Curso de Direito Educacional Facilitador: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA

Estado atual do Direito Educacional no Brasil Todos reconhecem que a educação é essencial, mas pouquíssimas pessoas efetivamente se interessam pelo Direito Educacional. Em quase todas as universidades, esse conteúdo não é oferecido nem como matéria optativa. Apesar de termos milhões de professores e estudantes no País e milhares de escolas de todos os níveis, quase não há advogados com conhecimento suficiente para dirimir eventuais conflitos educacionais. Esse quadro se agrava quando tratamos dos novos temas educacionais, como educação domiciliar, doutrinação ideológica e liberdade de expressão nas escolas.

A quem se destina este curso BACHARÉIS EM DIREITO QUE TRABALHEM COMO: 1. ADVOGADOS DE ESCOLAS, PROFESSORES OU FAMÍLIAS EDUCADORAS 2. JUÍZES, PROMOTORES E MEMBROS DE CONSELHOS TUTELARES 3. SERVIDORES DO MINITÉRIO DA EDUCAÇÃO OU DE SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO 4. DIRIGENTES E COORDENADORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR

Por que estudar Direito Educacional? Escolas devem prestar contas e ser responsáveis pelos seus atos como quaisquer prestadores de serviços. Observância da Constituição, dos tratados internacionais de direitos humanos, das leis e das normas administrativas é obrigação de todas os profissionais que trabalham com educação. Cada vez mais famílias têm optado por educar os filhos fora do sistema escolar (educação domiciliar ou homeschooling), o que demanda muitas vezes uma assistência jurídica específica. As escolas têm sido cada vez mais questionadas a respeito de doutrinação ideológica, mas pouquíssimas pessoas sabem identificar juridicamente o fenômeno.

Por que estudar Direito Educacional? As escolas têm de lidar com fornecedores de produtos e serviços, mas muitas vezes desconhecem as normas específicas que se aplicam à sua situação. Um dos problemas mais sérios das escolas é a disciplina estudantil. O que os professores e diretores podem fazer quanto a isso? Há um regime fiscal específico para as escolas, que inclui a possibilidade de imunidade tributária. Existem regras trabalhistas específicas para os professores. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre pais, alunos e estabelecimentos escolares. O que pode ser exigido das escolas?

Esclarecimentos prévios sobre o curso As aulas serão ministradas virtualmente todas as quintas-feiras, das 19 às 21hs. Caso você não possa assistir a aula ao vivo, será possível ver a aula gravada. Em regra, perguntas somente serão admitidas durante a aula ao vivo. Materiais de apoio serão disponibilizados antes das aulas. O programa do curso pode sofrer modificações a depender das necessidades percebidas no decorrer do curso. Eventuais modificações serão previamente avisadas aos aluno.

Programa do curso Aula 1: Plano de curso. Introdução ao Direito Educacional. Aula 2: Conceitos fundamentais em educação. Aula 3: Direito à educação. Competências dos sujeitos do Direito Educacional – a família, o Estado e a sociedade. Aula 4: Educação domiciliar. Aula 5: Finalidades e princípios constitucionais da educação.

Programa do curso Aula 6:A dignidade da pessoa humana e a educação. A neutralidade ideológica do Estado. Doutrinação ideológica nas escolas. Parâmetros curriculares nacionais. Plano Nacional de Educação. Aula 7: Níveis de ensino. Educação básica e direitos das crianças. Aula 8: Ensino superior – o regime jurídico das universidades e institutos federais. Aula 9: Atribuições dos entes federativos em política educacional. Aula 10: Instituições privadas de educação: regulação e fomento.

Programa do curso Aula 11: Direito do trabalho educacional. Aula 12: Direitos dos estudantes. Direito do Consumidor na Educação. Aplicação de sanções disciplinares contra estudantes. Aula 13: Responsabilidade civil em instituições educacionais. Aula 14: Educação para pessoas com necessidades especiais.

Programa do curso Aula 15: Religião e educação. Aula 16: Avaliação de alunos e escolas. Provas nacionais: Enem, Enade, EJA, Prova Brasil. Aula 17: Instrumentos de Proteção e Garantias à Educação.

Conceito de Direito Educacional “Direito Educacional é um conjunto de normas, princípios e doutrinas que disciplinam a proteção da relação entre alunos, professores, escolas, famílias e poderes públicos, numa situação formal de aprendizagem” (BOAVENTURA, Edivaldo. A educação brasileira e o direito, p. 29)

Ação do Direito Educacional Primeiro momento: elemento de conciliação, que visa prevenir conflitos jurídicos educacionais. Segundo momento: elemento de solução de litígios na esfera administrativa ou judicial.

Relações com outros ramos do Direito Direito Internacional Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Penal Direito Processual Direito do Trabalho Direito do Consumidor Direito da Criança e do Adolescente

Fontes do Direito Educacional Legislação Costume Jurisprudência Doutrina

Hierarquia das normas educacionais no Brasil Constituição Federal (arts. 205 a 214) 2. Tratado internacional de direitos humanos com status de emenda constitucional: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgado por meio do Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009) 3. Tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal 3.1 Convenções de caráter global: p. ex., Convenção sobre os Direitos da Criança (promulgado por meio do Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990)

Hierarquia das normas educacionais no Brasil 3.2 Convenções de caráter local: p. ex., Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” (promulgado por meio do Decreto n° 3.321, de 30 de dezembro de 1999) 4. Leis ordinárias nacionais: p. ex., Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996) 5. Resoluções do Conselho Nacional de Educação: p. ex., a RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015

Hierarquia das normas educacionais no Brasil 6. Leis federais, estaduais, municipais e distritais (sistemas de ensino – arts. 16 a 17 da LDB): p. ex., Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) 7. Decretos federais, estaduais, municipais e distritais, p. ex., Decreto n° 7.642, de 13 de dezembro de 2011 (Programa Ciência sem Fronteiras) 8. Normas administrativas federais, estaduais, municipais e distritais, p. ex., PORTARIA NORMATIVA MEC N° 10, DE 23 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM).

Hierarquia das normas educacionais no Brasil 9. Pareceres das Consultorias Jurídicas do Ministério da Educação e das Secretarias de Educação: p. ex., Parecer Conjur nº 1459/2002 - Residentes que Exerçam Cargo de Médico - Lei n° 8.112/90, em Hospitais. 10. Projetos político-pedagógicos de escolas de ensino fundamental e médio e regimentos internos ou estatutos de universidades e institutos: http://www.cruzazulsp.com.br/educacao/wp- content/uploads/2015/06/PPP-2014.pdf http://www.unb.br/unb/transparencia/downloads/regimento_estatuto _unb.pdf

Educação na Constituição de 1988 Art. 205 Educação: direitos, deveres e finalidades Art. 206 Princípios do ensino Art. 207 Autonomia universitária Art. 208 Meios de efetivação do dever do Estado Art. 209 Iniciativa privada Art. 210 Conteúdos mínimos para o ensino fundamental Art. 211 Atribuições dos entes federativos Art. 212 Garantias de recursos mínimos Art. 213 Destinação dos recursos públicos Art. 214 Plano nacional de educação

Estrutura da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Dos princípios e fins da educação nacional Do Direito à Educação e do Dever de Educar Da Organização da Educação Nacional Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino 5.1 Da Composição dos Níveis Escolares 5.2 Da Educação Básica 5.2.1 Das disposições Gerais 5.2.2 Da Educação Infantil 5.2.3 Do Ensino Fundamental

Estrutura da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 5.2.4 Do Ensino Médio 5.2.5 Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio 5.2.6 Da Educação de Jovens e Adultos 5.3 Da Educação Profissional e Tecnológica 5.4 Da Educação Superior 5.5 Da Educação Especial 6. Dos Profissionais de Educação 7. Dos Recursos financeiros 8. Das Disposições Gerais