AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013 AUDIÊNCIA PÚBLICA

À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO Ilustríssimos Senhores Vereadores, Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício de 2013 com os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

RESULTADO PRIMÁRIO O município obteve resultado primário de R$ ,13 indicando que o desempenho das receitas primárias permitiu a cobertura integral da despesa primária. (1) O critério de apuração do Resultado Primário segue a LRF. (2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito. (3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida.

DESPESAS COM PESSOAL A despesa total com Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura (apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores) atingiu o montante acumulado de R$ ,97 o que representa 48,99% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se, portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF.

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Importante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 30/04/2013 é ínfima frente à soma do Ativo Disponível e Haveres Financeiros. R$1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA O saldo da Dívida Consolidada é composto por precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados, incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e respectivas atualizações de valores. R$1,00

Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2012 os Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ ,44 e em 30/04/2013 esse valor reduziu-se para R$ ,07, representando um decréscimo de 39,70%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que alcançaram R$ ,32. A relação Disponibilidades / Restos a Pagar foi de 5,09 apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de restos a pagar. DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR

COMPARATIVO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 2013

COMPARATIVO - DESPESAS REALIZADAS

COMENTÁRIO FINAL Senhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário foi superada, as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar. Assim fica demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura. Roberto Rolli Izael Medeiro da Paixão Secretário Municipal de Finanças Chefe da Divisão de Contabilidade Rosilei Maria Izzo Bonilha Contadora ADMINISTRAÇÃO FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA ADMINISTRAÇÃO FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA