PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza Procurador do Município de Pinhais e professor universitário. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR, Especialista em Direito Socioambiental pela PUCPR.

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ A PROGE – Procuradoria Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria, é órgão permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ União: Advocacia Geral da União: 1. Procuradoria-Geral da União– Causas judiciais não fiscais 2. Consultoria-Geral da União – Assessoramento Jurídico do Presidente 3. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Causas judiciais fiscais 4. Procuradoria-Geral Federal – Adm. e contencioso das autarquias e fundações 5. Procuradoria-Geral do Banco Central– Adm. e contencioso do BACEN Estados: Procuradoria Geral do Estado Municípios: Procuradoria Geral do Município Representação Processual da Fazenda Pública

4  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ FUNÇÃO DA PROGE/PINHAIS

5  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ FUNÇÃO DA PROGE/PINHAIS

6  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA

7  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA

8  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA

9  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ TEMAS CONTROVERSOS

10  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ TEMAS CONTROVERSOS

11  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ TEMAS CONTROVERSOS

12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ MUITO OBRIGADO!! Contato: (41) 3912-5060 theo.souza@pinhais.pr.gov.br