Justiça de Conciliação

Justiça de Conciliação
Conselho Nacional de Justiça Justiça de Conciliação A busca de novos resultados para a conciliação em Juizados Especiais por meios da implementação de técnicas autocompositivas ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO ROBERTO PORTUGAL BACELLAR

CONCILIAÇÃO I. – Introdução ao Processo de Conciliação
II. – Inicio da Conciliação III. – Organização dos debates IV. – Provocando mudanças V. – A Conclusão da Conciliação VI. – Ética e Conciliação Pode-se mencionar que a recente busca da Conciliação como meio de composição de controvérsias é decorrente, principalmente, de dois fatores básicos do desenvolvimento da cultura jurídico-processual brasileira: (i) de um lado cresce a percepção de que o Estado tem falhado na sua missão pacificadora em razão de fatores como, dentre outros, a sobrecarga dos tribunais, as elevadas despesas com os litígios e o excessivo formalismo processual[6]; (ii) por outro lado, tem se aceitado o fato de que escopo social mais elevado das atividades jurídicas do Estado é eliminar conflitos mediante critérios justos[7], e, ao mesmo tempo, apregoa-se uma “tendência quanto aos escopos do processo e do exercício da jurisdição que é o abandono de fórmulas exclusivamente jurídicas[8]”. Ao se desenvolver esse conceito de “abandono de fórmulas exclusivamente jurídicas”, de fato, o que se propõe é a implementação no nosso ordenamento jurídico-processual de mecanismos paraprocessuais ou metaprocessuais que efetivamente complementem o sistema instrumental visando o melhor atingimento de seus escopos fundamentais ou, até mesmo, que atinjam metas não pretendidas no processo judicial. Dentre esses chamados métodos alternativos de resolução de controvérsias nos compete um exame acerca da negociação e suas técnicas ou habilidades. Nesse contexto, surge a necessidade de adequação do operador direito ao novo paradigma proposto nesse sistema processual. Mostra-se necessário o trabalho de um operador do direito que tenha as habilidades necessárias para efetivar esses processos autocompositivos. Criou-se a necessidade de promotores, procuradores e advogados que compreendam o modelo não adversarial e belicoso da Conciliação – modelo esse em que uma proposta (ou exigência) apresentada de maneira agressiva pode significar o fim de um processo de negociação e no qual um diálogo cooperativo em que se ressaltam ganhos para ambas as partes pode efetivar o processo de per si. Cumpre frisar que diferentemente do processo judicial, as habilidades ou técnicas desses meios autocompositivos são intrinsecamente ligadas ao processo. Assim, ao contrário do processo judicial em que o fato de um advogado não apresentar seu pedido com prudência (ou tato) não altera necessariamente o resultado do processo, na Conciliação e negociação uma proposta excessivamente agressiva ou ameaçadora pode simplesmente encerrar o processo sem que se chegue a um acordo. As habilidades (ou técnicas) em negociação são, por conseguinte, da essência do processo. [6] CAPPELLETTI, Mauro e GARTH Bryant, ob. cit. p. 83. [7] DINAMARCO, Cândido Rangel, A Instrumentalidade do Processo, Ed. Malheiros, 8a. Edição, São Paulo, 2000, p. 161. [8] DINAMARCO, Cândido Rangel, Ob. cit. P. 157.

I. - Introdução ao Processo de Conciliação
“Processo autocompositivo, informal porém estruturado, no qual um ou mais facilitadores ajudam as partes a encontrar uma solução aceitável para todos.” “Negociação assistida ou catalisada por um terceiro” Fazer comentários sobre questão terminológica relativa aos processos de Conciliação e Conciliação O uso indistinto dos termos Conciliação e Conciliação, especialmente na bibliografia estrangeira. (Quanto ao uso comum e intercambiável dos termos Conciliação e Conciliação desde há muito, cf. FULLER, Lon L. Mediation its forms and functions. California Law Review, v. 44, Primavera de 1978, p. 305, citado por SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e prática da Conciliação de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 146.) Já Christopher Moore nos apresenta a Conciliação como o elemento psicológico da Conciliação.[1] Deste modo, a Conciliação é um processo contínuo que sucede ao longo de toda a Conciliação, no qual o conciliador deve criar confiança e cooperação entre as partes. “A Conciliação é essencialmente uma tática psicológica aplicada que visa corrigir as percepções, reduzir medos irracionais e melhorar a comunicação a tal ponto que permita a ocorrência de uma discussão razoável e, na verdade, possibilita a negociação racional”.[2] [1] MOORE, Christopher W. O processo de Conciliação: estratégias práticas para a resolução de conflitos. Trad. Magda França Lopes. 2. ed. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, p [2] A. CURLE. Making Peace. Londres: Tavistock, p. 177, apud MOORE, op. cit., p. 145.

ESTÁGIOS DA CONCILIAÇÃO  1. Preparar-se para a Conciliação Contatos iniciais com as partes Planejar o formato Estruturar o local Reunir-se com o co-facilitador (se houver) 2. Inicio da Conciliação Apresentações - Rapport Declaração de abertura pelo conciliador

ESTÁGIOS DA CONCILIAÇÃO 3. Reunir informações Declarações das partes Formulação de perguntas pelo conciliador Escutar ativamente 4. Identificar questões, interesses e sentimentos Sumário pelo conciliador: com enfoque nas necessidades com enfoque prospectivo neutro

ESTÁGIOS DA CONCILIAÇÃO 5. Esclarecer a controvérsia e os interesses, reconhecer os sentimentos Formulação de perguntas pelo conciliador Discussão da controvérsia 6. Resolver questões Questões selecionadas para discussão pelo conciliador mediante o consentimento das partes Avaliação pelas partes de possíveis métodos de resolução Análise das opções

ESTÁGIOS DA CONCILIAÇÃO 7. Aproximando-se do acordo Testar possíveis soluções Confirmação do acordo ou, em caso de impasse, discussão dos passos a serem tomados Decisão acerca da necessidade de um acordo escrito e, se considerado necessário, sua redação

ESTÁGIOS DA CONCILIAÇÃO 8. Encerramento da sessão Leitura e assinatura do termo Em caso de impasse, revisão das questões e interesses das partes e discussão das opções Validação do esforço e do trabalho das partes 9. Monitorar a implementação do acordo Gestão de Qualidade Satisfação do jurisdicionado

II. – Inicio da Conciliação
DECLARAÇÃO DE ABERTURA PELO CONCILIADOR 1. Apresente-se e apresente as partes Anote os nomes das partes (como preferem ser chamadas) Recorde as interações anteriores entre o conciliador e as partes 2. Explique o papel do conciliador Não tem poder de decisão Não é um juiz – e se for (explicar os vários papéis do juiz) Imparcial Facilitador Ajuda os participantes a examinar e a expressar metas e interesses

DECLARAÇÃO DE ABERTURA PELO CONCILIADOR
3. Descreva o processo de Conciliação Informal (nenhuma regra de produção de prova) Participação das partes bem como dos advogados Oportunidade para as partes falarem Possibilidade de sessão privada 4. Assegure a manutenção de confidencialidade Explique as exceções

5. Descreva as expectativas do conciliador em relação às partes Trabalhar conjuntamente para tentar alcançar uma solução Escutar sem interrupção Explicar suas preocupações Escutar a perspectiva da outra parte Tentar seriamente resolver Revelar informações relevantes às outras partes 6. Confirmar disposição para participar

7. Falar sobre o papel dos advogados 8. Descrever o processo a ser seguido Tempo Logística Regras básicas para condução do processo Partes têm a oportunidade de falar Quem irá falar primeiro 9. Perguntas?

...II. – Inicio da Conciliação continuação...
SESSÃO INICIAL OBJETIVOS DO CONCILIADOR Identificar o “tom” do caso e a base para as declarações Dar às partes oportunidade para ouvir o outro lado Ajudar as partes sentirem-se “ouvidas” Estabelecer confiança (em relação ao processo, ao conciliador e à outra parte)

SESSÃO INICIAL PAPEL DO CONCILIADOR · Escutar ativamente · Fazer perguntas abertas · Fazer perguntas que permitam o esclarecimento de questões · Administrar interações entre as partes · Identificar as questões · Identificar interesses subjacentes (não necessariamente aqueles juridicamente tutelados) · Reconhecer sentimentos · Fazer um resumo utilizando linguagem neutra · Propor organização que gere uma discussão produtiva

RESUMO Permite às partes saber que o conciliador está ouvindo atentamente. Permite testar a compreensão do conciliador acerca do que foi dito. É um veículo que auxilia as partes a organizar seus pensamentos. Ao reformular declarações agressivas, pode ajudar a outra parte a ouvir o que realmente está sendo dito. É um meio de trazer ordem à discussão. Permite lembrar as partes sobre o progresso que já foi alcançado. Pode-se usar a técnica de resumo simplesmente para certificar-se de que todos os participantes ouviram o que foi dito, bem como para trazer à tona questões específicas ou para levar a discussão adiante.

RESUMO Quando utilizar a técnica de resumo Depois do relato das partes, ou se a linguagem emocional estiver muito forte pode ser feito logo após cada um dos relatos. Constantemente ao longo da Conciliação – depois de qualquer troca de informação, sugestão de possível solução ou expressão de emoção. Para lembrar as partes de seus interesses. Para acalmar os ânimos.

III. - Organização dos debates
ENQUADRAR AS QUESTÕES Uma QUESTÃO em Conciliação é um tópico em razão do qual surgiu uma controvérsia. Quando o conciliador enquadra uma questão, ele está confirmando com as partes o seu entendimento daquilo que elas desejam discutir. 1. Elucidar uma necessidade ou interesse das partes. 2. Suscetível de ser resolvido numa Conciliação. 3. Neutro. 4. Não contém atribuição de culpa. 5. Referência ao comportamento, não à personalidade ou caráter. 6. Declara a matéria em disputa. 7. Prospectivo

ENQUADRAR AS QUESTÕES As Tarefas do conciliador: 1. Ouvir as partes; 2. Identificar todas as questões da controvérsia; 3. Enquadrar as questões de modo a preservar a neutralidade do conciliador e não agredir nenhuma das partes; 4. Sugerir as questões como ponto de partida da discussão; e Registrar as questões suscitadas a fim de certificar-se que todas as questões sejam discutidas.

...III. – Organização dos debates continuação
ENQUADRAR AS QUESTÕES Exercícios (interesses e sentimentos): 1.Posicionamento: (Inquilino conversando com o Proprietário): “Pode me processar—eu não me importo. Eu não vou pagar mais nenhum centavo para morar nessa espelunca”. Interesse: ________________________________________________________________ Ele(a) diz: “Eu trabalhei para empresa durante 3 anos. Eu dei a eles tudo de mim. Eu jamais me esquivei de meus deveres e nunca reclamei de não estar recebendo muito crédito. Agora eles me dizem que eu devo ficar de lado e deixar um colega iniciante assumir o comando. É realmente injusto.” Ele(a) está sentindo:

IV. - Provocando mudanças
DOZE FERRAMENTAS PARA PROVOCAR MUDANÇAS 1. Recontextualização (ou paráfrase); 2. Audição de propostas implícitas; 3. Afago ou reforço positivo; 4. Silêncio; 5. Sessões privadas (ou individuais); 6. Troca (ou inversão) de papéis; 7. Geração de opções; 8. Normalização; 9. Organização de questões e interesses; 10. Enfoque prospectivo; 11. Testes de realidade; 12. Perguntas orientadas a soluções.

UMA TIPOLOGIA PARA PARÁFRASE Afirmação Uma rememoração útil para verificar sua compreensão, porém, utilize com cuidado, uma vez que pode tornar-se redundante. “Então, você está me dizendo que...” “Deixe-me ver se eu lhe entendi bem...” Declaração Interpretativa Interpretação, porém, dentro do que foi dito e não indo além disso. “Por acaso eu entendi que você está dizendo que...” “Da maneira que entendi, parece que você está dizendo...”

UMA TIPOLOGIA PARA PARAFRASEAMENTO Declaração Conclusiva Esse tipo de declaração extrapola o que foi dito na declaração original, ou reordena o que foi expresso inicialmente. É o que não foi dito, mas poderia ser concluído, podendo mudar a ênfase da declaração original ou fazer uma referência a possíveis sentimentos e pensamentos não declarados. “Então, depois você estaria disposto a fazer...” “Eu entendi você dizer que o importante é...”

SESSÕES PRIVADAS: POR QUE USÁ-LAS POR QUÊ? Para permitir a expressão de fortes sentimentos sem aumentar o conflito Para eliminar comunicação improdutiva Para disponibilizar uma oportunidade para identificar e clarificar questões Como uma contra-medida a fenômenos psicológicos que impedem o alcance de acordos, tal como a desvalorização reativa. Para obter informação sensível ou confidencial Para evitar comprometimento prematuro Para ensinar o processo de negociação às partes Para disponibilizar um ambiente propício para o exame de alternativas/opções Para avaliar o poder de barganha de uma parte Para quebrar um impasse Para avaliar a durabilidade das propostas

AUDIÇÃO DE PROPOSTAS IMPLÍCITAS As partes de uma disputa normalmente propõem soluções sem perceber que, na verdade, estão fazendo isso. O exemplo abaixo ilustra tal fato. 1. Joana e Antônio se separaram após um relacionamento de sete anos. Eles conseguiram realizar a partilha de toda sua propriedade, com exceção de uma coleção de discos de ópera. Joana diz: “Eu deveria ficar com a coleção, pois, afinal, fui eu quem pagou por ela.” Antônio, por sua vez, diz: “É´ sobretudo minha. Fui eu quem garimpou lojas de discos usados toda vez que eu estava em uma das minhas viagens de negócios. Eu tenho uma pretensão igualmente legítima de ficar com a coleção”.

V. - Concluindo a Conciliação
Assinatura do termo pelas partes Menção sobre a execução – quando for o caso Agradecimento às partes pelo que realizaram Compareceram, ouviram Outro bom comportamento de negociação Geraram boas idéias, buscaram o consenso Instar as partes a retornarem, se necessário

Formulário de Observação do conciliador Declaração de Abertura__________________________________________________ Apresentou-se Confirmou os nomes e endereços Negou ter qualquer preconceito Explicou o propósito da Conciliação Explicou o papel do conciliador Informou as regras básicas: Ordem da discussão Sem interrupções Confidencialidade Nenhum registro escrito ou gravação Exceção (conferiu perguntas a respeito de direitos e responsabilidades) Explicou o objetivo de um acordo escrito Discutiu o tempo Explicou as reuniões individuais Oportunidade para perguntas

Formulário de Observação do conciliador Habilidades Interpessoais ________________________________________________ Neutro/sem preconceitos Criou um ambiente positivo Paciente, perseverante Deixou as partes à vontade Usou uma linguagem apropriada para os clientes Empático Acessível Articulado (Senso de Humor)

Formulário de Observação do conciliador Habilidades em Escutar__________________________________________________ Não interrompeu indevidamente Esperou o relato completo da história Concentrou-se Escutou ativamente Entendeu as questões Identificou interesses e sentimentos Formulou perguntas abertas Reformulou asserções para identificação de preocupações subjacentes Captou informação suficiente Recontextualizou Auxiliou cada uma das partes a ouvir a outra Demonstrou paciência

Formulário de Observação do conciliador Estruturando Questões e Interesses________________________________________ Resumiu as questões e os interesses Estruturou as questões claramente Reestruturou questões e interesses para discussão Reconheceu sentimentos Selecionou as questões para discussão Planejou a agenda cuidadosamente

Formulário de Observação do conciliador Lidando com o Conflito__________________________________________________ Manteve-se calmo e atento Manteve controle da reunião Estabeleceu o tom Evitou termos agressivos Atentou-se para a resolução, não no que ocorreu Usou voz, contato visual, gestos Usou o silêncio Reformulou acusações como necessidades ou pedidos Usou monólogos apropriadamente Modelou um bom comportamento de negociação Ensinou habilidades de negociação

Formulário de Observação do conciliador Estratégias para Acordo Foi prospectivo Atuou como catalisador Orientou Persuadiu Usou abordagens “e se” Fez verificações da realidade Ganhou impulso ao encontrar algum ponto de acordo Buscou definir princípios gerais e consensuais Auxiliou as partes a encontrar interesses comuns Identificou necessidades e interesses Criativo Assistiu as partes a desenvolverem opções “Brainstorming”/Outros Métodos

Formulário de Observação do conciliador Preconceito______________________________________________ Foi objetivo Evitou adotar o ponto de vista de uma das partes Evitou a linguagem de uma das partes Usou uma linguagem imparcial Não realizou julgamentos Compartilhou evidências com ambas as partes Lidou com diferenças culturais, racismo

Formulário de Observação do conciliador Reuniões individuais_____________________________________________________ Explicou a reunião individual novamente para ambos Controlou o tempo Explicou o propósito Reiterou confidencialidade na abertura Pediu para compartilhar informação no encerramento Advogados. ____________________________________________________________ Esclareceu suas funções no processo Estimulou comportamento produtivo Controlou a participação de forma apropriada

Formulário de Observação do Conciliador Termo de Conciliação____________________________________________________ Testou viabilidade de execução Verificou a igualdade dos termos do acordo Redigido com clareza e especificidade Utilizou informação de ambas as partes Escreveu na presença de ambas as partes (quando apropriado) Utilizou a linguagem das partes Verificou o entendimento das partes Leu o texto para as partes antes de oferecê-lo para assinatura Verificou se todas as partes envolvidas assinaram Se necessário pagamento: Definiu claramente quem paga e quem recebe Especificou o montante e a forma de pagamento Definiu o momento do pagamento

V. – A Conclusão da Conciliação
Formulário de Observação do conciliador Encerrando a Conciliação________________________________________ Entregou os acordos assinados para as partes Mencionou a possibilidade de execução (se for o caso) Agradeceu às partes pelo que realizam bem Compareceram, ouviram Outro bom comportamento de negociação Geraram boas idéias, buscaram o consenso Instou-as a retornarem, se necessário

VI. – Ética e Conciliação
Linhas Básicas de um Código de Ética PRINCÍPIOS Princípio da Imparcialidade; Princípio da Aptidão técnica; Princípio da Autonomia de Vontades ou Consensualismo Processual; Princípio da Decisão Informada; Princípio da Confidencialidade; Princípio do Empoderamento; Princípio da Validação; Critérios “princípios” fundamentais dos juizados especiais (Informalidade, Simplicidade, Economia Processual, Celeridade, Oralidade, Flexibilidade Processual)

VI. – Ética e Conciliação
Resultado Avaliação de Qualidade em Mediação 1º Semestre de 2006 Em pesquisa de opinião relativa aos serviços prestados no primeiro semestre de 2006, da qual participaram partes dos advogados atendidos em sessões de mediação, foi constatado que: - 50,62% dos respondentes consideraram excelente e 49,38% consideraram bom o tratamento prestado pelo SEMFOR; - 92% dos advogados aconselhariam seus clientes a participarem de uma sessão de mediação em situações semelhantes àquelas vivenciadas no SEMFOR; - 92% dos advogados consideram que a mediação é uma iniciativa que pode auxiliar a atividade dos advogados junto ao Poder Judiciário; - 47,06% dos advogados que não obtiveram acordo ao final da mediação, avaliaram que o processo de mediação contribuiu para facilitar, posteriormente, a solução da lide em questão; - 75% das partes que não obtiveram acordo ao final da mediação, avaliaram ter sido válida a tentativa de resolver a questão utilizando o processo de mediação; - 93,83% dos advogados e partes entrevistados avaliaram como excelente ou boa a iniciativa do Tribunal de Justiça do DF em relação ao Programa de Estímulo à Mediação. (fonte:http://www.tjdf.gov.br/tribunal/institucional/prog_estimulo_mediacao/resultado_qualidade.asp#2006)

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