BARREIRAS TARIFÁRIAS NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS Art. II GATT 1994

Barreiras Tarifárias no Comércio de Mercadorias  As tarifas ou direitos aduaneiros são as mais comuns barreiras de acesso a mercados no comércio internacional.  Conceito: Tarifa é uma cobrança de ordem financeira imposta aos produtos quando e porque de sua importação. Ex.: Imposto de Importação – 35% sobre calçados

Propósitos dos Direitos Aduaneiros ou Tarifas  Fonte de receita para os Governos;  Forma de proteção da indústria doméstica;  Forma de implementação de políticas de desenvolvimento econômico;

Espécies de Direitos Aduaneiros  Ad valorem – percentual relativo ao preço do produto  Específicos – um determinado valor baseado no peso, volume ou quantidade de um certo produto  “Mixed Customs” – ad valorem + específico

Categorias de Direitos Aduaneiros  “Tarifas MFN ” – são os regulares direitos aduaneiros aplicados a todos os Membros da OMC de acordo com o art. I do GATT/94.  “Tarifas Preferenciais” – são direitos aduaneiros aplicados a específicos países, em razão de acordos de comércio ou negociações que aplicam tarifas menores que as “MFN”.  Tarifas em Geral – aplicadas a países não- membros da OMC.

Negociações para redução das Tarifas  A aplicação de tarifas não são proibidas na OMC, todavia incentiva a redução destas.  Rodadas de Redução das Tarifas: (5 rodadas): -36% (Rodada Kennedy): - 37% (Rodada de Tóquio): - 33% (Rodada do Uruguai): -38% (Princípios = reciprocidade + MFN)

Concessões Tarifárias  O resultado das negociações é representada pela formação das “tarifas consolidadas”.  As tarifas consolidadas são o “teto” tarifário o qual os Membros da OMC permanecerão obrigados.  As tarifas consolidadas de um E.M. encontram-se agrupadas no “Schedule of Concessions” que pode ser consultado por qualquer indivíduo.

Tarifas Aplicadas  As “tarifas aplicadas” são aquelas efetivamente aplicadas por um E.M nas suas práticas de comércio internacional.  As “tarifas aplicadas” sempre serão iguais ou menores que as “tarifas consolidadas” e flutuarão de acordo com os interesses econômicos e políticos dos E.M’s.

Modificação das tarifas consolidadas  Em razão da segurança jurídica do Sistema Multilateral de Comércio, para a mudança ou retirada das tarifas consolidadas, um processo deve ser respeitado.  Inicialmente o processo deve incluir:  - Membros que detenham “ Initial Negotiating Rights;  - Membros que tenham “interesses de suprimento prioritário” (Pode incluir outros países interessados)

Modificação das tarifas consolidadas  Quando da negociação, a redução ou retirada deve ser compensada através da concessão de outras preferências tarifárias (Art e 28.3)