Atuação do TCU no exercício do Controle Externo

Apresentação em tema: "Atuação do TCU no exercício do Controle Externo"— Transcrição da apresentação:

1 Atuação do TCU no exercício do Controle Externo
Jorge Luiz de Moraes Fonseca Auditor Federal de Controle Externo Assessor da Secretaria do TCU na Paraíba – SECEX-PB

2 Sumário Missão Modelo de Controle da Administração Pública
Funções básicas, Jurisdição e Estrutura Instrumentos do controle Sanções Exercício da Ampla Defesa Homepage do TCU (Licitantes inidôneas, Jurisprudência, etc.)

3 Missão Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

4 Controle da Administração Pública
Controle Externo Executivo Legislativo Judiciário Estados e municípios Congresso Nacional Recursos Federais Controle Interno Controle Interno Controle Interno TCU

5 Funções Básicas Fiscalizadora Consultiva Informativa Ouvidoria
Pedagógica Corretiva Normativa Cautelar Judicante Sancionadora

6 Jurisdição Executivo Judiciário Legislativo Empresas Estatais
Embaixadas 26 Estados e DF 5.570 Municípios 3.500 UG Executivo Judiciário Legislativo

7 Secretarias Especializadas Secretarias de Controle Externo
Estrutura 2ª Camara Plenário 1ª Camara Ministros (9) Min. Subst. (4) Presidência Vice-Presidência (Corregedor) MP/TCU (6) Secretaria SEGEPRES SEGECEX SEGEDAM Coordenações-Gerais Secretarias Especializadas Secretarias de Controle Externo

8 Serviço de Administração
SECEX-PB Gabinete Secretário Assessoria 1ª Diretoria Serviço de Administração 2ª Diretoria

9 Instrumentos do Controle
Associações Cidadão Denúncias Sindicatos Partidos Políticos

10 Instrumentos do Controle
Ministério Público Controle Interno Servidor Público Polícia Federal Representações Tribunais de Contas Parlamentares Licitantes

11 Instrumentos do Controle
Solicitações do Congresso Iniciativa Própria Denúncias e Representações Denúncia da Imprensa Fiscalização

12 Instrumentos do Controle
Iniciativa Própria (Especiais) Unidade Gestora Controle Interno Contas

13 Tomadas de Contas Especiais
Omissão no dever de prestar contas Dano ao erário Desaprovação Desfalque ou desvio Tomada de Contas Especiais Regular Regular com Ressalva Irregular => Sanções Iliquidável

14 Sanções Devolução dos recursos Multa Aresto de bens Cadin
Cobrança judicial Multa

15 Sanções Ação Penal (MPF) Cadastro para efeito de inelegibilidade
(Lei da Ficha Limpa) Inabilitação para o exercício de cargo de confiança ou função comissionada.

16 Outras Sanções Afastamento cautelar
Declaração de inidoneidade de licitante. Suspensão da execução orçamentária e financeira de obras.//

17 Fluxo dos Processos Colegiado Auditor ou Equipe de Auditoria Diretor
Secretário Ministério Público Ministro-relator Colegiado

18 Exercício da Defesa Instrumentos prévios Citação (débito)
Audiência (outras irregularidades) Oitiva (defesa de terceiros)

19 Homepage TCU www.tcu.gov.br
Jurisprudência (Acórdãos e Súmulas) Normativos Processos Licitações e contratos do TCU Publicações Inabilitados para função pública Licitantes inidôneas

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26 DICAS FINAIS DICAS FINAIS Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios Justificar, fundamentar e motivar

27 Obrigado!