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1 DIREITO AMBIENTAL LABORAL MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho medicina de urgência Supervisor Médico Pericial do.

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1 1 DIREITO AMBIENTAL LABORAL MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho medicina de urgência Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075OAB/CE CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO ADVOGADO Advocacia especializada em: Responsabilidade Civil Biodireito Direito Médico Direito Previdenciário Especialista Direito Tributário - UNIFOR Mestre Direito Constitucional - UNIFOR - Coordenador da Especialização em Direito Médico - UNIFOR

2 2 DIREITO AMBIENTAL LABORAL DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Art. 5º - X Art. 7º - XXII e XXIII Art. 225 –Todos –Direito ao meio ambiente equilibrado, –Bem de uso comum do povo –Essencial à sadia qualidade de vida –Poder Público e à coletividade: defesa e preservação – Presentes e futuras gerações. – Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: sanções penais, Cíveis e administrativas.

3 3 DIREITO AMBIENTAL LABORAL DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA –NRs - Interdisciplinariedade: constitucional, econômico, penal, civil, administrativa, processual, sanitária, médica, engenharia –Ambiente do trabalho: Micro ambiente –Norma constitucional de eficácia plena –Brasil: Responsabilidade ambiental objetiva solidária Solidariedade X subsidiariedade

4 4 DIREITO AMBIENTAL LABORAL DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA –Dano indenizável aplicado ao trabalhador –Dano moral X Dano material –Regra na responsabilidade civil: dano real –Ambiente laboral Exceção – Preventivo Repressivo

5 5 DIREITO AMBIENTAL LABORAL DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA –Princípio da precaução do D. Ambiental. Prudência ou cautela In dubio: pro ambiente Não confundir com Princ. da prevenção: licenciamento prévio –Meio ambiente: Direito difuso ou coletivo (trabalho) –Reparar dano: $ equivalente ou estimativa –Risco: Fundamento de indenização Risco: AT X Doença do Trabalho X Doença profissional

6 6 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei 6514 de 22/12/77 – Altera CLT – Título II - Cap. V Portaria 3214 de 08/06/78 - NRs Portaria 3067 de 12/04/88 – NRRs RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL

7 7 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS CELETISTAS – ÔNUS DO EMPREGADOR –NR1 - Disposições GeraisNR1 - Disposições Gerais –NR2 - Inspeção PréviaNR2 - Inspeção Prévia –NR3 - Embargo ou InterdiçãoNR3 - Embargo ou Interdição –NR4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho * –NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA *NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA –NR6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPINR6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI –NR7- Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional *NR7- Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional –NR8 – EdificaçõesNR8Edificações –NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais *NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais –NR10 - Instalações e Serviços em EletricidadeNR10 - Instalações e Serviços em Eletricidade

8 8 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS –NR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de MateriaisNR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais –NR12- Máquinas e EquipamentosNR12- Máquinas e Equipamentos –NR13 - Caldeiras e Vasos de PressãoNR13 - Caldeiras e Vasos de Pressão –NR14 – FornosNR14 – Fornos –NR15 - Atividades e Operações Insalubres *NR15Atividades e Operações Insalubres –NR16 - Atividades e Operações Perigosas *NR16 - Atividades e Operações Perigosas –NR17 – ErgonomiaNR17 – Ergonomia –NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –NR19 – ExplosivosNR19 – Explosivos –NR20 - Líquidos Combustíveis e InflamáveisNR20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

9 9 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS –NR21 - Trabalho a Céu AbertoNR21 - Trabalho a Céu Aberto –NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na MineraçãoNR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração –NR23 - Proteção Contra IncêndiosNR23 - Proteção Contra Incêndios –NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de TrabalhoNR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho –NR25 - Resíduos IndustriaisNR25 - Resíduos Industriais –NR26 - Sinalização de SegurançaNR26 - Sinalização de Segurança –NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTbNR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb –NR28 - Fiscalização e PenalidadesNR28 - Fiscalização e Penalidades –NR29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho PortuárioNR29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário –NR30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho AquaviárioNR30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário –NR31 - Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquiculturaNorma Regulamentadora

10 10 CURSO PREPARATÓRIO INSS NORMAS REGULAMENTADORAS NOVÍSSIMA !!!!!! –NR 32 – Segurança e saúde do trabalho em serviços de saúde DOU 16/11/05 Vacatio Legis: 5, 11, 13 e 17 meses

11 11 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS –NRR1 - Disposições GeraisNRR1 - Disposições Gerais –NRR2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATRNRR2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR –NRR3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATRNRR3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR –NRR4 - Equipamento de Proteção Individual – EPINRR4 - Equipamento de Proteção Individual – EPI –NRR5 - Produtos QuímicosNRR5 - Produtos Químicos

12 12 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NORMAS REGULAMENTADORAS ESSENCIAIS –NR1 – Disposições gerais –NR4 - SESMT –NR5 - CIPANR5 - CIPA –NR7- PCMSONR7- –NR9 - PPRANR9 - –NR15 - Atividades e Operações InsalubresNR15Atividades e Operações Insalubres –NR16 - Atividades e Operações Perigosas –NR17 – ErgonomiaNR17 – Ergonomia IMPORTÂNCIA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

13 13 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR1 – DISPOSIÇÕES GERAIS –Obrigatória -> empregados - CLT –Órgãos competentes: DRT, DTM e SSST –Passeio pelas NRs

14 14 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR4 – SESMT -Finalidade: -promover a saúde -proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho - Dimensionamento dos Serviços: 1) gradação do risco 2) atividade principal 3) número total de empregados do estabelecimento -Empresa x Estabelecimento x Setor

15 15 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR4 – SESMT > 50% empregados em atividade gradação de risco superior ao da atividade principal. Serviço centralizado: até 5 Km -Equipe SESMT -Carga horária/dia: áreas – 3, 6 ou 8h -Atividade exclusiva no SESMT -Prevenção -Emergência - Urgência

16 16 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR5 – CIPA -Por estabelecimento -Representantes e suplentes - Empregado: eleição com voto secreto Independe filiação sindical - Empregador: livre - Presidente / Vice / Secretário

17 17 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR5 – CIPA - Mandato: um ano com uma reeleição -Vedação demissão sem justa causa -Período da vedação de demissão -Vedação relativa de transferência -Motivos: - técnico / disciplinar - financeiro / econômico

18 18 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR5 – CIPA - Atribuições - Identificar riscos - Ação preventiva - Colaborar com PCMSO e PPRA - Divulgação das NRs - Prevenção acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e AIDS -Número de membros (irredutível no mandato) -Reuniões ordinárias e extraordinárias -Horário das eleições e reuniões -Guarda dos registros das eleições – 5a

19 19 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR7 – PCMSO -Planejamento anual: metas – avaliações - Estabelece parâmetros mínimos / diretrizes gerais - Elemento do sistema de prevenção da saúde do trabalhador

20 20 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR7 – PCMSO - Finalidade: proteção individual e coletiva - Prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce agravo à saúde -Tempo de arquivamento – 20 anos

21 21 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR7 – PCMSO - Médico coordenador e executor - Médico coordenador - Grau de risco 1 e 2: > 25 empregados - Grau de risco 3 e 4: > 10 empregados - Negociação coletiva: Dobro

22 22 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR7 – PCMSO - Exames - ASOs: - Admissional - Periódico - Retorno ao trabalho - Mudança de função - Demissional

23 23 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR7 – PCMSO -Exames clínicos e laboratoriais -Periodicidade: -Semestral: Monitorização biológica -Regra geral: Anual ( 45 anos) Bianual: 18 a 45 anos Risco biológico: semestral - Demissional - Risco 1 e 2: até 135 dias - Risco 3 e 4: até 90 dias

24 24 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR9 – PPRA -Planejamento anual -Parâmetros mínimos e diretrizes gerais - Proteção do meio ambiente/recursos naturais: -Antecipação, reconhecimento -Avaliação e controle de riscos ambientais. - Parte integrante do sistema de preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores

25 25 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR9 – PPRA - Agentes: químicos, físicos, biológicos - Documento base – guarda 20 anos - Etapas -Antecipação e reconhecimento dos riscos -Estabelecimento de prioridades e metas -Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores -Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia -Monitoramento da exposição aos riscos -Registro e divulgação dos dados.

26 26 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR9 – PPRA -Medidas de proteção coletiva: -Eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais -Previnam a liberação ou disseminação os agentes -Reduzam os níveis ou a concentração. -Inviabilidade: medidas administrativas e EPI - Nível de ação - Ocorrência de riscos ambientais grave e iminente: Interrupção imediata

27 27 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR15 – OPERAÇÕES INSALUBRES - Níveis de tolerância ou por atividade - Agente X tempo de exposição X dano - Adicionais – sobre salário mínimo: - 40% - 20% e 10% - Agentes múltiplos de insalubridade: mais elevado - Cessação pagamento do adicional - Insalubridade CLT X insalubridade INSS

28 28 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR16 – OPERAÇÕES PERICULOSIDADE - Explosivos e inflamáveis - Não inclui riscos: eletricidade ou acidentes - Valor: 30% salário base - Incidência de insalubridade e periculosidade: opção empregado - Cessação pagamento do adicional

29 29 DIREITO AMBIENTAL LABORAL NR 17 ERGONOMIA - Conforto – segurança - desempenho - Transporte de materiais - Mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho - Condições ambientais de trabalho: ruído, iluminação, umidade, temperatura. -Inter-relação com NR15 -Adaptação do trabalho ao homem

30 30 DIREITO AMBIENTAL LABORAL LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE Perda de incentivos fiscais - Multas - Interdição da empresa -Proibição de licitar DANO MORAL E MATERIAL DA EMPRESA

31 31 DIREITO AMBIENTAL LABORAL LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 19 -Empresa: responsável pela adoção e uso das medidas proteção e segurança da saúde do trabalhador. -Contravenção penal: deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. -Dever da empresa: informações detalhada dos riscos laborais Art. 120: -Lesões culposas: inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho -> Previdência Social proporá ação regressiva


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