Esta apresentação é uma contribuição da ABAP/PE e poderá ser utilizada em outros mercados como referência Alertamos ao fato de que cada município possui legislação própria sobre emissão de NF (referente ao ISS)

GUIA RÁPIDO SOBRE OS AJUSTES NO FATURAMENTO DAS VEICULAÇÕES DE PUBLICIDADE Explicações e Implicações AGOSTO 2011

GUIA RÁPIDO DO CENP -  http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento

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GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS USUAIS

NOMENCLATURAS USUAIS VALOR BRUTO

NOMENCLATURAS USUAIS VALOR LÍQUIDO COMISSÃO

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

NOMENCLATURAS RECOMENDADAS VALOR NEGOCIADO

(verba total da compra da mídia, após negociações) NOMENCLATURAS RECOMENDADAS VALOR NEGOCIADO (verba total da compra da mídia, após negociações)

NOMENCLATURAS RECOMENDADAS VALOR FATURADO DESCONTO-PADRÃO

VALOR FATURADO DESCONTO-PADRÃO NOMENCLATURAS RECOMENDADAS (pelo Veículo) DESCONTO-PADRÃO

(exclusivamente concedido para as Agências) NOMENCLATURAS RECOMENDADAS VALOR FATURADO (pelo Veículo) DESCONTO-PADRÃO (exclusivamente concedido para as Agências)

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE ASPECTOS LEGAIS O QUE NÃO MUDOU Por lei, o Desconto-Padrão de 20% sobre os Valores Negociados para as veiculações de mídia permanece garantido exclusivamente às Agências com Certificação Técnica. Os Veículos não podem, para quaisquer fins, faturar e contabilizar os valores correspondentes ao Desconto-Padrão como receitas próprias. Assim, o anunciante que encaminhar a publicidade diretamente aos veículos de divulgação não pode se beneficiar do Desconto-Padrão, conforme previsto no artigo 11 da lei 4680/65.

UTILIZADOS PARA O FATURAMENTO FORMATOS QUE TÊM SIDO UTILIZADOS PARA O FATURAMENTO DAS VERBAS DE MÍDIA

1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA (No Publi: 1. BRUTO CONTRA O CLIENTE) A Agência fatura o VALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante, ...recebe, ...repassa o VALOR FATURADO para o Veículo ... ...e fica com o DESCONTO-PADRÃO.

2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA (No Publi: 2. COMISSÃO CONTRA O CLIENTE) O Veículo emite sua nota com o VALOR FATURADO contra o Cliente-Anunciante... ... e a Agência emite sua nota do DESCONTO-PADRÃO contra o Cliente-Anunciante.

3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO (No Publi: 3. COMISSÃO CONTRA O VEÍCULO) O Veículo fatura o VALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante, ...recebe, ...fica com o VALOR FATURADO... ...e repassa o DESCONTO-PADRÃO para a Agência. MUDANÇA O VEÍCULO PASSOU A SER TRIBUTADO SOBRE O DESCONTO-PADRÃO

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO O QUE NÃO MUDOU Nada foi modificado para aquelas Agências que operam no modelo de faturar contra o Cliente-Anunciante o valor total da veiculação, incluído o Desconto-Padrão, recebendo a totalidade desta fatura do Cliente-Anunciante e repassando ao Veículo o Valor Faturado pelo mesmo.

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO 1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de nomenclaturas.

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO O QUE MUDOU As Agências que operavam com o recebimento do Desconto-Padrão por meio do Veículo, a quem davam quitação, passarão a emitir nota fiscal relativa ao Desconto-Padrão contra o seu Cliente-Anunciante, da mesma forma que os Veículos de comunicação. Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja inadimplência. Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja inadimplência.

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO 1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de nomenclaturas. 2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA Ajustes em procedimentos e nomenclaturas. 3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1 AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1 ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA Pelo Publi AGÊNCIA Pelo Publi FATURAMENTO FORMATO 1 Pela Agência

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1 PI – PEDIDO DE INSERÇÃO

1 AGÊNCIA Pelo Publi Pela Agência Pelo Publi FATURAMENTO FORMATO ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 1 AGÊNCIA Pelo Publi Pela Agência Pelo Publi

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1 NOTA FISCAL DO VEÍCULO (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

FATURAMENTO FORMATO 1 Pelo Veículo

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 1 NOTA FISCAL DA AGÊNCIA (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

FATURAMENTO FORMATO 1 Pelo Publi

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 O ajuste na forma de faturamento não altera os valores expressos na Autorização de Publicação (AP) e não impacta no preço da veiculação, posto que o Cliente-Anunciante, quando aprova a AP, responsabiliza-se pelo pagamento integral do Valor Negociado (Valor Faturado + Desconto Padrão de Agência). Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando, juridicamente, as partes. Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando, juridicamente, as partes.

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 Sugere-se que no campo de observações da AP seja incluída a seguinte observação: “Esta AP será considerada resolvida por quitação após o pagamento das respectivas faturas com os valores aqui expressos (Valor Faturado mais o Desconto Padrão de Agência), em conformidade com o que determina o art.11, parágrafo único da Lei 4.680/65”.

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

2 AGÊNCIA Pelo Publi Pelo Publi Pela Agência FATURAMENTO FORMATO ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA Pelo Publi AGÊNCIA Pelo Publi Pela Agência

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 PI – PEDIDO DE INSERÇÃO

2 AGÊNCIA Pelo Publi Pela Agência Pelo Publi FATURAMENTO FORMATO ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 2 AGÊNCIA Pelo Publi Pela Agência Pelo Publi

GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO FATURAMENTO FORMATO 2 Não mais faz parte do faturamento do Veículo o valor do Desconto-Padrão da remuneração da Agência. Agora, a fatura do Veículo trará apenas o Valor Faturado (igual a 80% do Valor Negociado), constando da mesma a indicação referente ao Desconto-Padrão (igual a 20% do Valor Negociado) com seguinte texto: “Valor de referência do Desconto-Padrão (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária) = R$..........”

2 GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE DESCRIÇÃO DA FATURA DO VEÍCULO FATURAMENTO FORMATO 2 Vem apenas com o VALOR FATURADO (a parte do Veículo) Mas deve citar o valor DESCONTO-PADRÃO ( a parte da Agência)

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 NOTA FISCAL DO VEÍCULO (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

FATURAMENTO FORMATO 2 Pelo Veículo

GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 NOTA FISCAL DA AGÊNCIA (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

FATURAMENTO FORMATO 2 Pelo Publi