Concurso CAIXA 2012 O QUE É CULTURA ORGANIZACIONAL?

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei n.º /2004 (Bolsa Família)

BOLSA FAMÍLIA Histórico Definição Gestão e Controle Objetivos Vantagens Habilitação Tipos e Valores Cadastramento, Concessão e Operacionalização Manutenção Penalidades Prazo e forma pagamento

BOLSA FAMÍLIA Histórico Lei nr.º de 09 de janeiro de 2004 Cria o Programa de Bolsa Família no Brasil, sendo regulamentada pelo Decreto nr.º de 17 de setembro de 2004.

BOLSA FAMÍLIA Definição É o programa criado pelo Governo Federal destinado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, para combater a fome, a pobreza e as desigualdades, por meio da transferência de renda associada à garantia do acesso aos direitos sociais básicos de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar.

BOLSA FAMÍLIA Gestão e Controle Parceria entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, com a intenção de potencializar as ações de todos no combate a pobreza, ou seja, atua de forma descentralizada. Conselho Gestor do Programa Bolsa Família Vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e combate à Fome em parceria com os Ministérios da Saúde e Educação.

BOLSA FAMÍLIA OBJETIVOS DO PROGRAMA - Combater a fome e promover a segurança alimentar - Acesso aos serviços públicos - Combater a pobreza e miséria - estimular a emancipação das famílias beneficiadas com o programa

BOLSA FAMÍLIA UNIFICAÇÃO O programa centralizou os diversos programas existentes – Áuxílio Gás, PETI, Bolsa Alimentação, Bolsa Escola e Cartão Alimentação

BOLSA FAMÍLIA VANTAGENS - Integração dos programas - Eficiência e transparência - Pactuação dos Governos Federal, Estadual e Municipal

BOLSA FAMÍLIA HABILITAÇÃO De acordo com a renda familiar per capita Até reais – extrema pobreza De 70,01 até 140,00 reais – famílias pobres Acima de 140,01 – sem direito ao Bolsa Família

BOLSA FAMÍLIA TIPO DE BENEFÍCIOS Básico – extrema pobreza Variável – famílias pobres com filhos com idade até 15 anos Variável Jovem – famílias pobres com filhos de 16 e 17 anos VALOR DOS BENEFÍCIOS Básico – 70,00 Variável – 32,00 por beneficiários – máximo 05 Variável Jovem – 38,00 – máximo 02

BOLSA FAMÍLIA CADASTRAMENTO Secretaria Municipal de Assistência Social -Cadastro e seleção CONCESSÃO - Ministério de Desenvolvimento Social OPERACIONALIZAÇÃO CAIXA – Apoio no Cadastro Único do Governo Federal e Pagamento

BOLSA FAMÍLIA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO Cadastro atualizado Frequência escolar de 85% filhos até 15 anos e 75% para filhos de 16 e 17 anos Cartão Pré-natal e de vacina

BOLSA FAMÍLIA PENALIDADES Responsabilidade Civil e penal - Dados falsos no Cadastro Único - Pagamento a beneficiários divergentes Lembrete: Devolução dos valores pagos incorretamente, devidamente corrigidos

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