 Risco político  Diluição do controle acionário  Expropriações

Joint venture Embraer Harbin Aircraft Industries (HEAI) - HARBIN NORTE DA CHINA

Refinaria da Petrobrás em Santa Cruz - BO

Foto do Ano

Odebrecht x Equador

 Consiste de leis, tribunais, advogados e práticas e costumes legais. Os países do mundo podem ser categorizados em termos amplos, em sistemas de direito comum ou de código civil.  Leis antidumping  Restrição à importação: barreiras tarifas e barreiras não-tarifárias

 Barreiras Tarifárias: ◦ Impostos de Importação (I.I.) – no Brasil a média tarifária está em 14%.

 Barreiras Tarifárias:  Em 2000, o suco de laranja concentrado reconstituído foi objeto de tarifa específica de US$ 0,0785 / litro (equivalente ad valorem: 56%), estando prevista uma redução de 2,5% em  Redução da participação brasileira no mercado norte- americano de 91% para 71% entre 1992 e  Sem as restrições tarifárias, calcula-se que o Brasil ocuparia todo o mercado americano e o ganho total seria de pouco mais de US$1 bilhão.

 Barreiras Não-Tarifárias:  quotas. Ex: limitação de importações pela fixação de quotas para produtos;

 QUOTAS – AÇUCAR BRASILEIRO NOS EUA:  Exportações de açúcar em bruto sujeitam-se a uma tarifa específica intraquota de US$14,60 / ton, cujo equivalente ad valorem estimado em até 10,1%;  As tarifas extraquota estão sujeitas a US$338,70 / ton, que para preços entre US$ / ton significam tarifas ad valorem de %;  Os países da América Central e os Andinos estão isentos de tarifas;  Com a introdução do sistema de quotas em 1982, as exportações de açúcar brasileiro para os EUA recuaram 60%.

 Barreiras Não-Tarifárias:  Controles SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS nas importações. Ex: normas sanitárias e fitossanitárias exigidas na importação de produtos de origem animal e vegetal;

 CARNE SUÍNA - EUA:  Há dificuldade em estabelecer equivalência de processos de verificação sanitária  A barreira é imposta devido ao registro, no passado, de contaminação por aftosa e peste suína africana (1974) do rebanho suíno brasileiro;  Não há, no momento, iniciativas concretas para entendimentos sanitários entre Brasil e Estados Unidos. Não existe reconhecimento mútuo de áreas livres ou de baixa incidência de enfermidades.

 Barreiras Não-Tarifárias:  Subsídios:(i) uma contribuição financeira (ii) por um governo ou qualquer entidade pública dentro do território de um membro (iii) que confira um benefício.

 ETANOL- EUA:  As importações de álcool etílico são taxadas em 2,5% pelo imposto de importação e em US$0,54 por galão pelo imposto especial - excise duty. Considerando-se o preço médio do álcool (atacado) em cerca de US$1,20 / galão, esses dois gravames representam um carga tributária de 50% sobre o preço do produto importado;  O produtor interno não paga o excise duty, a título de incentivo ao uso de combustíveis oxigenados;  =5&menu=751&refr=733

 Barreiras Não-Tarifárias:  Licenças de importação não automáticas. Ex: produtos sujeitos a anuência prévia de algum órgão no país importador;

 FRUTAS – USDA/EUA:  O órgão oficial americano (USDA) opera de maneira vagarosa e burocrática na realização de exames e provas para efetivo controle de doenças e pragas, bem como as análises de risco. Exemplo: mamão papaia brasileiro teve processo de aprovação iniciado em 1993 e concluído apenas em 1998.

 Inclui agências, tanto governamentais como não-governamentais que fazem cumprir as leis ou estabelecem as diretrizes para a condução dos negócios.

 requisitos relativos às características dos produtos;  requisitos relativos à embalagem;  requisitos relativos à rotulagem;  requisitos relativos à informações sobre o produto