NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO

Apresentação em tema: "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO"— Transcrição da apresentação:

1 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CONSULTORIA - ASSESSORIA Av. Antônio Sales – 1317 – Sala 503 – Aldeota - Ed. Nordeste Center – MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Supervisor Médico Pericial do INSS Especializado em medicina hiperbárica e subaquática Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC ( ) ADVOGADO Advocacia especializada em: Responsabilidade Civil Biodireiro Direito Médico Professor Direito Penal (FAFOR ) Especialista em Direito Desportivo Professor Direito Civil, Processo Civil e Bioética e Biodireito (UNIFOR) Mestre em Direito Constitucional UNIFOR ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior

2 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS ÉTICA x DIREITO Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

3 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Obrigação: Dever jurídico prévio e originário Responsabilidade (inadimplemento) Dever jurídico sucessivo Civil, penal e administrativa ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

4 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Direito Civil x Direito Penal - JUSTIÇA Conceito de Direito e searas jurídicas D. Penal: - Exclusiva responsabilidade direta - Intransmissibilidade de direitos e deveres - Condenação penal: certeza da obrigação de reparar D. Civil: - Responsabilidade direta e indireta - Transmissibilidade de direitos e deveres - Proteção interesses privados - Pena em regra: indenizações ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

5 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
EXTRA-JUDICIAL Administrativo: - Instituições públicas e privadas - Multas – Restrições de direitos - demissão - ÉTICO - Conselhos de classe: - advertência confidencial em aviso reservado; - censura confidencial em aviso reservado; - censura pública em publicação oficial - suspensão do exercício profissional até 30 dias; - cassação ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

6 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Dano Espécies - CUMULÁVEIS Moral Material ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

7 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Dano moral (extrapatrimonial) Dor moral: Dor psíquica – desconforto comportamental Aspecto: afetivo – sentimental – intelectual e/ou social Dispensa prova de prejuízo Presunção de existência e incomensurável Não é ressarcimento: é compensação Direito de personalidade: vida – honra – integridade física – beleza – reputação – paz interior - tranquilidade ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

8 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Dano material Danos emergentes ou positivo (perdas e danos) Lucros cessantes (dano negativo ou frustrado) Visa ressarcimento do prejuízo Tarifável ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

9 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS CULPA SENTIDO AMPLO Inobservância dever que agente devia observar Classificação: - Culpa estrita (culpa) - Dolo Dolo Intenção de dano ou assumiu risco de provocá-lo ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

10 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Culpa Conduta voluntária – resultado involuntário Imperícia – Imprudência – Negligência ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

11 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços. Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Prescrição Reparação civil por relação de consumo: 5 anos ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

12 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE Responsabilidade objetiva Culpa presumida Inversão do ônus da prova Exige apenas conduta, nexo de causalidade e dano Responsabilidade subjetiva Examina-se a vontade do agente Dano + conduta culposa + nexo de causalidade Teoria da culpa REGRA: OBJETIVA Exclui Profissionais liberais ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

13 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS Causas de irresponsabilidade - Tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Caso fortuito - Força maior - Cláusula de não indenizar   ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

14 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
A responsabilidade do médico no plano de saúde Plano de saúde Médico credenciado – empregado - Preposto -> Solidariedade Seguro de saúde Médico referenciado Responsabilidade pessoal do profissional ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

15 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
A responsabilidade do médico nos hospitais Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico Falha hotelaria: Regra: Médico não é responsável Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando Falha material médico-hospitalar Falha do profissional Exclusão da responsabilidade do hospital ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

16 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Prontuário (tempo?) Papel Eletrônico Gravação de consultas Atraso no atendimento Assédio médico Testemunha judicial X suspeição da empregada ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

17 RESPONSABILIDADE PENAL

18 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
RESPONSABILIDADE PENAL - Homicídio culposo – Art. 121 – parágrafo 3º Detenção: um a três anos Lesão corporal - art. 129 Art Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:   Lesão corporal de natureza grave incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida debilidade permanente de membro, sentido ou função aceleração de parto Pena - reclusão, de um a cinco anos. Lesão corporal gravíssima: - Incapacidade permanente para o trabalho - enfermidade incuravel - perda ou inutilização do membro, sentido ou função - deformidade permanente - aborto: Pena -reclusão, de dois a oito anos. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

19 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
RESPONSABILIDADE PENAL Omissão de socorro     Art Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de: - metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e - triplicada, se resulta a morte. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

20 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
ORIENTAÇÕES GERAIS Objetivo: descaracterizar a culpa profissional Ideal: Consultoria/assessoria preventiva específica para cada especialidade e para cada procedimento Implementar relação médico-paciente, médico-família, médico-profissionais de saúde Documentação rigorosa e minuciosa do prontuário (inclusive fotografias com negativo): Agravar a descrição Informação específica e abundante por escrito (pré-trans-pós) Sempre pedir exames pré-operatórios Todo procedimento tem riscos: agravar situação Evitar cobrança direta pelo médico Evitar o termo “estético” ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

21 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
ORIENTAÇÕES GERAIS Observar tempo de reflexão contratual Contratos e TCA detalhados e com testemunhas (2) Se não existir: presunção da ausência de contra-indicações Se houver culpa: não evita a indenização Sem condições de trabalho: protocolar reclamação escrita no CRM – Promotoria – Delegacias – Direção clínica SEMPRE utilizar procedimento previsto na literatura (preferir a bibliografia em português) Atualização científica contínua comprovada de todos os membros da equipe. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

22 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
DICAS Ações contra pacientes “MAQUIAGEM” oportuna no prontuário Ocultação patrimonial oportuna Defesa por profissional capacitado em qualquer momento da acusação por suposto erro médico Nunca quebrar sigilo profissional Sempre prestar primeiro atendimento quando necessário ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

23 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
DICAS Não criticar o trabalho de outro médico Evitar punições por exercício profissional – reincidência Documentação de quanto recebeu de honorários/procedimento Nunca examinar paciente sem a presença de corpo de enfermagem na sala. Estabelecer rotina de atendimento ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

24 Muito obrigado !!!