Dia Mundial das Alfândegas A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO NO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Teresa Moreira

Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC " - Sumário - Breve caracterização da Organização Mundial do Comércio Enquadramento da Facilitação do Comércio no Sistema Multilateral A Facilitação do Comércio na Agenda de Desenvolvimento de Doha Balanço dos trabalhos após a 6.ª Conferência Ministerial da OMC e Perspectivas futuras Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Organização Mundial do Comércio Criada pelos Acordos de Marraquexe em Abril de 1994, no final do 8.º ciclo de negociações comerciais multilaterais sob a égide do Acordo GATT (Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1947); Inicia funções a 1.01.1995; Conta hoje com 149 Membros, a maioria Países em Desenvolvimento (auto-designação); Objectivo: liberalização crescente do comércio internacional – abrangendo também o comércio de serviços e os aspectos comerciais da propriedade intelectual – com base na negociação entre os Membros Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Organização Mundial do Comércio Funções: - administração dos acordos multilaterais: Comércio de Mercadorias: GATS – Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços; TRIPS – Acordo sobre os Aspectos Comerciais da Propriedade Intelectual; - Fórum para ciclos negociais - Fiscalização/acompanhamento das políticas comerciais nacionais - Apreciação dos litígios comerciais entre os Membros - Assistência Técnica aos PED; - Cooperação com organizações internacionais. . Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Organização Mundial do Comércio Princípios de base: Não Discriminação (v. Cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional) e Reciprocidade das Vantagens mas também Tratamento Especial e Diferenciado dos PED; Sistema de regras jurídicas (a rule of law based system): garantia da estabilidade e previsibilidade do quadro no qual têm lugar as trocas comerciais internacionais, Elemento Central: Sistema de Resolução de Litígios – reforça o carácter vinculativo das normas multilaterais e confere aos Membros queixosos a possibilidade de serem compensados em caso de medidas nacionais ilegais – compensações e suspensão de concessões (retaliações comerciais) Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

Enquadramento da Facilitação do Comércio no Sistema Multilateral Enquadramento: o Princípio da Protecção Aduaneira Exclusiva e o Princípio da Transparência. GATT de 1994 - conjunto de princípios e regras do GATT de 1947, actualizado e clarificado à luz da OMC – referências à Facilitação do Comércio: - artigo V - Liberdade de Trânsito - artigo VIII – Taxas e formalidades relativas à importação e à exportação - artigo X – Publicação e aplicação dos regulamentos relativos ao comércio. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

Enquadramento da Facilitação do Comércio no Sistema Multilateral Objectivo: complemento da redução de direitos aduaneiros e da eliminação de obstáculos não tarifários – simplificação e harmonização dos procedimentos alfandegários para maior transparência e previsibilidade do comércio transfronteiriço de mercadorias; Medidas exigidas pelas empresas intervenientes no comércio internacional mas benéficas tanto para os PD como para os PED; Preocupações essenciais: documentação necessária; procedimentos oficiais; utilização das TIC; transparência e consistência; modernização da administração alfandegária. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

Enquadramento da Facilitação do Comércio no Sistema Multilateral Declaração da 1.ª Conferência Ministerial da OMC – Singapura, Dezembro de 1996: cria Grupo de Trabalho para desenvolver trabalho analítico sobre a simplificação dos procedimentos aplicáveis ao comércio e ponderar eventuais novas regras multilaterais, em relatório a apresentar ao Conselho Geral (executivo); 4.ª Conferência Ministerial da OMC – Doha, Qatar, Novembro de 2001: aprova o lançamento de um novo ciclo negocial, com um programa de trabalhos muito abrangente e ambicioso, visando a melhor integração dos PED no sistema multilateral e o reforço da dimensão regulamentar da OMC. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Facilitação do Comércio na Agenda de Desenvolvimento de Doha Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD): inclui a negociação dos designados temas de Singapura – investimento, concorrência, facilitação do comércio (ponto 27), transparência dos mercados públicos – remetendo, contudo, para a 5.ª Conferência Ministerial da OMC (Cancún, Setembro de 2003) uma decisão por consenso explícito; Conferência Ministerial de Cancún: fracassa, sem quaisquer conclusões; Conselho Geral da OMC, Julho de 2004: renova empenho nas negociações, precisando o âmbito da ADD » dos temas de Singapura, só fica a Facilitação do Comércio. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Facilitação do Comércio na Agenda de Desenvolvimento de Doha 3 temas essenciais nos trabalhos: - Clarificação e melhoramento dos artigos V, VIII, X; - Necessidades e prioridades dos Membros, sobretudo dos PED; - Assistência Técnica e Capacitação Institucional: - na negociações e na implementação de futuros compromissos, em especial se exigirem o desenvolvimento de infra-estruturas; - em cooperação com outras organizações internacionais: FMI, OCDE, UNCTAD, OMA, BM ; - reconhecendo o trabalho relevante da Org. Mundial das Alfândegas e de outros nesta área. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Facilitação do Comércio na Agenda de Desenvolvimento de Doha Amplo consenso quanto ao contributo dos esforços da Facilitação do Comércio para maior transparência, segurança jurídica e eficiência dos procedimentos alfandegários e ainda quanto aos benefícios para PMEs; Muitas contribuições de PED e de PD, e algumas até conjuntas, subscritas por membros de diferentes agrupamentos regionais, o que é bastante invulgar; Mas dificuldades no que toca ao timing e à extensão de futuros compromissos de assistência técnica e financeira para ajudar PED/Países Menos Avançados a aplicar plenamente as medidas de Facilitação do Comércio. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

A Facilitação do Comércio na Agenda de Desenvolvimento de Doha Propostas concretas: - criação de um mecanismo multilateral para facilitar a troca de informação; - utilização de standards internacionais como base dos requisitos de documentação e informação; - criação de trade enquiry points a nível nacional; - utilização de técnicas de gestão de risco nas autorizações alfandegárias (já incorporado pela Org. Mundial das Alfândegas); - redução e simplificação das formalidades de importação/exportação; Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

- Balanço dos trabalhos - 6.ª Conferência Ministerial da OMC, Hong Kong , Dezembro de 2005: reconhecimento dos avanços positivos na discussão deste tema, que permite uma atenção particular à dimensão Desenvolvimento das Negociações de Doha, com grande participação dos Membros e destaque reservado à Assistência Técnica e apoio à Capacitação Institucional , à aplicação prática do Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado e a uma Cooperação Efectiva entre Alfândegas e outras autoridades envolvidas na Facilitação do Comércio, tendo presente a colaboração entre organizações internacionais. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

- Balanço dos trabalhos - Medidas propostas para clarificar/melhorar os artigos V, VIII e X Publicação e Disponibilidade da informação; Intervalo de tempo entre publicação e implementação; Consultas e comentários sobre novas/modificadas regras; Procedimentos de Recurso; Outras medidas para aumentar a imparcialidade/não discriminação; Taxas e encargos relacionados com importação/exportação; Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

- Balanço dos trabalhos - Formalidades relacionadas com a importação/exportação; Cooperação entre Agências Fronteiriças; Classificação Tarifária; Propostas de Cooperação: mecanismo multilateral para troca e apreciação de informação; Temas transversais: identificação de necessidades e prioridades; A.T. e Capacitação Institucional; Outras áreas – incluindo a avaliação dos custos, a cooperação entre agências, o inventário das medidas de Facilitação do Comércio, o timing e a sequência dessas medidas. Decisão Ministerial (WT/MIN(05)DEC – Annex E) Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "

- Perspectivas Futuras - 2006: aprofundamento e intensificação das negociações quanto ao Tratamento Especial e Diferenciado visando flexibilidade na implementação dos compromissos; tónica na redacção dos textos na fase final das negociações – perspectivas positivas no âmbito da ADD; Progressos no Tema: muito centrado nos requisitos e procedimentos alfandegários, exige uma maior coordenação e cooperação entre as autoridades relevantes, a aplicação coerente das diferentes medidas, a utilização dos instrumentos internacionais harmonizados particularmente pela OMA e o investimento em equipamento, recrutamento e formação de pessoal especializado. Teresa Moreira - "A Facilitação do Comércio na OMC "