PROCON-RS Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

Apresentação em tema: "PROCON-RS Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social"— Transcrição da apresentação:

1 PROCON-RS Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei no de Código de Defesa do Consumidor Decreto Federal no de Regulamenta o CDC. Lei Estadual no de 1997 – Instituí o SISTECON-RS. Decreto Est. no de 1998– Regulamenta o SISTECON-RS.

3 Campo de Abrangência Relações de Consumo Pré-contratual Pós-contratual
Oferta de produtos ou serviços. Publicidade enganosa ou abusiva Formatação de contratos de consumo. Qualidade e segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Pós-contratual Cumprimento dos contratos firmados. Vícios de segurança e de inadequação. Fraudes, adulterações nos produtos ou serviços. Qualidade, Garantia, Metrologia, Normatização, e Validade.

4 Destinatários da Norma
Consumidor Individual Equiparados Coletivo ou difuso

5 Objetivos do Procon-RS
Desenvolver a Política Nacional de Defesa do Consumidor tendo por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da quali- dade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.

6 Sistecon - RS Procon’s Municipais(51)
Entidades Privadas: Assoc. Def. Consumidor, Setor Econômico Entidades Públicas Órgãos Federais(Min.Justiça, Saúde, Ind. Comércio, Min. Público Federal, Agências Nac. de Regulação, etc.). Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Agricultura, Ind. e Comércio. Órgãos Federais e Estaduais de Segurança Pública. Promotoria de Justiça dos Estados.

7 Áreas de Atendimento 1. Divisão de Atendimento Jurídico
2. Divisão de Municipalização e Educação do Consumidor 3. Divisão de Fiscalização

8 Divisão de Atendimento Jurídico
Atendimento presencial aos consumidores. Prestar informações e orientações. Receber e analisar denúncias de infrações ao CDC. Diligenciar processos administrativos de reclamações. Requerer o concurso de órgãos do Sistecon-RS. Elaborar e divulgar a relação de reclamações fundamentadas.

9 Atendimento Jurídico do Procon-RS
Agilização dos Atendimentos. Mediação de conflitos. Cooperação Técnica com Setores Econômicos. Melhor integração dos Órgãos do Sistema. Treinamento de Rh’s. Compactação de processos de reclamação.

10 Divisão de Relações Institucionais e de Educação do Consumidor
Prestar orientação aos consumidores. Conscientizar e motivar os consumidores através de campanhas e eventos educativos. Manter cadastro de entidades do Sistecon-RS. Prestar consultoria técnica aos Procon’s Municipais.

11 Educação do Consumidor e de Municipalização de Procon’s no RS
Treinamento de Rh’s do Sistecon-RS. Campanhas Educativas: Palestras Cartilhas Ações Institucionais Utilização dos meios de comunicação. Ouvidoria do Consumidor. Consultoria às Prefeituras Municipais. Relações institucionais do órgão com outros organismos públicos e privados do SNDC.

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13 Divisão de Fiscalização
Fiscalizar o mercado de consumo. Realizar estudos e pesquisas. Receber denúncias de práticas infrativas. Requerer o concurso dos órgãos do Sistecon. Informar e orientar fornecedores acerca de seus direitos e deveres.

14 Ações de Fiscalização do Procon-RS
Treinamento de Rh’s. Monitoramento constante do mercado de consumo. Integração de ações com outros órgãos públicos e privados. Adoção de novos instrumento de controle. Agilidade e resolutividade das ações.

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16 Propostas de Ações 1. DETRAB 2. DESANS 3. DECID
- introdução de orientações de forma transversal nos conteúdos programáticos dos treinamentos. 2. DESANS Inserção de orientações de direitos do consumidor nos treinamentos. Reforçar as Políticas Públicas: Qualidade & Segurança. 3. DECID Registro de entidades do Sistecon-RS. Disque Cidadania – Ouvidoria do Cidadão. Campanhas educativas de direitos de cidadania. 4. Delegacias Regionais da STCAS Promotores dos direitos de cidadania – Municipalização dos Procon’s no RS.