ESCOLA DE FÉ E POLÍTICA Waldemar Rossi CURSO DE EXTENSÃO EM FÉ E POLÍTICA TEMA: ORÇAMENTO PÚBLICO Apresentação: Augusto Ribeiro 05/O5/14

Importância do Orçamento O orçamento é fonte de informação e a informação é a principal arma da sociedade. Ele é um instrumento de: Planejamento - determina prioridades, Transparência - permite o combate à corrupção. Político - permite controle do Executivo pelo Legislativo e pela sociedade; Democrático - possibilita à sociedade conhecer e fazer pressão sobre a arrecadação e gastos públicos.

BASE LEGAL PARA O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Artigos 165 a 169 Lei 4.320/64 Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)‏ CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICIPIOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 O Plano Diretor deverá ser revisado, pelo menos, a cada dez anos. (art. 40 § 3o ) Obrigatório para: (art. 41) I - Cidades com mais de vinte mil habitantes II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

Processo de Planejamento Orçamentário no município de SÃO PAULO O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos (2010 – 2013) Programa de Metas 2013 – 16 - Consiste em apresentar as promessas de campanha realizada pelo prefeito(a) eleito(a) A LDO explicitará as Metas para cada ano A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

Programa de Metas – Cidade de São Paulo (Emenda nº30 à Lei Orgânica do Município) EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO "Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Realização de Audiências públicas, temáticas e regionais (§ 2º); Divulgação semestral dos indicadores de desempenho (§ 3º); Permitida alterações desde que em conformidade com o PDE, justificado e amplamente divulgado (§ 4º); Divulgação de relatório de execução ao final de cada ano (§ 6º); As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao PL de instituição do PPA dentro do prazo legal definido para a sua apresentação (§ 10)

Lei do Programa de Metas (Emenda 30 da LOM - São Paulo) Objetivos principais: Aprimorar o planejamento e gestão para os 4 anos de mandato do eleito; Vincular promessas da campanha eleitoral ao programa efetivo de governo; Proporcionar plenas condições de monitoramento, fiscalização e controle social sobre a execução das políticas públicas.

PROGRAMA DE METAS 2013 – 2016 Município de São Paulo 123 metas agrupadas em três eixos temáticos que se desdobram em 21 objetivos estratégicos. Se distribuem em cinco articulações territoriais Durante o mês de abril, foram realizadas 35 audiências públicas; Mais de 6.000 pessoas participaram dos encontros: Foram computadas mais de 15 mil sugestões. Foram realizada audiências devolutivas para elaboração final do Programa de Metas 2013 – 2016 Com a participação popular, foram incluidas 23 novas metas, além da readequação e aprimoramento do programa de metas.

Exemplos de andamento das metas 2013 – 2016

Exemplos de andamento das metas 2013 – 2016

Cidades onde o PROGRAMA DE METAS já se tornou LEI: Até o momento já são 33 cidades do Brasil Bahia: Euclides da Cunha, Eunápolis, Ilhéus Goiás: Anápolis Maranhão: Timbiras Mato Grosso do Sul: Dourados Minas Gerais: Belo Horizonte, Betim, Formiga, Ipatinga e Ouro Branco Pará: Abaetetuba Paraíba: João Pessoa Rio de Janeiro: Niterói, Rio de Janeiro, Teresópolis São Paulo: Barra Bonita, Bragrança Paulista, Campinas, Cosmópolis, Fernandópolis, Itapeva, Mauá, Mirassol, Penápolis, Ribeirão Bonito, São Carlos, São José do Rio Preto, São Paulo, Taubaté, Jaboticabal, Holambra e Jundiaí (dados – abril/2013)

Lei de Orçamento Anual – L.O.A. Tem como base as prioridades contidas na LDO. Consiste em previsão de receitas e autorização de despesas e disciplina todas as ações do governo; Nenhuma despesa pode ser iniciada se não constar da LOA A LOA tem caráter AUTORIZATIVO. É fundamental acompanhar a execução orçamentária visando assegurar a efetivação das despesas previstas. O executivo tem que enviar o projeto da LOA até 30 de setembro e tem que ser aprovada até a última sessão Legislativa do ano.

TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO No Executivo abril a agosto: cada unidade elabora suas previsões de despesas; final de agosto: envio da estimativa de despesas dos órgãos às Secretarias de Finanças e Planejamento e consolidação da proposta geral; até 30 de setembro: envio do Projeto da LOA, pelo Prefeito, ao Legislativo.

TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO No Legislativo Realização de, no mínimo, duas audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento; Emissão de Parecer sobre o projeto pela Comissão de Finanças; Após a 1ª votação, o projeto recebe emendas por parte dos vereadores; Elaboração de parecer sobre as emendas apresentadas; após a segunda votação, se aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei será enviado à sanção do prefeito

Composição do Orçamento Público CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Composição do Orçamento Público Receitas A composição das receitas do orçamento público provém de tributos arrecadados pelo Poder Executivo. A Constituição Federal nos seus artigos 145 a 162 define os tributos Federais, Estaduais e Municipais.

Composição do Orçamento Público CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Composição do Orçamento Público Receitas A composição das receitas do orçamento público provém de tributos arrecadados pelo Poder Executivo. A Constituição Federal nos seus artigos 145 a 162 define os tributos Federais, Estaduais e Municipais.

Contribuições de melhoria CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A arrecadação da receita pública se dá por meio de: Impostos Tributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, que devem reverter para a comunidade sob forma de serviços públicos de interesse geral, tais como educação, saúde, transporte, etc. Taxas Tributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, pela prestação de serviços específicos à população. Ex: Taxa do lixo. Contribuições de melhoria Tributo gerado pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas pelo governo. Ex: construção do metrô. Tarifas Pagamento de serviço prestado pelo Poder Público ou concessionária desse Poder. Ex: Tarifas de água e energia elétrica.

Principais tributos a cargo de cada esfera de governo: CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Principais tributos a cargo de cada esfera de governo: Principais Tributos Municipais IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano ISS – Imposto sobre Serviços ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos Taxas – ex: limpeza pública Contribuições de Melhoria Principais Tributos Estaduais ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – (25% deste imposto são redistribuídos aos municípios) IPVA – Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores – (50% se destinam ao município arrecadador) Principais Tributos Federais IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda Retido na Fonte ITR – Imposto Territorial Rural

Comparativo - PROPOSTA 2013 x PROPOSTA 2014 RECEITA ORÇAMENTÁRIA Comparativo - PROPOSTA 2013 x PROPOSTA 2014 ITEM 2013 - Valor em R$ % S/ TOTAL 2014 - Valor em R$ RECEITA TOTAL 42.041.788.033,00 100 50.569.325.587,00 100,00 Receitas Correntes 36.849.377.798,00 87,65 41.588.452.894,00 82,24 Receita Tributária 17.804.295.320,00 42,35 20.495.742.686,00 40,53 IPTU 5.323.726.736,00 12,66 6.648.709.835,00 13,15 ITBI 1.298.667.094 3,09 1.480.773.443 2,93 ISS 9.704.563.939,00 23,08 10.774.689.288,00 21,31 Outras Rc Tributarias 1.477.337.551 3,51 1.591.570.120 3,15 Transferências Correntes 14.592.236.515,00 34,71 15.897.946.033,00 31,44 Transferências da União 2.363.190.147 5,62 3.005.234.059 5,94 FPM 201.627.369 0,48 218.455.555 0,43 SUS 1.545.147.000 3,68 1.986.647.210 3,93 Demais Transferências da União 616.415.778 1,47 800.131.294 1,58 Transferências do Estado 8.655.801.741 20,59 9.286.221.932 18,36 ICMS 6.661.385.968 15,84 7.114.850.097 14,07 IPVA 1.908.239.643 4,54 2.063.130.914 4,08 Demais Transferências do Estado 86.176.130 0,2 108.240.921 0,21 FUNDEB 3.343.682.834 7,95 3.423.942.664 6,77 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 229.561.793,00 0,55 182.547.378,00 0,36 Receitas de Capital 5.513.176.070,00 13,11 9.271.698.913,00 18,33 Operações de Crédito 47.902.424,00 0,11 49.985.715,00 0,10 Alienação de Bens 2.552.206.265,00 6,07 1.299.716.938,00 2,57 TRANSF DE CONVÊNIOS (CAPITAL) 2.120.955.318,00 5,04 2.979.769.514,00 5,89 Outras Receitas de Capital 792.112.063 1,88 4.942.226.746 9,77 Dedução da Receita -1.819.786.190,00 -4,33 -1.959.341.873,00 -3,87

EVOLUÇÃO DA RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2013 RECEITA ORÇAMENTÁRIA EVOLUÇÃO DA RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2013 Valores em R$ bilhão CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR PREVISTO VALOR ARRECADADO % ARRECADAÇÃO RECEITAS CORRENTES 36,52 35,62 97,53 RECEITAS DE CAPITAL 5,38 1,31 24,32 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -2,00 -1,82 90,85 TOTAL 39,90 35,11 88,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Institucional: define os órgãos e unidades orçamentárias Funcional-programática: i) Funcional: destinada a classificar as despesas por finalidades gerais, tais como educação, saúde, transporte, etc. ii) Programática: destinada a identificar os objetivos para os quais as despesas estão programadas (programa, projeto, atividade e operação especial)‏ Natureza da despesa: destinada a identificar o objeto do gasto previsto.

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valor Orçado (ou Valor Inicial) Demonstra o valor orçamentário que foi definido na LOA do ano vigente, ou seja o valor aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo (a) Prefeito (a). Este valor pode ser alterado durante o exercício.

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valor Atualizado Nesta coluna podemos enxergar se a ação ganhou ou perdeu recursos orçamentários. É nesta coluna que acompanhamos as alterações ocorridas em cada ação durante o exercício

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Empenho De acordo com a Lei n°4320/64 - o empenho é a garantia de que um determinado recurso será usado somente para determinada ação. Nenhuma despesa pública poderá ser realizada sem prévio empenho.

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Liquidação É nesta fase que o poder executivo assume a responsabilidade pelo serviço prestado ou pela parcela da obra realizada. A liquidação de empenho só acontece após um funcionário do poder executivo receber a nota fiscal e atestar que o serviço foi realizado de forma adequada.

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Pagamento É a efetivação da liquidação, o pagamento é realizado após o setor contábil da prefeitura processar todas as notas fiscais e realizar seu cronograma de pagamento. Só neste momento é que o recurso sai do caixa da prefeitura.

FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -2013 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PREFEITURA DE SÃO PAULO - 2013 FUNÇÃO DE GOVERNO ORÇADO INICIAL ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO GASTO TOTAL DA PREFEITURA R$ 33,58 R$ 33,59 R$ 30,43 R$ 28,30  12 - EDUCAÇÃO R$ 8,20 R$ 8,51 R$ 8,11 R$ 7,76  10 - SAÚDE R$ 5,71 R$ 6,07 R$ 5,96 R$ 5,78  28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 4,94 R$ 4,37 R$ 4,22  26 - TRANSPORTE R$ 2,53 R$ 3,04 R$ 2,78 R$ 2,59  15 - URBANISMO R$ 3,34 R$ 3,15 R$ 2,60 R$ 2,17  16 - HABITAÇÃO R$ 1,52 R$ 1,36 R$ 0,67 R$ 0,58  06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 0,52 R$ 0,48 R$ 0,45 R$ 0,42  13 - CULTURA R$ 0,34 R$ 0,29 R$ 0,26  18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 0,37 R$ 0,28 R$ 0,21 DEMAIS FUNÇÕES R$ 6,14 R$ 5,90 R$ 5,08 R$ 4,31

ORÇAMENTO PÚBLICO – Execução 2012 Valores Liquidados por SUBPREFEITURAS – Região Leste exercício de 2012 – Valores em R$ Região Cód Ds_Orgao ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO L 61 SUB Penha 51.869.771 41.888.845 38.656.234 36.549.580 62 SUB Ermelino Matarazzo 29.194.081 24.079.397 21.667.703 20.832.787 63 SUB São Miguel 46.123.766 39.873.987 35.870.904 34.547.702 64 SUB Itaim Paulista 34.894.594 29.462.952 26.285.840 24.319.511 65 SUB Moóca 43.537.974 38.743.836 33.804.236 32.142.780 66 SUB Aricanduva / Formosa / Carrão 43.375.868 33.068.574 28.915.014 27.534.591 67 SUB Itaquera 46.542.136 39.001.029 35.147.731 32.916.303 68 SUB Guaianases 37.447.153 32.886.416 30.910.434 28.794.879 69 SUB Vila Prudente / Sapopemba 42.104.043 35.170.976 30.839.298 29.074.360 70 SUB São Mateus 55.820.082 48.833.531 44.325.665 40.316.181 71 SUB Cidade Tiradentes 24.564.611 21.830.029 20.413.911 19.389.957 TOTAL SUBS DA REGIÃO LESTE 455.474.079 384.839.572 346.836.970 326.418.631 TOTAL SUBPREFEITURAS 1.124.334.854 1.033.814.244 949.493.781 889.710.462 % DA REGIÃO LESTE / TOTAL SUBPREFEITURAS 40,51 37,23 36,53 36,69

ESCOLA DE FÉ E POLÍTICA Waldemar Rossi Obrigado a todos pela presença e participação. Augusto Ribeiro 05/O5/14