Comitê

REUNIÃO DE 03/06/2013

Líderes Responsáveis DA ABAD VICE-PRESIDENTES Sr. Alair Martins Júnior (Martins) Sr. Jorge Raimundo Lins Neto (Distribuidora Mirasol) Sr. Douglas Cintra (Bonanza)

COORDENADORES Dr. Alessandro Dessimoni (Dessimoni e Blanco Advogados) Dra. Andrea Dessimoni (Dessimoni & Blanco Advogados)

ASSUNTOS A SEREM TRATADOS NESTA REUNIÃO Assuntos Gerais; Posição atualizada da Criação da Frente Parlamentar Mista dos agentes de abastecimento do pequeno e médio varejo; Motorista Profissional Lei 12.619/12 – posição atualizada e inclusão do Dep Balhmann no grupo de trabalho do Congresso Nacional; Política Nacional de Resíduos Sólidos x Ministério Público; Desoneração da Folha de Salários; Reforma do ICMS; Fundo Garantidor para os Representantes Comerciais – Relator Dep Balhmann;

Assuntos Gerais: A- Estudo do PL 4.330/2004 – Dep. Sandro Mabel – trata dos contratos de prestação de serviços a terceiros - apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; B – PL 200/12 – A origem é um projeto do Senador Renato Casagrande. Extinção da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS no caso de despedida de funcionário sem justa causa. Será julgado em Plenário (na última sessão faltou quórum)

Assuntos Gerais: C – Comercialização do MIP – Procurador Geral propôs 10 ADINs contra as legislações de Roraima (Lei 762/2010), Rio de Janeiro (Lei 4.663/2005), Rondônia (Lei 2.248/2010), Piauí (Lei 5.465/2005), Paraíba (Lei 7.668/2004), Minas Gerais (Lei 18.679/2009), Acre (Lei 2.149), Ceará (Lei 14.588/2009), Amazonas (Lei promulgada 63/2009), Pernambuco (Lei 14.103/2010), e do município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso (Lei municipal 2.774/2005).

Assuntos Gerais: C – Itens comercializados nas farmácias e drogarias: cartões telefônicos e recarga para celular, aparelhos celulares, CD, DVD e fitas, meias elásticas, artigos de cama, mesa e banho, pilhas isqueiros, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas, óculos para sol, biscoitos, bolachas, pães, e outros”. Além disso, tornaram possíveis “a prestação de serviços como fotocópia, recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários, e instalação de caixas de autoatendimento bancário”.

2) CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS AGENTES DE ABASTECIMENTO DO PEQUENO E MÉDIO VAREJO Status atual; Próximos passos.

3) Motorista Profissional Lei 12.619/12: Status atual do tema – Pressão para alteração da Lei CNA e CNI – pressão para manutenção do texto CNT e NTC & LOGÍSTICA; Apresentação de parecer final do Dep. Valdir Collato (PMDB – SC) Inclusão do Dep. Antônio Balhmann na Comissão Especial da Câmara dos Deputados;

4) Política Nacional de Resíduos Sólidos Status do projeto – negociação com o Governo; Criação dos comitês de acompanhamento; Adesão dos associados da ABAD; Notificação do Ministério Público ao Grupo Pennacchi.

5) Desoneração da Folha de Salários: - posição da ABAD perante a Secretaria de Comércio do MIDC; Novas desonerações com possível vigência para 2014 – questão orçamentária; Inclusão de novos segmentos ligados ao transporte. – MP 612/13.

6) Reforma do ICMS : Assunto trazido pelos colegas Leonardo Severini e Juliano Fasouto; Aprovação na CAE (comissão de assuntos econômicos) do Senado; Alíquotas de 7% a 4% para venda aos estados do NE, NO, CO e ES de 2014 a 2016 e alíquotas de 12% a 7% para venda aos estados do SUL e SE de 2014 a 2018.

7) Projeto de Lei 2461/11 Institui o Fundo Garantidor das operações de Representação Comercial e empresas representadas; Posição da ABAD contraria a aprovação deste projeto, que aumenta o custo da relação das empresas do setor com os RCs e cria um fundo cuja gestão pode trazer dúvidas da aplicação dos recursos arrecadados; Parecer do Dep. Balhmann pela rejeição do projeto.

OBRIGADO