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Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho em Goiás Procuradora-Chefe Jane Araújo dos Santos Vilani.

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2 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho em Goiás Procuradora-Chefe Jane Araújo dos Santos Vilani Av. T-63 esquina com Av. T-4, nº.984, Centro Comercial Monte Líbano, 1º andar - Setor Bueno - Goiânia - Goiás CEP: Fone: (62)

3 O Trabalho do Adolescente O Trabalho do Adolescente I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Formas de Atuação: Órgão interveniente Órgão Agente Áreas prioritárias de atuação como órgão agente:

4 O Trabalho do Adolescente O Trabalho do Adolescente I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a ) a ) erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente b ) b ) eliminação do trabalho escravo c ) c ) medicina e segurança do trabalho d ) d ) combate a todas as formas de discriminação (racial, gênero, pessoas portadoras de deficiência )

5 O Trabalho do Adolescente O Trabalho do Adolescente I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e ) e ) (contratação irregular por entes públicos, terceirização, fraude e coação, trabalho rural ) Recebimento de denúncia: instauração de inquérito civil público ( termo de ajustamento de conduta ) e ação civil pública.

6 O Trabalho do Adolescente II – O TRABALHO DO ADOLESCENTE Uma política pública ideal de emprego do adolescente brasileiro deveria ser composta de três parâmetros: a) fazer parte de uma política do emprego em geral, em que se privilegie o trabalho do adulto pai de família com salário digno; b) ser integrante de outras políticas que visem a saúde, a educação, o lazer, a escola e o convívio familiar; c) lugar de criança é na escola : antes de 16 anos – políticas públicas que levem à eliminação do trabalho infantil – dar à criança o direito de ser criança e a seus pais condições econômicas de não empurrá-las para o trabalho.

7 O Trabalho do Adolescente Teoria da proteção integral adotada pela Constituição Federal. Criança como sujeito de direitos – sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado – e não objeto de ações assistencialistas.

8 A Aprendizagem como direito constitucional dos adolescentes O direito a profissionalização como forma de romper o ciclo perverso, excludente e hereditário da pobreza: pobreza trabalho precoce evasão escolar falta de acesso a educação básica falta de profissionalização subemprego ou desemprego

9 O direito à profissionalização: Art 69 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: a) – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; b) – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

10 O direito à profissionalização: O direito à profissionalização: A necessidade de profissionalização: o novo mundo do trabalho novas profissões e profissões em extinção novos postos de trabalho e legião de inimpregáveis mudança do paradigma: formação profissional X filantropia

11 O direito à profissionalização: O direito à profissionalização: A Aprendizagem como forma de proteção do trabalhador adolescente: garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular (ECA art. 63, l ) jornada adequada (4 horas para a parte teórica e 6 pª a prática) profissionalização adequada prevenção pela educação – saúde e segurança no trabalho, noções de direitos trab. e cidadania garantia de dir. trab. e previdenciários

12 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 CONCEITO Da lei: O contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

13 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 CONCEITO Do ECA:... formação técnico- profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da educação em vigor

14 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 CARACTERÍSTICAS: contrato especial, escrito, por prazo determinado (máximo de dois anos) anotação na carteira de trabalho e previdência social matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental

15 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 CARACTERÍSTICAS: inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica salário mínimo hora

16 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 CARACTERÍSTICAS: atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho

17 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional ( frações de unidade = 1 aprendiz )

18 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 Tal limite não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

19 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 Na hipótese de os entes do SNA não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica: escolas técnicas e ESFL registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente( Resolução nº 74 do CONANDA – comunicação ao Conselho tutelar e mapeamento das entidades)

20 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 Concessão de certificado ao aprendiz Contratação do aprendiz pela empresa = com vínculo de emprego; pela ESFL= sem vínculo com a empresa tomadora dos serviços Duração do trabalho: máximo de 6 horas, vedada a prorrogação e a compensação de jornada. Se o aprendiz já terminou o ensino fundamental – 8 horas, computadas as horas da aprendizagem teórica

21 Reformulação do instituto da Aprendizagem -Lei /2000 FGTS: 2% Órgãos da Administração Pública Indireta – obrigados ao cumprimento da cota: art 173 da CF Órgãos da Adm. Públ. Direta, autarquias e fundações públicas – é possível, desde que através de ESFL, nos termos da lei

22 PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA COTA-APRENDIZAGEM Potencial de aprendizagem (cálculo na porcentagem mínima de 5%, pelo MTe) em Goiás é de aprendizes notificação das empresas pelo Ministério do Trabalho em caso de descumprimento – instauração de inquérito civil público pela PRT – termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública

23 PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA COTA-APRENDIZAGEM ESFL que atuam como meras intermediadoras de mão de obra, embora garantindo direitos trabalhistas: necessidade de adequação à lei b b Contratação de aprendizes portadores de deficiência (cumprimento da lei 8213, art. 93)

24 Suplemento estatístico e base de dados sobre o trabalho infantil no Brasil (OIT/IPEC/SIMPOC) PNAD 2001 Brasília/Rio de Janeiro, 16 de abril de

25 Programa SIMPOC b b Lançado 1998 b b Programa de Informações Estatísticas e de Monitoramento sobre Trabalho Infantil b b Ajudar estados membros (coletar, utilizar e divulgar dados sobre TI e comparar com outros países) b b Carência de informações precisas

26 Programa SIMPOC b b Métodos de coleta de dados b b Recursos financeiros do SIMPOC (Canadá, Dinamarca, Espanha, EEUU, Noruega, Países Baixos e Suécia)

27 PNAD b b Desde 1967 b b Investiga características socioeconômicas: população, educação, trabalho, rendimento, habitação e outras com periodicidade variável e outros temas que são incluídos no sistema de acordo com as necessidades de informação para o País. b b Em 1996, foram retirados dois tópicos para possibilitar a inclusão do tema suplementar da mobilidade social (trabalho das crianças de 5 a 9 anos de idade e ensino supletivo) e da municipalidade.

28 PNAD b b Abrangência maior, passou de 10 para 5 anos, foram incluídos tópicos de saúde e segurança no trabalho e complementar de educação para o contingente de 5 a 17 anos de idade b b A abrangência geográfica da PNAD vem se ampliando gradativamente.

29 ,9% Comportamento Trabalho Infanto- juvenil ( anos) no Brasil por semana de referência: crianças deixaram de trabalhar

30 Percentual de Trabalho Infanto-juvenil no Brasil por faixa etária: ,1% de homens 34,9 de mulheres

31 Número de crianças ocupadas em relação ao número de crianças de anos:

32 Em termos relativos, os dados revelam diminuição de: ,6% ,7% ,5% ,2% ,7%

33 Educação b Avanço expressivo no nível de escolarização: 5 a 9 anos - 46,1% para 23,8% 7 a ,4% para 3,5% 15 a 17 anos - 40,3% para 18,9% b Aproximação dos níveis escolarização das regiões

34 Educação b 41,5% - > de 4 horas na escola (54,3% rede particular e 39,4% rede pública) b Dois motivos que impedem de ir a escola: Realização de tarefas (econômicas ou afaz. domésticos) Dificuldade de acesso (distância ou falta de vaga)

35 Ocupação b b As crianças ocupadas nível escolarização < (80,3% contra 91,1%) - tendência em todas regiões b b Nível de ocupação - redução ao longo dos 10 anos: de 3,7% para 1,8% (5 a 9 anos); de 20,4% para 11,6% ( anos) e de 47% para 31,5% (15 a 17 anos). Em todas as regiões. NE e S - percentuais mais elevados b b Da faixa etária anos, o percentual de ocupação foi > no Sul e de no Nordeste

36 Educação b b Dos que não eram estudantes, 12,1% não iam a escola porque realização de tarefas doméstica, trabalho ou procura dele e 14,7% por que não existia escola perto da casa ou inexistência de vaga. b b Beneficiários de programas sociais - 15,5% (taxa de escolarização de 98,9% contra as demais crianças) b b Das 5,4 milhões de crianças que trabalham, 4, trabalham e estudam (80%), as demais NÃO estudam

37 Gênero b O nível de ocupação decresceu para ambos os sexos b A exemplo do que ocorre na população adulta, o contingente do sexo masculino ocupado de 5 – 17 anos manteve-se maior (em todas as faixas etárias): –5 – 9 anos = 2,6% M / 1,0% F –10 – 14 anos = 15,3% M / 7,8% F –15 – 17 anos = 39,9% M / 23,1% F –> 18 anos = 78,4% M / 49,9% F

38 Jornada b b Na medida que aumenta a faixa etária, a participação de crianças ocupadas inseridas na atividade agrícola diminuiu b b A atividade agrícola absorveu 43,4% do contigente de 5 – 17 anos b b No grupo de 5 – 9 anos o percentual foi de 75,9% (três de cada quatro crianças trabalhava na atividade agrícola) b b No de 10 – 14 anos = 56% e no de 15 – 17 = 32,9% b b Na população ocupada adulta é de 19% b b A concentração é diferente pelas regiões

39 Remuneração b b Na medida que aumenta a faixa etária crescia o envolvimento em atividades remuneradas b b 6,2% eram conta-própria ou empregadores; b b 41,2% eram trabalhadores não-remunerados e b b 7,4% trabalhavam na produção para o próprio consumo

40 Remuneração b b 5 – 9 anos, 92% trabalhavam sem contrapartida de remuneração (72,3% não- remunerados e 19,7% produção próprio consumo) b b 10 – 14 anos, 67% não era remunerado b b 15 – 17 anos, 1/3 eram de não-remunerados b b Proporção crianças ocupadas s/ remuneração em atividade agrícola foi muito superior à em ñ-agrícola: 83,5% conta 21,8%

41 Saúde e Família b b Nas famílias >, o nível de ocupação das crianças foi + elevado. Aquelas =/+ 7, 20% eram ocupados b b Naquelas - de 7, o percentual era de 11%. Comportamento observado em todas as regiões b b Cerca 1/2 das crianças ocupados (ano ref.) utilizavam produtos químicos, máquinas, ferramenta ou instrumento no trabalho.

42 Saúde e Família b b Esse percentual foi > nas atividades agrícolas Região Sul o percentual de ocupados 5 – 17 anos que utilizavam produtos químicos, máquinas, ferramenta ou instrumento no trabalho foi mais elevado que as demais regiões

43 Observações Finais b b ALGUMAS OBSERVAÇÕES GERAIS: Todos esses dados são eloqüentes em evidenciar a necessidade de adoção imediata e eficaz da teoria da proteção integral.. O trabalho infantil impede a escolarização, dificulta a aprendizagem e desqualifica o futuro adulto para o mundo do trabalho.

44 Observações Finais b b é necessário que a lei de aprendizagem seja bem conhecida e entendida como boa para o adolescente, que se qualificará, e para a empresa, que poderá cumprir sua responsabilidade social, ao proporcionar a adolescentes a formação profissional referida no art. 227 da CF.


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