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A apuração da prática de dumping e a imposição de medidas antidumping Ana Carolina Meneghetti Peres Coordenadora-Geral de Apoio ao Exportador, Normas e.

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1 A apuração da prática de dumping e a imposição de medidas antidumping Ana Carolina Meneghetti Peres Coordenadora-Geral de Apoio ao Exportador, Normas e Negociações Porto Alegre, 20 de junho de 2007 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

2 Estrutura 1. Medidas de Defesa Comercial 1. Medidas de Defesa Comercial 2. Conceitos básicos do Antidumping 2. Conceitos básicos do Antidumping 2.1 Determinação de Dumping 2.1 Determinação de Dumping 2.2 Determinação de Dano 2.2 Determinação de Dano 2.3 O nexo de causalidade 2.3 O nexo de causalidade 2.4 Determinação dos direitos 2.4 Determinação dos direitos 3. Peculiaridades procedimentais 3. Peculiaridades procedimentais 4. O antidumping e o Judiciário Brasileiro 4. O antidumping e o Judiciário Brasileiro

3 1. Medidas de Defesa Comercial

4 Compõe o que se convenciona chamar de Trade Remedies, Contigency Measures ou Instrumentos de Defesa Comercial os seguintes acordos: Compõe o que se convenciona chamar de Trade Remedies, Contigency Measures ou Instrumentos de Defesa Comercial os seguintes acordos: Acordos sobre Salvaguardas, Acordos sobre Salvaguardas, Acordo sobre Subs í dios e Medidas Compensat ó rias, Acordo sobre Subs í dios e Medidas Compensat ó rias, Acordo Antidumping Acordo Antidumping Outros instrumentos: barreiras t é cnicas, barreiras sanit á rias e fitossanit á rias, propriedade intelectual, licenciamento, valora ç ão aduaneira. Outros instrumentos: barreiras t é cnicas, barreiras sanit á rias e fitossanit á rias, propriedade intelectual, licenciamento, valora ç ão aduaneira.

5 1. Medidas de Defesa Comercial Têm por objetivo defender a indústria doméstica contra práticas desleais (dumping e subsídios) ou de um surto de importações (salvaguardas). Têm por objetivo defender a indústria doméstica contra práticas desleais (dumping e subsídios) ou de um surto de importações (salvaguardas). Não são exceções ao processo de abertura comercial, mas uma garantia à sua continuidade e ao seu sucesso. Não são exceções ao processo de abertura comercial, mas uma garantia à sua continuidade e ao seu sucesso. Garante que apenas os benefícios da abertura sejam absorvidos. Garante que apenas os benefícios da abertura sejam absorvidos.

6 1. Medidas de Defesa Comercial PRINCÍPIOS BÁSICOS: PRINCÍPIOS BÁSICOS: A aplicação de medidas de defesa comercial NÃO é discricionária. A aplicação de medidas de defesa comercial NÃO é discricionária. Somente podem ser aplicadas se comprovada a existência dos elementos que autorizam a sua utilização e após investigação iniciada e conduzida conforme as normas internacionais e nacionais. Somente podem ser aplicadas se comprovada a existência dos elementos que autorizam a sua utilização e após investigação iniciada e conduzida conforme as normas internacionais e nacionais.

7 1. Medidas de Defesa Comercial

8 Elementos necessários: Elementos necessários: a) houve dumping, subsídio ou um surto de importações; a) houve dumping, subsídio ou um surto de importações; b) houve dano ou prejuízo grave à indústria doméstica do produto similar ao importado; b) houve dano ou prejuízo grave à indústria doméstica do produto similar ao importado; c) houve um nexo de causalidade entre o a) e b). c) houve um nexo de causalidade entre o a) e b).

9 1. Medidas de Defesa Comercial

10 2. Conceitos Básicos do Antidumping

11 A Legisla ç ão disciplina o uso de medidas antidumping. A normativa existente se dirige aos Governos que se valem do instrumento. A Legisla ç ão disciplina o uso de medidas antidumping. A normativa existente se dirige aos Governos que se valem do instrumento. A conduta dos privados que praticam o dumping não é explicitamente proibida ou descrita (o dumping é conden á vel ). A conduta dos privados que praticam o dumping não é explicitamente proibida ou descrita (o dumping é conden á vel ). Mas o dumping da defesa comercial não se confunde com o dumping da defesa da concorrência Mas o dumping da defesa comercial não se confunde com o dumping da defesa da concorrência

12 2. Conceitos Básicos do Antidumping Legislação de Caráter Geral Legislação de Caráter Geral LEI N.º 9.019, de (DOU ) Dispõe sobre a aplicação dos direitos antidumping e compensatórios. LEI N.º 9.019, de (DOU ) Dispõe sobre a aplicação dos direitos antidumping e compensatórios. LEI N.º 9.784, de (DOU 1º ) – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (subsidiariamente) LEI N.º 9.784, de (DOU 1º ) – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (subsidiariamente)

13 2. Conceitos Básicos do Antidumping Legislação específica do Antidumping Legislação específica do Antidumping DECRETO N.º 1.602, de (DOU ) - Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping. (RB) DECRETO N.º 1.602, de (DOU ) - Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping. (RB) CIRCULAR SECEX N.º 21, de (DOU ) - Estabelece o roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de dumping. CIRCULAR SECEX N.º 21, de (DOU ) - Estabelece o roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de dumping.

14 2. Conceitos Básicos do Antidumping 2.1 Determinação do Dumping

15 RB, art. 4º introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal Dumping é a introdução de um produto no mercado de outro país a um preço inferior ao "valor normal", isto é: Margem de Dumping = Valor Normal - Preço de Exportação onde haverá dumping se Valor Normal > Preço de Exportação

16 2.1 Determinação do Dumping Pre ç o de Exporta ç ão = $80 Valor Normal = $100 QUAL É A MARGEM DE DUMPING QUAL É A MARGEM DE DUMPING ?

17 2.1 Determinação do Dumping Elementos para ó cálculo da margem de dumping: Elementos para ó cálculo da margem de dumping: a)PRODUTO(S) a)PRODUTO(S) b)VALOR NORMAL b)VALOR NORMAL c) PREÇO DE EXPORTAÇÃO c) PREÇO DE EXPORTAÇÃO d) COMPARAÇÃO JUSTA d) COMPARAÇÃO JUSTA e) MARGEN DE DUMPING e) MARGEN DE DUMPING

18 2.1.a Produto(s) Produtos em uma investigação antidumping Produtos em uma investigação antidumping 1. Produto em questão = Produto exportado (Preço de exportação) 1. Produto em questão = Produto exportado (Preço de exportação) 2. Produto similar no mercado doméstico do país exportador (Valor Normal) 2. Produto similar no mercado doméstico do país exportador (Valor Normal) 3. Produto similar no mercado doméstico do país importador (dano) 3. Produto similar no mercado doméstico do país importador (dano)

19 2.1.a Produto(s) PRODUTO OBJETO DE DUMPING DEFINE O ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO e DA MEDIDA QUE SERÁ APLICADA PRODUTO SIMILAR NO PAÍS EXPORTADOR CÁLCULO DO VALOR NORMAL PRODUTO SIMILAR NO PAÍS IMPORTADOR ANÁLISE DO DANO CÁLCULO DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO

20 Para estabelecer o valor normal, é necess á rio estabelecer o produto similar no mercado do pa í s exportador: Para estabelecer o valor normal, é necess á rio estabelecer o produto similar no mercado do pa í s exportador: RB Art. 5 º, § 1 º RB Art. 5 º, § 1 º O termo "produto similar" ser á entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se est á examinando, O termo "produto similar" ser á entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se est á examinando, ou, na ausência de tal produto, ou, na ausência de tal produto, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente caracter í sticas muito pr ó ximas à s do produto que se est á considerando. outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente caracter í sticas muito pr ó ximas à s do produto que se est á considerando. 2.1.a Produto

21 Na falta de diretrizes específicas sobre a definição do produto similar, o DECOM se vale: Na falta de diretrizes específicas sobre a definição do produto similar, o DECOM se vale: Características físicas Características físicas Composição química Composição química Processo produtivo Processo produtivo Usos e aplicações Usos e aplicações

22 2.1.b Valor Normal Art. 5º: o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador Art. 5º: o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador Produto similar (destinado ao consumo interno no país exportador) Produto similar (destinado ao consumo interno no país exportador) Operações mercantis normais Operações mercantis normais Art. 6º: deve permitir uma comparação adequada Art. 6º: deve permitir uma comparação adequada

23 2.1.b Valor Normal Opera ç ões mercantis normais: o valor normal não pode estar influenciado por: Opera ç ões mercantis normais: o valor normal não pode estar influenciado por: pre ç os abaixo do custo (art. 6 º, § 1 º ); pre ç os abaixo do custo (art. 6 º, § 1 º ); associa ç ão ou acordo compensat ó rio entre partes envolvidas na opera ç ão (Art. 6 º § 4 º ) associa ç ão ou acordo compensat ó rio entre partes envolvidas na opera ç ão (Art. 6 º § 4 º ) Compara ç ão adequada: Compara ç ão adequada: situa ç ão especial de mercado situa ç ão especial de mercado volume de vendas: (< 5% do volume exportado) volume de vendas: (< 5% do volume exportado)

24 2.1.b Valor Normal Teste de vendas abaixo do custo (RB art. 6º): poderão não ser utilizadas como base para o valor normal operações dos custos unitários, DESDE QUE: Teste de vendas abaixo do custo (RB art. 6º): poderão não ser utilizadas como base para o valor normal operações dos custos unitários, DESDE QUE: a) essas vendas abaixo do custo se dêem em volume substancial (20% do volume total ou o preço de venda médio ponderado de todas as vendas sob exame seja inferior ao custo médio ponderado), e: a) essas vendas abaixo do custo se dêem em volume substancial (20% do volume total ou o preço de venda médio ponderado de todas as vendas sob exame seja inferior ao custo médio ponderado), e: desde que tais operações não permitam recuperação de custos em um período razoável: considera-se que ocorre recuperação de custos quando os preços de venda são superiores ao custo médio ponderado, não podendo tais operações ser descartadas, mesmo que seus preços sejam inferiores ao custo no momento da venda. desde que tais operações não permitam recuperação de custos em um período razoável: considera-se que ocorre recuperação de custos quando os preços de venda são superiores ao custo médio ponderado, não podendo tais operações ser descartadas, mesmo que seus preços sejam inferiores ao custo no momento da venda.

25 2.1.b Valor Normal Mas, o que acontece se... Mas, o que acontece se... Não houver produto similar no mercado interno do país exportador? Não houver produto similar no mercado interno do país exportador? Não houver vendas do produto similar no mercado interno que: Não houver vendas do produto similar no mercado interno que: sejam operações mercantis normais sejam operações mercantis normais Sejam em volumes significativos Sejam em volumes significativos Não ocorram em uma situação normal de mercado Não ocorram em uma situação normal de mercado

26 2.1.b Valor Normal Op ç ões para economias de mercado: Op ç ões para economias de mercado: o pre ç o do produto vendido pelo exportador a um terceiro pa í s (RB, art. 6 º, I); o pre ç o do produto vendido pelo exportador a um terceiro pa í s (RB, art. 6 º, I); um valor constru í do no pa í s de origem (RB, art. 6 º, II) um valor constru í do no pa í s de origem (RB, art. 6 º, II)

27 2.1.b Valor Normal

28 Economias não de mercado (RB, art. 7 º ) Economias não de mercado (RB, art. 7 º ) Pre ç o interno de terceiro pa í s de economia de mercado; Pre ç o interno de terceiro pa í s de economia de mercado; Pre ç o de exporta ç ão de um terceiro pa í s de economia de mercado exclusive o Brasil, ou Pre ç o de exporta ç ão de um terceiro pa í s de economia de mercado exclusive o Brasil, ou Valor constru í do em um terceiro pa í s de economia de mercado. Valor constru í do em um terceiro pa í s de economia de mercado.

29 2.1.c Preço de Exportação RB, Art. 8º RB, Art. 8º Aquele efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas de que se trate Aquele efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas de que se trate Nível de comércio preferencial: ex fabrica Nível de comércio preferencial: ex fabrica

30 2.1.c Preço de Exportação

31 Alternativa (RB 8º, parágrafo único): Alternativa (RB 8º, parágrafo único): quando não exista preço de exportação quando não exista preço de exportação quando for duvidoso por motivo de combinação ou entendimento compensatório entre o importador e o exportador ou uma terceira parte quando for duvidoso por motivo de combinação ou entendimento compensatório entre o importador e o exportador ou uma terceira parte

32 2.1.c Preço de Exportação Construção do preço de exportação a partir: Construção do preço de exportação a partir: do preço do produto vendido para o primeiro comprador independente; do preço do produto vendido para o primeiro comprador independente; de qualquer base razoável que a autoridade determinar. de qualquer base razoável que a autoridade determinar.

33 2.1.d Comparação Justa RB Art. 9º: a comparação entre VN e PX deve ser feita: RB Art. 9º: a comparação entre VN e PX deve ser feita: no mesmo nível de comércio, normalmente ex fabrica, no mesmo nível de comércio, normalmente ex fabrica, considerando vendas tão simultâneas quanto possível, considerando vendas tão simultâneas quanto possível, Realizados ajustes em aspectos que afetem a comparação de preços: Realizados ajustes em aspectos que afetem a comparação de preços: diferenças nas condições e nos termos de venda, diferenças nas condições e nos termos de venda, tributação, tributação, níveis de comércio, níveis de comércio, quantidades, quantidades, características físicas e características físicas e quaisquer outras diferenças que igualmente se demonstre afetam a comparação de preços quaisquer outras diferenças que igualmente se demonstre afetam a comparação de preços

34 2.1.d Comparação Justa VALOR NORMAL AJUSTES VALOR NORMAL AJUSTADO PREÇO DE EXPORTAÇÃO AJUSTES PREÇO DE EXPORTAÇÃO AJUSTADO

35 2.1.d Comparação Justa VALOR NORMAL PREÇO DE EXPORTAÇÃO Exportador Estrangeiro Indústria Doméstica Exportador Estrangeiro Indústria Doméstica

36 2.1.e Margem de Dumping Em princípio, o cálculo da margem de dumping se dá para cada empresa EXPORTADORA investigada (RB, art. 13); Em princípio, o cálculo da margem de dumping se dá para cada empresa EXPORTADORA investigada (RB, art. 13); - Possibilidade de seleção de amostra (RB, art. 13, § 1º) - Possibilidade de seleção de amostra (RB, art. 13, § 1º) - Margem de Dumping: limite do direito antidumping a ser aplicado (RB, art. 45). - Margem de Dumping: limite do direito antidumping a ser aplicado (RB, art. 45).

37 2.1.e Margem de Dumping Métodos: Métodos: Transação com Transação; Transação com Transação; Média Ponderada do valor normal x Média Ponderada do Preço de Exportação (Regra) Média Ponderada do valor normal x Média Ponderada do Preço de Exportação (Regra) Em circunstâncias excepcionais (compradores, regiões ou períodos) – Média ponderada do valor normal x Transações individuais de Exportação Em circunstâncias excepcionais (compradores, regiões ou períodos) – Média ponderada do valor normal x Transações individuais de Exportação ATENÇÃO!! Cuidado com o Zeroing!! ATENÇÃO!! Cuidado com o Zeroing!! (EC – Bed Linen, US – Zeroing I, II e III)

38 2.1.e Margem de Dumping ABSOLUTA ABSOLUTA VN – PX = MDA VN – PX = MDAOnde: VN = valor normal PX = preço de exportação MDA= Margem de Dumping Absoluta RELATIVA VN – PX = MDA PX Onde: VN = valor normal PX = preço de exportação MDR= Margem de Dumping Relativa

39 2.1.e Margem de Dumping RB Art. 14, § 7º, c/c art. 41, II RB Art. 14, § 7º, c/c art. 41, II Se a Margem de Dumping Relativa for De Minimis, ou seja, inferior a 2%, a investigação original será encerrada sem a aplicação de direitos antidumping. Se a Margem de Dumping Relativa for De Minimis, ou seja, inferior a 2%, a investigação original será encerrada sem a aplicação de direitos antidumping. Essa regra não se aplica às revisões previstas na legislação multilateral e nacional, conforme jurisprudência do OSC/OMC (US – Drams) Essa regra não se aplica às revisões previstas na legislação multilateral e nacional, conforme jurisprudência do OSC/OMC (US – Drams)

40 2.2. Determinação do Dano

41 2.2 Determinação de Dano DEFINI Ç ÃO DE DANO DEFINI Ç ÃO DE DANO O conceito de dano engloba três situa ç ões: O conceito de dano engloba três situa ç ões: dano material à ind ú stria dom é stica (RB, art. 14) dano material à ind ú stria dom é stica (RB, art. 14) amea ç a de dano material à ind ú stria dom é stica (RB, art. 16) amea ç a de dano material à ind ú stria dom é stica (RB, art. 16) retardamento sens í vel na implanta ç ão de ind ú stria dom é stica retardamento sens í vel na implanta ç ão de ind ú stria dom é stica

42 2.2 Determinação de Dano INDÚSTRIA DOMÉSTICA (RB art. 17) INDÚSTRIA DOMÉSTICA (RB art. 17) Define-se como "indústria doméstica" a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, Define-se como "indústria doméstica" a totalidade dos produtores nacionais do produto similar,ou aqueles cuja produção conjunta do mencionado produto constitua a maior parte da produção nacional do produto. aqueles cuja produção conjunta do mencionado produto constitua a maior parte da produção nacional do produto.

43 2.2 Determinação de Dano INDÚSTRIA REGIONAL (ART. 17, II E § 4º) INDÚSTRIA REGIONAL (ART. 17, II E § 4º) É possível considerar os produtores de uma região em vez da totalidade dos produtores nacionais, quando: É possível considerar os produtores de uma região em vez da totalidade dos produtores nacionais, quando: a) os produtores - em atividade nesse mercado - venderem toda ou quase toda sua produção de produto similar neste mesmo mercado; e a) os produtores - em atividade nesse mercado - venderem toda ou quase toda sua produção de produto similar neste mesmo mercado; e b) a demanda local não for suprida por produtores de produto similar, estabelecidos em outro ponto do território nacional, em proporção substancial. b) a demanda local não for suprida por produtores de produto similar, estabelecidos em outro ponto do território nacional, em proporção substancial.

44 2.2 Determinação de Dano Determinação de Dano: Determinação de Dano: Avalia-se a evolução dos seguintes indicadores: Avalia-se a evolução dos seguintes indicadores: A) Importações do Produto objeto de análise: A) Importações do Produto objeto de análise: B) Indicadores Econômico-Financeiros da Indústria Doméstica produtora do produto similar. B) Indicadores Econômico-Financeiros da Indústria Doméstica produtora do produto similar.

45 2.2 Determinação de Dano A) Importações (art. 14, § 2º a 4º): A) Importações (art. 14, § 2º a 4º): valor e quantidade; valor e quantidade; participação das importações objeto de dumping no total importado e no consumo aparente; participação das importações objeto de dumping no total importado e no consumo aparente; Preço e seus efeitos sobre o preço do produto similar nacional. Preço e seus efeitos sobre o preço do produto similar nacional. Volume significativo: 3% individualmente ou 7%, coletivamente (art. 41, III) Volume significativo: 3% individualmente ou 7%, coletivamente (art. 41, III)

46 2.2 Determinação de Dano B) Indicadores Econômico-Financeiros da ID (RB, art. 4, §8º): B) Indicadores Econômico-Financeiros da ID (RB, art. 4, §8º): Vendas, Vendas, lucros, lucros, produção, produção, participação no mercado, participação no mercado, produtividade, produtividade, retorno dos investimentos, retorno dos investimentos, ocupação da capacidade instalada, ocupação da capacidade instalada, preços domésticos, preços domésticos, amplitude da margem de dumping, amplitude da margem de dumping, fluxo de caixa, fluxo de caixa, estoques, estoques, emprego, emprego, salários, salários, crescimento, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos. capacidade de captar recursos ou investimentos. §5º Nenhum desses fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva.

47 2.3. O nexo de Causalidade

48 2.3 Nexo de Causalidade Nexo de Causalidade: Nexo de Causalidade: Verifica-se em que medida as importa ç ões objeto de dumping ou subs í dios explicam o dano à ind ú stria dom é stica, levando-se em considera ç ão outros fatores, tais como: Verifica-se em que medida as importa ç ões objeto de dumping ou subs í dios explicam o dano à ind ú stria dom é stica, levando-se em considera ç ão outros fatores, tais como: volume e pre ç o de importa ç ões de outras origens; volume e pre ç o de importa ç ões de outras origens; impacto das altera ç ões na pol í tica de importa ç ões; impacto das altera ç ões na pol í tica de importa ç ões; contra ç ão ou mudan ç as nos padrões de consumo. contra ç ão ou mudan ç as nos padrões de consumo.

49 2.4. A Determinação dos Direitos

50 2.4 Determinação de Direitos Imposição: Imposição: Determinação positiva de dumping, de dano e de nexo de causalidade Determinação positiva de dumping, de dano e de nexo de causalidade Margem de Dumping Relativa não é de minimis Margem de Dumping Relativa não é de minimis Volume das importações objeto de dumping não é insignificante. Volume das importações objeto de dumping não é insignificante.

51 2.4 Determinação de Direitos Em nenhum caso, o direito antidumping excederá a margem de dumping, podendo ser aplicado um direito menor (lesser duty rule) Em nenhum caso, o direito antidumping excederá a margem de dumping, podendo ser aplicado um direito menor (lesser duty rule) No Brasil, o direito aplicado é o menor valor entre duas comparações: No Brasil, o direito aplicado é o menor valor entre duas comparações: Ou a Margem de dumping (VN – PX) Ou a Margem de dumping (VN – PX) Ou a Margem de Subcotação (Preço da Indústria Doméstica – PX Internado) Ou a Margem de Subcotação (Preço da Indústria Doméstica – PX Internado)

52 2.4 Determinação de Direitos Objetivos da Lesser Duty Rule Objetivos da Lesser Duty Rule 1) Evitar que o governo proteja excessivamente a indústria doméstica; 1) Evitar que o governo proteja excessivamente a indústria doméstica; 2) Reestabelecer as condições de competição leal no mercado interno evitando os efeitos danosos das importações a preços de dumping nos preços da indústria doméstica 2) Reestabelecer as condições de competição leal no mercado interno evitando os efeitos danosos das importações a preços de dumping nos preços da indústria doméstica

53 2.4 Determinação de Direitos (RB, art. 57) (RB, art. 57) Direitos aplicados permanecem em vigor por 5 anos Direitos aplicados permanecem em vigor por 5 anos (RB, art. 45) (RB, art. 45) O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas. O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas.

54 2.4 Determinação de Direitos ad valorem: percentual aplicado sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF ad valorem: percentual aplicado sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF Ex.: lápis da China: 201,4% Ex.: lápis da China: 201,4% específica: fixada em dólares dos Estados Unidos da América por unidade. específica: fixada em dólares dos Estados Unidos da América por unidade. Ex.: Cogumelo da China: US$ 1,05/kg Ex.: Cogumelo da China: US$ 1,05/kg específico móvel: VR-PX, sempre que < MDR específico móvel: VR-PX, sempre que < MDR Ex.: PVC dos EUA e México Ex.: PVC dos EUA e México

55 3. Peculiaridades Procedimentais

56 1)Processo jurídico-administrativo - Formal 1)Processo jurídico-administrativo - Formal 2)Transparência X Confidencialidade 2)Transparência X Confidencialidade 3)Contraditório e Ampla Defesa X Definição estrita de partes interessadas 3)Contraditório e Ampla Defesa X Definição estrita de partes interessadas 4)Por disposição expressa da legislação internacional, a investigação deve ser concluída entre 12 e 18 meses 4)Por disposição expressa da legislação internacional, a investigação deve ser concluída entre 12 e 18 meses

57 3. Peculiaridades Procedimentais Principais Etapas de uma investigação Principais Etapas de uma investigação Habilitação da petição Habilitação da petição Abertura Abertura Notificação e remessa de questionários Notificação e remessa de questionários Determinação preliminar/direito provisório Determinação preliminar/direito provisório Informações complementares Informações complementares Verificação in loco Verificação in loco Audiência final Audiência final Determinação final/direito definitivo Determinação final/direito definitivo

58 3. Peculiaridades Procedimentais Habilitação da Petição Habilitação da Petição Conferência das informações apresentadas e solicitação de informações complementares, caso necessário. Conferência das informações apresentadas e solicitação de informações complementares, caso necessário. Check list com o objetivo de verificar se todos os dados necessários para o exame do mérito estão presentes. (Circular SECEX 21/96) Check list com o objetivo de verificar se todos os dados necessários para o exame do mérito estão presentes. (Circular SECEX 21/96)

59 3. Peculiaridades Procedimentais Requisitos para a abertura de uma investigação Requisitos para a abertura de uma investigação Apresentação da petição pela indústria doméstica ou em seu nome Apresentação da petição pela indústria doméstica ou em seu nome Representatividade dos que apóiam a indústria doméstica (standing) Representatividade dos que apóiam a indústria doméstica (standing) Apresentação de elementos de prova suficientes da existência de dumping ou subsídio, de dano e de relação causal. Apresentação de elementos de prova suficientes da existência de dumping ou subsídio, de dano e de relação causal.

60 3. Peculiaridades Procedimentais Notificação e remessa dos questionários Notificação e remessa dos questionários Na abertura serão remetidos notificações e questionários a todas as partes interessadas conhecidas. Na abertura serão remetidos notificações e questionários a todas as partes interessadas conhecidas. No curso da investigação: poderão ser remetidos questionários complementares. No curso da investigação: poderão ser remetidos questionários complementares. Prazo para as respostas aos questionários: 40 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 (70 dias) Prazo para as respostas aos questionários: 40 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 (70 dias)

61 3. Peculiaridades Procedimentais Determinação preliminar e aplicação de direitos provisórios Determinação preliminar e aplicação de direitos provisórios A Determinação preliminar dá aos exportadores a oportunidade de oferecerem compromissos de preços A Determinação preliminar dá aos exportadores a oportunidade de oferecerem compromissos de preços Requisitos: Requisitos: determinação preliminar positiva de dumping/subsídio, de dano e de relação causal. determinação preliminar positiva de dumping/subsídio, de dano e de relação causal. prazo mínimo: 60 dias da abertura. prazo mínimo: 60 dias da abertura.

62 3. Peculiaridades Procedimentais Verificação in loco Verificação in loco OBJETIVO: Aferir a veracidade das informações prestadas durante a investigação pelas partes interessadas, tanto no Brasil quanto no exterior. OBJETIVO: Aferir a veracidade das informações prestadas durante a investigação pelas partes interessadas, tanto no Brasil quanto no exterior. PROCEDIMENTOS: PROCEDIMENTOS: - Análise de Custos: verificar balanço e demonstrativo de resultados, cruzando com a documentação da empresa. - Análise de Custos: verificar balanço e demonstrativo de resultados, cruzando com a documentação da empresa. - Análise de Vendas: verificar as informações constantes das notas fiscais (amostra selecionada), conferindo com a relação documental correspondente. - Análise de Vendas: verificar as informações constantes das notas fiscais (amostra selecionada), conferindo com a relação documental correspondente.

63 3. Peculiaridades Procedimentais Audiência final: Audiência final: Antes de uma determinação final, as autoridades informarão a todas as partes interessadas os fatos essenciais sob julgamento que poderão servir de base para a decisão de aplicar ou não medidas definitivas. Antes de uma determinação final, as autoridades informarão a todas as partes interessadas os fatos essenciais sob julgamento que poderão servir de base para a decisão de aplicar ou não medidas definitivas. Prazo para manifestação: 15 dias Prazo para manifestação: 15 dias

64 3. Peculiaridades Procedimentais Determinação final SECEX abre a a investigação, analisa e prepara a determinação final (Lei 9.019, art. 5º) Determinação final SECEX abre a a investigação, analisa e prepara a determinação final (Lei 9.019, art. 5º) Se negativa, sem aplicação de direito: Se negativa, sem aplicação de direito: SECEX publica Circular encerrando (Art. 63, §1º) SECEX publica Circular encerrando (Art. 63, §1º) Se positiva, com recomendação de direito: Se positiva, com recomendação de direito: CAMEX publica Resolução encerrando e aplicndo o direito (Lei 9019, art. 6º) CAMEX publica Resolução encerrando e aplicndo o direito (Lei 9019, art. 6º) Com base no interesse público, a CAMEX pode suspender a cobrança dos direitos Com base no interesse público, a CAMEX pode suspender a cobrança dos direitos SRF: cobrança e restituição de direitos (Lei 9.019, Art. 7º, §1º) SRF: cobrança e restituição de direitos (Lei 9.019, Art. 7º, §1º)

65 3. Peculiaridades Procedimentais Revisões previstas na legislação Revisões previstas na legislação a) na vigência da medida (mid term review) a) na vigência da medida (mid term review) b) ao final do período (sunset review) b) ao final do período (sunset review) c) sumária: novos exportadores c) sumária: novos exportadores

66 4. O Antidumping e o Judiciário Brasileiro

67 4. O AD e o Judiciário Brasileiro Acordo Antidumping, Artigo. 13 Acordo Antidumping, Artigo. 13 Todo Membro (...) deverá manter tribunais arbitrais, administrativos ou ligados ao judiciário, ou, ainda, prever procedimentos com vistas a "inter alia", realizar pronta revisão das medidas administrativas relativas às determinações finais e às revisões das determinações (...). Esses tribunais ou os procedimentos mencionados deverão ser independentes das autoridades responsáveis pelas determinações ou revisões aludidas. Todo Membro (...) deverá manter tribunais arbitrais, administrativos ou ligados ao judiciário, ou, ainda, prever procedimentos com vistas a "inter alia", realizar pronta revisão das medidas administrativas relativas às determinações finais e às revisões das determinações (...). Esses tribunais ou os procedimentos mencionados deverão ser independentes das autoridades responsáveis pelas determinações ou revisões aludidas.

68 4. O AD e o Judiciário Brasileiro A atuação do judiciário na revisão dos direitos aplicados têm sido focalizada na observância de aspectos formais e procedimentais. A atuação do judiciário na revisão dos direitos aplicados têm sido focalizada na observância de aspectos formais e procedimentais. Competência da Justiça Federal Competência da Justiça Federal Tratando-se de MS e HD, tratando-se de ato da CAMEX – um colegiado de Ministros - competÊncia do STJ (RCL – ES a impetrante volta- se contra ato de órgão colegiado composto somente de Ministros de Estado, arrastando, inexoravelmente, a competência do E. STJ. Tratando-se de MS e HD, tratando-se de ato da CAMEX – um colegiado de Ministros - competÊncia do STJ (RCL – ES a impetrante volta- se contra ato de órgão colegiado composto somente de Ministros de Estado, arrastando, inexoravelmente, a competência do E. STJ.

69 4. O AD e o Judiciário Brasileiro AAD: Art. 1º - Medidas "antidumping" só poderão ser aplicadas nas circunstâncias previstas no art. 6º do GATT 1994 e de acordo com investigações iniciadas(l) e conduzidas segundo o disposto neste Acordo AAD: Art. 1º - Medidas "antidumping" só poderão ser aplicadas nas circunstâncias previstas no art. 6º do GATT 1994 e de acordo com investigações iniciadas(l) e conduzidas segundo o disposto neste Acordo A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping (STF, Resp n.º ) A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping (STF, Resp n.º )

70 MUITO OBRIGADA PELA SUA ATENÇÃO!! Ana Carolina Meneghetti Peres Coordenadora-Geral do DECOM/SECEX Esplanada dos Ministérios – Bloco J – 8º andar CEP Telefones: (0xx61) Fax: (0xx61)


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