DIREITO AMBIENTAL LABORAL

DIREITO AMBIENTAL LABORAL
Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075 OAB/CE 15476 CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em Saúde Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico (Defesa profissional) Especialista Direito Tributário - UNIFOR Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR Professor universitário: Direito Penal Direito Civil - Responsabilidade civil Direito do consumidor Bioética e Biodireito ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior

DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DO DIREITO FUNDAMENTAL Art. 5º - X (direito a indenização pelo dano material ou moral) Art. 7º - DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei Art. 225 Todos Direito ao meio ambiente equilibrado Bem de uso comum do povo Essencial à sadia qualidade de vida Poder Público e à coletividade: defesa e preservação Presentes e futuras gerações. Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: sanções penais, Cíveis e administrativas. 2 2

DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA NRs - Interdisciplinariedade: constitucional, econômico, penal, civil, administrativa, processual, sanitária, médica, engenharia Ambiente do trabalho: Micro ambiente Brasil: Responsabilidade ambiental objetiva solidária 3 3

DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA Dano indenizável pró-trabalhador Dano moral X Dano material Regra na responsabilidade civil: dano real Ambiente laboral Exceção – Preventivo Repressivo 4 4

DIREITO AMBIENTAL – NOÇÕES DOUTRINA Princípio da precaução do D. Ambiental. Prudência ou cautela In dubio: pro ambiente Não confundir com Princ. da prevenção: licenciamento prévio Meio ambiente: Direito difuso ou coletivo (trabalho) Reparar dano: $ equivalente ou estimativa Risco: Fundamento de indenização Risco: AT X Doença do Trabalho X Doença profissional 5 5

NORMAS REGULAMENTADORAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei 6514 de 22/12/77 – Altera CLT – Título II - Cap. V Portaria 3214 de 08/06/78 - NRs Portaria 3067 de 12/04/88 – NRRs RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL 6 6

NORMAS REGULAMENTADORAS CELETISTAS – ÔNUS DO EMPREGADOR NR1 - Disposições Gerais NR2 - Inspeção Prévia NR3 - Embargo ou Interdição NR4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho * NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA * NR6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI NR7- Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional * NR8 – Edificações NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais * NR10 - Instalações e Serviços em Eletricidade 7 7

NORMAS REGULAMENTADORAS NR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (ANEXO MANUSEIO ROCHAS) NR12- Máquinas e Equipamentos NR13 - Caldeiras e Vasos de Pressão NR14 – Fornos NR15 - Atividades e Operações Insalubres * NR16 - Atividades e Operações Perigosas * NR17 – Ergonomia (ANEXOS CHECKOUT e TELEMARKETING) NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR19 – Explosivos NR20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis 8 8

NORMAS REGULAMENTADORAS NR21 - Trabalho a Céu Aberto NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR23 - Proteção Contra Incêndios NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR25 - Resíduos Industriais NR26 - Sinalização de Segurança NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb – REVOGADA EM MAIO/08 NR28 - Fiscalização e Penalidades NR29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário (ANEXOS: PESCA E PLATAFORMA DE APOIO) NR31 - Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura 9 9

NORMAS REGULAMENTADORAS NR 32 – Segurança e saúde nos trabalhos em serviços de saúde DOU 16/11/05 NR 33 – Segurança e saúde do trabalho em locais confinados DOU 27/12/06 NR 34 – Segurança e saúde do trabalho Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria Naval (NR-34) em Consulta Pública – Portaria SIT /04/2010. 10 10

NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS NRR1 - Disposições Gerais NRR2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR NRR3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR NRR4 - Equipamento de Proteção Individual – EPI NRR5 - Produtos Químicos 11 11

NORMAS REGULAMENTADORAS ESSENCIAIS NR1 – Disposições gerais NR4 - SESMT NR5 - CIPA NR7- PCMSO NR9 - PPRA NR15 - Atividades e Operações Insalubres NR16 - Atividades e Operações Perigosas IMPORTÂNCIA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL 12 12

NR1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Obrigatória -> empregados - CLT Órgãos competentes: DRT, DTM e SSST Passeio pelas NRs 13 13

NR4 – SESMT Finalidade: promover a saúde proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho - Dimensionamento dos Serviços: 1) gradação do risco 2) atividade principal 3) número total de empregados do estabelecimento Empresa x Estabelecimento x Setor 14 14

NR4 – SESMT Serviço centralizado: até 5 Km Equipe SESMT Carga horária/dia: áreas – 3, 6 ou 8h Atividade exclusiva no SESMT Prevenção Urgência  Emergência 15 15

NR5 – CIPA Por estabelecimento Representantes e suplentes - Empregado: eleição com voto secreto Independe filiação sindical - Empregador: livre - Presidente / Vice / Secretário 16 16

NR5 – CIPA - Mandato: um ano com uma reeleição Vedação demissão sem justa causa Período da vedação de demissão Vedação relativa de transferência 17 17

NR5 – CIPA - Atribuições - Identificar riscos - Ação preventiva - Colaborar com PCMSO e PPRA - Divulgação das NRs - Prevenção acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e AIDS Número de membros (irredutível no mandato) Reuniões ordinárias e extraordinárias Horário das eleições e reuniões Guarda dos registros das eleições – 5a 18 18

NR7 – PCMSO Planejamento anual: metas – avaliações - Estabelece parâmetros mínimos / diretrizes gerais - Elemento do sistema de prevenção da saúde do trabalhador 19 19

NR7 – PCMSO - Finalidade: proteção individual e coletiva - Prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce agravo à saúde Tempo de arquivamento – 20 anos 20 20

NR7 – PCMSO - Médico coordenador e executor - Médico coordenador - Grau de risco 1 e 2: > 25 empregados - Grau de risco 3 e 4: > 10 empregados - Negociação coletiva: Dobro 21 21

NR7 – PCMSO - Exames - ASOs: - Admissional - Periódico - Retorno ao trabalho - Mudança de função - Demissional 22 22

NR7 – PCMSO Exames clínicos e laboratoriais Periodicidade: Semestral: Monitorização biológica Regra geral: Anual (<18 e >45 anos) Bianual: 18 a 45 anos Risco biológico: semestral - Demissional - Risco 1 e 2: até 135 dias - Risco 3 e 4: até 90 dias 23 23

NR9 – PPRA Planejamento anual Parâmetros mínimos e diretrizes gerais - Proteção do meio ambiente/recursos naturais: Antecipação, reconhecimento Avaliação e controle de riscos ambientais. - Parte integrante do sistema de preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores 24 24

NR9 – PPRA - Agentes: químicos, físicos, biológicos - Documento base – guarda 20 anos - Etapas Antecipação e reconhecimento dos riscos Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia Monitoramento da exposição aos riscos Registro e divulgação dos dados. 25 25

NR9 – PPRA Medidas de proteção coletiva: Eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais Previnam a liberação ou disseminação os agentes Reduzam os níveis ou a concentração. Inviabilidade: medidas administrativas e EPI - Ocorrência de riscos ambientais grave e iminente: Interrupção imediata 26 26

NR15 – OPERAÇÕES INSALUBRES - ↑ Níveis de tolerância ou por atividade - Agente X tempo de exposição X dano - Adicionais – sobre salário mínimo: - 40% - 20% e 10% - Agentes múltiplos de insalubridade: mais elevado - Cessação pagamento do adicional - Insalubridade CLT X insalubridade INSS 27 27

NR16 – OPERAÇÕES PERICULOSIDADE - Explosivos e inflamáveis - Não inclui riscos: eletricidade ou acidentes - Valor: 30% salário base - Incidência de insalubridade e periculosidade: opção empregado - Cessação pagamento do adicional 28 28

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO CAT perdeu credibilidade: Sonegação - manipulação de informação CID - maior segurança jurídica. “Pré-classificação” da doença como ocupacional Nexo agora é Presumido Inversão do ônus da prova 29 29

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 19 Empresa: responsável pela adoção e uso das medidas proteção e segurança da saúde do trabalhador. Contravenção penal: deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Dever da empresa: informações detalhada dos riscos laborais Art. 120: Lesões culposas: inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho -> Previdência Social proporá ação regressiva Perda de incentivos fiscais – Multas - - Interdição da empresa - Proibição de licitar 30 30

MUITO OBRIGADO !!!

DIREITO AMBIENTAL LABORAL

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "DIREITO AMBIENTAL LABORAL"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback

Login

Autorizar-se através da rede social:

DIREITO AMBIENTAL LABORAL

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "DIREITO AMBIENTAL LABORAL"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback