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1 Psicologia Forense (fonte: Rovinski, Sonia L R. Fundamentos da perícia psicológica forense, 2004) Prof. Dr. Leandro Feitosa Andrade.

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1 1 Psicologia Forense (fonte: Rovinski, Sonia L R. Fundamentos da perícia psicológica forense, 2004) Prof. Dr. Leandro Feitosa Andrade

2 2 Perícia Forense Perícia é o exame científico de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialista na matéria, com o objetivo de elucidar situações e fatos controversos. A perícia é considerada um meio de prova realizado por um especialista. Permite incluir nos autos informações técnicas que, não raro, o juiz desconhece. A perícia depende de uma requisição formal do juiz. A perícia, como meio de prova, não constitui em verdade soberana. O juiz pode solicitar o comparecimento do perito em juízo para novos esclarecimentos ou determinar a realização de nova perícia por omissão ou inexatidão. Uma segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

3 3 Perícia Forense Regulamentação legal da perícia judicial Código do Processo Civil Art. 145: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico, o juiz será assistido por perito. Não precisa ter especialização na área jurídica – basta estar regulamentado no orgão de classe. O profissional, a princípio, é obrigado a aceitar e pode pedir escusas nos casos de: Falta de conhecimento técnico. Os impedimentos. Procura evitar situações que possam comprometer a imparcialidade do perito. Como: for parte na ação; já houver prestado depoimento como testemunha; qualquer parentalidade com advogados ou partes; membro de algum órgão na área jurídica que tenha parte na causa. As suspeições. For amigo de uma das partes; se algumas das partes for credora ou devedora em relação a sua pessoa, cônjuge, parente; for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; houver recebido presentes das partes, aconselhado ou auxiliado financeiramente no processo; interesse em favor de uma das partes. Motivo legítimo. Risco de vida do perito e familiares; excesso de perícias; sigilo, quando a parte manteve relação terapêutica. Prazo de 5 dias para se eximir.

4 4 Perícia Forense Regulamentação legal da perícia judicial Código de Processo Penal exame médico-legal (art. 149). avaliação de responsabilidade ou imputabilidade penal. cessação de periculosidade para os sujeitos anteriormente considerados inimputáveis (art. 775). Lei de Execução Penal Laudo psiquiátrico (art. 175) exame médico – avaliação de cessação de periculosidade nos casos de medida de segurança. O psicólogo pode ser solicitado pelo juiz – como complementação da perícia psiquiátrica.

5 5 O papel do perito oficial e do assistente técnico PERITOASSISTENTE TÉCNICO É de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição. É de confiança da parte, não-sujeito a impedimento e suspeição. Auxilia o juiz em suas decisões.Auxilia a parte naquilo que achar certo. Examina, verifica e comprova os fatos de uma determinada questão. Analisa os procedimentos e os achados do perito. Elabora um laudo.Redige um parecer crítico.

6 6 Direito x Psicologia Forense PSICOLOGIA plano do ser Descritivo-interpretativo. Análise dos processos que constituem a condição humana. DIREITO dever ser Prescritivo-normativo. Constituir regularidades e legislar em função de direitos. Justaposição/Entrelaçamento Não dá para entender o mundo da lei sem o recurso dos modelos psicológicos. Não dá para compreender o comportamento humano (individual, grupal organizacional) sem intuir como a lei transpassa e constitui a subjetividade, o ser social. Em comum – o objeto de intervenção – a conduta humana – compreender e predizer o comportamento.

7 7 ARGUMENTOS O Direito necessita do suporte e das definições psicológicas para enriquecer e ratificar suas diretrizes e seu encaminhamento na tarefa de melhor regular as condutas da sociedade. A Psicologia estuda o comportamento humano e o Direito erige, avalia e controla as regras para essa conduta.

8 8 Diferentes concepção de homem Estabelecer as responsabilidades individuais sobre as suas condutas DireitoPsicologia livre arbítriodeterminismos o homem é livre por natureza, pode decidir sobre suas ações. A pena só é aplicável a um sujeito que poderia ter tido a opção de realizar ou não sua conduta ilícita. A Psicologia seria necessária para avaliar fatores psicopatológicos que pudessem impedir o sujeito de avaliar e controlar sua conduta. explicar os determinismos da conduta. psicanalíticas – determinismos intrapsíquicos. comportamentais – história pessoal de punições e recompensas

9 9 Diferença – natureza dos fatos DireitoPsicologia Verdade dos fatos. Nível de certeza – decisões irrevogáveis. Visão técnica do problema. Pressuposto da probabilidade. Uniformidade (evitar desigualdades)Pluralidade teórica Propósito A busca da justiça, para o cliente ou proteção da sociedade Propósito Descrição, explicação, compreensão e predição da conduta humana por meio dos estudos empíricos Abordagem Lógica da argumentação Demonstração dos fatos para o convencimento/persuasão Abordagem Lógica de demonstração formal Métodos científicos Função social Prevenção social e a proteção da ordem pública Abordagem normativa – tratamento equitativo e jurisdição fixa Função social Enfoque científico – empírico Programas flexíveis

10 10 relativo ao foro judicial; relativo aos tribunais. Foco na perícia e na elaboração de laudos. Qualificar o exercício do Direito. Atribuições: auxiliar do Direito assessoria da Psiquiatria Forense atender somente as demandas jurídicas Perigo: estagnação neste tipo de relação. Psicologia Forense

11 11 Contribuições: Esclarecimento dos fatos sobre os quais as leis será aplicada avaliar a veracidade e a validade das provas apresentadas (avaliação de testemunhos) e, provados os fatos, avaliar a capacidade de responsabilidade dos agentes envolvidos. Procedimentos de interrogatório – encontrar o melhor modo de proceder na busca dos fatos. Predição de conduta – saídas de prisão, custódia e horário de visitas de filhos, medidas socioeducativas... Psicologia Forense

12 12 Características do contexto da avaliação psicológica forense Críticas ao profissional de Psicologia Não transformar o processo de avaliação forense em um contexto terapêutico. Na elaboração do laudo: Ignorância/irrelevância – por exemplo: afirmar que uma pessoa incapaz no trabalho tinha que ser interditado (não responde por suas capacidades civis). Intromissão na matéria legal – usar da Psicologia para interferir nas normas legais. Insuficiência/incredibilidade das informações prestadas.

13 13 Características do contexto da avaliação psicológica forense 2. A relação com o periciado Psicólogo clínicoPsicólogo forense A serviço de quem do clienteda justiça Juiz – perícia oficial Advogado – assistência técnica Finalidade Beneficiar o cliente Tratamento e desenvolvimento Qualificar o exercício do Direito Avaliar e esclarecer questão legal Procura EspontâneaConvocação das partes Atitude Suporte, aceitação e empatiaMaior afastamento, objetividade e neutralidade Contrato/compromisso Sigilo, confidencialidadeNão-confidencialidade, consentimento informado

14 14 Características do contexto da avaliação psicológica forense 2. A relação com o periciado Psicólogo clínicoPsicólogo forense Postura Mais próxima e de acolhimento Respeitar a visão pessoal Compreensão da visão particular sobre o problema mais subjetiva Mãe afirmar amar os filhos (fantasias, desejos...) Mais distante e questionadora Buscar a exatidão das informações Impressões passam a ser relativizadas com base em outras informações Como a mãe cuida dos filhos (condutas concretas e coleta de informações de outras fontes). Veracidade Não há interesse em mentiras ou dissimulações Simulação e Dissimulação de forma consciente com a intenção de livrar-se de uma punição ou de ganhar a causa.

15 15 Características do contexto da avaliação psicológica forense 3. Características da metodologia Psicólogo clínicoPsicólogo forense Coleta de dados Com o próprio cliente.Não se restringe ao discurso. Busca outras fontes: escola, hospitais, local de trabalho (atentar para as distorções em função dos vínculos). Antes do contato com o periciado é possível fazer estudo psicológico. Ler as peças processuais e levantar hipóteses. Metodologia Procedimentos não precisa ser replicáveis, comparativos. Entrevista não precisa de estrutura rígida Padronização de procedimentos, comparáveis, replicáveis. Entrevista mais estruturada

16 16 Características do contexto da avaliação psicológica forense 3. Características da metodologia Psicólogo clínicoPsicólogo forense Tempo para avaliação Papel passivo. Mais lento. O diagnóstico pode ser revisto e reconsiderado durante o curso do tratamento. Papel ativo. É determinado pelos prazos legais (limites de recursos, pauta no foro...). Poucas possibilidades de reconsiderar as avaliações. É esperado ênfase e precisão na conclusão. Devolução do resultado Apenas para o cliente.Recomendado que o resultado seja colocado à disposição do periciado para esclarecimento de dúvidas, depois do mesmo tornar-se público em audiência com o juiz.

17 17 Características do contexto da avaliação psicológica forense 3. Características da metodologia Preocupação com a validade das informações que recebe. Natureza coercitiva e importância do resultado do trabalho Periciado é incentivo a distorcer a verdade Possibilidade de distorção inconsciente da informação A distorção consciente e intencional é maior no contexto forense. Clínico – timidez ou falta de consciência do paciente de seus problemas. Forense – resistência por estar temeroso quanto ao resultado final.

18 18 Ética e perícia psicológica Código de Ética Profissional dos Psicólogos no Brasil Princípios fundamentais: o respeito à dignidade e integridade do ser humano Buscar a promoção do bem-estar do indivíduo e da comunidade. Recomendações: Artigo 17 – O psicólogo colocará seu conhecimento à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar uma maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais. Artigo 18 – O psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape à sua competência profissional. Artigo 19 – Nas perícias, o psicólogo agirá com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através de seu trabalho e não ultrapassando, nos laudos, o limite das informações necessárias à tomada de decisão. Artigo 20 – É vedado ao psicólogo: a) Ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento; b) Funcionar em perícia em que, por motivo de impedimento ou suspeição, ele contrarie a legislação pertinente; c) Valer-se do cargo que exerce, de laços de parentesco ou amizade com autoridade administrativa ou judiciária para pleitear ser perito. Repercussão vai para além do periciado atende ao sistema mais amplo da sociedade. Importante ter claro o limite da competência e de suas técnicas – restrito aos limites do seu conhecimento e com isenção em relação às partes envolvidas no litígio. Atentar para os níveis de probabilidade a respeito da previsão do comportamento, além de evitar direcionar seus achados para o favorecimento de uma das partes. Importante, para a Justiça, uma boa avaliação dos dados nos laudos, pois a seleção dos mesmos podem indicar a presença de motivações subjacentes.

19 19 Ética e perícia psicológica Para garantia dos procedimentos éticos e validade da perícia. Pré-avaliação certificar-se de que o periciado foi informado de sua avaliação por seu advogado, avaliar a própria competência para realizar a avaliação, avaliar os conflitos de interesses envolvidos na questão, negar-se a tomar ciência de informações que foram obtidas de maneira ilegal e que poriam em risco a validade do laudo. Durante a avaliação clínica Informar ao periciado todas as questões legais envolvidas no processo de avaliação e os limites da confidencialidade Esclarece-lo sobre os papéis estabelecidos na avaliação (desmistificando qualquer imagem de terapia), Solicitar a participação do periciado na avaliação, Respeitar sua privacidade dentro dos limites possíveis da perícia, Manter a investigação clínica dentro dos limites da questão legal, Orientá-lo quanto a impropriedade de revelações não-pertinentes ao caso. Pós-avaliação Focar nos dados relevantes para a orientação da questão jurídica (evitar detalhes que possam embaraçar o periciado ou pôr em risco seus direitos), Evitar conclusões valorativas que são pertinentes aos agentes jurídicos, Informar ao periciado se existirem fatores de risco (principalmente no caso de crianças e adolescentes).

20 20 que o conhecimento resultante da perícia não representa a compreensão do indivíduo como um todo (França, 2004, p. 75). Perícia é um recorte parcial da realidade – não deve ser tomado como a verdade sobre o sujeito. Necessita uma compreensão interdisciplinar. Psicologia Forense: questionamentos

21 21 Complexidade dos comportamentos, multiplicidade de fatores que os determinam e que devem ser levados em conta em uma perícia: o contexto em que o fato aconteceu; o contexto grupal e familiar (de origem e o atual); a conduta (considerando o contexto cultural e determinantes individuais subjetivas). Estas considerações implicam em: reconhecer o limite da perícia – recorte da realidade; verificar a validade dos instrumentos e referencial teórico utilizados; reconhecer a importância da compreensão multidisciplinar do fenômeno estudado para melhor abordá-lo em sua complexidade. Psicologia Forense: questionamentos

22 22 Documento oficial clareza e inteligibilidade Precisão e objetividade Padrão culto de linguagem tipo denotativo (sem metáforas) Impessoalidade (nunca na primeira pessoa do singular) Formalidade e padronização Focar nos aspectos pertinentes e formulados pelo juiz/advogado Excluir ou relativizar tudo que não esteja justificado de maneira objetiva. O laudo é mais um elemento de prova no processo e não se constitui no julgamento final do caso. O Laudo pericial

23 23 Identificação: descrição dos dados básicos do periciado (nome, idade, escolaridade, etc.) Descrição: da demanda: informações referentes a motivos, queixas ou problemática apresentadas. Métodos e técnicas utilizadas: descrição dos recursos utilizados e resultados obtidos. Conclusão: destina-se a apresentar uma síntese do diagnóstico e/ou prognóstico da avaliação realizada e/ou encaminhamento. Genérico, não específico para a área forense. O Laudo pericial Proposta do Conselho Federal de Psicologia.

24 24 Preâmbulo: qualificação do perito. De forma sucinta: principais títulos, funções e autoridade que lhe atribui o cargo pericial. Data, hora e local em que o exame foi feito. Histórico ou comemorativo: anamnese da entrevista clínica. Informações são creditadas ao periciado (sua versão dos fatos). Não há compromisso com a veracidade. Descrição: reprodução fiel, minuciosa, metódica e objetiva da observação do perito. Exposição dos exames e técnicas empregadas. Base das conclusões. Discussão: descrição das várias hipóteses existentes. Utilizar bases teóricas e autoridades no assunto, evitando conjecturas pessoais. Diagnóstico lógico e justificativas racionais. É possível avaliar o nível cultural e científico do perito. Onde ocorre as divergências e contradições. Conclusões: síntese diagnóstica. Redigida com clareza e de forma ordenada. Respostas aos quesitos (se houver): respostas sintética e convincente. Afirmando ou negando e nunca deixando sem resposta. Não havendo dados para a resposta e impossibilitado de resposta categórica: sem elementos de convicção. Quando o quesito for malformulado: prejudicado, sem elementos ou aguardando evolução. O Laudo pericial Proposta do Conselho Regional do Paraná

25 25 Feito a posteriore ao laudo Concordar ou divergir das conclusões com fundamentação Estrutura mais enxuta (introdução, crítica ao laudo e conclusão) Introdução – dados de indentificação, motivo da perícia e um resumo dos achados do laudo. Apresentação das divergências e suas justificativas. Conclusão - coloca seu posicionamento quanto a matéria legal. Entrega ao contratante/advogado que terá liberdade de anexá-lo ou não ao processo judicial. O Parecer técnico

26 26 1. Contexto coercitivo. Alguém que está sendo forçado, de forma total ou parcial, a realizar algo contra a vontade. 2. Falta parcial ou total de sigilo. Limites da confidencialidade. 3. Garantir confiabilidade e inteligibilidade. Habilidades para redação do laudo. Guardar toda documentação (anotações e protocolos de testes). 4. Atentar para a distorção consciente das informações. Simulação e dissimulação. 5. Discordância e verificação. Os dados podem ser contestados com base no princípio de ampla defesa. 6. Papel de investigador. Atitude de imparcialidade e objetividade. Focar no objetivo de compreender e não de modificar a conduta humana. Dimensões da avaliação forense

27 27 Exigência de advogados de permanecerem na sala de entrevista durante a aplicação de testagem: Interferência nos resultados da testagem. Não há como garantir a validade dos achados dos instrumentos. Os dados podem por em suspeição. Solicitação por parte dos agentes jurídicos (advogados, promotores e juízes) da apresentação nos autos do processo, dos protocolos de aplicação dos testes. Não auxilia na compreensão do processo de avaliação Vulgarizar o teste e permitir que ele seja manipulado numa situação futura. Sobre o uso dos testes psicológicos


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