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1 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em saúde.

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1 1 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em saúde Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Doutorando em Biotecnologia - RENORBIO Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075OAB/CE CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário - UNIFOR Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR Professor universitário: Direito Penal Direito Civil - Responsabilidade civil Direito do consumidor Bioética e Biodireito

2 2 -Conceito de Direito Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO Previdenciária específica, trabalhista, normas esparsas (NRs), etc. NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

3 3 - Natureza da relação médico-paciente X médico perito -Diagnóstico X incapacidade -Nexo causal X Nexo técnico

4 4 MÉDICO ASSISTENCIALISTA MÉDICO DO TRABALHO – EMPREGADO OU AUTÔNOMO MÉDICO PERITO (Previdenciário médico) 1. MEDICINA 2.PROCESSO PRODUTIVO * LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.MEDICINA 2.PROCESSO PRODUTIVO 3.LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 4.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

5 5 PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS -PROBLEMA PRINCIPAL -Desconhecimento e desinformação -Pacientes/segurados -Sociedade -Mídia -Classe médica: médicos assistentes

6 6 Noções de Medicina do trabalho

7 7 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei 6514 de 22/12/77 – Altera CLT – Título II - Cap. V

8 8 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS –NR1 - Disposições GeraisNR1 - Disposições Gerais –NR2 - Inspeção PréviaNR2 - Inspeção Prévia –NR3 - Embargo ou InterdiçãoNR3 - Embargo ou Interdição –NR4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho –NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPANR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA –NR6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPINR6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI –NR7- Programas de Controle Médico de Saúde OcupacionalNR7- Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional –NR8 – EdificaçõesNR8Edificações –NR9 - Programas de Prevenção de Riscos AmbientaisNR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais –NR10 - Instalações e Serviços em EletricidadeNR10 - Instalações e Serviços em Eletricidade

9 9 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS –NR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (ANEXO MANUSEIO ROCHAS)NR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais –NR12- Máquinas e EquipamentosNR12- Máquinas e Equipamentos –NR13 - Caldeiras e Vasos de PressãoNR13 - Caldeiras e Vasos de Pressão –NR14 – FornosNR14 – Fornos –NR15 - Atividades e Operações Insalubres *NR15Atividades e Operações Insalubres –NR16 - Atividades e Operações Perigosas *NR16 - Atividades e Operações Perigosas –NR17 – Ergonomia (ANEXOS CHECKOUT e TELEMARKETING)NR17 – Ergonomia –NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –NR19 – ExplosivosNR19 – Explosivos –NR20 - Líquidos Combustíveis e InflamáveisNR20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

10 10 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS –NR21 - Trabalho a Céu AbertoNR21 - Trabalho a Céu Aberto –NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na MineraçãoNR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração –NR23 - Proteção Contra IncêndiosNR23 - Proteção Contra Incêndios –NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de TrabalhoNR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho –NR25 - Resíduos IndustriaisNR25 - Resíduos Industriais –NR26 - Sinalização de SegurançaNR26 - Sinalização de Segurança –NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTbNR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb –NR28 - Fiscalização e PenalidadesNR28 - Fiscalização e Penalidades –NR29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho PortuárioNR29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário –NR30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário (ANEXOS: PESCA E PLATAFORMA DE APOIO)NR30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário –NR31 - Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquiculturaNorma Regulamentadora

11 11 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS –NR32 – Segurança e saúde no trabalho em estabelecimento de saúde.NR32 – –NR33 - Segurança e saúde no trabalho em espaços confinadosNR33 - –NR34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval.NR34 – –NR35 – Trabalho em altura.NR35 – –NR36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivadosNR36 –

12 12 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NORMAS REGULAMENTADORAS ESSENCIAIS –NR1 – Disposições gerais –NR4 - SESMT –NR5 - CIPA –NR7 - PCMSO –NR9 - PPRA –NR15 – Atividades e operações insalubres– –NR16 - Atividades e Operações Perigosas

13 13 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR4 – SESMT -Finalidade: -promover a saúde -proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho - Dimensionamento dos Serviços: 1) gradação do risco 2) atividade principal 3) número total de empregados do estabelecimento

14 14 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR4 – SESMT -Equipe SESMT -Carga horária/dia: áreas – 3, 6 ou 8h -Atividade exclusiva no SESMT -Prevenção -Urgência Emergência

15 15 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR5 – CIPA -Representantes e suplentes - Empregado e empregadores- Atribuições - Identificar riscos - Ação preventiva - Colaborar com PCMSO e PPRA - Divulgação das NRs - Prevenção acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e AIDS

16 16 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR7 – PCMSO -Planejamento anual: metas – avaliações - Estabelece parâmetros mínimos / diretrizes gerais - Elemento do sistema de prevenção da saúde do trabalhador

17 17 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR7 – PCMSO - Finalidade: proteção individual e coletiva - Prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce agravo à saúde -Tempo de arquivamento – 20 anos

18 18 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR7 – PCMSO - Médico coordenador e executor - Médico coordenador - Grau de risco 1 e 2: > 25 empregados - Grau de risco 3 e 4: > 10 empregados

19 19 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR7 – PCMSO - Exames - ASOs: - Admissional - Periódico - Retorno ao trabalho - Mudança de função - Demissional

20 20 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR7 – PCMSO -Exames clínicos e laboratoriais -Periodicidade: -Semestral: Monitorização biológica -Regra geral: Anual ( 45 anos) Bianual: 18 a 45 anos Risco biológico: semestral - Demissional - Risco 1 e 2: até 135 dias - Risco 3 e 4: até 90 dias

21 21 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR9 – PPRA -Planejamento anual - engenharia de segurança -Parte integrante do sistema de preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores -Agentes: químicos, físicos, biológicos

22 22 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NR15 – OPERAÇÕES INSALUBRES - Níveis de tolerância ou por atividade - Agente X tempo de exposição X dano - Adicionais – sobre salário mínimo: - 40% - 20% e 10% - Agentes múltiplos de insalubridade: mais elevado

23 23 NOÇÕES GERAIS DE PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA

24 24 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA Noções preliminares Seguridade Social – CF art Gênero -Assegurar: Saúde – Previdência – Assistência social -Seguro social obrigatório -Caráter contributivo

25 25 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA Noções preliminares Previdência Social – CF art. 201 e 202 -Cobertura de contingências -Doença, invalidez, morte e idade avançada -Maternidade -Proteção ao desemprego involuntário -Salário família -Auxílio reclusão -Pensão por morte

26 26 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA Previdência Social – CF art. 201 e Benefícios ligados a ÁREA MÉDICA I - quanto ao segurado: - auxílio-doença previdenciário; - auxílio-doença acidentário; - auxílio-acidente; - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria especial; II - quanto ao dependente: - pensão por morte; III - quanto ao segurado e dependente: - reabilitação profissional.

27 27 –Incapacidade laborativa: impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfo-psico-fisiológicas provocadas por doenças ou acidente. NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

28 28 –Relação doença-incapacidade: viga mestra para o perfeito entendimento do fato gerador de benefícios. A lei não cogita benefícios por doença e sim de benefícios por incapacidade laborativa. Nem toda doença acarreta incapacidade, ao contrário, muitas situações são compatíveis com tratamento ambulatorial sem afastamento do trabalho. NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

29 29 -Invalidez (significa incapacidade acrescida de) -Total -Permanente -omniprofissional -Insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

30 30 Profissiografia: é a análise e descrição minuciosa das atividades profissionais exercidas por aquele segurado. –Indispensável para se estabelecer o nexo de incapacidade (técnico) entre o que apresenta o periciado e suas atividades profissionais. –Fator primordial para correlação e concessão ou denegação do benefício. NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

31 31 PARTICULARIDADES EM PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA - INSS, ISSEC, IPM, Perícia Federal - Patrimônio sob garantia: CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA - Benefício não é pelo diagnóstico/doença - Critérios de enquadramento simultâneo: -Administrativo/legal e médico NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

32 32 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA

33 33 –DID – Data do Início da Doença – refere-se á data em que começaram os sinais e sintomas da doença atual do segurado. –DII – Data do Início da Incapacidade – Data em que corresponde a data em que o paciente foi considerado incapaz para a profissão que habitualmente exercia. –REGRA DA CARÊNCIA: 12 meses NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

34 34 PARTICULARIDADES EM PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA - Tipos - Auxílio doença previdenciário (B31 – E31) - Auxílio doença acidentário (B91 – E91) - Auxílio acidente - Aposentadoria por invalidez - Aposentadoria especial - Pensão por morte - LOAS NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

35 35 PARTICULARIDADES EM PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA - Tipos - Auxílio doença previdenciário (B31 – E31) - Auxílio doença acidentário (B91 – E91) - Distinções - Causas de origem dos benefícios -Estabilidade provisória - Exigência de período de carência NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

36 36 AUXÍLIO DOENÇA - Nome inapropriado - Regra: Até 15o dia: empresa - salário integral -Exclusão de cobertura em patologias prévias à inscrição (exclui agravamento/ progressão de doença prévia) -Segurado é obrigado: PM – CRP – Tratamento SUS - Não é obrigado: Tratamento cirúrgico – transfusão - Recusa NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA

37 37 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO DOENÇA -Isenção de carência - EXEMPLOS: - tuberculose ativa - alienação mental - cegueira total e bilateral - cardiopatia grave - espondiloartrose anquilosante - estado avançado de doença de Paget - Aids - Acidente de qualquer natureza

38 38 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA -ACIDENTE DO TRABALHO - Doença profissional: Peculiar a atividade - Doença do trabalho: relação direta com a atividade - Acidente típico - Acidente de trajeto - Acidente não relacionado ao trabalho

39 39 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO ACIDENTE - Indenização - Empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial -Resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo IIIanexo III - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

40 40 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO ACIDENTE EXEMPLO QUADRO Nº 7 Encurtamento de membro inferior Situação: Encurtamento de MAIS de 4 cm (quatro centímetros). NOTA: A preexistência de lesão de bacia deve ser considerada quando da avaliação do encurtamento.

41 41 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Carência - padrão de doze contribuições - incapaz omniprofissional não reabilitável. - Condicionada ao afastamento de todas as atividades - Revisável - Capacidade de trabalho pode ser restabelecida -aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade: benefício cessará

42 42 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MAJORADA cegueira total (A. V. igual ou maior que 20/400 - inclui bilateral) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta paralisia dos dois membros inferiores ou superiores perda dos membros inferiores acima dos pés, quando a prótese for impossível perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social doença que exija permanência continua no leito incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

43 43 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA -Resolução CFM 1973 /2011 (01/08/11) -> - Especialidade: Medicina legal e Perícia Médica –Direito do paciente: comparecer com MÉDICO assistente –SOLICITAÇÃO DO PERITO -> DEVER LEGAL DO MÉDICO ASSISTENTE SIMA PRONTUÁRIO CTPS – PCMSO – PPRA – PPP

44 44 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NCEM 2010 É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame. Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

45 45 NOÇÕES SOBRE MEDICINA DO TRABALHO E MEDICINA PREVIDENCIÁRIA NCEM 2010 É vedado ao médico: Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.

46 MUITO OBRIGADO !!! 85 – –


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