PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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1 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CPC arts a 1210

2 SUMÁRIO Introdução Conceito Natureza jurídica Características Pedido
Procedimento Sentença

3 INTRODUÇÃO Jurisdição – o que é?
É poder, função e atividade do Estado de dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto. Características da jurisdição: 1) a pressuposição de um conflito 2) o escopo de atuação do direito 3) a proibição de o juiz instaurar o processo (art. 2º CPC) 4) a atividade substitutiva do magistrado 5) o caráter definitivo da solução imposta (imperatividade)

4 INTRODUÇÃO Jurisdição civil: poder para atuar toda lei não-penal
Espécies de jurisdição civil: contenciosa e voluntária – art. 1º CPC Jurisdição contenciosa: tem por escopo a realização, em concreto, da vontade da lei diante de um conflito de interesse Jurisdição voluntária: representa a administração pública de interesses privados Contenciosa: resolução de conflitos Voluntária: integração de negócio jurídico

5 CONCEITO A jurisdição voluntária é função administrativa atribuída ao Poder Judiciário, cujo exercício não corresponde à atividade substitutiva nem se presta à solução de litígios (Antônio Cláudio p. 3) É administração pública de direitos privados É atividade integrativa A validade e eficácia do negócio jurídico depende da atividade judicial

6 NATUREZA JURÍDICA Exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário

7 CARACTERÍSTICAS Inexistência de lide
Inexistência de coisa julgada material Juiz não se submete à legalidade estrita Instauração ex officio de procedimentos Liberdade de atuação jurisdicional Intervenção do MP e Fazenda Interessados e não partes

8 PEDIDO O pedido é de integração do negócio jurídico, como condição de validade e eficácia

9 PROCEDIMENTOS Procedimento comum Procedimento especial

10 PROCEDIMENTO COMUM EMANCIPAÇÃO SUB-ROGAÇÃO
ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS DOTAIS, DE MENORES, DE ÓRFÃOS E DE INTERDITOS ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COISA COMUM EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE FIDEICOMISSO

11 PROCEDIMENTO ESPECIAL
ALIENAÇÕES JUDICIAIS SEPARAÇÃO CONSENSUAL TESTAMENTOS E CODICILOS ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE ARRECADAÇÃO DE BENS DE AUSENTE COISAS VAGAS CURATELA DOS INTERDITOS ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

12 SENTENÇA Declaratória – apenas declara direitos pré-existentes
Constitutiva – cria nova situação jurídica (predominante)