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Cooperação Jurídica Internacional Carmen Tiburcio Professora Adjunta da UERJ.

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Apresentação em tema: "Cooperação Jurídica Internacional Carmen Tiburcio Professora Adjunta da UERJ."— Transcrição da apresentação:

1 Cooperação Jurídica Internacional Carmen Tiburcio Professora Adjunta da UERJ

2 Cooperação jurisdição é territorial interação entre os povos fundamental para permitir a realização da justiça penal e cível: instrumentos tradicionais e novos

3 Carta Rogatória Ativa - Ativa: art. 210 CPC- A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. - Manual de Instruções para Cumprimento de Cartas Rogatórias (Ministério da Justiça) - - roteiro- MJ- MRE- Embaixada bras - - SE 4984 - não pode entregar à parte

4 Carta Rogatória Passiva. Competência- art. 102, I, h da CF: Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe: h) A homologação das SE e a concessão do exequatur às CR, que podem ser conferidas pelo RI a seu Presidente.

5 Cartas Rogatórias Passivas. Art. 12 para 2º da LICC: A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

6 Cartas Rogatórias Passivas. Art. 211 do CPC: A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no RISTF.. Requisitos- art. 226 para. 2 do RISTF: A impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade.

7 Cartas Rogatórias Passivas. Objeto: diligências e não atos de conteúdo executório.. Tradição no Brasil- desde séc. XIX; decisões do STF (década de 20, 30, 50...)- arrecadação de títulos e valores depositados em banco, arrolamento de bens, apreensão de menor. - razão- necessidade do procedimento homologatório. - Art. 3º da C. Inter sb CR, 1975.

8 Cooperação Judiciária - Passiva- Jurisprudência do STF:. Objeto: diligências e não atos de conteúdo executório; Exceções: previstas em tratados firmados pelo país- Las Leñas e Ouro Preto

9 Cartas Executórias- definição? a) necessite de sentença no BR; (CR 3237) b) Atos de constrição judicial inerentes à execução forçada (CR 1395) c) Exibição de documento (CR 9977) d) Coleta de amostras biológicas(CR 10.177) e) Obtenção de documentos em cartório e informações bancárias (CR 10.925) f) Quebra de sigilo bancário (CR 10.661) f) Embargo exec. de cotas sociais(CR 7044) g) Penhora de imóveis (CR 9612) ou móveis (CR 10.479)

10 Competência concorrente/exclusiva - Pres. Antonio Neder- não exequatur comp. concorrente (CR 3.119); - Pres. Xavier de Albuquerque- não exequatur comp. exclusiva- comp. concorrente- informação de que o réu pode não se submeter; - Pres. Marco Aurélio- (CR 9734)- posição isolada- qq inconformismo só perante aut. Rogante; - Pres. Maurício Corrêa (CR 10703)

11 Competência concorrente/exclusiva - Acordo Brasil x Espanha- art. 8º; - Conv. Haia, 1965 (não ratificada)- art. 13; - Conv. Inter. Sb Rogatórias, 1975, 9º (não implica obrig. de reconhecer a decisão); - Las Leñas, 1992, art. 8º (não implica obrig. de reconhecer a decisão e só OP pode obstar o exequatur.)

12 Ordem pública/soberania nacional. Da diligência ou da ação no exterior? - polêmica- (CR 10.706- da diligência) - D. comparado- punitive damages - Dívida de jogo- (CR 9897; 10415, 10416- exequatur- Min. Marco Aurélio; Ag. Rg 10415 e 10416- ñ exequatur Min. M.Corrêa) - Quebra de sigilo- (CR9886; 7126, 7154, 10661, 10925, 10537, 9929) - Citação RFB- títulos da dívida pública- (CR9697- ñ); indenização-Mun(CR 10267- sim) Imbel (CR 9790 sim).

13 Cooperação Judiciária. Autoridade rogante: só do judiciário. C. Inter. sb CR, 1975, art. 2º- só jud;. CR 10536, 10922- só jud; em sentido diverso CR 10537 (MP suíço), 11.036 (Fiscal Geral da Venezuela).

14 Interpretação do art.102, I, h da CF a) Toda cooperação dv ser por CR; b) Toda CR dv receber o exequatur do STF (Pet. 1674, Rec. 717, CR 6680) c) As CR que precisarem de exequatur pela leg. ord. o receberão do STF (art. 7º da Conv. Interamericana, 1975; art. 19 do Prot. Ouro Preto, 1994)- discussão sb art. 15 para. único da LICC.

15 Interpretação do art.102, I, h da CF donde se pode concluir que o requerimento pode ser efetivado tanto por carta rogatória (diplomática) quanto pelas Procuradorias Gerais dos dois países, dispensando, na última hipótese, a interferência do Poder Judiciário CR 10922

16 Cooperação Judiciária - Art. 181 da CF- O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

17 Cooperação Judiciária Homologação de Sentenças Estrangeiras. Competência- STF- art. 102, I, h, CF.Requisitos: art. 15 da LICC

18 Cooperação Judiciária Homologação- requisitos: a) Competência internacional; b) Citação válida; c) Decisão transitada em julgado; d) Tradução; e) Consularização; f) Não ferir a OP (art. 17 da LICC)

19 Cooperação Judiciária Homologação- Tratados:. Código Bustamante;. Conv. Int. sb eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Estrangeiros, 1979;.Conv. Int. sb Obrig Alimentar, 1989;.Las Leñas, 1992;.Conv. de NY, 1958.

20 Cooperação Judiciária Homologação Laudos Arbitrais:. Sistema anterior- duplo exequatur;. Sistema atual- hom.pelo STF (art. 35 da LA). Arts. 38 e 39 da LA- derrogados pelo art. V da Conv. de NY de 1958 (art. I, 3 da Convenção). Jurisprudência do STF


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