A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Roteiro da Exposição Para o Grupo de Trabalho da Câmara Técnica Temporária de Assuntos Econômicos do CONAMA Sobre o Tema: Uso de Mecanismos e Instrumentos.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Roteiro da Exposição Para o Grupo de Trabalho da Câmara Técnica Temporária de Assuntos Econômicos do CONAMA Sobre o Tema: Uso de Mecanismos e Instrumentos."— Transcrição da apresentação:

1 Roteiro da Exposição Para o Grupo de Trabalho da Câmara Técnica Temporária de Assuntos Econômicos do CONAMA Sobre o Tema: Uso de Mecanismos e Instrumentos Econômicos pelo CONAMA no Processo de Implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Paulo R. Haddad - consultor Ministério do Meio Ambiente Brasília - 23/10/2001

2 I. OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1. compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 2. definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 3. estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; 4. o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; 5. difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e de informações ambientais e formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 6. a preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; 7. a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

3 II. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - TAXONOMIA Objetivos da política nacional do meio ambiente Mecanismos de comando e controle Regulamentações e sanções Mecanismos e instrumentos de mercado impostos, taxas, multas, tarifas; incentivos e financiamentos. Criação ou apoio a mercados Intervenção a nível da demanda final (regulamentação informal) Legislação dos passivos (responsabilidade por danos)

4 III. MECANISMOS DE COMANDO E CONTROLE - REGULAMENTAÇÕES E SANÇÕES (1) - PRINCIPAIS QUESTÕES O Poder Público restringe a natureza e o montante de poluição ou o uso do recurso ambiental; o cumprimento das normas (Lei Federal 9605, resoluções do CONAMA e etc.) é monitorado e sanções são impostas (multas, prisões, desativações, etc.) pelo não cumprimento; principais questões: a crise fiscal e financeira do País dificulta o acesso a recursos dos orçamentos públicos (custeio e investimento) indispensáveis para a implementação das regulamentações e sanções; quanto mais rigorosos forem os critérios de uma agência pública quanto aos padrões estabelecidos para a qualidade ambiental, maiores serão as chances de ter de defender estes critérios em morosos processos administrativos em tribunais não-especializados e de ficar impotente diante da continuidade dos danos ambientais; custos administrativos elevados, assimetrias no acesso a informações relevantes, conflitos legais, lentidões em processos administrativos e judiciais, diversidades de situações tecnológicas e econômicas entre firmas de um mesmo setor levam um programa de regulamentação direta a tornar-se uma forma de intervenção governamental com custos políticos e econômicos muito elevados; a gestão cotidiana das normas e regulamentos não consegue conquistar confiabilidade por parte da opinião pública quanto à sua eficiência e à sua eficácia, dadas as dificuldades observadas na capacidade operacional dos órgãos gestores (falta de pessoal especializado, níveis de salários insatisfatórios, baixo nível de motivação para o trabalho, etc.).

5 IV. MECANISMOS DE COMANDO E CONTROLE - REGULAMENTAÇÕES E SANÇÕES (2) - APERFEIÇOAMENTOS melhorar a natureza da relação entre as autoridades econômicas e as autoridades ambientais: na própria formulação, e, principalmente, na implementação de um programa regulatório, há necessidade de um volume significativo de recursos escassos que têm usos alternativos (financeiros, institucionais, etc.); assim, é fundamental apresentar às autoridades econômicas do Orçamento e do Tesouro, as implicações de despesas de custeio e de investimento previstas para as ações regulatórias mais significativas; num estágio administrativo mais avançado em termos da qualidade de um processo regulatório, tende-se a solicitar à agência responsável pelas novas regulamentações que prepare um documento de Análise de Impacto Regulatório, através do qual as autoridades econômicas requerem que: a) a agência regulatória calcule os custos e benefícios das ações propostas e determine se os benefícios líquidos são positivos; b) a agência considere alternativas de políticas mais desejáveis (menores custos administrativos, maior eficácia, efeitos distributivos, etc.) para se atingirem os mesmos objetivos da regulamentação (por exemplo: a alternativa do uso de algum mecanismo descentralizado de mercado); c) a agência mostre que não há sobreposições regulatórias com outras agências; que as ações previstas são consistentes com as prioridades das políticas públicas; e que as questões controversas em torno das regulamentações propostas estão devidamente avaliadas do ponto de vista formal e de conteúdo; em situações em que é difícil quantificar economicamente os benefícios de um programa regulatório, adota-se a análise custo-efetividade: o problema passa a ser como minimizar os custos associados com um dado perfil de benefícios.

6 V. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO (1) - ABORDAGENS a primeira abordagem considera que as instituições de mercado devem ser reformadas, criando direitos de propriedade apropriados, visando a induzir decisões de produtores e consumidores que venham a internalizar as externalidades em suas funções de custos e de bem-estar; a redefinição de direitos de propriedade leva os indivíduos a resolverem os seus conflitos de interesses através de processos de barganha nos mercados ou nas Cortes de Justiça; a segunda abordagem focaliza o uso de instrumentos de intervenção governamental (regulamentações, impostos, subsídios, etc.) para provocar ajustamentos na oferta e na procura de mercado, visando a corrigir as consequências de sua operação; procura identificar conceitos e métodos para que os benefícios ambientais não sejam subestimados no valor econômico dos bens e serviços, assim como os danos ecológicos sejam introduzidos nos custos de produção destes bens e serviços. há uma dificuldade comum às duas abordagens: trata-se de atribuir valor econômico aos danos e benefícios do uso do meio ambiente em sua tríplice função econômica: oferta de recursos naturais para produção e consumo, receptor de dejetos em sua capacidade assimilativa, oferta direta de utilidade ou bem-estar, sob a forma de satisfação estética ou conforto espiritual; tanto os tribunais quanto os indivíduos para tomar decisões envolvendo questões ecológicas, precisam conhecer os valores dos danos e dos benefícios ambientais para definir a sua distribuição entre os atores envolvidos, segundo os direitos de propriedade; ou para definir as ações regulatórias ou os valores de impostos e subsídios, visando a ajustar os preços e os custos para os participantes dos mercados.

7 VI. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO (2) TRIBUTOS E INCENTIVOS · alteração direta dos níveis de preços e de custos, quando impostos e taxas são aplicados diretamente a produtos e aos processos que geram estes produtos; ou quando sistemas de depósitos restituíveis são operacionalizados; · alteração indireta de preços e custos através de medidas fiscais ou financeiras: quando ocorrem subsídios diretos, financiamentos facilitados ou incentivos fiscais (de imposto de renda, de depreciação acelerada, etc.); bônus de desempenho ou aplicação de multas. Ilustrações: taxas de efluentes (ar, água, lixo, ruído); taxas de usuários; taxas de produtos; impostos diferenciados (ICMS ecológico, impostos verdes, etc.); incentivos fiscais (para econegócios, manejo florestal sustentável, etc.); facilidades de financiamento (Protocolo Verde); bônus de garantia (depositados como prevenção para se cumprirem padrões ambientais regulamentados); etc.

8 VII. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO (3) CRIAÇÃO OU APOIO A MERCADOS · criação de mercados ou apoio a mercados: na criação de mercados, temos instrumentos formulados a partir de legislação modificada ou de regulação (emissões de títulos negociáveis, esquemas de seguro para atender ao passivo ambiental, etc.); no apoio a mercados, temos situações em que as autoridades públicas se responsabilizam pela estabilização de preços ou pela organização de determinados mercados (materiais secundários de reciclagem, estruturação de ecomercados, por exemplo). Ilustrações: emissões de permissões negociáveis, criando estímulos para a exploração de recursos ambientais; sistemas de depósitos restituíveis para resíduos sólidos e perigosos; implantação de projetos de resíduos reciclados, etc.

9 VIII. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO (4) INTERVENÇÃO A NÍVEL DA DEMANDA FINAL (REGULAMENTAÇÃO INFORMAL) O Poder Público apoia programas de certificação ou de classificação que requeiram a divulgação de informações ambientais de produtos de uso final, que permitam identificar aqueles que sejam ambientalmente mais favoráveis. Ilustrações: classificação de desempenho: listas públicas de empresas contaminantes ou que realizem melhores práticas; etiquetagem de produtos de consumo relacionados com materiais nocivos à saúde; educação ambiental sobre reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, etc.

10 IX. MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO (5) LEGISLAÇÃO DOS PASSIVOS (RESPONSABILIDADE POR DANOS) O poluidor ou usuário do recurso ambiental deve, por lei, pagar todos os danos aos prejudicados; as partes prejudicadas fazem acordos por meio de litígios e côrtes de justiça. Ilustrações: recomposição ou reabilitação de áreas comprometidas por atividades degradadoras; responsabilidade da direção de empresa que atue negligentemente e das autoridades ambientais; bônus de desempenho de longo prazo para segurança contra riscos ambientais para obras de infra-estrutura; etc.

11 X. COMPROMISSO ENTRE REGULAMENTAÇÕES E MERCADO COMO FORMAS DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL nas duas últimas décadas, grupos de líderes de movimentos ambientalistas e alguns próprios reguladores nas burocracias públicas, em diferentes países e regiões, têm reconhecido que o poder do mercado pode ser canalizado para que os objetivos de desenvolvimento ambiental sejam atingidos, por meio de uma abordagem de incentivos econômicos no processo regulatório; a expectativa é a de que, ao se modificarem os incentivos que os agentes econômicos dispõem num determinado contexto histórico, possa haver uma coincidência entre a melhor escolha privada com a melhor escolha social; não há uma regra simples que permita decidir, em situações específicas de intervenção governamental, entre o uso de instrumentos e mecanismos de mercado e o uso de regulamentações; há vantagens e desvantagens em cada forma de intervenção, em termos de eficiência, de eficácia e de equidade; sempre que possível, a melhor alternativa será alguma solução de compromisso que busque a sinergia entre as vantagens cumulativas das duas formas de intervenção; a experiência na condução das políticas ambientais, em diversos países e regiões, mostra que, em quase todas as situações, é possível encontrar uma combinação mais eficiente, mais eficaz e mais equânime das duas formas, dando-lhes um caráter de complementaridade e não de exclusão operacional.

12 XI. PROPOSTAS DE AÇÕES COMPLEMENTARES DO CONAMA PARA A INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS EM SUAS RESOLUÇÕES (1) - QUESTÕES FISCAIS Problemas Ambientais Disciplinar a exploração de espécies florestais nativas; estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental; disposição adequada de resíduos sólidos; estabelecer definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, etc. Implicações para os orçamentos fiscais CONAMA Relatório de Impacto Regulatório Resoluções, programas regulatórios, etc.

13 Problemas Ambientais poluição ambiental; uso predatório dos recursos naturais renováveis e não-renováveis; reciclagem de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos; problemas em escala internacional; etc. Mecanismos e Instrumentos de mercado CONAMA Cooperação interinstitucional e formação de parcerias Aplicação de critérios e procedimentos de mercado nas políticas ambientais. XII. PROPOSTAS DE AÇÕES COMPLEMENTARES DO CONAMA PARA A INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS EM SUAS RESOLUÇÕES (2) - QUESTÕES DE MERCADO


Carregar ppt "Roteiro da Exposição Para o Grupo de Trabalho da Câmara Técnica Temporária de Assuntos Econômicos do CONAMA Sobre o Tema: Uso de Mecanismos e Instrumentos."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google