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ACADEMIA ESTADUAL DE GUARDAS MUNICIPAIS Eduardo Pazinato Mestre em Direito (UFSC) Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/RS Presidente.

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1 ACADEMIA ESTADUAL DE GUARDAS MUNICIPAIS Eduardo Pazinato Mestre em Direito (UFSC) Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/RS Presidente da Associação Estadual de Secretários e Gestores Públicos Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Do Direito à Segurança à Segurança dos Direitos: desafios para a gestão integrada da segurança pública

2 ACADEMIA ESTADUAL DE GUARDAS MUNICIPAIS 1.Apresentação 2.Escuta-Fala 3.Lugar da Academia 4.Lugar das Guardas 5.Por uma visão sociocriminológica da Segurança Pública

3 Agenda de Estado 1. Letalidade das violências (urbana e rural) 2. Sentimento de insegurança pública 3.Responsabilidade coletiva e federativa (União, Estados e Municípios)

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5 Noções Preliminares: definindo acordos semânticos... CRIMINOLOGIA(S)TRADICIONAL(IS) - Autor do desvio/do crime; - Causas do desvio/do crime; -Criminalidade como um dado ontológico/pré-constituído. CRIMINOLOGIA(S) CRÍTICA(S) -Condições objetivas, estruturais e institucionais do desvio e/ou do crime; -Mecanismos de construção da realidade social do desvio/do crime (criação e aplicação das definições de desvio + processos de criminalização); -Criminalidade como status atribuído a determinados sujeitos.

6 Aportes Criminológicos desvio e criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta ou uma entidade ontológica preconstituída à reação social e penal, mas uma qualidade (etiqueta) atribuída a determinados sujeitos através de complexos processos de interação social, isto é, de processos formais e informais de definição e seleção. (BARATTA, 1997, p. 41

7 Aportes Criminológicos a criminalidade se revela como um status atribuído a determinados indivíduos mediante um duplo processo: a definição legal de crime, que atribui à conduta o caráter criminal, e à seleção que etiqueta e estigmatiza um autor como criminoso entre todos aqueles que praticam tais condutas. (BARATTA, 1997, p. 41)

8 Problematização Necessária - Conflito(S) x Violência(S) x Crime(S): Criminalidade x Criminalização Criminalização e policialização dos conflitos (interpessoais e coletivos) + Criminoso x Criminalizado Seletividade estrutural do sistema penal (ideologia da defesa social)

9 Do Direito à Segurança Estado de Exceção Paradigma de Segurança Militarista

10 À Segurança dos Direitos Estado de Democrático de Direito Novo Paradigma de Segurança (com Cidadania)

11 Pressupostos Constitucionais Direito à Segurança (Art. 144/CF) + Concepção Reduzida de Segurança + Ações Policiais (stricto sensu) + Fortalecimento do Estado + Modelo tecnocrático-regulatório + Políticas de Segurança Pública Segurança dos Direitos (Art. 6º/CF) + Concepção Ampliada de Segurança + Ações Sociais + Policiais (lato sensu) + Fortalecimento dos Municípios + Modelo democrático-emancipatório + Políticas Públicas de Segurança + Nova Governança Inovação Institucional

12 Riscos e Ambigüidades Controle Social e Criminalização Déficit Democrático (DDHH) x Superdimensionamento da Seletividade (Sistema Penal)

13 Riscos e Ambigüidades Medo e Insegurança (estima + preconceito) Seletividade e Criminalização (sistema penal) Sobrestimação do Espaço da Pena (concepção minimalista de democracia) x Subestimação do Espaço da Cidadania (concepção ampliada de democracia)

14 Dissensos... Aporias – Dicotomias – Raciocínios Circulares - Cidadão de Bem x Cidadão do Mal - Segurança x Direitos Humanos - Prevenção x Repressão - Técnica (Gestão) x Política (Concepção) - Polícia e Comunidade...

15 Desafios para a Efetivação da Segurança dos Direitos a)Campo Sociocultural: - Cultura Punitiva; - Medo, Insegurança e Mídias. b) Campo Político-institucional: - Integração; - Participação.

16 Consensos possíveis... a) Integração: Insterinstitucional, Intersetorial e Interagencial b) Transversalidade das Políticas de Segurança c) Participação Social

17 Violência S/A

18 PRINCÍPIOS METAS Ministério da Justiça Direitos humanos e eficiência policial são compatíveis entre si e mutuamente necessários. O Sistema de Justiça Criminal deve ser democrático e justo, isto é, orientado pela eqüidade, acessível a todos e refratário ao exercício violento e discriminatório do controle social. Ação social preventiva e ação policial são complementares e devem combinar-se na política de segurança. Polícias são instituições destinadas a servir os cidadãos, protegendo direitos e liberdades, inibindo e reprimindo, portanto, suas violações. Às Polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as. Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e das prerrogativas constitucionais correspondentes às suas funções. Promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos. Contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal. Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado. Reduzir a criminalidade e a insegurança pública. Controlar o crime organizado e eliminar o poder armado de criminosos que impõem sua tirania territorial a comunidades vulneráveis e a expandem sobre crescentes extensões de áreas públicas. Bloquear a dinâmica do recrutamento de crianças e adolescentes pelo tráfico. Ampliar a eficiência policial e reduzir a corrupção e a violência policiais. Valorizar as polícias e os policiais, reformando-as e requalificando-os, levando-os a recuperar a confiança popular e reduzindo o risco de vida a que estão submetidos. Plano Nacional de Segurança Pública

19 SEM GESTÃO NÃO HÁ POLÍTICA DE SEGURANÇA. Ministério da Justiça POLÍTICA DE SEGURANÇA IMPLICA INTEGRAÇÃO SISTÊMICA DAS INSTITUIÇÕES. Monitoramento Diagnóstico rigoroso Planejamento sistemático Avaliação regular Dados qualificados Monitoramento GESTÃO COMO FERRAMENTA PARA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS, ESTRATÉGICAS, ORIENTADAS E PERMANENTEMENTE MONITORADAS: Rotinas, funções, processos e estruturas ágeis e adequadas ao cumprimento das metas. Pressupostos para uma Política de Segurança Eficiente

20 Novo Paradigma de Segurança Pública Novo conceito de segurança Segurança como direito social Proteção integral de direitos Gestão Pública de Segurança

21 Linhas de Atuação SEGURANÇACIDADÃ INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS POLICIAIS GUARDA COMUNITÁRIA NOVAS TECNOLOGIAS PROJETOS SOCIAIS PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

22 Integração entre as polícias Segurança Cidadã Policiamento Comunitário Inteligência Projetos Sociais Tecnologia e informação Mobilização da comunidade

23 Ciclo das Políticas Públicas de Segurança a) Planejamento: Diagnóstico + Formulação b) Implementação: Plano de Ação + Intervenção c) Avaliação: Monitoramento + Accountability

24 Papel das Guardas Municipais a)Missão Construir uma relação de proximidade com a comunidade, pautada pelo respeito, garantia e promoção dos direitos humanos, com foco na prevenção das violências, contribuindo para o fomento de cultura de paz e de uma convivência mais cidadã. b) Policiamento Comunitário Guarda Comunitária (gestão pública com participação popular).

25 Pesquisa Perfil Organizacional do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal – SINESPJC (2006) Respondentes: 192 das 285 Guardas municipais existentes no país (71%). Ano de referência: 2003 Questionários: as principais áreas abordadas pela pesquisa foram: PARTE A – Orçamento Anual PARTE B – Planejamento Estratégico PARTE C – Funcionamento das Unidades Operacionais PARTE D – Recursos Humanos PARTE E - Capacitação e Valorização Profissional PARTE F – Recursos Materiais Convencionais PARTE G – Tratamento da Informação e Gestão do Conhecimento PARTE H – Ações e Atribuições PARTE I – Ações de Prevenção Disponível em: Acesso em 18/08/2011.http://portal.mj.gov.br

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32 Disponível em: Acesso em 18/08/2011.http://www2.forumseguranca.org.br/node/24104

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