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PROPOSTA DE DISCUSSÃO – PACTO DE GESTÃO (TCG MUNICIPAL) PROCESSO PARA ASSUMIR A GESTÃO DOS PRESTADORES: COMPROMISSOS; RESPONSABILIDADES; POSSIBILIDADES;
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PRIMEIRA AÇÃO Encontro Estadual de gestores municipais sobre o tema: Período previsto: última semana de junho/2011; Público alvo: Todos os municípios (179) acima de 15.000 habitantes; Municípios menores que manifestarem interesse por meio do site do COSEMS/MG, até o dia 17/05/2011. Painéis: 1.Contabilidade e Financiamento; 2.Jurídico – licitação e contratos, responsabilidade sanitária; 3.Regulação – Processamento da produção, Controle e Avaliação; Ação Política – a ser conduzida pela Diretoria do COSEMS/MG Objetivo: Até agosto/2011, a decisão do gestor deve refletir no orçamento no ano de 2012, prevendo esta responsabilidade.
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AÇÕES SUBSEQUENTES Treinamentos operacionais: Aspectos jurídicos; Regulação; Controle; Avaliação; Auditoria; Processamento da produção MAC; Contabilidade; Revisão do TCG municipal Período previsto: agosto a dezembro/2011
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