Filantropia e Prestação de Contas TRATAMENTO CONTÁBIL NAS IMUNIDADES E ISENÇÕES Lages, 03 de dezembro de 2009.

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Transcrição da apresentação:

Filantropia e Prestação de Contas TRATAMENTO CONTÁBIL NAS IMUNIDADES E ISENÇÕES Lages, 03 de dezembro de 2009

Perfil societário que as entidades adotam A implicação da imunidade e isenção nos registros contábeis, passa necessariamente por dois vetores: Examinaremos brevemente o perfil societário das entidades e a natureza jurídica dos institutos da imunidade e isenção, pois sabendo a distinção entre os dois institutos, será fácil entender qual a razão de haver ou não registro contábil, nesse ou naquele caso. Perfil societário que as entidades adotam Natureza jurídica dos institutos jurídicos da imunidade e isenção.

As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei 10 As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e podem ser juridicamente constituídas sob a forma de: ASSOCIAÇÕES (reunião de pessoas) ou FUNDAÇÕES (patrimônio dotado).

Perfil societário das entidades Associações - CCB Art 53 Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Fundações - CCB Art 62 Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

IMUNIDADE E ISENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A distinção reside na fonte normativa: Imunidade vem da Constituição Federal. Isenção vem da lei infraconstitucional (complementar ou ordinária). A Imunidade é um favor fiscal concedido pelo constituinte em favor das entidades que ajudam o Estado a cumprir o seu dever (do Estado).

São esclarecedoras as palavras do jurista Hugo de Brito Machado: “A imunidade é mais do que a isenção. Enquanto a isenção, que é uma exceção criada pela lei ordinária, e portanto sujeita a restrições estabelecidas pela lei, e até a extinção, pela lei ordinária, a imunidade está em plano normativo superior, está na Constituição, que não pode ser modificada pela lei ordinária.”

Imunidade Isenção Regida pela Constituição Federal. Não pode ser revogada, nem por emenda constitucional. Não há o direito de instituir, nem cobrar o tributo. Não há o nascimento da obrigação tributária. (Não há fato gerador) Regida por legislação infraconstitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Há o direito de instituir e cobrar o tributo, mas ele não é exercido. Há o nascimento da obrigação tributária, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. (Há fato gerador)

EFEITOS PRÁTICOS DA ISENÇÃO E IMUNIDADE Apesar dos dois institutos não guardarem qualquer semelhança jurídica entre si, podemos perceber que para a entidade, os resultados, ou melhor, os efeitos práticos de um e outro, aparentemente são os mesmos, ou seja, a entidade não tem que pagar o imposto. E aí surge a dúvida: Como fazer os registros contábeis?

Na imunidade não há o nascimento da obrigação de pagar o imposto, ou seja, não há fato gerador de imposto, logo não há o que registrar. Não há fato, nem ato contábil a registrar. Na isenção, há o nascimento da obrigação de pagar o imposto, mas a entidade está dispensada (isenta) de cumprir a obrigação. É evidente que se surgiu uma obrigação, não obstante a dispensa do pagamento, temos aí, um legítimo fato contábil, que atrai o devido registro.

Registros Contábeis - imunidade e isenção NÃO REGISTRA Imunidade Não há fato gerador. Não há o que registrar na contabilidade. REGISTRA Isenção Há fato gerador. O fato deve ser registrado na contabilidade.

Diplomas legais – imunidade e isenção Isenção - prevista no CTN (que é uma lei). CTN Art 175 - Excluem o crédito tributário: I a isenção; CTN Art 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

CTN Art 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. CTN Art 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

Imunidade – prevista na Constituição Federal CF Art 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

CF Art 146 - Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. CTN, Art 9º- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.

CTN Art 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do art 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

REFERÊNCIA AOS ATOS CONSTITUTIVOS § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Aqui, o CTN se refere especificamente ao estatuto como documento hábil para a configuração da imunidade.

RELAÇÃO ENTRE ESTATUTO, CONTABILIDADE E PLANO DE CONTAS Diretrizes

Plano Jurídico O Estatuto Social, estando de acordo com as leis civis, é a “lei orgânica da entidade”. É o estatuto que desenha as diretrizes para o nascimento a operacionalização da entidade. Nada, nenhum serviço que a entidade realiza, pode estar em desacordo com as determinações estatutárias.

Plano Contábil A contabilidade é uma ciência exata e, portanto, reflete (ou deve refletir) a operacionalização da entidade, cujas diretrizes estão contidas no estatuto social. Ora, a Contabilidade, como ciência exata que é, registra com precisão os atos e fatos praticados, de modo que, quem lê a contabilidade tem condições de “ver” a entidade e o que ela faz. Se a contabilidade diz uma coisa e o estatuto diz outra, obviamente a entidade está laborando em equívoco. E isto não pode acontecer, sob pena de prejuízos para a instituição.

Plano de Contas O Plano de Contas é a “materialização escrita” da razão e missão (existência e operatividade) da entidade. Essa materialização, por sua natureza operacional, necessita incorporar tanto os requisitos contidos no plano jurídico (vontade estatutária) como aqueles contidos no plano contábil e que dizem diretamente com a obrigação legal de registrar os atos e fatos ocorridos na entidade durante sua interação com a sociedade em geral.

Plano de Contas O Plano de Contas é compreendido pela ciência contábil, como um conjunto de contas (personalizadas, próprias de cada entidade), e serve para atender às necessidades de registro, visando a elaboração das demonstrações contábeis e relatórios, a fim de atender a todos os usuários da informação contábil. E essas contas, por “materializarem” acontecimentos, que por obrigação legal devem ser registrados, jamais poderão estar em discrepância com o estatuto (plano jurídico) nem com a contabilidade da entidade. Ao contrário, o estatuto, a contabilidade e o plano de contas devem ter uma relação “simbiótica” e harmônica entre si, para que possam favorecer a caminhada e a concretização dos objetivos da instituição, da melhor maneira possível.

“Assim como o construtor precisa de uma planta para fazer uma casa, o contador precisa do plano de contas para fazer a contabilidade.” “O Plano de Contas é a principal ferramenta do contador. Sem ele não se pode nem mesmo dar início aos registros contábeis.”

Tipos de Estatutos Sociais Existem vários tipos de Estatuto Social: Religioso, Filantrópico, Beneficente, etc, e cada um obedece a uma legislação específica. Abordaremos aqui, os estatutos das entidades que tem caráter beneficente, de assistência social, em virtude das dúvidas serem maiores nesse tipo da associação. Lembrando sempre que o Terceiro setor desenvolve, essencialmente, atividades complementares ou substitutivas às atividades do Estado.

Entendendo as finalidades estatutárias Antes precisamos saber: Que direitos são garantidos com a imunidade? Qual a finalidade das normas imunitórias?

Vamos direto para a nossa Carta Magna, onde encontraremos: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS CF art 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Veja bem, esses direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, isto é são cláusulas que não podem ser modificadas nem por emenda constitucional.

Identificando as finalidades estatutárias Para a identificação das finalidades estatutárias, deve-se ter presente a legislação de regência. Não adianta “inovar”. As finalidades que essas entidades podem assumir, estão todas elas elencadas na Constituição Federal. É importante saber também o que diz a PNAS sobre a assistência social, que é precisamente o foco das entidades beneficentes de assistência social.

"A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social, tem duplo efeito: suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos; isto implica em um incremento das capacidades de famílias e indivíduos.”

A CF88 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dez de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

CF art 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. CF art 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

LOAS Art 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assistência social tem por objetivos: LOAS Art 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo único do Art. 2º da LOAS A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao: enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. 

Art 3º da LOAS Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

REQUISITOS QUE NÃO PODEM FALTAR NO ESTATUTO – CCB ART. 54 Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Lei nº 11.127, de 2005) VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Lei nº 11.127, de 2005) 

CHECK LIST Nome, sede, finalidades, atividade-meio, fontes de recursos. Patrimônio não é de indivíduo Serviços permanentes e sem discriminação Aplicações das subvenções nas finalidades vinculadas Representação - judicial / extrajudicial – Procurações – Casos omissos Reforma estatutária - total / parcial, entrada do novo estatuto em vigor Aplicação integral de rendas, recursos e resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos, no território nacional. Não remunera associados / Não distribui lucros / Dinheiro no país Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis e Financeiras Normas Contábeis, Notas Explicativas Auditoria Interna e Externa Assistência social - Gratuidades – Programas e projetos sociais - Voluntariado Casos omissos e duvidosos - Revogação das disposições contrárias e anteriores Cada mudança de endereço, obrigará a mudança dos registros no cartório.

Estrutura Básica de Estatuto Social Modelo CAP I - DENOMINAÇÃO, (caráter) SEDE e FINS CAP II - PATRIMÔNIO CAP III - FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO CAP IV - CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAP V - ASSOCIADOS CAP VI - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CAP VII - ASSEMBLÉIA GERAL CAP VIII - DIRETORIA CAP IX - CONSELHO FISCAL CAP X - MANTENEDORA, FILIAIS E DEPARTAMENTOS CAP XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Obrigado por sua Atenção. Nilton Antonio Tiellet Borges tiellet@tsa Obrigado por sua Atenção!!! Nilton Antonio Tiellet Borges tiellet@tsa.com.br