Poder de Tributar. Competência e Capacidade Tributária I. DIREITO TRIBUTÁRIO Poder de Tributar. Competência e Capacidade Tributária I.
RESUMO DA PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO FATO GERADOR LANÇAMENTO LEI
CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA
CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a) OUTORGAR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNÇÕES: b) ESTABELECER AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS c) INAUGURAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Especiais QUE TRIBUTO? É DE QUEM? ATRAVÉS DE QUE TIPO DE LEI? CRFB/88 Poder de Tributar União Estados DF Municípios Territórios ? Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória
Atenção! Não confundir: Competência (indelegável) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atenção! Não confundir: Competência (indelegável) Capacidade Tributária (delegável) Art. 6º do CTN: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 7º do CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA § 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Questão 1. Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele: a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município. b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município. c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores. d) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO GABARITO LETRA D
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Questão 1. Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele: a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município. b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município. c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores. d) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO GABARITO LETRA D
c) ao Distrito Federal e à União EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Questão 2. O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente: a) à União b) ao Distrito Federal c) ao Distrito Federal e à União d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO GABARITO LETRA A