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Execução Fiscal Administrativa Paulo Cesar Negrão de Lacerda.

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Apresentação em tema: "Execução Fiscal Administrativa Paulo Cesar Negrão de Lacerda."— Transcrição da apresentação:

1 Execução Fiscal Administrativa Paulo Cesar Negrão de Lacerda

2 CENÁRIO ATUAL A execução fiscal é regulada pela Lei 6.830, de Dívida ativa acumulada: R$ 380 bilhões (PGFN) e R$ 190 bilhões (INSS) Número de inscrições: 7,7 milhões (PGFN) e 800 mil (PGF) Número de inscrições em cobrança judicial: 3,3 milhões = 98% do valor do estoque em cobrança Número de inscrições não ajuizadas (inferiores a R$ 10 mil): 3,4 milhões = 2% do valor em cobrança Número de devedores: 2,7 milhões (PGFN) e 250 mil (PGF)

3 CENÁRIO ATUAL Inscrições promovidas até 1996: 400 mil inscrições = R$ 22, 31 bilhões Inscrições promovidas entre 1996 e 2006 (PGFN): 6,37 milhões de inscrições = R$ 317 bilhões Crescimento do número de inscrições nos últimos dez anos: 1.600% Débitos vencidos há mais de 5 anos: 90% das inscrições (6 milhões de inscrições = R$ 310 bilhões)

4 AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA PLANO REAL (1994): fim do imposto inflacionário - Carga tributária em 1994: 28,61% - Carga tributária em 2005: 37,37% Com o fim do chamado imposto inflacionário, a elevação da carga tributária tornou-se necessária para que o Estado pudesse garantir o equilíbrio de seu orçamento. O aumento da eficiência na cobrança da dívida ativa pode colaborar para a manutenção do equilíbrio orçamentário ao viabilizar o aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária.

5 GLOBALIZAÇÃO A globalização cria enormes possibilidades de melhorar os níveis de vida em todo o mundo, mas também acarreta novos riscos e desafios para as sociedades abertas e livres, como os tristes acontecimentos nos EUA demonstraram. Nos domínios fiscal e financeiro, oferece novas oportunidades de evasão fiscal, fraude, abusos financeiros de todos os tipos e patrocínio do terrorismo internacional. Estas podem ter, por sua vez, um impacto negativo na economia mundial, distorcendo a livre circulação de capitais e enfraquecendo a capacidade dos governos de financiarem bens e serviços públicos essenciais. A evasão fiscal transfere a carga fiscal dos contribuintes desonestos para os honestos (e geralmente mais pobres), ao passo que práticas fiscais fraudulentas tendem a distorcer as decisões sobre a localização das atividades econômicas. (Comissário Frits Bolkestein, Membro da Comissão Européia, responsável pelo Mercado Interno e a Fiscalidade, 2001)

6 Harmonização Fiscal X CPMF A estabilização econômica, fruto da globalização, privou os países em desenvolvimento de fontes tradicionais de recursos de fácil arrecadação, como o imposto inflacionário, diminuindo os recursos disponíveis para o Estado. Ante à ineficiência da cobrança forçada de tributos, o sistema tributário torna- se distorcido, com a criação de tributos que, como a CPMF, são de fácil cobrança, mas incompatíveis com a globalização: All of these reforms have a common fiscal denominator – they erode the revenue from what we call easy to collect taxes. These are the traditional sources of revenue used by developing countries including tariffs, inflation tax, and financial repression. In this sense, globalization entails a negative fiscal shock to developing countries, shrinking the traditional tax base. Short of matching the drop in these taxes by a corresponding cut in fiscal expenditure, affected countries need to increase revenue. To do this, they must rely on alternative hard to collect sources such as Value Added Taxes [VAT], income taxes, sales taxes, etc. (Aizenman e Jinjarak, University of California, 2006)

7 A auto-executoriedade dos atos administrativos São exemplos: a apreensão de mercadorias nas Alfândegas, a destruição de alimentos e remédios pelos órgãos de vigilância sanitária, a interdição de estabelecimentos, a apreensão de automóveis em situação irregular pelos departamentos de trânsito e polícias, a decretação de indisponibilidade dos bens dos diretores de casa bancária, cuja liquidação extrajudicial venha a ser decretada pelo Banco Central.

8 A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Devido processo legal – O devido processo legal não é restrito ao processo judicial, também deve ser observado no processo administrativo. - Ampla defesa e contraditório – Corolários do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório também possuem aplicação na esfera administrativa. - Acesso ao Judiciário (princípio da inafastabilidade) – O fundamental é que, existindo controvérsia, a palavra do judiciário seja a última.

9 Principais aspectos do anteprojeto Objetivos: - minimização do congestionamento do Poder Judiciário; - celeridade dos atos de execução; - eficiência do sistema de cobrança forçada;

10 Principais aspectos do anteprojeto Características: - atos de execução praticados diretamente pela Fazenda Nacional (notificação, penhora, leilão) – arts. 6°; 7°, 10 a 15 e 19; - possibilidade de suspensão da execução fiscal pela própria Fazenda Pública diante de alegações consistentes do contribuinte – art. 8°; - a penhora de dinheiro e de faturamento dependem de autorização judicial – arts. 16 e seguintes; - garantia de acesso ao Poder Judiciário – Capítulo III; - embargos à execução sem garantia do juízo – art. 26.

11 Principais alterações introduzidas no anteprojeto Acrescentou-se a possibilidade de utilização do Protesto, medida que proporcionará grande eficácia na cobrança da Dívida Ativa. Suprimiu-se a execução da fiança bancária e do seguro garantia imediatamente após a sentença de primeira instância, acatando-se o argumento de que isso encareceria por demais um meio de garantia que interessa à Fazenda, por sua grande liquidez. Introduziu-se uma referência expressa à ordem de bens prevista no art. 655, do CPC, de maneira a que haja um parâmetro nítido a ser seguido pela Fazenda Pública no momento da penhora. Para penhorar dinheiro em conta bancária, a Fazenda terá que obter autorização judicial.

12 Principais alterações introduzidas no anteprojeto Foi regulamentada a forma pela qual o executado poderá impugnar, judicialmente, sem efeito suspensivo, os atos de execução praticados pela Fazenda Pública, estabelecendo-se: - prazo de dez dias para ajuizamento da impugnação; - a competência do juízo dos embargos à execução ou, ante à inexistência de embargos, daquele que seria competente para deles conhecer; - que a decisão da impugnação será agravável.

13 Os Estados e a nova LEF Em razão do princípio federativo, o projeto deixa de incorporar sugestões que se referem à estrutura administrativa dos Estados. O art. 5°, § 2º, passou a ter a redação sugerida pelo Colégio de Procuradores, permitindo que o requerimento seja feito diretamente ao juiz da comarca onde serão praticados os atos de execução: § 2º Nos casos em que no lugar em que deveriam ser praticados os atos de execução inexistir órgão administrativo capaz de os praticar, a Fazenda Pública poderá requerer ao juízo da comarca a prática dos atos de execução no rito previsto na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

14 Os Estados e a nova LEF Foi facultada aos Estados a aplicação do regime previsto na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, nos cinco anos seguintes à vigência da nova LEF a suas execuções fiscais.

15 Os municípios e a nova LEF É facultada aos Municípios (art. 1 o, § único), às suas autarquias e fundações de direito público a adoção da execução administrativa para a cobrança forçada de suas respectivas dívidas ativas.


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