e, conseqüentemente, no país. Não obstante, o estímulo ao desenvolvimento das MEPPs propiciado pela Lei Geral é positivo para a inovação devido tanto ao efeito direto (fortalecimento das MEPPs) como ao indireto (maior competição). Considerações Finais

46 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007 O novo estatuto ficou aquém da proposta original, mas avança com relação à legislação anterior. Não obstante, diversas inovações estão pendentes de regulamentação. A sociedade deve continuar atenta e participar ativamente do processo de regulamentação. Considerações Finais

47 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007


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