“O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e as Condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas” Clarice Salete Traversini Diretora de Currículos e Educação Integral MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ MEC Audiência Pública na Comissão de Educação do Senado Federal

Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) PLC 37, de 2013 Semana Nacional de Políticas sobre Drogas - anualmente, na 4ª semana de junho -intensificação dos debates públicos, difusão de informações, mobilização para ações de Prevenção Ações educativas - dever de instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres de assegurar medidas de conscientização e prevenção. - obrigação de as instituições de ensino promoverem ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção. SUBSTITUTIVO Acrescenta princípios e diretrizes para as ações de prevenção divulgação de informações sobre a atenção à saúde do usuário ou dependente divulgação de iniciativas que estimulem a reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas, sem estigmatizá-las ou discriminá-las

PREVENÇÃO NA EDUCAÇÃO A prevenção com parte da formação dos sujeitos dentro do ambiente escolar. AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA CONSTRUÇÃO DE UM TERRITÓRIO DE DIREITOS

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, dispõe no seu Art. 7º “A criança e o adolescente têm o direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 dispõe no seu Art.2º “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Art. 15. Com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, no exercício de sua autonomia e na gestão democrática, o projeto político pedagógico das unidades escolares, deve traduzir a proposta educativa construída coletivamente, garantida a participação efetiva da comunidade escolar e local, bem como a permanente construção da identidade entre a escola e o território no qual está inserida. § 1º Cabe a cada unidade de ensino a elaboração do seu projeto político- pedagógico, com a proposição de alternativas para a formação integral e acesso aos conhecimentos e saberes necessários, definido a partir de aprofundado processo de diagnóstico, análise e estabelecimento de prioridades, delimitação de formas de implementação e sistemática de seu acompanhamento e avaliação. § 2º O projeto político-pedagógico, na sua concepção e implementação, deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO 2012 Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Do projeto político-pedagógico e dos sistemas de ensino

Art. 16. O projeto político-pedagógico das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio deve considerar: XIX - atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Do projeto político-pedagógico e dos sistemas de ensino

ESCOLA COMO TERRITÓRIO PÚBLICO DE PROTEÇÃO Política Pública Contemporâneas : Tecendo Conceitos para Educação Integral Território de Responsabilidade Intersetorialidade Vivência Cotidiana Cuidado ao Longo do Tempo Proteção Integral ►delineamentos de caminhos possíveis de proteção social firmados a partir do reconhecimento do papel da escola-escol[h]a em auxiliar o desenvolvimento da autonomia das crianças e do cidadão jovem

Intersetorialidade: O sentido da co- responsabilidade O conceito de intersetorialidade surge como uma estratégia possível para integrar políticas públicas e responder com vigor aos problemas e vulnerabilidades de um determinado território. A intersetorialidade é a “articulação de saberes e experiências no planejamento, realização e avaliação de ações para alcançar efeito sinérgico em situações complexas visando o desenvolvimento, superando a exclusão social” Trata-se de romper com o isolacionismo e com a presunção de achar que um setor sozinho dá conta de questões tão multicausais como as que se apresentam na atualidade: violência, desigualdade social, desemprego e outras.

Território Escolar como Fator de Prevenção ao Uso de Drogas A compreensão do território escolar como locus de promoção da saúde e prevenção ao uso de drogas, de desenvolvimento da cultura de paz e de garantia de direitos está atrelada ao desenho intersetorial convergente; Cabe à escola criar um ambiente favorável à saúde mental para que os estudantes possam efetivar escolhas saudáveis na vida; Capacitação permanente dos profissionais de educação, de saúde, de assistência social, conselhos, comunidade e outros; Articular Programas e Projetos locais; Territorialidade: O sentido de “pertencimento” Por meio desse conceito é possível compreender o sentido de “pertencer” a um lugar, de ser parte, responsabilizar-se por ele, construí-lo coletivamente.

Cabe à escola despertar no estudante A vontade de fazer a gestão cotidiana de seus destinos Criar um espaço para o estudante pensar seu projeto de vida desenvolvendo: AUTORIA e AUTONOMIA POR UMA ESCOLA REPUBLICANA...

POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA RELAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR MEC

Parceria SENAD, MEC e UNIVERSIDADES Curso de PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas Formação para os profissionais de educação com 30% de reserva social de vagas para profissionais de saúde, de assistência e outros

CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ANÁLISE SITUACIONAL - CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Dez/2014 Universidade Vagas Ofertadas (meta) Valor dos projetosValor bolsasSecretariaSistema UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul3000R$ ,30R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFS - Fundação Universidade Federal de Sergipe550R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFV - Fundação Universidade Federal de Viçosa200R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFPI - Fundação Universidade Federal do Piauí275R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFAL - Universidade Federal de Alagoas325R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFG - Universidade Federal de Goiás10000R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais500R$ ,64R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFPE - Universidade Federal de Pernambuco150R$ ,50R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFC - Universidade Federal do Ceará10000R$ ,08R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFES - Universidade Federal do Espírito Santo200R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFPA - Universidade Federal do Pará350R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte10000R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri250R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro220R$ ,00R$ ,00SEB / DICEISISFOR UnB - Universidade de Brasilia50.000SENADR$ ,00SEB / DICEISGB UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina10.000SENAD R$ ,0 0SEB / DICEISGB UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora10.000SENAD R$ ,0 0SEB / DICEISGB R$ ,52R$ ,000

INVESTIMENTO DO MEC NO CURSO CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EM 2014 Total de vagas ofertadas pelo MEC em Total enviado para custeio dos projetos - LOAR$ ,52 Total a ser pago em bolsas (em andamento)R$ ,00 Total investido pelo MEC no cursoR$ ,52

DADOS DO CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CUMPRIMENTO DA META ESTIPULADA PELO PROGRAMA CRACK E POSÍVEL VENCER – 210 MIL EDUCADORES ATÉ 2014 anovagas Ofertadas total Cumprimento da meta estipulada pela Casa Civil - 84% ( vagas ofertadas em todo território Nacional) OFERTA DO CURSO DE PREVENÇÃO DE 2004 A 2014 anovagas Ofertadas ª Edição5.000, /07 2ª Edição20.000, ª edição24.583, /11 4 ª edição ª Edição70.000,00 6ª Edição ,00 Total geral de oferta de vagas no curso de Prevenção

...Por um mundo onde caibamos todos Território Escolar

MISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CURRÍCULOS E EDUCAÇÃO INTEGRAL Professora Clarice Salete Traversini Diretora de Currículos e Educação Integral Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo II, Sala 300, CEP Brasília / DF Obrigada!