TRIBUNAL DE CONTAS. O que é? Como se forma? Quantos existem no Brasil? Para que serve?

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Transcrição da apresentação:

TRIBUNAL DE CONTAS

O que é? Como se forma? Quantos existem no Brasil? Para que serve?

TRIBUNAL DE CONTAS Órgão de estatura constitucional de controle externo.

TRIBUNAL DE CONTAS Constitucional? Constituição da República de 1988: art. 71; Constituição Estadual de 1989: art. 94.

TRIBUNAL DE CONTAS Controle externo? Controle da administração pública, do patrimônio público, dos recursos públicos. Posição do órgão de controle quanto ao ato a ser controlado: -INTERNO: CR/88, arts. 70 e 74 e CE/89, arts. 93 e 100. Responsabilização solidária quando não avisam os Tribunais de Contas; -EXTERNO: Poder LEGISLATIVO (legislar e fiscalizar), seu titular, em auxílio (técnico), às vezes obrigatório, o TRIBUNAL DE CONTAS.

TRIBUNAL DE CONTAS Composição Tribunal de Contas da União – TCU: 9 membros (Ministros), 4 Ministros-substitutos (auditores) e 8 Procuradores. Demais Tribunais de Contas: 7 Conselheiros, em regra, 3 Auditores-Substitutos e Procuradores de Contas (variável). Tribunal de Contas de Alagoas: 7 Conselheiros, 3 Auditores-Substitutos e 7 Procuradores de Contas.

TRIBUNAL DE CONTAS Quantos são? 1 Tribunal de Contas da União (recursos federais) 27 Tribunais de Contas Estaduais, incluído o do DF (recursos estaduais, municipais e distritais) 4 Tribunais de Contas dos Municípios (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) – recursos de todos os municípios do Estado 1 Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – recursos somente deste município. 1 Tribunal de Contas do Município de São Paulo – recursos somente deste município.

TRIBUNAL DE CONTAS Instrumento da cidadania Outros: voto, ação popular, iniciativa popular de leis; Art. 74, §2º da CR/88 e art. 98 da CE/89. Denúncia pelo cidadão.

TRIBUNAL DE CONTAS Competências: Art. 71 da CR/88 e Art. 97 da CE/89 Simetricamente repetidos da CR/88

TRIBUNAL DE CONTAS Competências: Arts. 71, inc. I da CR/88 e 97, inc. I da CE/89. Parecer Prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo; Arts. 71, inc. II da CR/88 e 97, inc. II da CE/89. Julgamento das Contas de todos os outros gestores públicos ou responsáveis, inclusive do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente/Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e Procurador-Geral de Justiça (MP estadual).

TRIBUNAL DE CONTAS Competências: Arts. 71, inc. III da CR/88 e 97, inc. III da CE/89. Exame da legalidade e consequente registro de atos de admissão de pessoal e aposentadoria, reforma e pensão no serviço público (regime estatutário).

TRIBUNAL DE CONTAS Perguntas/Dúvidas/Queixas

TRIBUNAL DE CONTAS Convite