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Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica.

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1 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho Auditoria em Saúde Especializado: Medicina de urgência/emergência Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075OAB/CE CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO SITE: ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional Professor universitário: Direito Penal – Fafor ( ) Direito Civil – UNIFOR Direito Processual civil – UNIFOR

2 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONSIDERAÇÕES INICIAIS –Análise pelo senso comum –Pré-conceitos: Corporativismo Impunidade –Busca de atendimento sofisticado -> SUS –Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência - automedicação

3 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico –Socialização da Medicina: impessoalidade Médico: listagem do convênio escolhido por suas preferências pessoais Relação triangular: distanciamento ANESTESISTA: IMPESSOALIDADE EXTREMA –Momento do consentimento em anestesia: consulta pré anestésica (com exames)] –Termo e prontuário (anestesia): completo e legível

4 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE 1. Eleger seu médico com total liberdade; 2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu consentimento; 3. Requerer uma segunda opinião 4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia; 5. Recusar procedimento ou tratamento 6. Confidencialidade da informação;

5 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE 1. Ouvi, ler e seguir as prescrições 2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita 3. Suspensão do tratamento 4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta 5. Remunerar o trabalho médico, direta ou indiretamente 6. Dar informações corretas 7. Comunicar o uso de qualquer substância 8. Comunicar ao médico qualquer mudança de seu quadro clínico; 9. Comparecer aos retornos. Como provar?

6 6 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONCEITOS ESSENCIAIS ÉTICA x DIREITO Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

7 7 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO MÉDICA Esferas cível – penal – administrativa – ética Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética Civil: Justiça Comum – Vara Cível – Leis civis Penal: Justiça Comum – Vara Penal – Leis penais Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos REGRA GERAL: INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS Exceção: Condenação criminal ESCOLHA PELA PESSOA LESADA Exceções: Conselhos – Instituição - Ação Pública Incondicionada

8 8 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico CONCEITOS ESSENCIAIS Obrigação jurídica Pessoalidade Responsabilidade (inadimplemento) Patrimônio Liberdade (física – trabalho)

9 9 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico - RESOLUÇÃO (Acórdãos) X PARECER - Código de Ética Médica (CEM) - Quase todos delitos penais -> ilícito ético - Nem todo ilícito ético -> ilícito penal (Ex. Art. 53 NCEM) Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou artigos - 6 tópicos preâmbulares - 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina - 10 normas diceológicas normas deontológicas e quatro disposições gerais.

10 10 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Base ética para Direito Médico É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

11 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico A responsabilidade do médico no plano de saúde -Plano de saúde -Médico credenciado – empregado - Preposto -> Solidariedade -Seguro de saúde -Médico referenciado -Responsabilidade pessoal do profissional RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ?? (SUBSIDIÁRIA, SOLIDÁRIA OU INDEPENDENTE)

12 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico A responsabilidade do médico nos hospitais -Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico -Falha hotelaria: -Regra: Médico não é responsável -Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando -Falha material médico-hospitalar -Regra: Médico não é responsável -Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando -Falha do profissional -Exclusão da responsabilidade do hospital

13 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Consentimento esclarecido Autodeterminação do paciente -> dignidade e autonomia Oral ou escrito (mínimo 12) Direito do consumidor -> informação (CF 88 – art. 5º - XIV – habeas data) Grau de informação: Nível X quantidade Não omitir nada Arquivamento do termo por 20 anos

14 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico Consentimento esclarecido Repartição do risco Paciente-objeto X paciente-sujeito Consentimento X imunidade profissional Período de reflexão Revogabilidade a qualquer tempo Diretivas avançadas: quase testamento Requisitos: Voluntário/livre Consciente Paciente capaz Após ter sido informado e esclarecido Limite da recusa: quase direito absoluto

15 Aspectos éticos legais da atuação do anestesista: Termo de Consentimento informado e o ato anestésico –NÃO consentimento em transfusões sanguíneas em Testemunhas de Jeová Choque entre Direitos Fundamentais Vida da carne no sangue e veículo de doenças Transfusão: igual estupro Tratamentos alternativos Vida: bem maior do homem - indisponível Filhos menores: vida não pertence aos pais Vida > sobre qualquer outro valor Isenção de responsabilidade civil Ação penal pública incondicionada: indisponibilidade.

16 MUITO OBRIGADO !!! 85 – –


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