5º Encontro Técnico Jurídico-Contábil Novas Práticas Contábeis Introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 e as Especificidades do Setor Elétrico Brasileiro e seus Efeitos Fiscais 1º de Julho de 2010

Introdução A Lei nº 11.638/07 é resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 3.741. Tramitação e negociação (7anos). Trata de matéria contábil. Sofreu alterações e ajustes que resultaram em pontos de grande complexidade e interpretação polêmica. Embora imperfeita, a Lei nº 11.638 representa importante avanço.

Objetivo Possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil para as práticas contábeis internacionais (“IFRS”) e permitir que novas normas sejam expedidas pela CVM, de acordo com o IFRS; Acordo G-20 - Política de Estado Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2008 IFRS - International Financial Reporting Standards

Convergência das Normas Contábeis CVM IFRS CVM Nova Lei 1/1/2008 BOVESPA Novo Mercado e Nível II 2008 DF’s em IFRS ou US GAAP (dois anos) Processo CVM 2009 Opção CPC Reconciliação ou Completo 2010 DF’s Consolidadas IFRS 2010… CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis IFRS - International Financial Reporting Standards

O Que as Empresas e o Brasil Têm a Ganhar Com as Mudanças Maior transparência e credibilidade perante os investidores e o mercado em geral; Modernização das práticas contábeis para atender às demandas do mercado; Maior facilidade na captação de recursos; Ganhos de eficiência decorrentes da melhor qualidade da informação;

O Que as Empresas e o Brasil Têm a Ganhar Com as Mudanças Aprimoramento da governança e dos controles internos; Equidade e facilidade de comparação entre empresas da mesma indústria; Facilitação dos processos de fusão e aquisição de empresas; Melhor preparação da empresa para a hipótese de ser vendida; e Estímulo à qualificação dos profissionais de contabilidade.

Pronunciamentos do CPC emitidos em 2008 CPC 00 - Pronunciamento Conceitual Básico - Estrutura Conceitual CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos - Impairment CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa CPC 04 - Ativos Intangíveis (incluindo goodwill) CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas CPC 06 - Arrendamento Mercantil CPC 07 - Subvenções Governamentais CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado CPC 10 - Pagamentos Baseados em Ações CPC 11 - Contratos de Seguro CPC 12 - Ajuste a Valor Presente CPC 13 - Primeira Adoção CPC 14 - Instrumentos Financeiros

Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009 CPC 15 - Combinação de Negócios (IFRS 3) CPC 16 - Estoques (IAS 2) CPC 17 - Contratos de Construção (IAS 11) CPC 18 - Investimento em Coligada (IAS 28) CPC 19 - Investimento em Empreendimento Conjunto (IAS 31) CPC 20 - Custos de Empréstimos (IAS 23) CPC 21 - Demonstração Intermediária (IAS 34) CPC 22 - Informações por Segmento (IFRS 8) CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (IAS 8) CPC 24 - Eventos Subsequentes (IAS 10) CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (IAS 37) CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis (IAS 1) CPC 27 - Ativo Imobilizado (IAS 16) CPC 28 - Propriedade para Investimento (IAS 40)

Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009 CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola (IAS 41) CPC 30 - Receitas (IAS 18) CPC 31 - Ativo Não-Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada (IFRS 5) CPC 32 - Tributos sobre o Lucro (IAS 12) CPC 33 - Benefício Pós-Emprego (IAS 19) CPC 34 - Exploração e Avaliação de Recurso Mineral (IFRS 6) CPC 35 - Demonstrações Separadas (IAS 27) CPC 36 - Demonstrações Consolidadas (IAS 27) CPC 37 - Adoção Inicial das IFRSs (IFRS 1) CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (IAS 39) CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação (IAS 32) CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação (IFRS 7) CPC 41 - Resultado por Ação (IAS 33) CPC 42 - Contabilidade e Evidenciação em Economia Hiperinflacionária (IAS 29) CPC 43 - doção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos - CPC 15 a 40

Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009 ICPC 01 - Contratos de Concessão ICPC 02 - Contratos de Construção do Setor Imobiliário ICPC 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil ICPC 04 - Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações ICPC 05 - Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria ICPC 06 - Hedge de Investimento Líquido em Operações no Exterior ICPC 07 - Distribuição de Lucros in Natura ICPC 08 - Contabilização da Proposta de Pagamentos de Dividendos ICPC 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial ICPC 10 - Esclarecimentos sobre os Pronunciamentos Técnicos CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 28 - Propriedade para Investimento ICPC 11 - Recebimento de Transferência de Ativos de Clientes ICPC 12 - Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares

Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009 OCPC 01 - Entidade de Incorporação Imobiliária OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008 OCPC 03 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação

Assuntos Específicos da Indústria de Energia

ICPC 01 (IFRIC 12) Contratos de concessão

Introdução - Contratos de Concessão ICPC-01 foi editado no Brasil em Dezembro de 2009 e: Aplica-se à contabilidade dos concessionários “privados” de concessões de serviços públicos. Está em vigor para períodos iniciados em ou após 01/01/10.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Infraestrutura de serviços públicos: Rodovias. Pontes. Túneis. Prisões. Hospitais. Aeroportos. Ferrovias. Redes de distribuição de água. Redes de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. 15

ICPC-01 - Contratos de Concessão Concedente Concessionário O contrato de concessão de serviços estabelece: padrões de desempenho; mecanismos de reajuste de preços; e condições de arbitragem de conflitos. Público Público “Privado” Atividades do concessionário: Construir ou melhorar a infraestrutura. Operar e manter a infraestrutura durante um prazo específico. 16

ICPC-01 - Contratos de Concessão Alcance: Esta norma aplica-se às concessões de serviços públicos a entidades privadas caso: O Concedente controle ou regulamente quais serviços o Concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço; e O Concedente controle, através de titularidade, usufruto ou de outra forma, qualquer participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão. Observação: Também se aplica para os casos em que a Infraestrutura seja consumida no prazo da concessão independentemente de sua reversão ao Poder Concedente. 17

ICPC-01 - Contratos de Concessão Alcance (continuação): Esta norma aplica-se: à infraestrutura construída ou adquirida de terceiros pelo Concessionário para cumprir o acordo de prestação de serviços; e à infraestrutura existente, que o Concedente dá acesso ao Concessionário para efeitos do acordo de prestação de serviços.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Tratamento contábil dos direitos do Concessionário sobre a infraestrutura no Balanço Patrimonial: A infraestrutura dentro do escopo da ICPC-01 não será registrada como ativo imobilizado do Concessionário porque o contrato de concessão não prevê a cessão ao Concessionário do direito de controle do uso da infraestrutura de serviços públicos. O Concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do Concedente, nas condições previstas no contrato.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Reconhecimento e mensuração do valor do contrato na Demonstração do Resultado: Nos termos dos contratos de concessão dentro do escopo desta norma, o Concessionário atua como prestador de serviço. O Concessionário constrói ou melhora a infraestrutura (serviços de construção ou melhoria) usada para prestar um serviço público e opera e mantém essa infraestrutura (serviços de operação) durante determinado prazo.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Mensuração da receita do contrato de concessão: Serviços de construção ou melhoria (expansão): O Concessionário deve contabilizar receitas e custos relativos a serviços de construção ou melhoria de acordo com as disposições contábeis aplicáveis a contratos de construção (CPC 17 - Contratos de Construção). Serviços de operação e manutenção (CPC 30 Receitas).

ICPC-01 - Contratos de Concessão Valor pago pelo Concedente ao Concessionário: Se o Concessionário presta serviços de construção ou melhoria, a remuneração recebida ou a receber pelo Concessionário deve ser registrada pelo seu valor justo. Essa remuneração pode corresponder a direitos sobre: um ativo financeiro Ativo Imobilizado um ativo intangível ambos (bifurcado)

ICPC-01 - Contratos de Concessão Registro como ativo financeiro: O Concessionário deve reconhecer um ativo financeiro à medida que tem o direito contratual incondicional de receber dinheiro ou outro ativo financeiro do Concedente, ou, como apontado pelo Poder Concedente, pelos serviços de construção. Registro como ativo intangível: O Concessionário deve reconhecer um ativo intangível à medida que: recebe o direito (autorização) de cobrar os usuários dos serviços públicos. Esse direito não se constitui em um direito incondicional de receber dinheiro porque os valores são condicionados à utilização do serviço pelo público.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Exemplos ilustrativos: Estes exemplos acompanham, mas não são parte integrante do ICPC-01: Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro. Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível.

ICPC-01 - Contratos de Concessão Fluxo de Caixa

ICPC-01 - Contratos de Concessão Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro: Demonstração do Resultado  

IFRIC 12 - Contratos de Concessão Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro (continuação): Balanço Patrimonial:

ICPC-01 - Contratos de Concessão Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível (continuação): Demonstração do Resultado:

ICPC-01 - Contratos de Concessão Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível (continuação): Balanço Patrimonial:

ICPC-01 - Conclusão Preliminar Setor Aplicação Modelo Geração Depende Ativo Intangível Transmissão Sim Ativo Financeiro Distribuição Ativo Financeiro - Indenização e Ativo Intangível - No prazo da Concessão Comercialização Não N/A Obs.: O Fluxo de Caixa do negócio não é alterado, mas fluxo de dividendos dos acionistas poderá ser impactado.

ICPC-01 - Dificuldades de Operacionalização nas Empresas de Distribuição Registro da receita de construção com margem ou sem margem (terceirização). Avaliação e classificação do ativo financeiro da indenização. Tratamento contábil das adições por expansão, melhoria e substituição, capitalização de custos financeiros e projetos em andamento. Amortização do ativo intangível - linear ou não linear. Tratamento dos bens não vinculados à concessão. Remuneração do ativo financeiro pelo WACC + ajuste da BRR. Renovação das concessões 2015.

ICPC-01 - Dificuldades de Operacionalização nas Empresas de Transmissão Registro da receita de construção com margem ou sem margem (terceirização). Separação da RAP entre construção, operação e manutenção. Determinação da Taxa Interna de Retorno (TIR). Registro da receita de operação e manutenção. Não capitalização de custos financeiros no período de construção. Tratamento das adições por expansão, melhoria e substituição. Renovação das concessões 2015.

ICPC-01 - Dificuldades para a Conclusão da Aplicação nas Empresas de Geração Profundo conhecimento dos marcos regulatórios de geração hidráulica, termelétrica, eólica, biomassa e etc., antes e depois de 2004. Conhecimento das regras de comercialização de energia elétrica. Conhecimento do PROINFA. Dependendo da visão de negócio do investidor à conclusão poderá ser diferente sobre aplicação do ICPC-01, no caso dos projetos eólicos vinculados ao PROINFA.

Outros Assuntos Específicos Ativos e passivos regulatórios (sob revisão) Impairment dos ativos (imobilizado, ágio e outros) - aplicável desde 2008 Amortização do ágio pago na aquisição - vida finita Ações resgatáveis - Eletrobrás e outros Linearização da receita - Transmissão Linearização da receita - Geração Registro da concessão onerosa - Uso do Bem Público - UBP Ativos de geração fora do escopo do ICPC-01 Leasing Financeiro ou Ativo imobilizado Recalculo do passado ou aplicação do custo atribuído (deemed cost)

Outros Assuntos Específicos Imobilizado - CPC 27 Custos retardatários (contingências e outros) Custos socioambientais antes e depois da entrada em operação do empreendimento Capitalização de despesas indiretas administrativas Capitalização de encargos financeiros Depreciação das novas geradoras (prazo de concessão x vida útil estimada pela ANEEL). Decreto nº 2003 - artigo 20 Custos de desmobilização (empreendimentos eólicos)

Outros Assuntos Específicos Capitalização de custos iniciais de projetos em desenvolvimento (PCHs, empreendimentos eólicos, biomassa e outros)

ICPC-01 - Impactos Tributários Receita de Construção Impostos Federais A nova Lei Societária garantiu a neutralidade. Impostos Estaduais - ICMS Preocupações a serem discutidas com o Ministério da Fazenda e Ministério de Minas e Energia. Créditos de ICMS sobre ativo imobilizado. Impostos Municipais - ISS Preocupações com aspectos políticos.

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Significa uma nova maneira de: Repensar o negócio. Mudança de cultura.

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Profundo conhecimento dos negócios da empresa para permitir a adequada interpretação das melhores práticas contábeis que deverão ser utilizadas para mensurar o patrimônio e os resultados da empresa. Interpretação é a palavra chave. Conceito principal: Essência sob a forma

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Desafios da Administração Promover mudança da cultura de toda a empresa. Investimento em sistemas de informações para permitir a preparação de orçamentos, fluxos de caixa, modelos contábeis e gerenciais, criação e manutenção de diversas contabilidades para atender cada usuário final das Demonstrações Financeiras. Reavaliação do EBTIDA.

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Desafios da Administração - continuação Política de dividendos. Treinamento intensivo de todo o grupo gerencial e operacional, incluindo todos os profissionais de contabilidade. Comunicação com Analistas de Mercado.

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Principais Preocupações - Descasamento entre a contabilidade societária, regulatória e fiscal A partir de 1º de janeiro de 2011 a ANEEL passa a exigir a contabilidade regulatória (Resolução nº 396 - ativos reversíveis), para fiscalização do processo tarifário e reversão dos bens no final da concessão para efeitos de indenização. Pela lei societária as agências reguladoras têm o direito de exigir controles auxiliares e, portanto, podem exigir Demonstrações Financeiras Diferenciadas.

Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo Consequência: Aumento de custos para as empresas que deverão preparar Demonstrações Financeiras para diversas finalidades: Contabilidade societária para efeitos de dividendos Contabilidade regulatória Contabilidade fiscal Contabilidade IFRS até a harmonização completa entre a Nova Lei e as Normas Internacionais

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