1 Análise Operacional da Função Educação – A Importância do Planejamento Lívio Mário Fornazieri Subsecretário de Fiscalização e Controle.

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1 1 Análise Operacional da Função Educação – A Importância do Planejamento Lívio Mário Fornazieri Subsecretário de Fiscalização e Controle

2 2 A Importância do Planejamento

3 3 Governança Processo de tomada de decisões e processo pelo qual essas decisões são implementadas.

4 4 Referências ONU – Organização das Nações Unidas GAO – Government Accountability Office/USA Algemene Rekenkamer – Holanda

5 5 BOAGOVERNANÇA Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

6 6 BOAGOVERNANÇA Equidade e Inclusão De acordo com a Lei Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

7 7 O bem-estar de uma sociedade depende do sentimento de segurança que seus cidadãos têm em pertencer e participar e não se sentirem excluídos na prestação dos serviços essenciais (saúde, educação, transportes, segurança etc); Requerem que todos os grupos, particularmente os mais vulneráveis, tenham oportunidades de melhorar ou manter o seu bem-estar. Equidade e Inclusão: Equidade e Inclusão

8 8 Um bom arcabouço jurídico que seja colocado em execução de maneira imparcial; Proteção dos direitos humanos, inclusive os dos grupos minoritários; Um Poder Judiciário independente e uma força policial incorruptível. A Boa Governança requer:

9 9 BOAGOVERNANÇA Participativa Orientada por Consenso Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

10 10 A Boa Governança requer: Mediação entre os diversos grupos de interesses para se atingir um amplo consenso sobre as políticas de governo essenciais e sobre como implementá-las; Planejamento e compromissos de longo prazo com vistas ao desenvolvimento humano sustentável;

11 11 Participação ampla dos diversos setores da sociedade; Os participantes devem ser organizados e bem informados; Liberdade de associação e de expressão; Sociedade Civil organizada. A Boa Governança requer:

12 12 BOAGOVERNANÇA Eficiente e Eficaz Responsiva Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

13 13 A política pública deve basear-se nas demandas da sociedade e estar conectada com as necessidades e os problemas diagnosticados ; Deve procurar atender as necessidades de todos os grupos interessados num período de tempo adequado. Boa performance

14 14 Devem demonstrar a capacidade de aprender com os erros do passado; Devem comparar seu desempenho com outras organizações similares de maneira a agregar novas visões e práticas de trabalho; Seus sistemas de qualidade, de prestação de contas e de de indicadores de desempenho devem focar o aprendizado da organização de modo a promover uma atuação que produza respostas rápidas. Os órgãos e os agentes públicos:

15 15 Eficiência e Eficácia As políticas públicas devem ser cuidadosamente preparadas; Devem ser exeqüíveis e também compulsórias; Devem ser implementadas de modo eficiente e eficaz; Seus objetivos e metas devem ser específicos, mensuráveis, consensados, realistas e apresentar uma definição de horizonte temporal para seu atendimento.

16 16 BOAGOVERNANÇA Transparente Prestação de Contas Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

17 17 Da regularidade de suas despesas; Da eficiência e da eficácia de suas políticas e de seu desempenho; Da integridade de sua organização e de seu quadro de pessoal; Da sua capacidade de aprender com erros passados; Da Eficácia do seu Controle Interno. Os órgãos e os agentes públicos devem prestar contas: Os órgãos e os agentes públicos devem prestar contas:

18 18 As políticas públicas sejam executadas de acordo com as leis e os regulamentos; As informações sejam divulgadas abertamente e que sejam facilmente acessadas pelos diversos grupos que serão afetados pela sua implementação (cidadãos, usuários dos serviços, órgãos de controle, imprensa, Sociedade Civil Organizada etc.); As informações sejam divulgadas de maneira clara e que possam ser facilmente entendidas por todos os envolvidos. Transparência pressupõe que:

19 19 Devem conter informações relevantes, confiáveis, compreensíveis e que permitam comparação; Devem ser elaborados de acordo com a lei; Devem estabelecer claramente os objetivos que o governo pretende alcançar, a forma de atingi-los e os custos envolvidos; Devem conter também os indicadores de desempenho e a forma de controlá-los. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO, LOA) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO, LOA)

20 20 Devem conter informações relevantes, confiáveis, compreensíveis e que permitam comparação; Devem ser elaborados de acordo com a lei; Devem demonstrar claramente as ações realizadas, o modo como foram operacionalizadas e os custos envolvidos na sua implementação; Devem demonstrar claramente o grau de atendimento dos objetivos e metas estabelecidos e os resultados dos indicadores de desempenho. Relatórios Anuais de Prestação de Contas Relatórios Anuais de Prestação de Contas

21 21 BOAGOVERNANÇA Equidade e Inclusão Transparente Prestação de Contas Eficiente e Eficaz Responsiva Participativa Orientada por Consenso De acordo com a Lei Funcionamento Democracia Ordenamento Jurídico Performance

22 22 O Tribunal de Contas do Município de São Paulo

23 23 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br Art.70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

24 24 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br FISCALIZAÇÃO - CONCEITO Conjunto de procedimentos avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente com o fim de identificar, em uma instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que:  os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade.  as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável.

25 25 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br PLANEJAMENTO GOVERNO : Diretrizes Macro objetivos Programas de Governo Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual

26 26 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br A FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS A FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO : Órgãos e entidades a serem fiscalizados Objetivos de fiscalização Procedimentos previstos Recursos estimados Tribunal de Contas

27 27 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br PRINCIPAIS PRODUTOS Relatórios de Fiscalização: Auditoria Acompanhamento Inspeção Análise Relatório Anual de Fiscalização

28 28 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br AUDITORIAS Levantamento de informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e operacional. Avaliação quanto aos aspectos técnicos, da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade e segurança dos controles internos.

29 29 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br ACOMPANHAMENTOS Fiscalizações realizadas de forma seletiva e concomitante aos atos ou atividades dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal; Ex.: análises de editais, acompanhamento das sessões de licitação e acompanhamento da execução dos contratos e obras, alertas da LRF.

30 30 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br ANÁLISES Verificação de regularidade de atos e atividades quanto aos aspectos de legalidade / mérito. São examinados: Editais, Licitações, Contratos, Termos Aditivos, Notas de Empenho, Adiantamentos, Convênios/Auxílios e Subvenções, Consórcios, Termos de Doação, Permissão, Autorização, Concessão, Operações Urbanas e Interligadas.

31 31 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br INSPEÇÕES Destinam-se: a apurar denúncias; suprir omissões e eventuais lacunas de informações; esclarecer aspectos relativos a atos, documentos ou processos em exame; e certificar sobre o saneamento das irregularidades detectadas em trabalhos anteriores.

32 32 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br RELATÓRIOS ANUAIS DE FISCALIZAÇÃO Resultados, Conclusões, Recomendações das Fiscalizações que contribuem para a Avaliação Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Enfoques : Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Operacional, Legal, de Legitimidade, da Verificação do Atendimento a Determinações de Exercícios Anteriores

33 33 ISO - 9001 www.tcm.sp.gov.br Plano Anual SFC AuditoriaAnálise Acompa- nhamento Inspeções Informações Gerais Manifes- tações Relator ou Plenário Conhecimento ou Julgamento SFC Relator ou Plenário Relatórios Anuais de Fiscalização Parecer ou Julga- mento das Contas MACROFLUXOGRAMA

34 34 Análise Operacional da Função Educação + de 750 Fiscalizações Realizadas (2004-07)

35 35 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditoria – Construção e Manutenção de Imóveis: Verificar se os projetos constantes da Lei Orçamentária referentes à construção, reforma e ampliação de escolas municipais estão sendo executados conforme aprovados. Acompanhamento de Edital, Análise dos Contratos e Acompanhamento das Execuções Contratuais.

36 36 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: promova as ações competentes, junto aos construtores, ou por meio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para reparação das rachaduras e afundamento do piso no CEU Alvarenga; adote providências para o funcionamento da unidade de tratamento de esgoto do CEU Alvarenga, bem como para regularizar a obra junto aos órgãos ambientais;

37 37 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: adote providências para o funcionamento dos elevadores dos CEUs Rosa da China e Alvarenga e, deste último, também dos equipamentos destinados ao controle de acesso de usuários, que estão desativados, dificultando o acesso de portadores de necessidades especiais.

38 38 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo: Verificar se o Programa de Fornecimento de Uniformes e Material Escolar está sendo operacionalizado de acordo com a finalidade proposta. Verificar o planejamento, a operacionalização e o acompanhamento gerencial efetuado pela SME no Programa Fornecimento de Uniformes e Material Escolar, com ênfase nos resultados alcançados. Acompanhamento de Edital, Análise dos Contratos e Acompanhamento das Execuções Contratuais.

39 39 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: aperfeiçoe o planejamento das quantidades adquiridas de uniformes e material escolar, de maneira a evitar estoques; controle a distribuição e a estocagem de uniformes e material escolar, para propiciar informações gerenciais dos itens distribuídos e estocados e sua destinação.

40 40 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Alimentação Pública – Merendas: Verificar se o Programa Municipal de Alimentação está sendo operacionalizado de acordo com a finalidade proposta.

41 41 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Alimentação Pública – Merendas: Enfoques: Estocagem e distribuição da merenda; Controles na preparação e consumo da merenda; Avaliar a efetividade da gestão do Programa Municipal de Alimentação. Acompanhamento de Edital, Análise dos Contratos e Acompanhamento das Execuções Contratuais.

42 42 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo: Verificar o gerenciamento dos convênios MOVA (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos) celebrados entre a PMSP e entidades/ organizações da sociedade civil.

43 43 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo: Verificar se o Programa de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP (SME) está sendo operacionalizado de acordo com a finalidade proposta. Verificar os resultados alcançados pelo Programa de Formação de Professores.

44 44 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: regularize a situação dos professores do Ensino Fundamental II, sem licenciatura, quer pela apresentação dos certificados, quer pela promoção de cursos.

45 45 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo: Verificar o planejamento, a operacionalização e o acompanhamento gerencial efetuado pela SME no Programa Educação em Tempo Integral “São Paulo é Uma Escola”, com ênfase nos resultados alcançados.

46 46 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: estabeleça metas e indicadores de desempenho do Programa Educação em Tempo Integral, para avaliação das ações.

47 47 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Gestão Administrativa: Identificar as atividades e analisar os custos de operação e manutenção dos Centros Educacionais Unificados – CEUs.

48 48 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo: Verificar se o Programa Transporte do Escolar está sendo operacionalizado de acordo com a finalidade proposta. Verificar o planejamento, a operacionalização e o acompanhamento gerencial efetuado pela SME no Programa Transporte do Escolar, com ênfase nos resultados alcançados.

49 49 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: defina, juntamente com a Secretaria Municipal de Transportes, indicadores para a avaliação do Programa de Transporte do Escolar e procedimentos de acompanhamento de evolução desses indicadores, especialmente quanto ao cumprimento do horário de entrada e saída dos estudantes;

50 50 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: implemente medidas objetivando atender às determinações que visem ao aperfeiçoamento do Desempenho Operacional da Secretaria, com o objetivo de que sejam alcançadas as metas definidas no Plano Plurianual – PPA.

51 51 Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Auditorias – Programas de Governo Verificar se o Programa Renda Mínima está sendo operacionalizado de acordo com a finalidade proposta.

52 52 Auditorias – Planejamento: PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Equidade e Inclusão

53 53 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Educação: programe, com a Secretaria Municipal de Planejamento, os projetos e atividades do orçamento, de forma que ele cumpra seu papel de instrumento de planejamento; atente para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, providenciando sua adequação no caso de alteração dos seus objetivos;

54 54 Auditorias – Ensino Público - Gastos com Ensino (Anual) Verificar se os gastos com ensino estão de acordo com a legislação vigente, bem como se existem controles que permitam o acompanhamento dos gastos. Equidade e Inclusão Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas:

55 55 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Finanças: indique a aplicação, no ensino fundamental, de R$ 174,4 milhões faltantes, devidamente atualizados, referentes aos exercícios de 2002 a 2004, relacionados ao que dispõe o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo certo que o demonstrativo referente ao exercício de 2005 não evidenciou a aplicação desses valores;

56 56 Recomendações / Determinações: Que a Secretaria Municipal de Finanças: aplique, no mínimo 31% (trinta e um por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e inclusiva, conforme prevê o artigo 208 da Lei Orgânica do Município.

57 57 Acompanhamentos de Editais de Licitação, Análises dos Contratos celebrados e Acompanhamentos de Execução de Contratos e Convênios: Escolas de Lata; Construção dos Centros de Educação Unificados; Contratação de serviços de vigilância e limpeza; Prestação de serviços de transporte escolar; Uniformes Escolares; Aquisição de materiais escolares. Equidade e Inclusão Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas: Fiscalizações Realizadas pelo Tribunal de Contas:

58 58 Considerações Finais