UNIDADE 1- Seção 3 Palavras-chave: LINDB; territorialidade; vigência.

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1 UNIDADE 1- Seção 3 Palavras-chave: LINDB; territorialidade; vigência.
COMPETÊNCIA GERAL: Conhecer os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo por meio do estudo das noções introdutórias de direito processual, jurisdição, ação e processo. CONTEÚDO: Conhecer a LINDB; o Princípio da Territorialidade; as regras sobre vigência da lei no tempo; e o conceito e as modalidades de revogação. OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM: Conhecer a LINDB e definir as principais regras que determinam a eficácia da lei no espaço e no tempo, para ser capaz de solucionar eventuais conflitos sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto.

2 NORMA PROCESSUAL 1 EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL Podemos dividir em três fases: a) Praxismo ou sincretismo: não havia a distinção entre direito material e processual. b) Processualismo: foram demarcadas os espaços do direito material e do direito processual. c) Instrumentalismo: relação de dependência entre o direito material e processual. O direito processual concretiza e efetiva o direito material, este que confere aquele o seu sentido (relação de simbiose). Preocupação do processo é social. Neoprocessualismo: reconhecimento da força normativa da Constituição.

3 2 OBJETO DA NORMA PROCESSUAL
A doutrina divide as normas processuais em três grupos: a) Normas de organização judiciária – art. 25 da CF (art.91 e 93 do CPC); b) Normas processuais em sentido restrito (ou estrito) – art. 22, I da CF; c) Normas procedimentais - art. 24, XI, da CF .

4 2.1 AS NORMAS PROCESSUAIS PODEM SER CLASSIFICADAS EM:
Sob o prisma da coercibilidade - são de direito público Cogentes, Dispositivas – Ex.: Art. 111 do CPC

5 3 EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO ESPAÇO
Princípio da territorialidade - lex fori ou lei do foro. Art. 1º do CPC (art. 13º do NCPC) e pelo art. 1º do CPP. A aplicação desse princípio justifica-se por duas razões: > Ordem política; atividade jurisdicional como manifestação do Poder Soberano. > Ordem prática - Ex.: USA com a instituição do júri civil. Observações finais: > Em certos casos, a lei estrangeira pode ser pressuposto de aplicação da lei nacional, nestes, cabe ao juiz mencionar a lei alienígena (art. 231, § 1º do CPC). > A aplicação da lei material estrangeira, é regulada pelos artigos 7 – 11 da LINDB.

6 4 EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO
As normas processuais estão sujeitas as mesmas regras das normas jurídicas em geral. Assim, temos como regra do direito processual intertemporal: 4.1 EFICÁCIA TEMPORAL DAS LEIS Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº , de 2010)

7 Da Segurança Jurídica (art
Da Segurança Jurídica (art. 5º, caput, CF) decorre a Trilogia da Irretroatividade: A segurança jurídica procura trazer a estabilidade nas relações. Obs.: não é a do art. 6º da CF. Princípio da irretroatividade das leis > Art.5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

8 Conceito: (art. 502 - 508, NCPC) Coisa julgada
Justificativas de ordem prática para coisa julgada: pacificação social e certeza do final do processo. Objetivo da coisa julgada: segurança jurídica (art. 5º, caput, CF). Princípio da inalterabilidade do julgamento Art. 463, CPC. Ver arts. § 1º do art. 162 e § único do art. 268, todos CPC.

9 4.2 CONFLITO TEMPORAL DE LEIS PROCESSUAIS
Sistema da unidade processual b) Sistema das fases processuais (a fase postulatória, a fase probatória, a fase decisória e a fase recursal) Ver art. 90 da Lei 9.099/95 c) Sistema do isolamento dos atos processuais > Art. 2º do CPP > Art. 14 do NCPC:  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

10 Princípio da benignidade ou da garantia
Art. 5º, XL da CF “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”

11 5 FONTES DIRETAS DA NORMA PROCESSUAL
As normas processuais podem ter origem: Constitucional b) Complementares à Constituição. Como: > Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF), Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei 35 de ; c) Lei ordinária. Como: > Código de Processo Civil, Lei de ; > Código de Processo Penal, Lei de ; > Como também a Consolidação da Leis do Trabalho; Código de Processo Militar; Lei dos Juizados Especiais.

12 1. “Assim como cada Estado formula o seu direito substancial, para tutela dos interesses individuais e regulação dos respectivos conflitos, também lhes dá o instrumento de tutela daqueles e de composição destes. Tanto as leis daquele direito como as deste (direito processual) obrigam nos limites do território do Estado para o qual foram formuladas, pois somente dentro desses limites exerce a soberania”. (SANTOS, 1999, p. 34). O jurista está se referindo a que princípio? a) Perpetuatio jurisdictiones. b) Territorialidade. c) Legalidade. d) Lex loci. e) Tempus regit actum.

13 2. Quanto à eficácia da lei processual no tempo, foi adotado por nosso ordenamento jurídico o sistema do isolamento dos atos processuais. Sobre ele, é correto afirmar que: a) Não delimita a imediata aplicação da lei aos processos em andamento. b) Estabelece que a lei nova não se aplica aos atos processuais praticados na vigência da lei anterior. c) Revela a aplicação do princípio da retroatividade. d) Dispõe que cada fase processual deve ser regida por uma única lei. e) Poderá ser aplicado aos processos findos.

14 3. O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta: a) A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida (vacatio legis). b) Fora do território nacional, a lei entrará em vigor dois meses após sua publicação. c) Quando a norma é publicada, ela pode ser efetivamente utilizada no mundo jurídico. d) Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. e) Vigência da lei é o período de eficácia, de quando ela é publicada até a sua revogação.

15 4. (Adaptada – FGV – 2011 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual)
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica qual ou quais estão corretas: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca a vigência. III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. a) Somente a III está correta. b) Nenhuma está correta. c) I e III estão corretas. d) I e II estão corretas. e) Somente a II está correta.

16 a) Todas estão corretas. b) A I e a III estão corretas.
5. Caio Mário da Silva Pereira nos ensina que “a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência. E tal força é a revogação, [...] com força de fulminar a sua obrigatoriedade. [...] mas não podemos considerá-la como razão única. Pode ainda ocorrer a morte da norma jurídica independentemente da existência de uma lei posterior que a venha destruir. Há leis que trazem ínsito o germe de extinção de sua obrigatoriedade. Há leis que já começam a vigorar com o estabelecimento de um prazo para sua vigência, e força obrigatória a termo certo [...]” (PEREIRA, v. 1, 1990, p. 89). Assinale a alternativa que indica quais afirmações estão corretas: I – Segundo o Princípio da Continuidade, em regra, a lei tem caráter permanente. II – A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação. III – A lei temporária possui efeito erga omnes. a) Todas estão corretas. b) A I e a III estão corretas. c) A II e a III estão corretas. d) A I e a II estão corretas. e) Apenas a I está correta.

17 6. Qual é a finalidade da existência de normas de eficácia da lei processual no espaço e no tempo?
7. Pode haver lei sem Vacatio legis? Se sim, em que caso?