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Curso para D efensores Públicos – IV Concurso Diego Vale de Medeiros -Defensor Público do Estado de São Paulo -Coordenador do Núcleo Especializado da Infância.

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1 Curso para D efensores Públicos – IV Concurso Diego Vale de Medeiros -Defensor Público do Estado de São Paulo -Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude DPE-SP -Coordenador Nacional da Comissão especial de promoção e defesa das Crianças e Adolescente do Conselho Superior dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE. -Conselheiro estadual dos direitos das crianças e adolescentes de São Paulo -Membro da diretoria nacional da ABMP

2 SISTEMA DE JUSTIÇA de Proteção e Defesa Dos Direitos das Crianças e Adolescentes

3 Sistema de Justiça e Sistema de Garantia a) b) c) d)

4 Relação dos Sistemas

5 Como é a atuação do defensor público da infancia e juventude ? Como é a atuação do defensor público da infancia e juventude ?

6 Art. 7º. São atribuições funcionais da área de infância e juventude: I. atuar em processos e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza não infracional nas fases pré-processual e processual; II. atuar em processo e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza infracional, nas fases de conhecimento e execução, promovendo a defesa de jovens hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo; III. prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público; IV. entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa; V. impetrar habeas corpus e interpor recursos, acompanhando-os em todas as fases do processo; VI. atuar em procedimentos administrativos e judiciais;

7 VII. participar de audiências de oitiva informal e formular pedidos de liberação de adolescentes; VIII. visitar unidades de internação de adolescentes e jovens em conflito com a lei e orientá-los sobre sua situação processual; IX. visitar entidades de acolhimento; X. formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa internada ou abrigada; XI. acompanhar a execução de medidas sócio- educativas, promovendo os direitos dos adolescentes e jovens nessa situação; XII. promover educação em direitos; XIII. promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente; XIV. manter interlocução permanente com os Conselhos Tutelares da região; XV. manter interlocução permanente com as equipes técnicas das unidades de internação e de acolhimento;

8 Relação institucionais no Sistema de Justiça da Infancia e Juventude a) Área civil/proteção – convivencia familiar e comunitária e garantia de direitos b) Área infracional – conhecimento e execução das medidas c) administrativa

9 Juiz promotordefensor Infracional

10 Decisão judicial Liminar ou antecipação de tutela Sentença Recursos e decisões nos tribunais/ HCs Cortes internacionais

11 Questionamento sobre as decisões judiciais n 1- Foi Efetiva? n 2- Foi Eficiente? n 3- Foi Justa?

12 Tráfico de drogas n TJRJ – HC – Art. 33 da Lei /06. Medida de Internação.... Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a internação é a única medida que, efetivamente, exerce o caráter protetivo, visando a ressocialização e reeducação do menor. Constrangimento ilegal inexistente.... Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a internação é a única medida que, efetivamente, exerce o caráter protetivo, visando a ressocialização e reeducação do menor. Constrangimento ilegal inexistente.

13 TJ/RS – – Furto... Em se tratando de processo de apuração de ato infracional, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto maior relevância tem a conduta do infrator do que propriamente o bem protegido... A medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente.

14 É regra? APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS. QUADRO DE MISÉRIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos seus deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a por em prática medida tão contundente e relevante como é a destituição do poder familiar. No entanto, o caso é puramente social e não está presente hipótese de abandono para a destituição do poder familiar, porque não se pode punir a pobreza pela via judicial. APELO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/09/2009)

15 Políticas públicas e Sistema de Justiça n Ausencia de política pública medidas sócio-educativas: INTERNAÇÃO n Ausencia de Política de Assistencia Social: INTERNAÇÃO / destituição de poder familiar n Ausencia de tratamentos às crianças e adolescentes em situação de drogradição: INTERNAÇÃO

16 UF Internação - capital Semi- lliber dade capital Internação interior Semi- liber dade interior Amazonas 210S/R Bahia 2218 Ceará 61S/R4 Distrito Federal 42S/R Maranhão 11S/R1 Mato Grosso 1000 Minas Gerais Pará 7221 Paraíba 212S/R Pernambuco 1345 Piauí 2100 Rio de Janeiro Rio Grande do Norte 3242 Rio Grande do Sul 6078 São Paulo Tocantins 1122 Visão governamental.

17 Formação do Sistema de Justiça da infancia e juventude

18 Reflexos subjetivos x A violência gera danos na estrutura e nas funções do cérebro da criança molestada, incluindo aquelas que desempenham papel importante na memória e nas emoções.

19 PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE n TRABALHO INFANTIL

20 VIOLENCIA SEXUAL n EXPLORAÇÃO n ABUSO Dificilmente o abuso sexual é descoberto por pessoas alheias à família. É um ato protegido por um verdadeiro muro de silêncio, que resguarda a família, mas impede a proteção da criança. n PORNOGRAFIA n TRÁFICO DE SERES HUMANOS

21 Comissão da Criança flagra prostituição de crianças no Ibirapuera A denúncia chegou por e o Sampaist repassa, sem poder atestar a veracidade das informações. Membros da Camâra Muncipal fizeram uma bliz na noite da últa sexta-feira no e flagraram crianças se prostituindo na região do "autorama", ponto de encontro de homossexuais no parque.

22 PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE n DROGADIÇÃO n TRÁFICO DE DROGAS ADOLESCENTE ESCONDIA DROGAS NO TELHADO

23 PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE n CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL n ESQUECIDOS

24 PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE n ADOLESCENTES ATORES DE ATOS INFRACIONAIS

25 PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE n INDÍGENAS n RIBEIRINHAS n QUILOMBOLAS n MOVIMENTO SEM-TERRA n MENINOS DE RUA n EM ÁREAS DE FRONTEIRA

26 EDUCAÇÃO?

27 Necessi dade de articulação com a rede de proteção e os agentes dos CAMs

28 Qual é a priori dade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ?

29 Resolução 144 – Conselho Superior

30 Papel de APOIO E AUXILIO do Núcleo Especializado da Infancia e Juventude

31 Informativos Comunicados Recomendações Peças e jurisprudência Envio de Documentos políticos na utilização das peças e atuação política

32 Comissões do NEIJ -Pareceres políticos -Pareceres legislativos -Pareceres de projetos -Ações de comunicação -Ações de formação

33 Duvidas /consultas Especialidades de suporte na coordenação, coordenação auxiliar e agente da defensoria Eventos nas unidades/regionais Apoio às iniciativas locais

34 Publicações: revista e/ou livro cartilhas manuais Formação: Teses e pré-encontro (IV Pre-Encontro-2011) projetos de formação

35 Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça da Infancia e Juventude e Espaços de Atuação

36 COMISSÃO DO CONDEGE ARTIGO 1º - A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída em 06 de março de 20009, por deliberação do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), é um colegiado formado por Defensores Públicos com atuação nesta área, tendo como principio constitucional da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e como objetivos trocar conhecimentos e experiências, o aprimoramento funcional, o fortalecimento da atuação institucional, a proposição de projetos e o fomento de políticas públicas, viabilizando o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos humanos da criança e do adolescente.

37 Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa da Criança e do Adolescente Recomendações

38

39 Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude

40 -CONSELHOS ESTADUAIS E CONSELHOS NACIONAIS - CONFERENCIAS ESTADUAL/NACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ARTICILAÇÃO DOS PAISES MERCOSUL E AMERICA LATINA

41 PRIORIDADE ABSOLUTA PRIORIDADE ABSOLUTA A prioridade, preciso se faz registrar, deve ser observada também nos procedimentos administrativos da Defensoria Pública. Vale, desde logo, notar que a priorização do atendimento à área da infância e juventude não se trata de mera opção política da administração superior. O atual marco normativo, de fundo constitucional e legal, não deixa margem para discricionariedade nesse aspecto.

42

43 Obrigado!


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