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VOT 11ª RM (GPT B/2012) CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT B/2012)

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1 VOT 11ª RM (GPT B/2012) CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT B/2012)

2 SISTEMA DE ECONOMIA E FINANÇAS E O TCU CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAÇÃO DA UG CONCLUSÃO PARCIAL TÓPICOS 2

3 3ª SECEx SEFIP CCIEx SAGEF SAPes CONTROLEINTERNOCONTROLEINTERNO TCU CONTROLEEXTERNOCONTROLEEXTERNO SCCR SISTEMA DE ECONOMIA E FINANÇAS E O TCU ELO ENTRE CONTROLE INTERNO E EXTERNO Asse Jur SPE SECOB 3

4 CCIEx MISSÃO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (OADI) DO Cmt Ex, COMPETINDO-LHE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, UTILIZANDO COMO TÉCNICAS DE TRABALHO A AUDITORIA E A FISCALIZAÇÃO. 4

5 SUBCHEFE CHEFE GABINETE CCIEx ORGANOGRAMA 1ª SEÇÃO Seção de Auditoria de Pessoal (SAPes) 2ª SEÇÃO SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (SAGEF) 3ª SEÇÃO SEÇÃO DE CONTATOS, CONTROLE E REGISTROS (SCCR) 4ª SEÇÃO SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS (SPE) 5ª SEÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA (Asse Jur) SEÇÃO ADMINISTRATIVA 5

6 OBJETIVOS ESPECÍFICOS FAZER COM QUE OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVEM AS NORMAS LEGAIS. ASSEGURAR, NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, SUA EXATIDÃO, CONFIA- BILIDADE, INTEGRIDADE E OPORTUNIDADE. EVITAR O COMETIMENTO DE ERROS, DESPERDÍCIOS, ABUSOS, PRÁTICAS ANTIECONÔMICAS E FRAUDES. OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO OBJETIVO GERAL EVITAR A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES, POR MEIO DE PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. IN Nr 01/2001, da SFC AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 6

7 ATENÇÃO COM AS OCASIÕES ESPECIAIS! 7 CONFORMIDADE COM AS LEIS E ATOS NORMATIVOS LER E CONSULTAR CONSTANTEMENTE: BOLETIM INFORMATIVO DA ICFEx; ORIENTAÇÕES AOS Agt Adm (DGO); e COLETÂNEA DE ORIENTAÇÕES DA SEF. REALIZAR O SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO. CONHECER A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREPARAR O ENCARREGADO DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO. Ver preceito Nr 4

8 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PASSAGEM DE COMANDO DATAS FESTIVAS 8

9 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG OM EM EXERCÍCIO FORA DO AQUARTELAMENTO LICENCIAMENTO DO EV 9

10 UG VALORIZAR O SETOR ADMINISTRATIVO ICFEx APOIAR, ORIENTAR E CONTROLAR RELACIONAMENTO COM A ICFEx AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 10

11 O EXAME DE PAGAMENTO É DE CARATER OBRIGATÓRIO E DEVE SER REALIZADO, MENSALMENTE, CUMPRINDO TEMPESTIVAMENTE TODAS AS ETAPAS; E A EQUIPE DE EXAME DE PAGAMENTO DEVE TER A ATIVIDADE COMO PRIORITÁRIA, CONTANDO COM MEIOS E DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL (S/1). O EXAME DE PAGAMENTO É DE CARATER OBRIGATÓRIO E DEVE SER REALIZADO, MENSALMENTE, CUMPRINDO TEMPESTIVAMENTE TODAS AS ETAPAS; E A EQUIPE DE EXAME DE PAGAMENTO DEVE TER A ATIVIDADE COMO PRIORITÁRIA, CONTANDO COM MEIOS E DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL (S/1). EQUIPE DE EXAME DE PAGAMENTO AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 11

12 SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 1.AJUSTE DE CONTAS: - ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO A CONCILIAÇÃO ENTRE O TÉRMINO DO PAGAMENTO AO INSTITUIDOR E INÍCIO DO PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. 2. APRESENTAÇÃO I – A CADA 12 (DOZE) MESES, PESSOALMENTE, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO; II – EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO; III - NÃO PODERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR, CURADOR OU TUTOR; IV - POR MOTIVO DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO (LAUDO MÉDICO), DEVERÁ SER SOLICITADA, UMA VISITA DOMICILIAR DE ELEMENTO DA SIP; E V - AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, NO PRAZO DE 60 DIAS. 12

13 SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS COTAS-PARTE AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG MEDIDA PROVISÓRIA Nr 2215/10, DE 31 AGO 01 (APÓS 28 DEZ 00) (ALTERA A LEI Nr 3.765, DE 4 MAIO 1960) ART 7º A PENSÃO MILITAR É DEFERIDA, TOMANDO-SE POR BASE A DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PREENCHIDA EM VIDA PELO CONTRIBUINTE, NA ORDEM DE PRIORIDADE E CONDIÇÕES A SEGUIR: … D) FILHOS OU ENTEADOS (AMBOS OS SEXOS) ATÉ 21 ANOS OU ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS OU, SE INVÁLIDOS, ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ; … ATENÇÃO AOS CASOS DE FILHOS, DO SEXO MASCULINO, QUE RECEBEM COTAS DE PENSÃO E ESTÃO NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 21 E 24 ANOS, EM VIRTUDE DE: - NECESSIDADE DE COMPROVAREM SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS; - O SISTEMA DE PAGAMENTO NÃO EXCLUIR AUTOMATICAMENTE. 13

14 PAGAMENTO DE PESSOAL ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ATIVIDADECOTAS INTEGRAIS Tripulante orgânico ou observador aéreo10 anos Operador de raio x10 anos Paraquedismo5 anos - ATENÇÃO PARA OS CASOS DOS MILITARES QUE RECEBEM COTAS INTEGRAIS. - AS COTAS DEVERÃO SER HOMOLOGADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. - O NÚMERO DE COTAS DEVE INCIDIR SOBRE O SOLDO DO MILITAR EQUIVALENTE AO POSTO/GRAD EM QUE CUMPRIU O PLANO DE PROVAS OU ATIVIDADE. 14

15 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ATIVIDADENÚMERO DE COTAS PREVISTAS Voo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador aéreo 1 cota de 2% do soldo por ano de cumprimento do plano de prova, num total de 10 Trabalho com raio x 1 cota de 1% do soldo por ano de exercício, num total de 10 Paraquedismo1 cota de 1% do soldo por trimestre de cumprimento do plano de provas, num total de PAGAMENTO DE PESSOAL ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NÚMERO DE COTAS

16 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG - DURANTE A APRENDIZAGEM DA ATIVIDADE; - DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER SERVINDO EM OM ESPECÍFICA DA ATIVIDADE CONSIDERADA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS MISSÕES E OS PLANOS DE PROVAS OU DE EXERCÍCIOS; E - NO CASO DE TER INCORPORADO TODAS AS COTAS. ATENÇÃO : O NÚMERO DE COTAS HOMOLOGADAS DOS MILITARES QUE REALIZAM A ATIVIDADE ESPECIAL DE PARAQUEDISMO NUNCA PODERÁ SER IGUAL A 20 SE O MILITAR POSSUI MENOS QUE 5 ANOS DE CUMPRIMENTO DE PLANO DE PROVAS. PAGAMENTO DE PESSOAL ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA INTEGRAL 16

17 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG Art. 2º A autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submeterá ao Tribunal, para fins de registro, por intermédio do respectivo órgão de controle interno, na forma definida em manual de instrução e com base na tabela de fundamentos legais do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (SISAC), informações relativas aos seguintes atos: (...) III - concessão de pensão civil; (...) VI - concessão de pensão militar. VII - alteração do fundamento legal de ato concessório. SIP ICFEx DEFINE ATRIBUIÇÃO DE CADA ÓRGÃO, A FORMA DE TRAMITAÇÃO DO ATO E A BASE LEGAL DE INSERÇÃO DO ATO NO SISTEMA. A Instrução Normativa Nr 55-TCU, de 24 OUT 07 17

18 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG IN Nr 55/2007: Dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do TCU, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão (Sisac) Art. 7º As informações pertinentes aos atos de admissão e concessão deverão ser cadastradas no Sisac e disponibilizadas para o respectivo órgão de controle interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados: I - da data de sua publicação ou, em sendo esta dispensada, da data de assinatura do ato; II - da data do efetivo exercício do interessado, nos casos de admissão de pessoal; III - da data do apostilamento, no caso de alteração. Art. 7º As informações pertinentes aos atos de admissão e concessão deverão ser cadastradas no Sisac e disponibilizadas para o respectivo órgão de controle interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados: I - da data de sua publicação ou, em sendo esta dispensada, da data de assinatura do ato; II - da data do efetivo exercício do interessado, nos casos de admissão de pessoal; III - da data do apostilamento, no caso de alteração. O TCU TEM SE MANIFESTADO, EM DIVERSOS RELATÓRIOS, SOBRE O FREQUENTE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA IN Nr 55/2007. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA IN Nr 55/

19 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG Lei Orgânica do TCU LEI Nr 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ ,00* (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: …..... IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal; … * R$ ,52 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) – PORTARIA TCU Nr 34, DE 3 FEV 12. Lei Orgânica do TCU LEI Nr 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ ,00* (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: …..... IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal; … * R$ ,52 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) – PORTARIA TCU Nr 34, DE 3 FEV 12. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA IN Nr 55/

20 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG O TCU TEM OBSERVADO UM VOLUME SIGNIFICATIVO DE ATOS EM DUPLICIDADE NO SISAC, PENDENTES DE PARECER POR PARTE DO CONTROLE INTERNO EXISTÊNCIA DE ATO EM DUPLICIDADE GERA RETRABALHO PARA O CONTROLE INTERNO EM BREVE O CCIEx ENCAMINHARÁ EXPEDIENTE, POR INTERMÉDIO DAS ICFEx DE VINCULAÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA QUE AS SIP EXCLUAM OS ATOS EM DUPLICIDADE DO SISAC CADASTRAMENTO NO SISAC DE ATOS EM DUPLICIDADE 20

21 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG MANTER ATUALIZADO O CAMPO DATA DE JULGAMENTO PELO TCU CONSTANTE NA FICHA CADASTRO DO SIAPPES O CCIEx UTILIZA ESTA INFORMAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA IDENTIFICAR AS PENSÕES QUE ESTÃO SENDO PAGAS E AINDA NÃO FORAM JULGADAS PELO TCU PENSÕES MILITARES E ESPECIAL (EX-COMBATENTE) 21

22 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG FAZER O CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE OS PENSIONISTAS QUE SE APRESENTAM ANUALMENTE COM OS CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO Cmdo 11ª RM ATENÇÃO PARA OS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, COMO POR EXEMPLO, O AUXÍLIO INVALIDEZ: MANTER CONTROLE SOBRE A PORTARIA DE CONCESSÃO, PRAZO DE VALIDADE DO BENEFÍCIO, DATAS DE COMPARECIMENTO À JIS PARA MANTER OU EXCLUIR O BENEFÍCIO PENSÕES MILITARES E ESPECIAL (EX-COMBATENTE) 22

23 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE AJUSTE DE CONTAS NA SITUAÇÃO NÃO RECEBIDOS, SENDO ALGUNS COM DATA DE EXCLUSÃO ANTIGA. Fonte: CPEx OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE AJUSTE DE CONTAS NA SITUAÇÃO NÃO RECEBIDOS, SENDO ALGUNS COM DATA DE EXCLUSÃO ANTIGA. Fonte: CPEx AJUSTES DE CONTAS 23

24 DILIGÊNCIAS DO TCU/SEFIP (CASOS MAIS FREQUENTES) CONTROLE EXTERNO PENSÃO CIVIL Aposentadoria com proventos proporcionais mas gratificação paga na forma integral (exceto tempo de Sv, vantagem pessoal de quintos) (TC /2009-0) Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou contribuição, porém os proventos da pensão não obedecem à simetria dessa proporcionalidade. (TC /2010-8) PENSÃO MILITAR Divergência na distribuição de cotas entre os beneficiários e informação sobre cotas em reserva (TC /2007-4) 24

25 FLUXO DE PROCESSOS CONTROLE EXTERNO SIP/OP ICFEx (PM/PC ) TCU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER APRECIAÇÃO E REGISTRO DA LEGALIDADE CCIEx ( Aposentadoria/Pensão Especial ) ÓRGÃO CONCEDENTECONTROLE EXTERNO CONTROLE INTERNO REMESSA DE PROCESSOS TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DCIPAS 25

26 FLUXO DE DILIGÊNCIAS CONTROLE EXTERNO SIP (1) ICFEx TCU CCIEx ÓRGÃO CONCEDENTECONTROLE EXTERNOCONTROLE INTERNO DCIPAS (2) (1)Pensão Militar/Pensão Civil (2)Aposentadoria/ Pensão Militar 26

27 DILIGÊNCIAS DO TCU/SEFIP OBSERVAR O PRAZO DE ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA; A APOSIÇÃO DO CIENTE, ANTECEDE AO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (O CIENTE, ASSINADO PELO COMANDANTE OU, POR MILITAR DESIGNADO, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO); NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO QUANTO AO TEOR DO ACÓRDÃO (NO CASO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO); E O NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA, ACARRETA MULTA AO RESPONSÁVEL – Art. 58, INCISO IV, LEI Nr 8.443/92 – Valor atual: R$ ,50. CONTROLE EXTERNO 27

28 ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INFORMAR, NO EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO, O NÚMERO DO ACÓRDÃO E O PROCESSO CORRESPONDENTE (TC); E APRESENTAR OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SOLICITAÇÃO. OBS: A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEVERÁ SER INDIVIDUALIZADA PARA CADA PROCESSO OU TC. CONTROLE EXTERNO 28

29 ACÓRDÃO Nr 2.243/2005-TCU – PLENÁRIO (DOU Nr 2, DE 03 JAN 06) … 32 – ADEMAIS VALE LEMBRAR NOVAMENTE QUE O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR ENCONTRA-SE SUBORDINADO À LEI E, POR ISSO, TEM O DEVER DE SOLUCIONAR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR SUA UNIDADE OU SETOR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. NÃO PODE SIMPLESMENTE IGNORAR A LEGISLAÇÃO. CONTROLE EXTERNO A LEI É O LIMITE DO Adm PÚBLICO 29

30 ORDENADOR DE DESPESAS FISCAL ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DO SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Enc DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO ENCARREGADO DO SETOR FINANCEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FUNÇÕES QUE DEVEM SER SEGREGADAS ADMINISTRAÇÃO DA UG Ver preceito Nr 02 30

31 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ACÓRDÃO Nr 3.614/2007–TCU-1ªCÂMARA À ICFEx QUE FAÇA CONSTAR, NAS PRÓXIMAS CONTAS DA UNIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE A OCORRÊNCIA, SE HOUVER, DE NOVAS ACUMULAÇÕES QUE TORNEM NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA UG 31

32 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ATO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NÃO HOUVE MÁ FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO: - NÃO HÁVERÁ ANULAÇÃO DO ATO; - NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIADO; E - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVADA MÁ FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO: - O ATO DEVERÁ SER ANULADO; E - A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO. OBS: A AÇÃO PARA BUSCAR A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO SERÁ IMPRESCRITÍVEL, NO CASO DE MÁ FÉ. ADMINISTRAÇÃO DA UG Parecer Nr 048/AJ/SEF, de 13 AGO 09 32

33 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ATO PRATICADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS NÃO HOUVE MÁ FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO: - HAVERÁ ANULAÇÃO DO ATO; - NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIADO; E - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR CONDUTA DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVADA MÁ FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO: - HAVERÁ ANULAÇÃO DO ATO; - NÃO SERÃO APLICÁVEIS AS SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU; E - AS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIADO DEVERÃO SER DEVOLVIDAS. OBS: CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ (VER OF Nr 359-ASSE JUR–09 A1/SEF, DE 20 OUT 09) ADMINISTRAÇÃO DA UG 33

34 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APURAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO (BOA FÉ POR PARTE DO BENEFICIADO) INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA: - IDENTIFICAR A PRÁTICA DE CULPA OU DOLO NA IMPLANTAÇÃO DO DIREITO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). - IDENTIFICAR SE HOUVE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU INADEQUADA DE NORMA (NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE). ADMINISTRAÇÃO DA UG 34

35 IMPRESCINDÍVEL: TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PELAS UG. CONCLUSÃO PARCIAL 35 CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR

36 CONTROLE INTERNO: SEGURANÇA DO COMANDO E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DO EXÉRCITO. CONCLUSÃO PARCIAL 36

37 APÊNDICE À PALESTRA DO CCIEx 37

38 COLETÂNEA DE RECOMENDAÇÕES DO TCU (2 SLIDES) APÊNDICE 38

39 RECOMENDAÇÕES DO TCU O TRIBUNAL ENTENDEU REPROVÁVEL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS, CARACTERIZANDO CULPA IN VIGILANDO, UMA VEZ QUE É DEVER DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPEM CARGOS DE CHEFIA, RESPONSÁVEIS POR VALORES PÚBLICOS E POR DEMAIS SERVIDORES SUBORDINADOS, ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão Nr 850/2008-Plenário) O TRIBUNAL ENTENDEU REPROVÁVEL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS, CARACTERIZANDO CULPA IN VIGILANDO, UMA VEZ QUE É DEVER DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPEM CARGOS DE CHEFIA, RESPONSÁVEIS POR VALORES PÚBLICOS E POR DEMAIS SERVIDORES SUBORDINADOS, ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão Nr 850/2008-Plenário) 39

40 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG IMPROPRIEDADE: FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA QUE NÃO POSSA A ELA SER ATRIBUÍDA INDÍCIO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SENDO APENAS FALHA NO ATENDIMENTO ÀS NORMAS EM VIGOR. IRREGULARIDADE: INOBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL, PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DA MÁ GESTÃO DO RECURSO PÚBLICO. Port Nr SEF, de 30 AGO 2000 CONCEITOS 40


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