AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009 09 DE ABRIL DE 2008

AUDIÊNCIA PÚBLICA A obrigatoriedade da realização de audiência pública é estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 48 (Da Transparência da Gestão Fiscal), parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A obrigatoriedade da realização de audiência pública é estabelecida no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo único.

AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVO Efetiva participação de entidades representativas, cidadão em geral FINALIDADE Conhecer as demandas da sociedade Definir prioridades para alocação de recursos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009 PPA - PLANEJAR LDO - ORIENTAR LOA - EXECUTAR

PLANO PLURIANUAL - vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito subseqüente, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas gerais da administração, por um prazo de quatro anos, de forma setorizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - trata-se de um plano anual, de curto prazo, que definirá as prioridades para o exercício seguinte; orientará a elaboração do orçamento anual. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA TRAMITAÇÃO : Audiências Públicas para Discussão e eleição das prioridades locais  Elaboração do Projeto de Lei Envio do Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal Emendas propostas pela Câmara Municipal Autógrafo de Lei Lei PPA - LDO - LOA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009 PRINCIPAIS AÇÕES

OBRAS E VIAÇÃO Construção e reforma pontes e bueiros Desapropriação áreas para o desenvolvimento urbano Infra-estrutura urbana, pavimentação e obras complementares Recuperação da pavimentação de ruas e outras obras complementares Construção de Barracão Industrial/Comercial continua...

OBRAS E VIAÇÃO Construção de habitações populares urbanas e rurais ...continuação Construção de habitações populares urbanas e rurais Adequação estradas rurais visando facilitar o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar Adequação das vias urbanas, infra-estrutura e obras complementares Melhoraria sinalização urbana Execução de saneamento básico Melhoria na Iluminação Pública

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Construir abastecedouros comunitários Construir e revitalizar áreas de lazer, praças e jardins Revitalizar, manter e efetuar melhorarias do Parque Ecológico Incrementar a produtividade agrícola

ESPORTES, CULTURA E EVENTOS Manutenção de atividades de diversidade culturais Ampliação /reforma/manutenção de praças esportivas Manutenção de atividades desportivas

Manter o Programa do Salário Educação Manter as atividades culturais e esportivas nas escolas Manter a merenda escolar - Ensino Fundamental Manter a merenda escolar - Educação Infantil Construir, ampliar e reformar Escolas Públicas Municipais continua...

Manter o Ensino Fundamental Manter a Educação Infantil ...continuação Manter o Ensino Fundamental Manter a Educação Infantil Manter o Ensino para Jovens e Adultos Manter o Transporte Escolar Manter a Educação Especial.

SAÚDE Manter o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Imuno-preveníveis Manter o Programa de Vigilância Sanitária Manter a Vigilância Epidemiológica e os ACE (Equipes de Agentes de Controle de Endemias) Manter o transporte à pacientes continua...

SAÚDE Manter consórcios intermunicipais de saúde (CIS-COMCAM) ...continuação Manter consórcios intermunicipais de saúde (CIS-COMCAM) Manter a Prevenção e o Controle do Câncer e a Assistência Oncológica Construir, ampliar e reformar Unidades e Postos de Saúde continua...

Manter o Programa de Atenção Básica em Saúde ...continuação Manter o Programa de Atenção Básica em Saúde Manter a assistência farmacêutica e insumos estratégicos Manter Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS Construir, ampliar e reformar Módulo Odontológico Manter o Programa Odontológico continua...

Manter o Programa Saúde da Família – PSF ...continuação Manter o Programa Saúde da Família – PSF Manter o Programa de Reabilitação Física Manter a Vigilância, Prevenção e Atenção HIV / AIDS e as DSTs Manter o Programa de Acompanhamento a Gestante e a Criança.

PROMOÇÃO SOCIAL Manter as atividades do Conselho Tutelar Manter o Programa de Proteção Social ao Idoso Manter o Programa de Promoção de Pessoas com Deficiência Manter a Proteção Social Básica continua...

PROMOÇÃO SOCIAL Construir, ampliar e reformar Centros de Comunitários ...continuação Construir, ampliar e reformar Centros de Comunitários Manter o Programa de Ação Comunitária Manter o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda continua...

PROMOÇÃO SOCIAL ...continuação Manter a Proteção Social Básica da Criança e do Adolescente Construir moradias populares

OBRAS EM ANDAMENTO - 2008 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL (em fase inicial) READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇA CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIAS

OBRAS A EXECUTAR 2008-2009 CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL COMPLEXO ESPORTIVO PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES ESTRADA QUE LIGA BOA ESPERANÇA À PARANAGUACÚ PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS PRINCIPAIS RUAS DE PARANAGUAÇÚ READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇA

OBRAS A EXECUTAR 2008-2009 CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES REFORMAS DE PONTES CASCALHAMENTO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIAS

ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

PERFIL DAS DESPESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - POR ÓRGÃO LDO - 2009 LOA - 2009

PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - LOA - 2009

ELEIÇÃO DE PRIORIDADES: ESCOLHA DAS PRIORIDADES E SUGESTÕES LDO 2009

VISÃO LEGALISTA “Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Helly Lopes Meirelles

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA Audiência Pública - LDO Antonio Ivo Coelho Prefeito Municipal 09 DE ABRIL DE 2008