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Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho em Goiás Procuradora Regional: Jane Araújo dos Santos Vilani.

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1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho em Goiás Procuradora Regional: Jane Araújo dos Santos Vilani Endereço: Av T-63 nº 984 esq. c/ T-4 St. Bueno. Goiânia – Goiás. CEP: Telefax: (62)

2 O trabalho do Adolescente I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Formas de Atuação: - Órgão interveniente - Órgão Agente Áreas prioritárias de atuação como órgão agente: a)erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente b)eliminação do trabalho escravo c)medicina e segurança do trabalho d)combate a todas as formas de discriminação ( racial, gênero, pessoas portadoras de deficiência ) e)(contratação irregular por entes públicos, terceirização, fraude e coação, trabalho rural ) Recebimento de denúncia: instauração de inquérito civil público ( termo de ajustamento de conduta ) e ação civil pública.

3 II – O TRABALHO DO ADOLESCENTE Uma política pública ideal de emprego do adolescente brasileiro deveria ser composta de três parâmetros: a)– fazer parte de uma política do emprego em geral, em que se privilegie o trabalho do adulto pai de família com salário digno; b)– ser integrante de outras políticas que visem a saúde, a educação, o lazer, a escola e o convívio familiar; c)– lugar de criança é na escola : antes de 16 anos – políticas públicas que levem à eliminação do trabalho infantil – dar à criança o direito de ser criança e a seus pais condições econômicas de não empurrá-las para o trabalho.

4 Teoria da proteção integral adotada pela Constituição Federal. Criança como sujeito de direitos – sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado – e não objeto de ações assistencialistas. Observações gerais: Emenda Constitucional 20: idade mínima para admissão ao emprego passou para 16 anos, com permissão para o ingresso com 14 anos, desde que vinculado a um programa de aprendizagem. Idade mínima recomendada pela OIT ( Convenção 138, ainda não ratificada pelo Brasil) : 15 anos. Mudança do sistema previdenciário brasileiro, extinção da aposentadoria por tempo de serviço

5 A Aprendizagem como direito constitucional dos adolescentes O direito à profissionalização como forma de romper o ciclo perverso, excludente e hereditário da pobreza: Pobreza Trabalho precoce Evasão escolar Falta de acesso educ. básica Falta de profissionalização Subemprego ou desemprego

6 O direito à profissionalização: Art 205 CF/88 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art 227 – CF/88: ´E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização..... Art 69 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: a)– respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; b)– capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

7 A necessidade de profissionalização: o novo mundo do trabalho novas profissões e profissões em extinção novos postos de trabalho e legião de inimpregáveis mudança do paradigma: formação profissional X filantropia A Aprendizagem como forma de proteção do trabalhador adolescente: garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular (ECA art. 63, l ) jornada adequada profissionalização adequada prevenção pela educação – saúde e segurança no trabalho, noções de direitos trab. e cidadania garantia de dir. trab. e previdenciários

8 Reformulação do instituto da Aprendizagem –Lei /2000 CONCEITO Da lei: O contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico- profissioanl metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Do ECA:... formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da educação em vigor

9 CARACTERÍSTICAS: contrato especial, escrito, por prazo determinado (máximo de dois anos) anotação na carteira de trabalho e previdência social matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica salário mínimo hora atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional ( frações de unidade = 1 aprendiz )

10 CARACTERÍSTICAS (cont.): Tal limite não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional Na hipótese de os SNA não oferecerem cursos ou vagas suficientes pª atender à demanda, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica: escolas técnicas e ESFL registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente( Resolução nº 74 do CONANDA – comunicação ao Conselho tutelar e mapeamento das entidades) Concessão de certificado ao aprendiz Contratação do aprendiz pela empresa= com vínculo de emprego; pela ESFL= sem vínculo com a empresa tomadora dos serviços

11 CARACTERÍSTICAS (cont.): Duração do trabalho: máximo de 6 horas, vedada a prorrogação e a compensação de jornada. Se o aprendiz já terminou o ensino fundamental – 8 horas, computadas as horas da aprendizagem teórica Intervalo intrajornada: jornada 6 horas - 15 min; jornada 8 horas – mín. 1 hora e máx. 2 horas. Se houver no mesmo dia atividade teórica e prática, o tempo de deslocamento é contado para compor a jornada. Férias: o empregador deve fazer coincidir as férias do aprendiz (sempre de uma vez só ) com as escolares do ensino regular, ainda que não seja o ensino fundamental. Vale-transporte: deslocamento casa/escola de educ. profissional, escola/residência, residência/empresa, empresa/residência. Desconto do salário básico: até 6% para custeio do VT. Convenção e Acordo Coletivo: em geral aplicam-se ao aprendiz.

12 CARACTERÍSTICAS (cont.): FGTS: 2% Órgãos da Administração Pública Indireta – obrigados ao cumprimento da cota: art 173 da CF Órgãos da Adm. Públ. Direta, autarquias e fundações públicas – é possível, desde que através de ESFL, nos termos da lei Potencial de aprendizagem (cálculo na porcentagem mínima de 5%, pelo MTe) em Goiás é de aprendizes

13 PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA COTA- APRENDIZAGEM notificação das empresas pelo Ministério do Trabalho em caso de descumprimento – instauração de inquérito civil público pela PRT – termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública ESFL que atuam como meras intermediadoras de mão de obra, embora garantindo direitos trabalhistas: necessidade de adequação à lei Contratação de aprendizes portadores de deficiência (cumprimento da lei 8213, art. 93)

14 Situação Atual do Trabalho Infantil Doméstico – TID - no Brasil: Conceito Legal: É doméstico todo empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta, sendo indiferente que o trabalho seja prestado em casa de família residente no setor urbano ou rural, (remunerada em dinheiro ou benefícios, segundo conceito da PNAD). NÚMEROS DO TID - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), anualmente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Existem no Brasil aproximadamente crianças e adolescentes, com idade entre 5 e 17 anos, envolvidas com o trabalho doméstico.

15 Em 2001 existiam crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando: Dessas, tinham de 5 a 9 anos, , de 10 a 14 anos de 15 a 17 anos, num total de crianças com menos de 14 anos de idade trabalhando. A pesquisa revelou, ainda, que crianças e adolescentes estavam entre 5 e 15 anos, ou seja, abaixo da idade mínima permitida para a admissão no trabalho ou emprego. Do total de crianças e adolescentes trabalhadores brasileiros, estão no serviço doméstico. Destes, situam- se na faixa etária de 5 a 15 anos e entre 16 e 17 anos. 45% dessas crianças e adolescentes encontram-se em situação proibida pela legislação brasileira.

16 A maior proporção deste total de crianças e adolescentes envolvidos com o serviço doméstico pode ser encontrada na Região Nordeste (33%), seguida pela Região Sudeste (31%), e pelas Regiões Sul (15%), Centro Oeste (11%) e Norte (10%). Nos estados de Roraima, Distrito Federal e Rondônia o trabalho doméstico representa de 19% a 28% do total de crianças que trabalham, sendo que essas são as maiores taxas do país. Ao mesmo tempo em que se verifica uma tendência de erradicação do trabalho infantil doméstico em todo o país (com exceção do estado de Roraima), é possível observar que a situação das crianças que ainda estão trabalhando, em termos educacionais, piorou. Entre 1992 e 1999, a defasagem idade/série entre a 5a e a 8a série passou de 52% para 58%. No segundo grau, o aumento da defasagem passou de 6% para 22%.

17 Os dados também permitem perceber que há uma relação entre a idade de início no trabalho e o grau de escolaridade alcançado: quanto mais novas as crianças ingressam no trabalho doméstico, menos chances elas têm de terminar o 1o e o 2o grau. Somente 3% das crianças que começaram a trabalhar com idade entre 5 e 11 anos conseguiram chegar até o segundo grau, enquanto 12% das crianças que começaram a trabalhar quanto tinham entre 12 e 15 anos puderam chegar ao mesmo segundo grau. 2/3 das meninas domésticas residentes no emprego e quase 1/3 das não residentes NÃO freqüentam a escola ( jornada inadequada ). Quanto à situação laboral, mais da metade das crianças trabalham mais de 40 horas semanais, sem ter direito a férias.

18 A remuneração de 64% destas crianças e adolescentes é inferior a 1 salário mínimo e os acidentes de trabalho atingem 14% do universo pesquisado. A esmagadora maioria não possui registro em carteira. A grande maioria (83%) das mães das crianças e adolescentes envolvidas com o serviço doméstico também desenvolve atividades relacionadas com o trabalho doméstico. Quase a metade das empregadoras das crianças (44%) são donas de casa ou mesmo empregadas domésticas em outras casas. Existem marcantes disparidades relacionadas com as questões de gênero, raça e etnia. (quase 93% do universo pesquisado é de mulheres). Quanto à raça, a maioria das trabalhadoras infantis domésticas (quase 52%) é parda. Em segundo lugar, curiosamente, verifica-se uma porcentagem quase igual de negras (23%) e brancas (22%). As meninas indígenas e amarelas representam um pouco mais de 3% do total analisado.

19 Uma vez que no Brasil observa-se o fenômeno do branqueamento da população na grande maioria das pesquisas sócio-econômicas realizadas (os pesquisadores que coletam os dados primários, inconscientemente, tendem a classificar muitas pessoas que são efetivamente negras, como pardas, e aquelas que são efetivamente pardas, como brancas), podemos supor que, possivelmente, a porcentagem de meninas brancas trabalhando está superestimada. Seguindo a mesma lógica, a porcentagem de meninas negras envolvidas com o trabalho doméstico pode ser significativamente maior do que apenas os 23% verificados na pesquisa. De qualquer modo, ainda que esse não fosse o caso, observa-se que 75% das crianças e adolescentes envolvidas com o trabalho doméstico é parda ou negra, o que já indica uma discrepância em termos raciais.

20 Situações de maus tratos, discriminação racial, violência e abuso sexual são reveladas na pesquisa, especialmente entre as crianças que dormem no local do trabalho. Há significativos casos de insultos verbais, agressões físicas, impedimento de comunicação com a família de origem, coerção no sentido de exigir o trabalho mesmo quando as crianças trabalhadoras estão doentes, fornecimento de alimentação insuficiente e inadequada, entre outros. No aspecto psíquico, o relato das crianças pesquisadas também apresenta sinais graves da precariedade de sua situação. Muitas registram que se sentem irritadas, tristes, sós e cansadas. Vale acrescentar que, em muitos casos, estas crianças não podem encontrar seus amigos.

21 O desconhecimento de seus direitos enquanto crianças e adolescentes tende a agravar o quadro exposto. Uma das pesquisas qualitativas revela que, na média, somente 26% das crianças conhecem seus direitos, sendo que entre as crianças menores (5 a 11 anos), que também são as mais prejudicadas, este índice sobe para 80%. O quadro anterior indica três características do trabalho infantil doméstico: trata-se de um trabalho oculto, invisível e inacessível às ações de inspeção do trabalho ( inviolabilidade do domicílio ). Essas especificidades favorecem situações de maior vulnerabilidade, especialmente das meninas e adolescentes, que demandam do Estado e da sociedade uma ação conjugada e sustentável para prevenir e erradicar o problema.

22 Situação Ideal Diante do quadro desenhado pelas pesquisas, um cenário ideal, constituído em contraponto aos principais problemas encontrados, deveria estar composto por diversos elementos. O mais fundamental desses elementos é o reconhecimento, por parte da sociedade, de que a criança é um sujeito de direitos, independentemente de sua classe social, raça, etnia ou gênero. Assim sendo, cada criança deve ter acesso a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre e quando esses direitos sejam violados, por meio de um processo de conscientização de toda a população.

23 Situação Ideal (cont.) As crianças com idade abaixo de 16 anos que se dedicam ao trabalho doméstico só contabilizam perdas em todas as esferas de suas vidas. A escola ocupa um lugar de destaque tanto para as crianças menores de 16 anos, como para as adolescentes maiores de 16 anos. Necessidade de se construir um sistema educacional de qualidade, que contribua para a freqüência, permanência e sucesso das crianças na escola. O fortalecimento das famílias de origem das crianças que trabalham, visando favorecer o estabelecimento de um padrão de vida digno, é outro fator central na construção de um cenário adequado. Somente assim as próprias famílias poderão garantir os seus direitos e os de seus filhos.

24 Situação Ideal (cont.) Finalmente, outros dois fatores não podem ser esquecidos: a produção, gerenciamento e disseminação de dados sobre o problema e o monitoramento da situação: dimensionar o problema para planejar, observar os desvios de percurso e corrigir os rumos das ações empreendidas em tempo hábil.

25 4Diretrizes para uma Política de Combate ao TID Tendo como base o cenário ideal acima descrito, uma política pública elaborada com o objetivo de corrigir as distorções atuais em torno da questão do trabalho infantil doméstico poderia ser elaborada e implementada tendo como eixos cinco diretrizes centrais: Disponibilização de informação de qualidade sobre o trabalho infantil doméstico para subsidiar a tomada de decisões; Revisão da legislação nos pontos pertinentes; Conscientização e sensibilização da sociedade sobre o problema;

26 4Diretrizes para uma Política de Combate ao TID (cont.) Ênfase do trabalho infantil doméstico no sistema de proteção integral; Promoção e fortalecimento da família na implementação de ações de intervenção; Identificar o potencial do mercado de trabalho para jovens, ampliando suas possibilidades de escolha.

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