Fonte foto: flickr, autor: sebibrux, CC. comentário esclarecedor aposentadoria O sistema alemão não conhece a aposentadoria por “tempo de serviço/contribuição”

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1 fonte foto: flickr, autor: sebibrux, CC

2 comentário esclarecedor aposentadoria O sistema alemão não conhece a aposentadoria por “tempo de serviço/contribuição” igual ao sistema brasileiro! O aspecto relevante é a idade mesmo (65->67) O tempo de contribuição só é relevante para o “quanto”, mas não (mais) para o “quando”! – Salvo as exceções mencionadas ontem

3 Primeira pergunta de ontem: Combinação da aposentadoria com um salário? 2 hipoteses: – Aposentadoria „própria“ – Aposentadoria de sobrevivente

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5 Um sobrevivente quer continuar trabalhando. Qual efeito é que isso tem a aposentadoria de sobrevivente?

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9 Segunda pergunta de ontem Beamtenrechtliche Dienstunfallfürsorge: Wegeunfall - gefährlicher Weg

10 Oberverwaltungsgericht Saarlouis, Urteil vom 06.12.05, 1 Q 74/05 Geschützt im Sinne von § 31 Abs. 2 BeamtVG ist nur der Weg, den der Beamte ohne Rücksicht auf sonstige private Interessen vernünftigerweise wählen darf, um unter Berücksichtigung der konkret bestehenden Verhältnisse von der Wohnung zur Dienststelle und zurück zu gelangen. Ein solcher Weg muss den Beamten ohne erhöhte Risiken zum Ziel führen.

11 Den für Fahrzeuge aller Art gesperrten Waldweg durfte der Kläger vernünftigerweise nicht wählen, um zu seiner Wohnung zu gelangen. Abgesehen davon, dass der Kläger mit dem Befahren des für jeglichen Fahrzeugverkehr gesperrten Streckenabschnitts eine Verkehrsordnungswidrigkeit beging, brachte die Strecke des Klägers darüber hinaus aufgrund des Zustandes dieses Weges – ausweislich der in der mündlichen Verhandlung vorgelegten Lichtbilder handelt es sich dabei um einen relativ schmalen unbefestigten Waldweg – zusätzliche Gefahren, etwa eine erhöhte Rutsch- und damit Sturzgefahr, und somit auch eine objektive Erhöhung der Wegegefahr mit sich. Derartige Konstellationen hat bereits das Bundessozialgericht, vgl. Urteil vom 05.05.1993 – 9/9a RV 21/91 –, einem versorgungsrechtlich nicht geschützten Umweg gleichgestellt. Zwar hat sich vorliegend – anders als in dem vom Bundessozialgericht entschiedenen Fall – der Verkehrsunfall nicht innerhalb des für den Fahrzeugverkehr gesperrten Streckenabschnitts selbst ereignet. Dies bedeutet jedoch keinen entscheidungserheblichen Unterschied. Maßgeblich ist vielmehr, dass der Kläger mit dem Abbiegen an der Kreuzung F-Brücke/S- Straße in die B 406 eine Streckenführung wählte, die ihn eigenen Angaben zufolge über den vorgenannten Waldweg zu seiner Wohnung führen sollte und die er von daher vernünftigerweise nicht hätte wählen dürfen. Demzufolge befand er sich seit dem Abbiegen in die B 406 – und somit auch am Unfallort – nicht mehr auf einer im Sinne von § 31 Abs. 2 BeamtVG geschützten Wegstrecke.

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13 Promoção de emprego seguro desemprego Arbeitsförderung Arbeitslosenversicherung módulo 7

14 desemprego na Alemanha 2014

15 histórico 1918 Verordnung über die Erwerbslosenfürsorge – Pagou até 26 semanas, financiamento: Reich 50 %, Estados 33,3 %, municípios 16,7 %; deveria ser separada da Armenhilfe – Inicialmente somente para o ano depois do final da Primeira Guerra, porém sempre prorragado até 1927 1922 Arbeitsnachweisgesetz (Landesämter für Arbeitsvermittlung) 1923 primeiros passos em direção a um verdadeiro seguro (co- financiamento atraves de contribuições de trabalhadores e empregadores) 1927 “Gesetz über Arbeitsvermittlung und Arbeitslosenversicherung” -> implementa o sistema de seguro! 1957 amplamente reformada, 1969 substituida pela Arbeitsförderungsgesetz 1997 SGB III, reformado 2003, 2009, 2012

16 Promoção de emprego e seguro desemprego Arbeitsförderungsgesetz 1969 Flickinger (2000:71)...

17 desenvolvimentos mais recentes lei Job-AQTIV (ativar, qualificar, treinar, investir, colocar) 2002 comissão “serviços modernos no mercado de trabalho”: duas leis, ainda no ano 2002! – “Mini-Jobs” (450-EUR-Jobs, geringfügige Beschäftigung) – “Ich-AG” – “Personal-Service-Agenturen” (trabalho temporário, locação de mão-de-obra) – vantágens para empresas que contratam trabalhadores de idade avançada – promoção da formação profissional contínua 2003: “agenda 2010”: a Gesetz zu Reformen am Arbeitsmarkt, terceira lei sobre „serviços modernos no mercado de trabalho“ quarta lei = Hartz IV! 2008: Gesetz zur Neuausrichtung der arbeitsmarktpolitischen Instrumente 2011 Gesetz zur Verbesserung der Eingliederungschancen am Arbeitsmarkt

18 Mini-Jobs

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21 institucional § 367-397 SGB III Bundesagentur für Arbeit (sede: Nürnberg) Anstalt des öffentlichen Rechts, – instituição do direito público direções regionais, e agências locais administração autónoma

22 financiamento imposições (Umlagen, 354-361 SGB III), verbas da federação, §§ 363ss SGB III (e outras receitas) contribuições: §§ 341-353 SGB III, – 2012: 3 % do salário ≈ as contribuições são a base das prestações do seguro desemprego, os outros recursos servem para as restantes tarefas da agência...

23 Possiveis prestações § 3 II SGB I (2) Wer am Arbeitsleben teilnimmt oder teilnehmen will, hat ein Recht auf 1.Beratung bei der Wahl des Bildungswegs und des Berufs, aconselhamento na escolha de carreira 2.individuelle Förderung seiner beruflichen Weiterbildung, promoção no seu aperfeiçoamento 3.Hilfe zur Erlangung und Erhaltung eines achar e angemessenen Arbeitsplatzes und manter emprego 4.wirtschaftliche Sicherung bei Arbeitslosigkeit und bei Zahlungsunfähigkeit des Arbeitgebers. prestações no caso de desemprego ou falência do empregador

24 1) aconselhamento na escolha da sua formação e profissão, 2) promoção individual na formação continuada profissional, 3) auxilio para conseguir emprego, e para mante-lo, uma segurança económica na situação do desemprego ou da falência do empregador,

25 § 19 SGB I Leistungen der Arbeitsförderung prestações (1) Nach dem Recht der Arbeitsförderung können in Anspruch genommen werden: – 1.Berufsberatung und Arbeitsmarktberatung, aconselhamento – 2.Ausbildungsvermittlung und Arbeitsvermittlung, colocação – 3.Leistungen prestações para a)zur Aktivierung und beruflichen Eingliederung, (re-)ativação b)zur Berufswahl und Berufsausbildung, escolha da profissão c)zur beruflichen Weiterbildung, aperfeiçoamento d)zur Aufnahme einer Erwerbstätigkeit, começar um emprego e)zum Verbleib in Beschäftigung, manter-se empregado f)der Teilhabe behinderter Menschen am Arbeitsleben, deficientes – 4.Arbeitslosengeld, Teilarbeitslosengeld, Arbeitslosengeld bei Weiterbildung und Insolvenzgeld. seguro desemprego (2) Zuständig sind die Agenturen für Arbeit und die sonstigen Dienststellen der Bundesagentur für Arbeit. – competência: agências de trabalho

26 as prestações esta parte, em princípio, não tem nada a ver com o seguro social!

27 Promoção de emprego Arbeitsförderung As prestações desta parte do SGB III não são restritas aos assegurados!

28 Finalidades da promoção de emprego, § 1 SGB III evitar desemprego (sobretudo de longo prazo), abreviar fases de desemprego, promover um equilibrio entre oferta e demanda no mercado trabalhista promover a igualdade de gêneros conseguir uma taxa alta de emprego

29 as medidas devem… (§ 1 II SGB III) aumentar a transparência do mercado de trabalho aumentar a mobilidade melhorar a capacidade individual evitar emprego de baixo nível melhorar a situação profissional das mulheres

30 Capítulo III do SGB III Seção I: aconselhamento e colocação

31 aconselhamento e colocação §§ 29-34: aconselhamento §§ 35-39 colocação sob a influência do direito europeu, a agência federal perdeu seu monopólio na colocação decisão Höfner und Elser do TJCE C-41/90, do 23 de abril de 1991 detalhes: §§ 296 e segs. SGB III princípio do “Apoiar e exigir” (Fördern und Fordern) – § 32 SGB III: „análise dos potenciais“ – § 37 II, III SGB III „Eingliederungsvereinbarung“ – § 45 Abs. 4, 7 SGB III: Aktivierungs- und Vermittlungsgutschein

32 segunda seção ativação e inserção, 44-47 SGB III Aktivierung und berufliche Eingliederung

33 terceira a quinta seção §§ 48-50 SGB III: transição escola-formação §§ 51-55 preparação profissional §§ 56-72 apoio financeiro aos aprendizes, Berausausbildungsbeihilfe, §§ 73-80 prestações à empregadores e instituições particulares §§ 81-87 aperfeiçoamento, Weiterbildung §§ 88-92: prestação de uma parte do salário ao empregador, que emprega uma pessoa, cuja integração no mercado de trabalho é dificultada, Eingliederungszuschuss 93 SGB III -> ajuda para abrir uma própria empresa

34 sexta seção §§ 95-109 SGB III subsídio no caso da redução das horas de trabalho (Kurzarbeitergeld) – = subsídios que compensam a perda de remuneração, devido a disposições formais em relação ao trabalho a tempo reduzido e/ou a horários de trabalho inter- mitentes, independentemente da causa (recessão ou abrandamento económico, avaria de equipamentos, condições climáticas, acidentes, etc.), e em que se mantém a relação empregador/empregado § 102 subsidios para o desemprego durante o inverno (Wintergeld)

35 sétima seção §§ 112-129 inclusão de deficientes no mercado de trabalho

36 capítulo IV o subsidio de desemprego §§ 136-164 (seguro social)

37 assegurados assalariados, incl. aprendizes, §§ 24, 25 SGB III § 26 casos especiais: – presos, membros de corporações religiosas,... – pessoas que recebem maternidade, auxílio durante doença, auxílio por causa de um acidente etc. etc. – pessoas que prestam assistência a outras (SGB XI), e recebem o “Pflegegeld” – quem recebe uma pensão por causa de incapacidade (Erwerbsminderungsrente), e outros!

38 não assegurados § 27 SGB III: – funcionários públicos (BeamtInnen) – juizes (RichterInnen) – soldados (SoldatInnen) – sacerdotes de igrejas reconhecidas como corporações de direito público, se trabalham numa relação equiparados a Beamte – certos outros membros de corporações religiosas – certos professores de escolas particulares (quando equiparados ao Beamte)

39 pessoas que não ganham mais que 450 EUR – geringfügige Beschäftigung pessoas que exercem uma atividade profissional que dura menos do que uma semana estrangeiros em certos casos ≈ alunos que trabalham como estagiários pessoas de terceira idade (hoje: 65 anos) incapazes em certos casos – e mais casos especiais...

40 possibilidade de assegurar-se voluntariamente? SIM! § 28a SGB III – pessoas que prestam assistência (SGB XI!) a parentes etc. – pessoas que trabalham fora da Alemanha – Autónomos, se foram assegurados antes de abrir a própria empresa…

41 § 136 Anspruch auf Arbeitslosengeld (1) Arbeitnehmerinnen und Arbeitnehmer haben Anspruch auf Arbeitslosengeld – 1.bei Arbeitslosigkeit oder – 2.bei beruflicher Weiterbildung. (2) Wer das für die Regelaltersrente im Sinne des Sechsten Buches erforderliche Lebensjahr vollendet hat, hat vom Beginn des folgenden Monats an keinen Anspruch auf Arbeitslosengeld. – quem alcançou a idade de aposentadoria, não tem mais direito ao subsídio desemprego

42 Prerequisitos para receber subsídio desemprego § 137 Anspruchsvoraussetzungen bei Arbeitslosigkeit tem direito ao subsídio desemprego (1) Anspruch auf Arbeitslosengeld bei Arbeitslosigkeit hat, wer quem – 1.arbeitslos ist, é desempregado – 2.sich bei der Agentur für Arbeit arbeitslos gemeldet und se registrou como tal – 3.die Anwartschaftszeit erfüllt hat. e cumpriu o prazo de qualificação/carência.

43 § 138 SGB III, definição do desemprego – ser desempregado (Beschäftigungslosigkeit) – mostrar esforços próprios de conseguir um novo emprego (Eigenbemühungen) – disponibilidade (Verfügbarkeit)

44 mais detalhadamente... – ser desempregado (Beschäftigungslosigkeit) quando se trabalha menos do que 15 horas na semana cuidado com atividades voluntários (Ehrenamt!) – mostrar esforços próprios normalmente a agência cobra um certo número de cartas de motivação (Bewerbungsschreiben) – disponbilidade (Verfügbarkeit) quem pode trabalhar mais do que 15 horas semanais – = capacidade, Arbeitsfähigkeit quem mostra, que quer trabalhar, e fica ao alcançe da agência – = Arbeitsbereitschaft + Erreichbarkeitsanordnung !

45 § 141 Persönliche Arbeitslosmeldung (1) Die oder der Arbeitslose hat sich persönlich bei der zuständigen Agentur für Arbeit arbeitslos zu melden. Eine Meldung ist auch zulässig, wenn die Arbeitslosigkeit noch nicht eingetreten, der Eintritt der Arbeitslosigkeit aber innerhalb der nächsten drei Monate zu erwarten ist. é obrigatório registrar-se como desempregado pessoalmente na agência competente!

46 § 142 Anwartschaftszeit (1) Die Anwartschaftszeit hat erfüllt, wer in der Rahmenfrist (§ 143) mindestens zwölf Monate in einem Versicherungspflichtverhältnis gestanden hat. … § 143 Rahmenfrist (1) Die Rahmenfrist beträgt zwei Jahre... então tem que ter trabalhado registrado, durante 12 meses nos dois anos antes de receber

47 Até quantos meses pode receber o subsídio desemprego do seguro desemprego?

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49 Qual é o valor do subsídio desemprego ?

50 § 149 Grundsatz Das Arbeitslosengeld beträgt – 1.für Arbeitslose, die mindestens ein Kind im Sinne des § 32 Absatz 1, 3 bis 5 des Einkommensteuergesetzes haben, sowie für Arbeitslose, deren Ehegattin, Ehegatte, Lebenspartnerin oder Lebenspartner mindestens ein Kind im Sinne des § 32 Absatz 1, 3 bis 5 des Einkommensteuergesetzes hat, wenn beide Ehegatten oder Lebenspartner unbeschränkt einkommensteuerpflichtig sind und nicht dauernd getrennt leben, 67 Prozent (erhöhter Leistungssatz), – 2.für die übrigen Arbeitslosen 60 Prozent (allgemeiner Leistungssatz) des pauschalierten Nettoentgelts (Leistungsentgelt), das sich aus dem Bruttoentgelt ergibt, das die oder der Arbeitslose im Bemessungszeitraum erzielt hat (Bemessungsentgelt). O subsídio desemprego é ≈ 67 % do salário líquido dos últimos meses para pessoas com crianças, e 60 % para pessoas s/ crianças

51 detalhes: §§ 150 e seguintes/concorrências desconto de outras rendas § 155 Anrechnung von Nebeneinkommen § 156 Ruhen des Anspruchs bei anderen Sozialleistungen outras prestações sociais § 156 Ruhen des Anspruchs bei anderen Sozialleistungen § 157 Ruhen des Anspruchs bei Arbeitsentgelt und Urlaubsabgeltung § 157 Ruhen des Anspruchs bei Arbeitsentgelt und Urlaubsabgeltung § 158 Ruhen des Anspruchs bei Entlassungsentschädigung indenização § 158 Ruhen des Anspruchs bei Entlassungsentschädigung § 159 Ruhen bei Sperrzeit interdição § 159 Ruhen bei Sperrzeit § 160 Ruhen bei Arbeitskämpfen greve § 160 Ruhen bei Arbeitskämpfen

52 Cuidado! Além de registrar-se como desempregado, tem que registrar-se como procurando emprego! Senão é sujeito a um prazo de interdição!

53 demais deveres dos desempregados informar tudo o que é relevante para a colocação no mercado de trabalho informar quando entrar num novo emprego

54 cuidado! Também pode perder a pretensão ao subsídio desemprego, quem não aceita um trabalho oferecido a ele, se pode ser exigido dele de aceitar este emprego. Quando é que um emprego é aceitável?

55 § 140 Zumutbare Beschäftigungen (1) Einer arbeitslosen Person sind alle ihrer Arbeitsfähigkeit entsprechenden Beschäftigungen zumutbar, soweit allgemeine oder personenbezogene Gründe der Zumutbarkeit einer Beschäftigung nicht entgegenstehen. (2) Aus allgemeinen Gründen ist eine Beschäftigung einer arbeitslosen Person insbesondere nicht zumutbar, wenn die Beschäftigung gegen gesetzliche, tarifliche oder in Betriebsvereinbarungen festgelegte Bestimmungen über Arbeitsbedingungen oder gegen Bestimmungen des Arbeitsschutzes verstößt. (3) Aus personenbezogenen Gründen ist eine Beschäftigung einer arbeitslosen Person insbesondere nicht zumutbar, wenn das daraus erzielbare Arbeitsentgelt erheblich niedriger ist als das der Bemessung des Arbeitslosengeldes zugrunde liegende Arbeitsentgelt. In den ersten drei Monaten der Arbeitslosigkeit ist eine Minderung um mehr als 20 Prozent und in den folgenden drei Monaten um mehr als 30 Prozent dieses Arbeitsentgelts nicht zumutbar. Vom siebten Monat der Arbeitslosigkeit an ist einer arbeitslosen Person eine Beschäftigung nur dann nicht zumutbar, wenn das daraus erzielbare Nettoeinkommen unter Berücksichtigung der mit der Beschäftigung zusammenhängenden Aufwendungen niedriger ist als das Arbeitslosengeld. (4) Aus personenbezogenen Gründen ist einer arbeitslosen Person eine Beschäftigung auch nicht zumutbar, wenn die täglichen Pendelzeiten zwischen ihrer Wohnung und der Arbeitsstätte im Vergleich zur Arbeitszeit unverhältnismäßig lang sind. Als unverhältnismäßig lang sind im Regelfall Pendelzeiten von insgesamt mehr als zweieinhalb Stunden bei einer Arbeitszeit von mehr als sechs Stunden und Pendelzeiten von mehr als zwei Stunden bei einer Arbeitszeit von sechs Stunden und weniger anzusehen. Sind in einer Region unter vergleichbaren Beschäftigten längere Pendelzeiten üblich, bilden diese den Maßstab. Ein Umzug zur Aufnahme einer Beschäftigung außerhalb des zumutbaren Pendelbereichs ist einer arbeitslosen Person zumutbar, wenn nicht zu erwarten ist, dass sie innerhalb der ersten drei Monate der Arbeitslosigkeit eine Beschäftigung innerhalb des zumutbaren Pendelbereichs aufnehmen wird. Vom vierten Monat der Arbeitslosigkeit an ist einer arbeitslosen Person ein Umzug zur Aufnahme einer Beschäftigung außerhalb des zumutbaren Pendelbereichs in der Regel zumutbar. Die Sätze 4 und 5 sind nicht anzuwenden, wenn dem Umzug ein wichtiger Grund entgegensteht. Ein wichtiger Grund kann sich insbesondere aus familiären Bindungen ergeben. (5) Eine Beschäftigung ist nicht schon deshalb unzumutbar, weil sie befristet ist, vorübergehend eine getrennte Haushaltsführung erfordert oder nicht zum Kreis der Beschäftigungen gehört, für die die Arbeitnehmerin oder der Arbeitnehmer ausgebildet ist oder die sie oder er bisher ausgeübt hat.

56 Insolvenzgeld §§ 165-175 – subsídio de salário por causa de falência do empregador Teilarbeitslosigkeit § 162 prestação por causa de desemprego parcial (a partir de 1998) – „Teilarbeitslos ist, wer eine versicherungspflichtige Beschäftigung verloren hat, die er neben einer weiteren versicherungspflichtigen Beschäftigung ausgeübt hat, und eine versicherungspflichtige Beschäftigung sucht.“

57 8 o módulo Auxilio e promoção Hilfe und Förderung (3ª coluna) Assistência social Sozialhilfe

58 § 9 SGB I Sozialhilfe Wer nicht in der Lage ist, aus eigenen Kräften seinen Lebensunterhalt zu bestreiten oder in besonderen Lebenslagen sich selbst zu helfen, und auch von anderer Seite keine ausreichende Hilfe erhält, Quem não é capaz de assegurar sua subsistência de sua força própria ou de apoiar a si mesmo em situações peculiares da vida, e quem também não recebe ajuda suficiente de terceiros,...

59 hat ein Recht auf persönliche und wirtschaftliche Hilfe, die seinem besonderen Bedarf entspricht, ihn zur Selbsthilfe befähigt, die Teilnahme am Leben in der Gemeinschaft ermöglicht und die Führung eines menschenwürdigen Lebens sichert. Hierbei müssen Leistungsberechtigte nach ihren Kräften mitwirken. tem direito a assistência pessoal e económica, que corresponde a sua necessidade específica, que habilita à apoiar a si mesmo, que possibilita a participação na vida na comunidade e que garante a lídar uma vida digna. As pessoas que tem direito à essa assistência, tem que cooperar com todas suas forças.

60 2005 assistência básica para quem busca emprego, (desempregados capazes) idosos e pessoas cuja capacidade de trabalhar é diminuida capazes que procuram emprego

61 2015: ≈ 4.366.000 de pessoas recebem ALG II/Hartz IV ≈ 7,5 % da população!

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64 § 19a SGB I Leistungen der Grundsicherung für Arbeitsuchende (1) Nach dem Recht der Grundsicherung für Arbeitsuchende können in Anspruch genommen werden – 1.Leistungen zur Eingliederung in Arbeit, – 2.Leistungen zur Sicherung des Lebensunterhalts. (2) Zuständig sind die Agenturen für Arbeit und die sonstigen Dienststellen der Bundesagentur für Arbeit, sowie die kreisfreien Städte und Kreise, soweit durch Landesrecht nicht andere Träger bestimmt sind. In den Fällen des § 6a des Zweiten Buches ist abweichend von Satz 1 der zugelassene kommunale Träger zuständig. pessoas que procuram emprego, tem direito a – prestações para sua re-integração no mercado de trabalho – prestação para garantir seu sustento

65 finalidades da assistência para quem procura emprego, SGB II

66 “o princípio de exigir” quem recebe essa assistência, tem que fazer tudo para diminuir sua necessidade sobretudo colaborar para sua re-integração no mercado de trabalho aceitar trabalhos “voluntários” para o bem comum...

67 § 7 SGB II: Prerequisitos pessoais para receber ALG II – ter pelo menos 15 anos e ainda não ser idoso no sentido da legislação sobre a aposentadoria – ser capaz de trabalhar, erwerbsfähig – ser carente, hilfebedürftig – ter a residência habitual na Alemanha

68 § 5 SGB II (subsidiariedade) § 5 Verhältnis zu anderen Leistungen (1) Auf Rechtsvorschriften beruhende Leistungen Anderer, insbesondere der Träger anderer Sozialleistungen, werden durch dieses Buch nicht berührt. Ermessensleistungen dürfen nicht deshalb versagt werden, weil dieses Buch entsprechende Leistungen vorsieht. (2) Der Anspruch auf Leistungen zur Sicherung des Lebensunterhalts nach diesem Buch schließt Leistungen nach dem Dritten Kapitel des Zwölften Buches aus. Leistungen nach dem Vierten Kapitel des Zwölften Buches sind gegenüber dem Sozialgeld vorrangig. (3) Stellen Leistungsberechtigte trotz Aufforderung einen erforderlichen Antrag auf Leistungen eines anderen Trägers nicht, können die Leistungsträger nach diesem Buch den Antrag stellen sowie Rechtsbehelfe und Rechtsmittel einlegen. Der Ablauf von Fristen, die ohne Verschulden der Leistungsträger nach diesem Buch verstrichen sind, wirkt nicht gegen die Leistungsträger nach diesem Buch; dies gilt nicht für Verfahrensfristen, soweit die Leistungsträger nach diesem Buch das Verfahren selbst betreiben.

69 § 7 definição da “Bedarfsgemeinschaft” § 8 o prerequisito da capacidade § 9 o prerequisito da necessidade § 11 e seguintes -> detalhes

70 § 12 II, III Freibeträge, Schonvermögen patrimônio privilegiado, protegido 150 EUR por ano de vida por cada pessoa – mas ao mínimo 3100 EUR, ao máximo 10.050 EUR; 750 EUR (para comprar bens móveis caros etc.) certos pagamentos em prol da aposentadoria enxoval „adequado“ („angemessener Hausrat“) um carro “adequado” (“angemessenes Kfz”) – por exemplo no caso do desemprego parcial, um imóvel que é usado para a própria moradia poupanças como seguro vida – pessoas isentas do seguro de aposentadoria obrigatório bens cuja liquidação economicamente não faria sentido, ou cuja liquidação seria “dureza extraordinária”

71 sanções (cortes) §§ 31 e seguintes por exemplo... no caso da não-aceitação de um emprego no caso de não finalizar uma medida de integração

72 prestações “ativas” reintegração no emprego §§ 14-18 “passivas” sustento a partir do § 19

73 As prestações “passivas” Arbeitslosengeld II (ALG II) vulgo: Hartz IV necessidade básica, normal (Regelbedarf), § 20 necessidade específica, acrescida (Mehrbedarf), § 21 despesas do alojamento e da calefação, § 22 – “angemessen” (adequadas) decisão importante: BVerfG NJW 2010, 505 A mensalidade de“Hartz IV” corresponde ao mínimo de existência sociocultural ?

74 nova lei, baseada nesta decisão: Regelbedarfsermittlungsgesetz Solução? Não!

75 2012, 2013, 2014 em comparação 374 EUR o adulto solteiro 337 EUR o dois adultos num casal (cada) 299 EUR adolescente o adulto que saiu da casa dos pais sem autorização da autoridade 287 EUR adolescentes e adultos entre 14 e 25 anos 251 EUR crianças entre 6 e 13 anos 219 EUR crianças até completar 5 anos 382 345 306 289 255 224 391 353 313 296 261 229

76 §§ 28, 29 SGB II – prestações para a edcução das crianças e a sua participação socio-cultural por exemplo: - transporte à escola - participação em excursões da escola - pagamento das refeições na escola

77 Aufstockung Kombilohn Cartoon de 3 de janeiro de 2006 (Heiko Sakurai)

78 Hartz IV como problema constitucional de competências decisão do Tribunal Constitucional 20 de dezembro de 2007, BVerfGE 119, 331 e segs. „Arbeitsgemeinschaften gemäß § 44b SGB II widersprechen dem Grundsatz eigenverantwortlicher Aufgabenwahrnehmung, der den zuständigen Verwaltungsträger verpflichtet, seine Aufgaben grundsätzlich durch eigene Verwaltungseinrichtungen, also mit eigenem Personal, eigenen Sachmitteln und eigener Organisation wahrzunehmen.“ (Art. 28 II, 83 GG)

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81 SGB XII

82 Prestações §§ 27-40 ajuda ao sustento §§ 41-46a assistência básica na terceira idade e no caso de capacidade de trabalhar diminuida §§ 47-52 assistência à saúde, §§ 53-60 assistência à integração de deficientes, §§ 61-66 assistência em casos de necessidade de enfermagem etc. §§ 67-69 assistência em casos de necessidade de um apoio para superar dificuldades sociais específicos §§ 70-74 assistência em outras situações

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84 módulo 8 Principios gerais Europeização Procedimento

85 SGB I princípios gerais relação obrigacional de direito público öffentlich-rechtliches Schuldverhältnis cidadão prestador Sozial- leistungs- träger

86 deveres dos prestadores § 12 SGB I prestadores = Körperschaften, Anstalten, Behörden § 13 SGB I esclarecimento (Aufklärung) § 14 SGB I aconselhamento (Beratung) § 15 SGB I informação (Auskunft) § 16 SGB I emendar a solicitação (incisco III) § 17 SGB I prestar adequada-, completa-, e rapidamente ter a disposição meios, serviços etc. suficientes faciliatar o acesso (formulários etc.) manter os prédios etc. “sem barreiras” usar linguagem gestual se necessário for...

87 consequência jurídica da violação desses deveres? talvez uma pretensão restitutória! sozialrechtlicher Herstellungsanspruch – Prequisitos relação obrigacional do direito social violação de um dos deveres de diligência (14, 15...) anti-juricidade (existe, se a necessidade de esclarecimento, aconselhamento etc. estava óbvio para o funcionário) causalidade (ponderação das responsabilidades) desvantagem

88 deveres dos benficiários em alemão: Obligenheiten, Mitwirkungspflichten § 60 I SGB Ideclarar todos os fatos e mudanças relevantes § 61 SGB Iem certos casos: aparecer pessoalmente § 62 SGB Itolerar exames médicos etc. necessários… § 63 SGB Itratamentos que melhoram a doença/deficiência § 64 SGB Iparticipar em medidas de capacitação (desemprego) § 65 SGB I limites destes deveres, proporcionalidade etc. § 66 SGB Iconsequência jurídica no caso da não-colaboração: perda da pretensão à prestação – § 66 IIIo cidadão tem que ser notificado dessa possibilidade e a agência tem que dar um prazo para colaborar – § 67 SGB Iprestação depois da colaboração posterior

89 competência de prestadores ratione materiae §§ 19 a 29 SGB I, sempre no segundo inciso! exemplos: etc. etc. …

90 demais princípios competencia territorial – § 30 SGB I residência, domicílio na Alemanha – (§ 37) em muitos casos, o lugar relevante porém é o do emprego (Wohnsitz- vs. Beschäftigungsortsprinzip) § 31 SGB I reserva da lei – § 32 SGB I nulidade de atos desvantajosos contra legem § 36 SGB I capacidade no direito social: 15 anos § 38 SGB Iprincípio da pretensão (Rechtsanspruch) – (em muitos casos a prestação, porém, é de carácter discricionário sómente, neste caso vejam § 39 SGB I sobre o exercício correto desta discricionariedade, Ermessen)

91 a pretensão § 40 SGB I origem desta prestação (Anspruchsentstehung) § 41 SGB Ivencimento (Fälligkeit) § 42 SGB Ipossibilidade de pagamento antecipado § 43 SGB Ipossbilidade de pagamento provisório § 44 SGB Ijuros (Zinsen) § 45 SGB Iprescrição (Verjährung) § 46 SGB Ipossibilidade da renúncia (Verzicht) §§ 47 ssforma de pagar, compensação etc. §§ 53, 54transferibilidade, penhorabilidade (restr.) §§ 56-59morte do beneficiário

92 Europeização regras e princípios destinados a garantir o direito à livre circulação de pessoas na UE – a máxima do art. 45 TFUE! sobretudo o regulamento CE n. o 883/2004 – princípio da totalização dos períodos “Zusammenrechnung” – sujeição à legislação do Estado-Membro, no qual a pessoa excerce uma atividade profissional “einheitliches Sozialrechtsstatut” Caso V

93 SGB X: §§ 1 - 66 SGB Xo procedimento em geral §§ 67-85a SGB Xproteção de dados §§ 86-119 SGB Xa colaboração dos prestadores a sua relação à terceiros

94 SGB X: o procedimento em assuntos de direito social § 2 SGB Xprocedimento no caso de uma competência duvidosa, concorrente §§ 3-7assistência mútua de orgãos Amtshilfe § 8 SGB Xdefinição do conceito “procedimento”: Das Verwaltungsverfahren im Sinne dieses Gesetzbuches ist die nach außen wirkende Tätigkeit der Behörden, die auf die Prüfung der Voraussetzungen, die Vorbereitung und den Erlass eines Verwaltungsaktes oder auf den Abschluss eines öffentlich- rechtlichen Vertrages gerichtet ist; es schließt den Erlass des Verwaltungsaktes oder den Abschluss des öffentlich-rechtlichen Vertrages ein.

95 § 64 SGB Xo procedimento é gratuito § 9 SGB Xo procedimento não é sujeito a uma forma específica §§ 10 segs.sobre as partes, representantes… § 18 SGB Xo procedimento começa – com uma solicitação – ex ofício – discricionariamente § 20 SGB Xprincípio de inquisição §§ 21 segsmeios de prova etc. §§ 26-28prazos, restitutio, repetição da solicitação

96 duas formas importantes de agir ato administrativo, § 31 SGB X ( ≙ § 35 VwVfG) contrato de direito público: §§ 53 segs. SGB X

97 sobre o ato administrativo § 32 SGB Xdisposições anexas Nebenbestimmungen § 33 SGB Xclareza e forma do ato § 34 SGB Xasseguramento Zusicherung §§ 35, 36fundamentação, instrução sobre os remédios Rechtsbehelfsbelehrung § 37 SGB Xcomunicação do ato Bekanntgabe § 38 SGB Xpossibilidade de corrigir informal- mente erros óbvios

98 § 39 SGB Xeficácia do ato Wirksamkeit § 40 SGB Xineficácia/nulidade Unwirksamkeit § 41 SGB Xsaneamento de erros Heilung § 42 SGB Xconsequências de erros § 43 SGB Xsaneamento através de diferente interpretação Umdeutung

99 anulação do ato administrativo – Rücknahme: quando se trata de um ato administrativo ilegal, não favorável: § 44 SGB X; favorável: § 45 SGB X (49) – Widerruf, revogação: quando se trata de um ato administrativo legal não favorável: § 46 SGB X; favorável: § 47 SGB X (49) – Aufhebung: quando se trata de um ato administrativo com efeitos que perduram, § 48 – Rückzahlung: restituição de prestações recebidas indevidamente: § 50 SGB X

100 Kokemoor, p43

101 sobre o contrato de direito público der öffentlich-rechtliche Vertrag, §§ 53 segs SGB X §§ 53 SGB Xadmissibilidade restrita (inciso II!) § 54 SGB Xtransação § 55 SGB Xcontrato de permuta § 57 SGB Xconsentimento de terceiros § 58 SGB Xineficácia, nulidade § 59 SGB Xadaptação, rescisão § 60 SGB Xsujeição à execução

102 relações entre prestadores § 86 SGB Xdever da boa colaboração §§ 87 segs.regras gerais §§ 102-114 regresso entre prestadores 4 hipoteses: – o prestador incompetente prestou provisoriamente (102) – a obrigação do prestador deixa de existir posteriormente (103) – a prestação do primeiro prestador é subsidiaria (104) – o prestador que prestou foi incompetente (105)

103 regresso contra terceiros CASO VI § 115 SGB Xcontra o empregador caso a prestação substituiu o salário § 116 SGB Xcontra o causador do dano § 117 SGB Xconcorrência de prestadores

104 causador do dano prestador causador do dano danificado, lesado Kokemoor, p53 tratamento medical, substiuição de salário, pensões etc. pretensão à indenização do dano cessio legis pretensões que o lesado/danificado cobra direto do causador: dano moral, coisas danifcadas

105 Requerimento depois de 6 meses nenhuma reação? ação por inatividade ato administrativo de concessão recurso administrativo 1 mês 3 meses “reclamação constitucional” Recurso da 1ª à 2ª instância ≈ apelação Recurso da 2ª à 3ª instância Ação 1 mês medida cautelar 2002 decisão atoadministrativo

106 competência material de tribunais Nem para toda a matéria aqui tratada são competentes os “tribunais sociais”, Sozialgerichte; por exemplo: BAFöG -> Verwaltungsgericht („tribunal administrativo“)

107 escrever um parecer Grupo de casos: Pretensão cidadão-seguro... 1.O títular é assegurado? 2.O caso concreto é coberto por esse seguro? 3.Prerequisitos formais e materiais a)prestações possíveis, bases na lei, Anspruchsgrundlagen b)outros prerequisitos materais, p. ex. prazo de espera c)solicitação? (se necessário for) 4.Prestador competente

108 estílo do parecer Estrutura: Frase introdutória mencionar na forma de possibilidade („podia“) a pretensão do títular – Menção do prerequisito (“devia”) – Definição do prerequisito – Subsunção do caso – Conclusão da subsunção Conclusão geral, sobre a pretensão repetir para cada prerquisito bem separadamente!

109 exemplo Parecer Pretensão do A contra a X-Berufsgenossenschaft A podia ter uma pretensão contra a BG como seguro acidente. 1)Para isso, A devia ser assegurado. 2)A devia ter sofrido um caso assegurado. 3)A devia ter preenchido os demais prerequisitos legais...

110 módulo 9 debate final A Alemanha – um modelo?

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112 ? O grupo dos „working poor“ cresce na Alemanha!

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114

115 „… pobreza em nível de recorde na Alemanha!“ „… a disparidade das rendas aumenta!“

116 distribuição tarefas: – assistência social – promoção de emprego – aposentadoria – famílias – infra-estrutura social e cultural... meios: – endividamento público? – reforma tributária! imposto sucessório imposto sobre o patrimônio imposto sobre lucros no mercado financeiro imposto sobre altas rendas