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Ação de Nunciação de Obra Nova
Arts 934 a 040 do CPC
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Conceito: É o comunicado que o prejudicado faz ao Juiz, ou ao proprietário e construtor da obra, no sentido de que a edificação prejudica seu direito. Finalidade: Evitar que a obra nova seja concluída ou tenha prosseguimento, bem como obrigar o responsável por ela a restabelecer o estado anterior, mediante reconstituição, modificação ou demolição do que houver sido construído, independente de indenização por perdas e danos. Legitimidade: artigo 934 do CPC e art. 938 do CPC Na petição inicial o nunciante poderá cumular os seguintes pedidos: suspensão da obra, reconstituição, modificação ou demolição, cominação de pena e condenação em perdas e danos.
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O embargo pode ser deferido em caráter liminar, executada a liminar , desde que preste caução procede-se a citação do réu para contestar a ação em cinco dias. Segundo o artigo 940 do CPC o réu poderá demonstrar que a suspensão da obra acarreta prejuízos requerendo o seu prosseguimento, com exceção se a obra for levantada contra determinação de regulamentos administrativos. OBS: Os prejuízos tratados não se referem à aquele sofridos pelo dono da obra.
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