CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT “A”/2012)

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1 CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT “A”/2012)

2 TÓPICOS SISTEMAS DE CONTROLE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ADMINISTRAÇÃO DA UG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CONTROLE EXTERNO CONCLUSÃO PARCIAL 2 2 2 2 2 2 2 2 2

3 ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
SISTEMAS DE CONTROLE ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS Art 70 “A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.” Art 71 “O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CONGRESSO NACIONAL, SERÁ EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.” Art 74 “OS PODERES MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE : IV - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.” 3 3 3

4 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÁRIO CONTROLADORIA–GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE (Subd Tec/Normativa) ÓRGÃOS SETORIAIS CONTROLADORIAS REGIONAIS (ESTADOS) M D (CISET) M R E (CISET) AGU (CISET) C. CIVIL (CISET) TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EB (CCIEx) MB AER U Setoriais CONTROLE EXTERNO - TCU U Ct Interno ICFEx (11) Vinculação com o fundamental Apoio da SEF p/ Atv Controle Interno 4 4 4 4 4 4 4 4

5 CCIEx MISSÃO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (OADI) DO Cmt Ex, COMPETINDO-LHE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, UTILIZANDO COMO TÉCNICAS DE TRABALHO A AUDITORIA E A FISCALIZAÇÃO. 5 5 5 5 5 5 5 5 5

6 CCIEx ORGANOGRAMA 1ª SEÇÃO 2ª SEÇÃO 3ª SEÇÃO 4ª SEÇÃO 5ª SEÇÃO (SAPes)
CHEFE SEÇÃO ADMINISTRATIVA SUBCHEFE GABINETE 1ª SEÇÃO 2ª SEÇÃO 3ª SEÇÃO 4ª SEÇÃO 5ª SEÇÃO Seção de Auditoria de Pessoal SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO SEÇÃO DE CONTATOS, CONTROLE E REGISTROS SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ASSESSORIA JURÍDICA (SAPes) (SAGEF) (SCCR) (SPE) (Asse Jur) 6 6 6 6 6 6 6 6

7 O Frag DO COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA O ANO DE 2012
CCIEx O Frag DO COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA O ANO DE 2012 INTENSIFICAR O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONTANDO COM O APOIO DA SEF E DAS ICFEx, VERIFICANDO O EMPREGO DOS RECURSOS DENTRO DA FINALIDADE PREVISTA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DAS NORMAS EM VIGOR. 7 7 7

8 CCIEx DIRETRIZ COMPLEMENTAR DO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA O ANO DE 2012 REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO QUE DIZ RESPEITO À FINALIDADE E AO EMPENHO DOS CRÉDITOS NA BUSCA DA OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. VALORIZAR AS SECÕES DE CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO NO ÂMBITO DAS UG. ADOTAR AS AÇÕES REFERENTES AOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS NAS UG. (Msg COMUNICA Nr 2009/ SEF, DE 19 AGO 09) 8 8 8

9 CCIEx AS AÇÕES DE CONTROLE ROTINEIRAS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMADAS E NÃO PROGRAMADAS DECORRENTES DE ATOS E FATOS CONSUMADOS - AMPLITUDE E PROFUNDIDADE ADEQUADAS AO CASO ATENDE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO TRÂMITE DE DOCUMENTOS CONFORME LEGISLAÇÃO 9 9 9

10 CCIEx CABE AO CCIEx (APOIO DA SEF/ICFEx) PREVENIR E ORIENTAR
ASSESSORAR E ACOMPANHAR INTERMEDIAR CONTATOS EXTERNOS MANTER o Cmt Ex e o Sect Eco Fin INFORMADOS 10 10 10

11 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
ADOTAR AS AÇÕES REFERENTES AOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS NAS UG! (Msg COMUNICA Nr 2009/ SEF, DE 19 AGO 09). 11 11 11 11 11 11 11 11 11

12 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO OBJETIVO GERAL EVITAR A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES, POR MEIO DE PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. OBJETIVOS ESPECÍFICOS FAZER COM QUE OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVEM AS NORMAS LEGAIS. ASSEGURAR, NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, SUA EXATIDÃO, CONFIA-BILIDADE, INTEGRIDADE E OPORTUNIDADE. EVITAR O COMETIMENTO DE ERROS, DESPERDÍCIOS, ABUSOS, PRÁTICAS ANTIECONÔMICAS E FRAUDES. IN Nr 01/2001, da SFC 12 12 12 12 12

13 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
CONFORMIDADE COM AS LEIS E ATOS NORMATIVOS LER E CONSULTAR CONSTANTEMENTE:  BOLETIM INFORMATIVO DA ICFEx;  ORIENTAÇÕES AOS Agt Adm (DGO); e  COLETÂNEA DE ORIENTAÇÕES DA SEF. REALIZAR O SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO. CONHECER A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREPARAR O ENCARREGADO DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO. Ver preceito Nr 4 13 13 13 13 13 13 13 13 13

14 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO DO OD: ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PELO TITULAR. PRESENÇA DE AGENTE DA Adm EM PERÍODO CRÍTICO. RECOMPLETAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS: QUANTIDADE E, SOBRETUDO, QUALIDADE. ATENÇÃO COM AS OCASIÕES ESPECIAIS! 14 14 14 14 14 14 14 14

15 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
PASSAGEM DE COMANDO DATAS FESTIVAS 15 15 15 15 15 15 15 15 15

16 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
OM EM EXERCÍCIO FORA DO AQUARTELAMENTO LICENCIAMENTO DO EV 16 16 16 16 16 16 16 16 16

17 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
CONCEITOS IMPROPRIEDADE: FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA QUE NÃO POSSA A ELA SER ATRIBUÍDA INDÍCIO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SENDO APENAS FALHA NO ATENDIMENTO ÀS NORMAS EM VIGOR. IRREGULARIDADE: INOBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL, PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DA MÁ GESTÃO DO RECURSO PÚBLICO. Port Nr SEF, de 30 AGO 2000 17 17 17 17 17 17 17 17

18 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS
PORTARIA Nr 008 – SEF, DE 23 DEZ 03 (em revisão). INSTAURAÇÃO DE IPM E SINDICÂNCIA. INFORMAR IMEDIATAMENTE A ABERTURA DO PROCEDIMENTO. REMETER POSTERIORMENTE CÓPIA DO RELATÓRIO E DA SOLUÇÃO (> R$ 1.000,00). NÃO REMETER, SE: - HOUVER O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. - NÃO EXISTIR DANO AO ERÁRIO. 18 18 18 18 18 18 18 18

19 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO O ENCARREGADO DEVERÁ CONHECER: Msg SIAFI Nr 2007/ – SEF, DE 21 DEZ 07; E ROTEIROS PARA A EXECUÇÃO DAS CONFORMIDADES DOS REGISTROS DE GESTÃO E CONTÁBIL. RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS : ACESSO E ESTUDO DA LEGISLAÇÃO Adm EM GERAL; SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES CONSTANTES DO ROL; E ANÁLISE E ARQUIVAMENTO CUIDADOSO DA DOCUMENTAÇÃO. Ver preceitos Nr 02, 11 e 12 19 19 19 19 19 19 19 19 19

20 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Lei Nr 8.666/1993 – Licitações e Contratos Lei Nr /2002 – Pregão Decreto Nr 3.931/2001 – SRP IG – Licitações no Exército Portaria Nr 006/2003/SEF – SRP 20 20 20

21 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES - SRP
MOTIVAÇÃO (Art 13 DA IG 12-02) USO INDEVIDO DO SRP (Art 2/DEC 3.931) PESQUISA DE MERCADO (Art 3/DEC 3.931) CARONA (Art 8/DEC 3.931) NÃO CUMPRIMENTO DA Port Nr 006/2003-SEF CARTILHA DO SRP NO SÍTIO DA CGU 21 21 21

22 FUNÇÕES QUE DEVEM SER SEGREGADAS
ADMINISTRAÇÃO DA UG FUNÇÕES QUE DEVEM SER SEGREGADAS ORDENADOR DE DESPESAS FISCAL ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DO SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Enc DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO ENCARREGADO DO SETOR FINANCEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ver preceito Nr 02 22 22 22 22 22 22 22 22 22

23 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ANO RELATÓRIO DE GESTÃO (1ª FASE) PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE) 2008 418 UJ 123 UJ 2009 420 UJ 2010 60 UJ 2011 1 UJ * UJ = Unidade Jurisdicionada (TCU) ATUAL CONSOLIDADO PELA ICFEx SEF (UJ CONSOLIDADORA E AGREGADORA) INFORMAÇÕES AGREGADAS (ANEXOS) 23 23 23 23 23 23 23 23 23

24 418 Relatórios de Gestão Individual
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PCA – 1ª FASE Responsáveis Atividades Documentos 409 UJ Elaborar Documentos 418 Relatórios de Gestão Individual 418 Rol Responsáveis 418 Declarações SIASG/SICONV 9 UJ 9 Anexos ao Relatório de Gestão Consolidado 9 Rol Responsáveis Dir Max 9 UJ Remeter à ICFEx 31 JAN 12 24 24 24 24 24 24 24 24 24

25 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
OS DOCUMENTOS (PARCIAL) DAS TCA 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 DAS UG QUE ENVIAM SUAS CONTAS PARA O TCU ESTÃO DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA DO EXÉRCITO NA INTERNET ( OS RELATÓRIOS DE GESTÃO DE TODAS AS UG, A PARTIR DO EXERCÍCIO 2008, ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DO TCU ( 25 25 25 25 25 25 25 25 25

26 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL (www3.transparencia.gov.br). 31 DAS 45 UG VINCULADAS À 11ª ICFEx POSSUEM PÁGINA COM BANNER E CADASTRO NA CGU (PÁGINA INDIVIDUAL). DAS 418 UG, 162 NÃO POSSUEM, AINDA, PÁGINA INDIVIDUAL CADASTRADA NA CGU. 26 26 26 26 26 26 26 26 26

27 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TODAS AS UG DO COMANDO DO EXÉRCITO TEM SUAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2010, ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nr 131, DE 27 DE MAIO DE 2009). ( 27 27 27 27 27 27 27 27 27

28 CONTROLE EXTERNO A LEI É O LIMITE DO Adm PÚBLICO
ACÓRDÃO Nr 2.243/2005-TCU – PLENÁRIO (DOU Nr 2, DE 03 JAN 06) “… 32 – ADEMAIS VALE LEMBRAR NOVAMENTE QUE O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR ENCONTRA-SE SUBORDINADO À LEI E, POR ISSO, TEM O DEVER DE SOLUCIONAR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR SUA UNIDADE OU SETOR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. NÃO PODE SIMPLESMENTE IGNORAR A LEGISLAÇÃO.” 28 28 28 28 28 28 28 28

29 CONCLUSÃO PARCIAL “CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR” IMPRESCINDÍVEL: TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PELAS UG. 29 29 29 29 29 29 29 29

30 SEGURANÇA DO COMANDO E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DO EXÉRCITO.”
CONCLUSÃO PARCIAL “CONTROLE INTERNO: SEGURANÇA DO COMANDO E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DO EXÉRCITO.” 30 30 30 30 30 30 30 30

31 APÊNDICE À PALESTRA DO CCIEx
31 31 31 31 31 31 31 31 31

32 APÊNDICE COLETÂNEA (12 SLIDES) 32 32 32 32 32 32 32 32 32

33 RECOMENDAÇÕES DO TCU VALIDAÇÃO E CANCELAMENTO DE SENHAS DE USUÁRIOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. (Acórdão Nr 782/2004-1ª Câmara) REALIZAR ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: PAGAMENTO DE FATURAS EM DUPLICI-DADE E/OU EM DESACORDO COM OS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) 33 33 33 33 33 33 33 33

34 RECOMENDAÇÕES DO TCU OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI Nr 4.320/1964 E ARTIGO 42 DO DECRETO Nr /1986, QUANTO À VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) UTILIZAR A MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 22 E O ARTIGO 23 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 2.372/2003-1ª Câmara) 34 34 34 34 34 34 34 34

35 RECOMENDAÇÕES DO TCU TODOS OS LICITANTES SÃO INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS SÃO DESCLASSIFICADAS: NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS OU PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TODOS OS LICITANTES. (Acórdão Nr 4.039/2008-2ª Câmara) VEDADA A DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO (Lei e Dec ). (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) 35 35 35 35 35 35 35 35

36 RECOMENDAÇÕES DO TCU INSTRUIR OS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM OS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) NÃO CONTRATAR EMPRESA COM DOCUMENTAÇÃO VENCIDA NO SICAF. (Acórdão Nr 260/2002-TCU-Plenário) 36 36 36 36 36 36 36 36

37 RECOMENDAÇÕES DO TCU O TRIBUNAL JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO OD E DO FISC ADM, APLICANDO-LHES, INDIVIDUALMENTE, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR TEREM DEIXADO DE PRATICAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO DIRETA PREVISTOS NO RAE, E POR NÃO TEREM OBSERVADO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RECEITAS ARRECADADAS DAS CESSÕES DE USO E OS VALORES REALMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS DA UNIDADE E DO FUNDO DO EXÉRCITO. HÁ CULPA DO OD QUANDO O MESMO DELEGA FUNÇÕES QUE LHE SÃO EXCLUSIVAS SEM EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO SEU DELEGADO. HÁ CULPA DOS RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES FISCALIZATÓRIAS PELOS DÉBITOS CORRELACIONADOS À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO COMPETENTE CONTROLE. (Acórdão Nr 1.432/2006-Plenário) 37 37 37 37 37 37 37 37

38 RECOMENDAÇÕES DO TCU O TRIBUNAL ENTENDEU REPROVÁVEL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS, CARACTERIZANDO CULPA IN VIGILANDO, UMA VEZ QUE É DEVER DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPEM CARGOS DE CHEFIA, RESPONSÁVEIS POR VALORES PÚBLICOS E POR DEMAIS SERVIDORES SUBORDINADOS, ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão Nr 850/2008-Plenário) 38 38 38 38 38 38 38 38

39 SITUAÇÕES A SEREM EVITADAS
PESQUISA DE PREÇO REALIZADA: - MUITO ANTES DO CERTAME LICITATÓRIO; E - EM EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO (CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS – CEIS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA). ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO SUPERIOR A 25% (LIMITE).  NO CASO DE SUPRESSÃO É OBRIGATÓRIO O ACORDO COM O FORNECEDOR. 39 39 39 39 39 39 39 39

40 SITUAÇÕES A SEREM EVITADAS
REALIZAR OBRAS SEM O: - PROJETO BÁSICO; E - RECURSO ESPECÍFICO (ED 51). NÃO RECOLHER OS RECURSOS GERADOS AO FEX (GRU) MISTURAR A ADM DE HT E CÍRCULOS MILITARES C/ A UG NÃO CUMPRIR C/ A FINALIDADE DO CRÉDITO (NC) 40 40 40 40 40 40 40 40

41 ACÓRDÃO Nr 3.614/2007–TCU-1ªCÂMARA
ADMINISTRAÇÃO DA UG SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ACÓRDÃO Nr 3.614/2007–TCU-1ªCÂMARA “ À ICFEx QUE FAÇA CONSTAR, NAS PRÓXIMAS CONTAS DA UNIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE A OCORRÊNCIA, SE HOUVER, DE NOVAS ACUMULAÇÕES QUE TORNEM NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO.” 41 41 41 41 41 41 41 41

42 ADMINISTRAÇÃO DA UG SOCIEDADE PRIVADA
SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, APOLÍTICA, APARTIDÁRIA E CÍVICA, PARA ADMINISTRAR PATROCÍNIOS. EMBASAMENTO LEGAL: Art 5º DA CONSTITUIÇÃO, EM SEUS INCISOS: XVII, XVIII e XIX. ASPECTOS A OBSERVAR NA CRIAÇÃO DESSA SOCIEDADE: NÃO POSSUIR O MESMO ENDEREÇO DA OM; NÃO SER GERIDA POR MILITARES E/OU CIVIS DA OM; E COMPOR SUA DIRETORIA POR MILITARES DA RESERVA E/OU CIVIS. EXEMPLOS: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS (CM). SOCIEDADES AMIGAS DAS OM. SOCIEDADES DE MILITARES DA RESERVA. 42 42 42 42 42 42 42 42 42

43 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A partir da TCA (PCA) do exercício de 2009, o Dirigente Máximo (Cmt, Ch ou Dir) assina o Relatório de Gestão, independente da delegação da função de OD. O foco do Relatório passa a ser gerencial, onde o dirigente manifesta-se acerca dos resultados alcançados na gestão da UG. (IN Nr 63, de 01 SET 10, Art 10, Inc I) 43 43 43 43 43 43 43 43

44 CONTROLE EXTERNO FOCO ATUAL DO TCU HOSPITAIS OBRAS E SERVIÇOS
INATIVOS E PENSIONISTAS OM DE SUPRIMENTO OM QUE RECEBEM RECURSOS VULTOSOS 44 44 44 44 44 44 44 44 44