Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075 OAB/CE.

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1 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075 OAB/CE 15476 CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO SITE: MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho Auditoria em Saúde Especializado: Medicina de urgência/emergência Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional Professor universitário: Direito Penal – Fafor ( ) Direito Civil – UNIFOR Direito Processual civil – UNIFOR ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

2 Análise pelo senso comum Pré-conceitos:
Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONSIDERAÇÕES INICIAIS Análise pelo senso comum Pré-conceitos: Corporativismo Impunidade Busca de atendimento sofisticado -> SUS Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência - automedicação ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

3 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Socialização da Medicina: impessoalidade Médico: listagem do convênio escolhido por suas preferências pessoais Relação triangular: distanciamento ANESTESISTA: IMPESSOALIDADE EXTREMA Momento do consentimento em anestesia: consulta pré anestésica (com exames)] Termo e prontuário (anestesia): completo e legível ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

4 PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE
Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE 1. Eleger seu médico com total liberdade; 2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu consentimento; 3. Requerer uma segunda opinião 4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia; 5. Recusar procedimento ou tratamento 6. Confidencialidade da informação; ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

5 Como provar? PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE
Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE 1. Ouvi, ler e seguir as prescrições 2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita 3. Suspensão do tratamento 4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta 5. Remunerar o trabalho médico, direta ou indiretamente 6. Dar informações corretas 7. Comunicar o uso de qualquer substância 8. Comunicar ao médico qualquer mudança de seu quadro clínico; 9. Comparecer aos retornos. Como provar? ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

6 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONCEITOS ESSENCIAIS ÉTICA x DIREITO Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

7 FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO MÉDICA
Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO MÉDICA Esferas cível – penal – administrativa – ética Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética Civil: Justiça Comum – Vara Cível – Leis civis Penal: Justiça Comum – Vara Penal – Leis penais Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos REGRA GERAL: INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS Exceção: Condenação criminal ESCOLHA PELA PESSOA LESADA Exceções: Conselhos – Instituição - Ação Pública Incondicionada ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

8 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONCEITOS ESSENCIAIS Obrigação jurídica Pessoalidade Responsabilidade (inadimplemento) Patrimônio Liberdade (física – trabalho) ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

9 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico - RESOLUÇÃO (Acórdãos) X PARECER - Código de Ética Médica (CEM) - Quase todos delitos penais -> ilícito ético - Nem todo ilícito ético -> ilícito penal (Ex. Art. 53 NCEM) Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou. - 163 artigos - 6 tópicos preâmbulares - 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina - 10 normas diceológicas - 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

10 Base ética para Direito Médico
Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Base ética para Direito Médico É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico A responsabilidade do médico no plano de saúde Plano de saúde Médico credenciado – empregado - Preposto -> Solidariedade Seguro de saúde Médico referenciado Responsabilidade pessoal do profissional RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ?? (SUBSIDIÁRIA, SOLIDÁRIA OU INDEPENDENTE) ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico A responsabilidade do médico nos hospitais Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico Falha hotelaria: Regra: Médico não é responsável Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando Falha material médico-hospitalar Falha do profissional Exclusão da responsabilidade do hospital ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Consentimento esclarecido Autodeterminação do paciente -> dignidade e autonomia Oral ou escrito (mínimo 12) Direito do consumidor -> informação (CF 88 – art. 5º - XIV – habeas data) Grau de informação: Nível X quantidade Não omitir nada Arquivamento do termo por 20 anos ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Consentimento esclarecido Repartição do risco Paciente-objeto X paciente-sujeito Consentimento X imunidade profissional Período de reflexão Revogabilidade a qualquer tempo Diretivas avançadas: quase testamento Requisitos: Voluntário/livre Consciente Paciente capaz Após ter sido informado e esclarecido Limite da recusa: quase direito absoluto ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico NÃO consentimento em transfusões sanguíneas em Testemunhas de Jeová Choque entre Direitos Fundamentais Vida da carne no sangue e veículo de doenças Transfusão: igual estupro Tratamentos alternativos Vida: bem maior do homem - indisponível Filhos menores: vida não pertence aos pais Vida > sobre qualquer outro valor Isenção de responsabilidade civil Ação penal pública incondicionada: indisponibilidade. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

16 NO PRELO – LANÇAMENTO PARA 25/11/11
MUITO OBRIGADO !!! 85 – – NO PRELO – LANÇAMENTO PARA 25/11/11