INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS (CHAMAMENTO PÚBLICO) Lina Márcia Wainer Di Pilla SUM/SGE.

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2 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS (CHAMAMENTO PÚBLICO) Lina Márcia Wainer Di Pilla SUM/SGE

3 UNIVERSALIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

4 O GESTOR PODE OPTAR PELA PARTICIPAÇÃO PRIVADA PARA COMPLEMENTAR A OFERTA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

5 PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS = COMPRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

6 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI 8080/90 REGULAMENTA O SUS e LEI 8666/93 ESTABELECE NORMAS PARA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7 LEI 8080/90 Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

8 CONHECER A CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. FAZER O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

9 CAPACIDADE INSTALADA X NECESSIDADE DA POPULAÇÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10 ATENÇÃO SE OS SERVIÇOS PÚBLICOS FOREM SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO O GESTOR NÃO PODE COMPRAR SERVIÇOS DE SAÚDE. SE FOREM INSUFICIENTES, A CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DEVE SE BASEAR NAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E NÃO NA OFERTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

11 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETITIVIDADE - DISPUTA PELO OBJETO OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25 da Lei 8666/93 AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12 FORMAÇÃO DE UMA REDE DE PRESTADORES.

13 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCAÇÃO DE TODOS OS PRESTADORES DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO. A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PERDE O SENTIDO.

14 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PRESTADORES. EXIGÊNCIA DE CADASTRO DO PRESTADOR NO CNES. FIXAÇÃO DOS PREÇOS TOMANDO COMO REFERÊNCIA A TABELA SUS (ART. 9º,II, Portaria MS/SAS 1034/10. VINCULAÇÃO DO PRESTADOR À REALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO E DISPONÍVEIS EM SUAS UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15 O GESTOR DEVE DAR AMPLA PUBLICIDADE AO CHAMAMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DOS SEGUINTES VEÍCULOS: CIRCULAR DA SECRETARIA MUNICPAL DIRIGIDA AOS PRESTADORES; JORNAIS LOCAIS; RÁDIOS LOCAIS; IMPRENSA OFICIAL; JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, CASO O CHAMAMENTO TENHA VALOR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16 PRINCIPAIS SITUAÇÕES ENCONTRADAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE COMPLEMENTAR DA CONTRATAÇÃO. Contraria o disposto no Art. 24 DA LEI 8080/90 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DA MALHA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. Contraria o disposto no ART. 25 da LEI 8666/93 AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O QUANTITATIVO CONTRATADO. Contraria o disposto no Art. 15, § 7º, II, da LEI 8666/93 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL. Contraria o disposto no Art. 21 E 25 da Lei 8666/93 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17 FORMAR UM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É COMPLEXO. A RESPONSABILIDADE DO GESTOR É MUITO MAIOR. ELE DEVE SER CAPAZ DE APRESENTAR JUSTIFICATIVAS QUE SE SUSTENTEM. CASO CONTRÁRIO É MELHOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

18 NÃO HESITE, LICITE! OBRIGADA!