Perspectivas do Estado de São Paulo para legalização dos benefícios fiscais e respectivos créditos Luciano Garcia Miguel
Pontos positivos e negativos da “guerra fiscal” Ponto positivo → descentralização da produção industrial Pontos negativos Político → quebra da relação de confiança entre os Estados Jurídico → desrespeito a ordem jurídica; insegurança; complexidade Econômico → alocação deficiente de recursos; distorções concorrenciais entre as empresas; dependência do incentivo Financeiro → perda de arrecadação; concentração da tributação (setores estratégicos)
Saída organizada da “guerra fiscal” Futuro → adoção do “princípio do destino” Esta solução é possível com o ICMS ou será necessária a adoção de um IVA nacional? Pontos a serem considerados: Redução gradual das alíquotas interestaduais Adoção de uma alíquota interestadual única Compensação das perdas neste processo Cobrança da origem (câmara de compensação)
Saída organizada da “guerra fiscal” Passado → legalização dos benefícios fiscais Efetividade do fim da “guerra fiscal” Transparência (informação de todos os benefícios fiscais em sistema) Prazo máximo para manutenção dos benefícios Redução gradual dos benefícios ao longo dos anos Aplicação de penalidades aos infratores Crédito nas operações interestaduais Autos de infração Créditos (escriturados e não escriturados)