A Nova Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

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1 A Nova Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Incentivo à Inovação? Renato da Fonseca Confederação Nacional da Indústria Texo Inovação, Empreendedorismo e Legislação Fórum Permanente de Empreendedorismo 10 de maio de 2007

2 Por que as micro e pequenas empresas devem ser apoiadas?
Livre Mercado: A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.  Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  

3 Importância das MEPPS Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado Em 2004, de um total de 5,3 milhões de empresas, 99,4% eram micro ou pequenas. Livre Mercado: A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.  Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  

4 Importância das MEPPS Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado De um total de 641 mil indústrias, 98,3% eram micro ou pequenas.

5 Importância das MEPPS Geradoras de emprego
Na indústria, quase metade do pessoal ocupado se encontrava nas micro e pequenas.

6 Importância das MEPPS Desenvolvimento Regional e Redução da Pobreza
Empreendedorismo gera ocupação e renda de forma duradoura e digna “Ao invés de dar o peixe dê a vara, o anzol e a capacitação” Livre Mercado: A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.  Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  

7 Importância das MEPPS Estímulo à inovação e ao crescimento econômico
Competição estimula as grandes empresas a inovarem MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita às mudanças, ou seja, à inovação Livre Mercado: A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.  Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  

8 A Importância das micro e pequenas empresas não era um consenso até recentemente

9 As MEPPs na Política Econômica
Anos 50 Havia pouca confiança nos empresários e no comércio internacional O Estado é que tinha o papel de gerar desenvolvimento econômico

10 As MEPPs na Política Econômica
As pequenas e médias empresas não eram importantes As pequenas e médias empresas existiam para gerar emprego de baixa qualidade no período de transição da economia agrícola para a economia industrial

11 As MEPPs na Política Econômica
As grandes empresas eram a fonte de riqueza e desenvolvimento Economia de escala  Maior produtividade Poder de mercado  Inovação

12 As MEPPs na Política Econômica
Anos 80 Pequenas e médias têm papel distinto das grandes empresas emprego; desenvolvimento regional e social; distribuição das riquezas; fonte de inovação Apoio às pequenas e médias empresas por instituições internacionais

13 As MEPPs na Política Econômica
Poder de mercado é importante para inovação, mas excesso de poder de mercado é prejudicial “viva e deixe viver” Monopolista prefere inovar menos e lucrar mais, aproveitar ao máximo a vida útil do capital, da tecnologia, de modo a reduzir o custo médio no tempo.

14 As MEPPs na Política Econômica
Para que haja um processo de inovação rápido é preciso uma mistura de poder de monopólio e competição. Scherer, F.M. (1984)

15 As MEPPs na Política Econômica
Anos 90 Consenso na importância das pequenas e médias empresas No entanto, não há consenso na melhor forma de apoiar as pequenas e médias

16 As MEPPs na Política Econômica
Banco Mundial: O mais importante é o ambiente empresarial. Como as pequenas e médias empresas sofrem mais, devem ter uma regulamentação distinta. Legislação especial

17 As MEPPs na Política Econômica
Outras tendências Atender às MEPPs por meio das cadeias produtivas. Arranjos produtivos locais (APLs) Serviços para a empresa Serviços para o empresário e não para as empresas.

18 As MEPPs na Política Econômica
Nos Estados Unidos, o objetivo é assegurar o livre mercado, a competição e a redução das desigualdades sociais (apoio às minorias) Na Itália, as pequenas empresas são importantes para diminuir as desigualdades regionais Em Taiwan, as MEPPs são importantes na geração de inovações, capazes de atender a mudanças na demanda mundial

19 Por que as micro e pequenas empresas precisam ser apoiadas?
Livre Mercado: A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.  Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  

20 Perfil da indústria brasileira
As micro e pequenas empresas respondem por menos de 15% do PIB industrial. Fonte: Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE

21 As MEPPs são muitas, mas frágeis
Alta vulnerabilidade ao ambiente econômico Dificuldade de acesso a crédito Baixa capacitação gerencial Dificuldade para capacitar a mão-de-obra Dificuldade de acesso à informação Apesar do grande potencial das pequenas e médias empresas, elas enfrentam vários obstáculos que dificultam seu desenvolvimento e operação. As taxas de mortalidade refletem esta menor capacidade de enfrentar adversidades. Por exemplo, são as taxas de mortalidade tão maiores quanto menor o porte da empresa. No Brasil, a taxa de mortalidade da pequena empresa é op dobro da grande. As microempresas apresentam mortalidade ainda maiores. Financiamento: As empresas de menor porte têm grande dificuldade de acesso a financiamento (falta de garantias, maior risco dado sua fragilidade inerente, etc.). Com isso, elas têm maior dificuldade para investir.  Baixa capacitação gerencial: Como são, em geral, empresas familiares, elas possuem baixa capacitação gerencial, o que aumenta a vulnerabilidade. Falta de capacidade para absorver os custos com capacitação da mão-de-obra: Essas empresas não tem recursos para investir na capacitação da mão-de-obra. Acesso à informação: A dificuldade de acesso à informação reduz as oportunidades da pequena e média empresa. Isso gera desconhecimento das linhas de crédito e novas tecnologias, bem como o não aproveitamento de oportunidades no comércio internacional. Burocracia: Os custos decorrentes da elevada burocracia na abertura, manutenção e fechamento das empresas são mais sentidos pelas empresas de menor porte. Alta vulnerabilidade ao ambiente econômico: Essas empresas têm baixo nível de recursos próprios o que dificulta a sobrevivência em períodos longos de redução das vendas.

22 Desempenho das MEPPs - Indústria
As MEEP apresentaram um desempenho inferior que as demais empresas Fonte: PIA/IBGE

23 Desempenho das MEPPs - Indústria

24 Desempenho das MEPPs - Indústria
Indicador de Evolução da Produção Recuperação ainda não alcançou as empresas de pequeno porte Fonte: Sondagem Industrial/CNI

25 Novo Estatuto da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Geral)
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

26 Evolução da Legislação Brasileira
Constituição de (Art. 170 e 179) Simples (Lei 9.317, 1996) Estatuto (Lei 9.841, 1999) Reforma Tributária (EC 43, 2003)

27 Novo Estatuto (Lei Comp. 123, 2006)
Evolução da Legislação Brasileira Simples (Lei 9.317, 1996) Estatuto (Lei 9.841, 1999) Simples estaduais Novo Estatuto (Lei Comp. 123, 2006)

28 Novo Estatuto (Lei Geral)
Regulamentação do parágrafo único do art. 146 e do inciso IX do art. 170 da Constituição Federal Anteprojeto do Sebrae ( ) PLP 210 (Pré-empresa, 2004) PLP 123 (2004) Diversos projetos, todos apensados ao PLP 123

29 A Lei Geral é mais que o Simples Nacional
Definição de MEPP Consórcio Simples Inscrição e Baixa Estímulo ao Crédito Simples Nacional Estímulo à Inovação Aquisição Pública Regras Civis e Empresariais Relações de Trabalho Acesso à Justiça Fiscalização Orientadora Apoio e Representação

30 Principais Avanços Sistema Tributário
Abertura e fechamento de empresas Compras governamentais Consórcio Simples

31 Definição de MEPP Procura unificar a definição de microempresa e empresa de pequeno porte Microempresa Receita bruta anual de até R$ 240 mil Empresa de pequeno porte Receita bruta de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões

32 Definição de MEPP Exceções:
Crédito para exportação (definição Mercosul) Simples Nacional (opção de limite menor) Estados com participação de até 1% do PIB R$ 1,2 milhão Estados com participação de 1% a 5% do PIB R$ 1,8 milhão

33 Inscrição e Baixa Há avanços com relação ao Estatuto antigo, mas o texto está aquém de garantir a redução da burocracia. O texto é, de um modo geral, propositivo. Não garante a uniformização dos procedimentos entre as diferentes agências e órgãos dos três níveis de governo e não cria o cadastro único conforme previsto na Constituição.

34 Inscrição e Baixa Entrada única de dados* Alvará Provisório.
Alterações e baixas independente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Redução do número de documentos requeridos e vedação de novas exigências * Pendente de regulamentação

35 Regime Tributário Simples Nacional (inclusão do ICMS e ISS)
Documento de arrecadação e alíquota únicos IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CSSPJ, ICMS, ISS Aumento da abrangência do Simples Construção civil e serviços, mas, em alguns casos, com alíquotas mais elevadas e sem incluir a CSSPJ

36 Regime Tributário Desoneração das exportações
Fim da bitributação devido à substituição tributária Direito a reduções ou isenções de ICMS e ISS* Opção de base de incidência: receita auferida ou receita recebida* * Pendente de regulamentação

37 Regime Tributário Alíquotas Tabelas diferentes
Comércio: de 4% a 11,61% Indústria: de 4,5% a 12,11% Serviços 1: de 6% a 16,85% Serviços 2 e construção civil: de 4,5% a 16,85% + CSS Serviços 3: outras opções

38 Regime Tributário – pontos negativos
Grande número de situações especiais e exceções Há 10 situações de vedações ao regime diferenciado de todo o Estatuto. Com relação ao Simples Nacional, há 14 casos de vedações adicionais e 26 exceções às vedações Vedação às empresas produtoras de bens com alíquotas de IPI superior a 20%

39 Regime Tributário – pontos negativos
Pontos que já existiam no Simples Não progressividade nas alíquotas. Proibição de apropriação e transferência de créditos tributários Proibição de utilização de incentivo fiscal

40 Compras Governamentais
Comprovação de regularidade fiscal após resultado da licitação. Critérios de desempate preferencial às MEPPs. Permissão para União, Estados e Municípios conceder reserva de mercado às MEPPs nas compras até R$ 80 mil.* Cédula de crédito microempresarial* * Pendente de regulamentação

41 Consórcio Simples Importante medida para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e para estimular as exportações. Permite as MEPPs a formarem consórcios de compras e vendas por prazo indeterminado.* Porém, restringe a participação no consórcio às MEPPs * Pendente de regulamentação

42 Outros Avanços Redução do custo e facilitação para o pagamento e cancelamento de títulos em protesto. Reedição do Refis incluindo os tributos estaduais e municipais* * Pendente de regulamentação

43 Tratamento privilegiado mantido
Capítulos que, praticamente, mantiveram o que já existia no estatuto anterior. Relações de Trabalho Estímulo ao crédito Estímulo à Inovação

44 Estímulo à Inovação Lei No 9.841, de 1999
Lei Complementar No 123, de 2006 Poder executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros Poderes executivos e suas agências de fomento manterão programas específicos no mínimo 20% dos recursos serão destinados, prioritariamente, meta ... no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade divulgação de relatórios de metas e disponibilização de recursos Pode reduzir a zero os tributos federais na aquisição de máq. e equip. de empresas que atuem no setor de inovação Tecnológica

45 Considerações Finais Sem vontade política dos governos e de suas agências de fomento, o capítulo de estímulo à inovação contribuirá pouco para o aumento da inovação entre as micro e pequenas empresas e, conseqüentemente, no país. Não obstante, o estímulo ao desenvolvimento das MEPPs propiciado pela Lei Geral é positivo para a inovação devido tanto ao efeito direto (fortalecimento das MEPPs) como ao indireto (maior competição).

46 Considerações Finais O novo estatuto ficou aquém da proposta original, mas avança com relação à legislação anterior. Não obstante, diversas inovações estão pendentes de regulamentação. A sociedade deve continuar atenta e participar ativamente do processo de regulamentação.

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