Art. 8º (LRF) - Parágrafo único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação... Art. 50 (LRF) - Além de obedecer as demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada...

DESTINAR é reservar para determinado fim ou emprego Instrumento de LIGAÇÃO do processo orçamentário / financeiro, desde a previsão da receita até a execução da despesa Facilita a TRANSPARÊNCIA e o CONTROLE das fontes de financiamento das despesas

Ordinárias – recursos de aplicação livre e finalidade geral Vinculadas – recursos de aplicação segundo finalidades específicas de forma a garantir despesas essenciais de entes, órgãos, entidades, fundos ou destacar recursos de convênios, contratos de empréstimos e financiamentos

Identifica se os recursos são vinculados ou não Indica sua finalidade e origem Se pertence ao exercício corrente ou ao exercício anterior Se é contrapartida de financiamento, empréstimo ou convênio

No momento do recolhimento/recebimento a receita deverá ser classificada por natureza e destinação O controle da disponibilidade financeira por fontes de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento, até sua execução, incluindo o ingresso das receitas, até a saída dos recursos financeiros (pagamento das despesas).

Na arrecadação, além do registro da receita e do respectivo ingresso financeiro, o valor deverá ser classificado por destinação, assim como, na execução orçamentária da despesa quando do empenhamento deverá ser informada a disponibilidade de crédito através da destinação dos recursos (fonte).

Receitas financeiras – decorrentes de aplicação financeira, operações de crédito, alienação de ativos. Receitas não-financeiras – oriundas dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras.

Primária – não possui caráter financeiro ou seja não possui características de endividamento. Não primárias – possui caráter financeiro e características de endividamento.

X . X . XX . XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

IDUSO – indica se os recursos são referentes a contrapartida Descrição Não destinados a contrapartida 1 Contrapartida do BIRD 2 Contrapartida do BID 3 Contrapartida empréstimos com enfoque setorial 4 Contrapartida de outros empréstimos 5 Contrapartida de doações

X . X . XX . XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

GRUPO – divide em ordinários e outros além de indicar o exercício arrecadado Descrição 1 Tesouro – exercício corrente 2 Outras fontes – exercício corrente 3 Tesouro – exercício anterior 6 Outras fontes – exercício anterior 9 Condicionados (incluídos na previsão mas que dependem de aprovação de alterações de legislação)

IDUSO GR. ESP. DET. DESCRIÇÃO 1 2 3 6 9 4 5 ...

X . X . XX . XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

ESPECIFICAÇÃO – individualiza a destinação Descrição PRIMÁRIA 00 Ordinários XX Especificado pelo ente NÃO-PRIMÁRIA

PRIMÁRIAS - ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO PRIMÁRIAS - ESPECIFICAÇÃO 00 Ordinários 01 Impostos e transferências de impostos p/educação – 25% 02 Impostos e transferências de impostos p/saúde – 15% 03 Contribuição p/Regime Próprio de Previdência - RPPS 04 Contribuição p/Programa de Ensino Fundamental 12 Serviços de saúde 13 Serviços educacionais 14 Transferências do SUS 15 Transferências do FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 17 Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - CCIP 18 FUNDEB – remuneração profissionais 19 FUNDEB – demais despesas 22 Convênios educação 23 Convênios saúde 24 Outros Convênios 29 Transferências do FNAS / SUAS 41 Serviços Hospitalares

NÃO PRIMÁRIAS – ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO NÃO PRIMÁRIAS – ESPECIFICAÇÃO 90 Operações de crédito internas 91 Operações de crédito externas 92 Alienação de bens 93 Outras receitas 94 Remuneração de depósitos bancários

X . X . XX . XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

IDUSO GR. ESP. DET. DESCRIÇÃO 1 00 000000 Tesouro 01 Gastos educação - 25 % 02 Gastos saúde – 15% 03 RPPS 2 17 CCIP 14 Recursos SUS 15 Recursos FNDE 22 Convênios educação 23 Convênios saúde 24 Outros Convênios 90 Operações de crédito ...

X . X . XX . XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

André Luiz Zuchi Conceição Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Elizabeth Jucá Mello Jacometti Subsecretária de Planejamento Institucional, Orçamentário e Financeiro Anderson Luiz Furtado Chefe do Departamento de Orçamento Louise Vargas de Souza Lima Cyntia Brandão Hauck Robson Luiz da Silva Tel: 7203 / 7593