Atividades no Trimestre GEFIN São Luís Dezembro/2012 Presidente – Célia Carvalho/MG.

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1 Atividades no Trimestre GEFIN São Luís Dezembro/2012 Presidente – Célia Carvalho/MG

2 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT- SAUDE - Parecer - LC 141/2012 –Parecer DF + Sugestões da Procuradoria MS (desistiu da ação); ADIN – Caráter gradativo e despesa com saneamento. Resultados: –3 possibilidades de ação conjunta direta de inconstitucionalidade; –Relatório quadrimestral x Parecer conclusivo - TCE; –Fundo de combate a pobreza.

3 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT- SAUDE - Parecer - LC 141/2012 - ADIN Incompatibilidade –Interpretação do § 6º, art. 39 – registro SIOPS; ‒ SIOPS X TCE – aplicabilidade automática da sanção. Fundo Saúde –Interpretação dos art. 14 e 16 –Fundo Saúde (única unidade orçam); Não alargamento de base de cálculo –art. 9º- Lc 141- ampliação – qualquer compensação financeira decorrente de renuncia fiscal (Lei Kandir e §2º art. 155); –§ 2º, art. 198 da CF – não incluiu na base de cálculo receitas provenientes de compensação financeira decorrente de renuncia fiscal.

4 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT- SAUDE QUESTÕES PARA DELIBERAÇÕES DO CONFAZ ‒ Ação com baixa adesão dos Governadores; ‒ RO e o PR assinaram. Estados interessados: RO, RR, PR e GO. O PR entrará com ADIN exclusiva se a geral não vingar, exclusivamente sobre o FUNDEB. ‒ Decreto 7827 de 16/10 - regulamenta o SIOPS como instrumento de aferição dos 12%. Vale a partir de 2014. Automatiza, CAUC, transferências. Mudanças no decreto!

5 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-CONTABILIDADE – Adaptação normas - 2014 Ofícios encaminhados a STN : ‒ Oficio n. 67 de 10/10/2012 ; –prorrogação para 2014 - novo plano de contas (parte IV e V do MCASP); –Formação grupo trabalho específico (liderado pela STN); ‒ Novo ofício encaminhado pela Coordenação dos Secretários.

6 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-CONTABILIDADE – Convergência às Normas Internacionais SIAFEM - Adequação do Plano de Contas (SP, AL, PA, MA, PI) –Até o momento, o SERPRO só conseguiu desenvolver cerca de 50% do trabalho previsto. O encerramento da adequação estava prevista para outubro de 2012; –Não haverá tempo hábil para implantação em janeiro de 2013. Última previsão SERPRO: maio de 2013.

7 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-CONTABILIDADE – Convergência às Normas Internacionais 12- (AL,AM,DF,ES,MA,PA,PE, PI, RN,RS,SC,SP) –Plano de Contas: implantar em jan/2013 - DF, RN, RS,BA,MG, SC; –Patrimônio (contabilização de reavaliação de móveis e imóveis): 1 Estado realizou; SC; –Contas a Receber (ICMS e IPVA): nenhum Estado implementou; 4 Estados pretendem implementar em 2013 - DF,ES, SC e SP.

8 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-CONTABILIDADE DELIBERAÇÃO DO CONFAZ: ‒ Revisão do cronograma em comum acordo com a União. ‒ Solicitar ao Ministério da Fazenda que determine ao SERPRO a adequação do plano de contas no SIAFEM até o final de 2012, em cumprimento ao prazo da convergência; ‒ Solicitar indicação de representantes da STN para compor equipe técnica dos Estados, envolvida na adequação do SIAFEM junto com o SERPRO; Resposta aos ofícios da Coordenação dos Secretários TCE X MP

9 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-EDUCAÇÃO – Piso Nacional da Educação Proposta do GEFIN : ‒ Correção do piso pelo INPC + 50% crescimento valor real da receita do FUNDEB; ‒ Apoio do CONSAD e CONSED.

10 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-DIVIDA – Proposta do Ministro Mantega : ‒ Correção pela SELIC e trava – não muda LRF ‒ Analisar proposta Senador Luiz Henrique PMDB – destinar 20% do pagamento para investimento – muda LRF; ‒ CONAPREV – apoia proposta do CONFAZ sobre a dívida.

11 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-Captação Recursos – Convênio : ‒ Implantação de pagamento direto no sistema da União Problema: perda do controle orçamentário financeiro e contábil (vc não paga pelo seu sistema financeiro vc uitiliza o da União) Recomendação: Encaminhamento Ofício CONFAZ a não obrigatoriedade até que haja interligação dos Sistemas. ( A União tem que informar o que foi pago via sistema).

12 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-RECEITAS – Aposentadoria Especial – atividade risco PLS 554/2010 e PLP 555/2010 –PLS 554 –Policiais/agentes penitenciários – 30 anos contrib. 25 anos atividade de risco; –PLP 555 – servidores com exposição efetiva permanente a agente físicos, químicos e biológicos – prejudiciais a saúde – 25 anos de contribuição na atividade; Problemas: –Equilíbrio das contas previdenciárias. Encaminhamentos: Ofício conjunto (CONSAD/CONSEPLAN/ CONFAZ) e trabalho c/ bancadas.

13 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas DÉFICIT da Previdência : R$ 3,1 trilhões –Alteração da Lei 9.717 (revoga) – Regras gerais para os RPPS´s; –Legislar sobre as aposentadorias especiais: (Portadores de Deficiência; Que exerçam atividades de risco; Atividades exercidas em condições especiais); –Readaptação; –Desonerar o RPPS de pagamento do PASEP; –Novos recursos através de loteria instantânea; –Novos recursos através de redistribuição do DPVAT; –PREVI-FEDERAÇÃO.

14 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas Alteração da Lei 9.717/98 e PEC Pontos Positivos: Altera condições de concessão de benefícios de pensão, possibilitando redução significativa de desembolso de recursos; Regulamenta o Certificado de Regularidade Previdenciária (4 estados judicial); Res. MP Possibilita a formação de consórcio entre entes federativos; Autoriza a realização de empréstimos consignados a servidores ativos, aposentados e pensionistas. Pontos Negativos: Ainda deixam alguns pontos sobre aposentadorias e pensões a serem legislados no futuro; Em alguns artigos haverá possibilidade de ampliação de benefícios; pode criar problemas futuros.( precatórios ao órgão gestor); Necessidade de aprovação da PEC para viabilizar a Nova Lei 9.717.

15 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas Aposentadoria Especial e PEC –Apresenta Projetos de Lei que regulamentam os incisos I, II e III do § 4º do Art. 40 da CF/88 ; I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; –Regulamenta a Readaptação ao servidor público, que tenha sofrido limitação em sua capacidade laborativa; –Redução significativa de custos com aposentadoria por invalidez.

16 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas PASEP –Descaracteriza os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos RPPS´s como receita corrente líquida ; –Possibilita a economia de 1% sobre estes recursos (a cada R$ 1 bilhão, economiza-se R$ 10 milhões); –Aplica-se o disposto a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000, o que possibilitaria uma redução sensível nos parcelamentos dos Entes Federativos.

17 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas MEGAPREV –Novo recurso financeiro para o RPPS ; –Possibilidade de arrecadação de R$ 15 bilhões por ano e repasse de R$ 2,1 bilhões, anualmente, ao RPPS; –Os novos recursos, se adequadamente investidos, poderão minimizar o déficit previdenciário sensivelmente; –Cria incentivo para os Entes Federativos que não possuem RPPS instituírem seus regimes próprios, desonerando o RGPS.

18 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas DPVAT –Recursos: custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência. (inclui os segurados vitimados em acidentes de trânsito); programas de habilitação e reabilitação física e profissional;; RPPS´s destinarem à composição dos recursos garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder; –Redução significativa nos pagamentos das aposentadorias por invalidez e pensão; –Estimativa de repasse ao RPPS em R$ 2,6 bilhão por ano; –Cria incentivo para os Entes Federativos que não possuem RPPS instituírem seus regimes próprios, desonerando o RGPS;

19 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas PREVI-FEDERAÇÃO - o que querem? –Apoio - construção de uma agenda para dialogar com a União em defesa de projeto que viabilize a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos moldes do projeto que criou a Funpresp; –Possibilitará que todos os Entes Federativos implementem a Previdência Complementar aos respectivos servidores públicos.

20 ATIVIDADES NO TRIMESTRE GT-PREVIDENCIA X CONAPREV – Novas receitas QUESTÕES PARA DELIBERAÇÃO DO CONFAZ: ‒ Apoiar proposta do CONAPREV com ressalvas.